O vereador que este subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja oficiado ao Sr. Ronaldo Tomé do Couto, Prefeito Municipal, no sentido de que Sua Excelência envie a esta Casa de Leis as cópias dos seguintes documentos referentes aos loteamentos aprovados pela Prefeitura:
– Título de propriedade da área loteada;
– Mapa com memorial descritivo da área;
– Certidões fiscais do proprietário da área;
– Certidão de anuência municipal;
– Levantamento topográfico cadastral e planialtimétrico da área;
– Anteprojeto com a planta do loteamento, planta planialtimétrica, diretrizes de arruamento, galerias pluviais e redes de esgoto, zoneamento e área de reserva técnica;
– Licença prévia com descrição da tipologia florestal e licença de instalação ambiental;
– Laudo geológico
– Projeto definitivo do loteamento com mapas dos lotes, ruas, áreas institucionais, memorial descritivo, ART (anotação de responsabilidade técnica), acompanhado dos projetos planialtimético, de sistema de abastecimento de água potável, de sistema de esgoto, de rede de energia elétrica com iluminação pública, de galerias de águas pluviais, de pavimentação contendo passeio público e de arborização, todos com cronograma e orçamento.
– Alvará de licença para execução de arruamento;
– Registro do loteamento em cartório
– Decreto Executivo de aprovação do projeto do loteamento.
JUSTIFICATIVA
A forma como estão sendo realizadas algumas obras em loteamentos no município causa preocupação. O que se vê são aterramentos mal planejados, obstrução de possíveis cursos e nascentes de águas, o que é proibido pela lei municipal de loteamentos, além disso, as galerias pluviais e outras obras importantes de infraestrutura dos loteamentos passam a impressão de que são feitas sem os devidos critérios técnicos, obras mal planejadas e mal executadas, enfim, sem fiscalização adequada. Para a verificação da conformidade legal e operacional dos loteamentos, peço apoio ao Plenário para a aprovação do presente requerimento.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 11 de maio de 2015.
José Afonso Dias
Vereador