O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes do Regimento Interno da Câmara de Santa Rita de Caldas – MG, REQUER, após ouvido o Egrégio Plenário desta Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a fim de que o mesmo, encaminhe cópia impressa dos documentos relativos aos Serviços prestados pela Prefeitura no dia 09 de abril de 2016, na propriedade particular do Sr. VIRGÍNIO VILELA NETO, CPF:457.054.376-68, RG:M-2.962.215-SSP/MG, na Rua Capitão Joaquim Dias, nesta cidade de Santa Rita de Caldas – MG, bem como demais documentos que comprovam a prestação dos serviços dentro do Princípio da Legalidade da Administração Pública:
1 – Cópia da guia paga para realização do serviço na propriedade particular do Sr. VIRGÍNIO VILELA NETO;
2 – Cópia da Solicitação de Serviços e seu respectivo protocolo, do contribuinte que foi atendido; e
3 – Justificativa que comprove através de amparo legal a realização dos serviços.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem amparo na função fiscalizadora dos vereadores e segue o princípio da transparência pública o qual deve nortear todos os atos administrativos.
Assim como, a partir de informações prestadas por Munícipes, consta que foram cedidas Máquinas e Equipamentos de propriedade do Município para prestaram serviços em propriedade particular.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, em 18 de abril de 2016.
Kelib Assis de Carvalho
Vereador