Requeiro, ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ronaldo Tomé do Couto para que Sua Excelência envie a esta Casa as seguintes informações:
a) Se os pagamentos realizados para a empresa CLIN-MED MARIENSE LTDA referente à prestação serviços de plantões médicos no pronto Atendimento Municipal estão sendo informados como despesa com pessoal nos relatórios do SIACE-LRF do TCE/MG e no relatório de gestão fiscal do SICONFI;
b) Se os pagamentos rotineiros aos operadores de máquinas, por meio de empenho de prestação de serviços, estão sendo feitos com recolhimento de INSS e se também são informados como despesa com pessoal nos relatórios mencionados no item anterior.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento destina-se a esclarecer dúvidas a respeito da despesa real com pessoal e o comprometimento da receita do município com essa despesa, cumprindo a função fiscalizadora do Legislativo e contribuindo com a transparência na Administração Pública.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, em 04 de abril de 2016.
Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora