Os vereadores abaixo subscritos requerem que, após a tramitação regimental, seja oficiado ao Sr. Ronaldo Tomé do Couto, Prefeito Municipal, no sentido de que Sua Excelência envie a esta Casa as seguintes informações:
– Quais os benefícios concretos alcançados pelo município até o momento, através da assessoria jurídica especializada em direito minerário que está sendo prestada pela Empresa “Priscila Viana Sociedade de Advogados” a mais de quatro meses, conforme processo de inexigibilidade 001/2014.
JUSTIFICATIVA
Conforme informações extraídas do rol de licitações e do portal da transparência da Prefeitura, o Município está pagando R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês para que a aludida empresa preste assessoria jurídica especializada em direito minerário. De todo esse investimento realizado pelo Município que, ao final do contrato, totalizará R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), espera-se um retorno positivo quanto à fiscalização da exploração mineral e aos aspectos tributário e ambiental decorrentes dessa exploração.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 09 de setembro de 2014.
José Afonso Dias
Vereador
Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora
Kélib Assis de Carvalho
Vereador
Edson da Silva Braga
Vereador
José Lopes
Vereador