Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG
REQUERIMENTO Nº 16/2023
Os vereadores (as) subscritos (as), no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem que, após a tramitação regimental e aprovação pelo Egrégio Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, Prefeito Municipal, para que Sua Excelência informe sobre a possibilidade e se será proposta a Esta Casa de Leis a alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Enfermagem de PSF para Técnico em Enfermagem de PSF com exigência do respectivo curso técnico. Caso não seja proposta a alteração, informar os motivos.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente requerimento atendendo ao pedido de profissionais Auxiliares de Enfermagem de PSF, os quais alegam executarem funções próprias de Técnicos de Enfermagem, com experiência e formação técnica compatíveis.
Acreditamos que essa alteração não impactará financeiramente o município e não resultará em aumento de índice com gasto de pessoal, pois a diferença de vencimentos para o piso nacional das categorias vem sendo custeado com recursos de complementação do Governo Federal.
Pelo exposto, pedimos apoio aos nobres colegas para aprovação do presente requerimento.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 20 de novembro de 2023.
Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora
Taíse Lopes Menossi Machado
Vereadora
Roberto José Ferreira
Vereador