O vereador subscrito, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 100 do Regimento Interno da Câmara, requer que, após a tramitação regimental e aprovação pelo Egrégio Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Geraldo Donizeti de Carvalho, Prefeito Municipal, com os seguintes questionamentos:
1) Informar quantas toneladas de resíduos sólidos o município deposita mensalmente no terreno alugado denominado retiro São Bento;
2) Informar por que apenas uma parte dos resíduos sólidos coletados no município são destinados ao aterro sanitário do Consórcio para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em Andradas, e quando a totalidade dos resíduos coletados terão essa destinação;
3) Encaminhar cópia da licença ambiental de funcionamento do local denominado Retiro São Bento, que o município ainda utiliza para depósito de resíduos.
JUSTIFICATIVA
Como determina a lei federal 12.305/2010, o prazo para destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos pelos municípios era 02/08/2014. Tendo vencido tal prazo, a maioria do municípios ainda não destina adequadamente seus rejeitos, por isso tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2289/2015, com origem no Projeto de lei do Senado nº 425/2014, já aprovado no Senado, e que pretende prorrogar o prazo final para o fim de lixões e aterros inadequados. No caso dos municípios com até 50 mil habitantes o prazo se estenderia até julho de 2021. Porém enquanto esse projeto de lei não é aprovado, os municípios não tem segurança jurídica para uso desses lixões e aterros inadequados. No caso de nosso município a participação no Consórcio para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos representou um grande avanço mas sabemos que, apesar de o Município contribuir mensalmente com R$ 2.237,25 para o Consórcio, não está havendo a destinação de todos os rejeitos ao aterro sanitário em Andradas, por isso cabe um esclarecimento para entendimento sobre os motivos de se manter um terreno alugado para depósito de rejeitos e não utilizar plenamente o aterro de Andradas.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 17 de fevereiro de 2020.
Gustavo Couto Fonseca
Vereador
ANEXOS AO REQUERIMENTO Nº 15/2020
