REQUERIMENTO N° 044/2014 – CM.

Os vereadores abaixo subscritos requerem que, após a tramitação regimental, seja oficiado ao Sr. Ronaldo Tomé do Couto, Prefeito Municipal, no sentido de que Sua Excelência envie a esta Casa de Leis os seguintes documentos:

– Cópia de todos os decretos e portarias do Executivo desde o início de 2013 até a presente data, com exceção dos decretos de suplementação orçamentária de 2013 que já foram enviados.

JUSTIFICATIVA

Os decretos e portarias do Executivo contém atos administrativos que interessam diretamente aos cidadãos e merecem ampla divulgação. Em plena era da transparência, é insuficiente dar publicidade desses atos apenas no átrio da Prefeitura. O acesso à informação deve ser cada vez mais difundido e ampliado, através de meios de comunicação de fácil acesso aos cidadãos, cumprindo, assim, um dos princípios constitucionais mais elevados da administração. A princípio, o envio desses documentos à Câmara deveria ser uma iniciativa rotineira do Executivo, mas, como isso não acontece há tempos, faz-se necessário o presente requerimento para o qual pedimos apoio aos pares.

Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 14 de outubro de 2014.

José Afonso Dias
Vereador

Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora

Kélib Assis de Carvalho
Vereador

Edson da Silva Braga
Vereador

José Lopes
Vereador         

APROVADO

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