REQUERIMENTO Nº 21/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG

REQUERIMENTO Nº 21/2022

As vereadoras subscritas requerem, na forma do artigo 100 do Regimento Interno da Câmara, após aprovação pelo Colendo Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento ao Exmo. Sr. Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, DD. Prefeito Municipal, para que Sua Excelência envie a esta Casa de Leis a lista de precatórios recebidos pelo Poder Executivo Municipal desde o ano de 2019, com ordem cronológica, nomes dos credores, valores e prazos de pagamento.

JUSTIFICATIVA

Esclarecemos que a autora principal do presente requerimento recebeu ofício subscrito pelo advogado Dr. Carlos Eduardo Reis Tavares Pais, identificando-se como “patrono de professoras em ações trabalhistas movidas em desfavor deste Município de Santa Rita de Caldas” (documento anexo), onde relata “frustradas tentativas de solução amigável para com o Executivo no sentido de honrar os pagamentos à que foi obrigado pelo Poder Judiciária Trabalhista”, por isso apela para os princípios constitucionais, como a “publicidade dos atos públicos, de modo a cientificar os cidadãos, sem prejuízo de se apurar responsabilidades”.
Pelo exposto, pedimos apoio aos nobres colegas para aprovação do presente requerimento, através do qual esperamos contribuir para os esclarecimentos ao público, principalmente aos credores em ações contra o município.

Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 10 de outubro de 2022.

Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora

Taíse Lopes Menossi Machado
Vereadora