Os vereadores abaixo subscritos requerem que, após a tramitação regimental, seja oficiado ao Sr. Ronaldo Tomé do Couto, Prefeito Municipal, no sentido de que Sua Excelência envie a esta Casa a seguinte informação:

– Quando será realizado o concurso público para o preenchimento dos cargos do Pronto Atendimento Municipal, que estão há mais de um ano preenchidos por servidores temporários?

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem objetivo de cobrar o cumprimento da Lei Municipal nº 1967 de 15 de março de 2013, que criou o Pronto Atendimento Municipal. O Poder Executivo vem mantendo servidores temporários no Pronto Atendimento Municipal há mais de um ano, em flagrante desrespeito ao artigo 6º da referida lei 1967, o qual autorizou a contratação de servidores temporários apenas pelo prazo de seis meses até a realização de concurso público.

Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 03 de Junho de 2014.

José Afonso Dias
Vereador

Kélib Assis de Carvalho
Vereador

Edson da Silva Braga
Vereador

José Lopes
Vereador

Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora

APROVADO