REQUERIMENTO Nº 15/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG

REQUERIMENTO Nº 15/2022

Os Vereadores subscritores, em conformidade com o artigo 100 do Regimento Interno da Câmara, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Sr. Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, DD. Prefeito Municipal, para que Sua Excelência envie a esta Casa de Leis cópias dos seguintes documentos:
1 – Ata de julgamento, contrato administrativo e termo aditivo celebrado com o licitante vencedor do processo licitatório nº 028/2019;
2 – Termo aditivo celebrado com o licitante vencedor do processo licitatório nº 047/2021;

JUSTIFICATIVA

A fiscalização é função e obrigação daqueles que ocupam o cargo de Vereadores, bem como os pedidos de informações são uma prerrogativa desta Casa de Leis. Os referidos documentos solicitados não foram encontrados no portal da transparência das licitações do Executivo Municipal conforme a orientação do Chefe do Executivo contida na resposta ao requerimento de nº 12/2022, por isso pedimos apoio aos nobres colegas para aprovação do presente requerimento.

Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 20 de junho de 2022.

Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora

José Afonso Dias
Vereador

Roberto José Ferreira
Vereador

Taíse Lopes Menossi Machado
Vereadora