Os vereadores abaixo subscritos vêm à presença de Vossa Excelência requerer, ouvido o Plenário, que seja solicitado a Sua Excelência, o Prefeito Municipal Ronaldo Tomé do Couto, para que ele envie a esta Casa de Leis as Prestações de contas completas do S.O.S. (Serviço de Obras Sociais) referente aos anos de 2013 e 2014, com a discriminação detalhada de todas as receitas e despesas.
JUSTIFICATIVA
O Serviço de Obras Sociais é uma Instituição que presta relevantes serviços ao município, mas necessita de recursos públicos, como as subvenções da Prefeitura Municipal, além de outros recursos oriundos de doações da iniciativa privada ou programas de incentivo a doações voluntárias, como o programa AI6% do projeto ASIN/CEMIG, que incentiva os funcionários da empresa a destinarem parte de seu imposto de renda a Instituições de atendimento a criança e ao adolescente. Porém, devido a irregularidades na prestação de contas do S.O.S., os recursos vindos desse programa referentes aos últimos dois anos deixaram de ser repassados, fazendo com que a Prefeitura tenha que aumentar suas subvenções para suprir essa redução de receita. A regularização na prestação de contas do S.O.S. é necessária não apenas para voltar a receber os recursos desse programa, mas, principalmente, porque a Administração Pública tem o dever de prestar contas de todos os recursos despendidos, inclusive com subvenções.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 06 de julho de 2015.
José Afonso Dias
Vereador
Kélib Assis de Carvalho
Vereador
Amarildo Jerônimo da Silva
Vereador
José Agnaldo Teodoro Junior
Vereador
Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora