Os vereadores subscritos, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem que, após a tramitação regimental e aprovação pelo Egrégio Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Geraldo Donizeti de Carvalho, Prefeito Municipal, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis os seguintes questionamentos de interesse público:
1 – Qual o período que não foi recolhido o FGTS dos servidores da Prefeitura Municipal, e quantos e quais servidores foram afetados?
2 – Se existe ação judicial contra o Município por conta do não recolhimento do FGTS. Em caso positivo, quais os valores pleiteados?
3 – O que o Município está fazendo ou fez para regularizar o não recolhimento do FGTS nas situações acima?
JUSTIFICATIVA
No dever de Legisladores e Fiscalizadores do Município e tendo em vista algumas denúncias recebidas do não recolhimento do Fundo de Garantia dos Servidores, solicitamos informações referentes ao caso em tela.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 14 de outubro de 2019.
Flávio Franco Silva
Vereador
Kélib Assis de Carvalho
Vereador