REQUERIMENTO Nº 27/2016

A vereadora subscrita, na forma regimental, requer que, após ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ronaldo Tomé do Couto, para que Sua Excelência informe a esta Casa quando será enviado projeto de lei contendo as medidas do Acordo Coletivo de Trabalho de 2016 celebrado entre a Prefeito e o Sindicato dos funcionários públicos municipais.

JUSTIFICATIVA

O acordo coletivo celebrado no presente ano e aprovado por lei é uma grande conquista para os servidores, mas só é válido até janeiro de 2017. Para que as conquistas contidas no Acordo se tornem permanentes, é necessário que sejam transformadas em lei, conforme ficou acordado informalmente entre o Poder Executivo e o Sindicato da categoria, segundo informou a Presidente da Entidade. Por isso peço apoio aos nobres colegas para a obtermos uma resposta do Chefe do Executivo.

Plenário Joaquim Antonio da Silva, em 09 de maio de 2016.

Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora

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