Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG
REQUERIMENTO Nº 4/2023
Os vereadores que este subscrevem requerem que, após aprovação pelo Colendo Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Exmo. Sr. Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, DD. Prefeito Municipal, para que Sua Excelência envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1 – Cópias de todas as notificações de trânsito e multas dos veículos do município no ano de 2022.
2 – E, conforme Decreto 007/2014, cópias de todos os ressarcimentos realizados pelos servidores públicos da Prefeitura Municipal nos anos de 2021 e 2022, referente a aplicação de multas de trânsito.
JUSTIFICATIVA
O dever fiscalizatório da Vereança permite que esta Casa tenha acesso aos documentos referidos, para tomar ciência.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 27 de março de 2023.
Roberto José Ferreira
Vereador
José Afonso Dias
Vereador
Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora
Taíse Lopes Menossi Machado
Vereadora