Os Vereadores subscritos requerem, na forma do artigo 100 do Regimento Interno da Câmara, após aprovação do Plenário, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Geraldo Donizeti de Carvalho envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:

a) Relatório detalhado contendo número de todos os processos judiciais em andamento em que o município figure como réu, sejam trabalhistas, Justiça Comum e Justiça Federal ou de qualquer outra espécie, que tenham resultado em sentença judicial condenatória contra o município, devendo especificar os valores das condenações a serem pagos em cada processo e a forma de pagamento (RPV, acordo com parcelamento ou precatório);
b) Relatório detalhado referente à multas aplicadas ao Município pelo Ministério Público do Trabalho, contendo valores a serem pagos e a forma de pagamento.

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento público, o Município constantemente tem sido alvo de processos trabalhistas e fiscalizações para cumprimento de termos de ajuste de conduta, e sabemos que os valores a serem pagos referente às sentenças condenatórias já estão impactando as finanças municipais, por isso requeremos tais informações para que a população também tenha conhecimento do impacto desses pagamentos no futuro das finanças municipais. Para isso, pedimos apoio aos nobres colegas para aprovação do presente requerimento.

Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 26 de agosto de 2019.

João Milton dos Reis
Vereador

Edymilson Fernandes de Paula
Vereador

Gustavo Couto Fonseca
Vereador

Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora