Os vereadores subscritos, requerem, na forma do artigo 100 do Regimento Interno da Câmara, após aprovação do Plenário, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Geraldo Donizeti de Carvalho envie a esta Casa de Leis as seguintes informações a respeito de serviços particulares utilizando-se máquinas, caminhões e material humano da administração pública municipal:
a) Se foram ou estão sendo realizados serviços particulares utilizando-se maquinário, caminhões e funcionários da administração pública municipal; em caso positivo, solicita-se cópias das devidas taxas recolhidas nos meses de janeiro e fevereiro de 2017;
b) Procedimento adotado pela administração em caso de solicitação de particulares de máquinas, caminhões e material humano da Prefeitura.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o Art. 112 da Lei Orgânica Municipal, “poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos”.
Os chamados serviços particulares de caráter provisório, mediante cessão de máquinas e servidores da Prefeitura, constituem-se direito previsto na Lei Orgânica Municipal. No entanto, faz-se necessário o cumprimento dos trâmites legais para a justa execução dos serviços, umas vez que se coloca à disposição do interessado bens públicos, com seus custos de manutenção, combustíveis, etc.
Diante do exposto e visando preservar a retidão no trato da coisa pública, solicitamos esclarecimentos a respeito dos ditos serviços, bem como o procedimento adotado, para que possamos informar à população acerca deste assunto.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, em 16 de março de 2017.
Christian Minoru Silva Miura
Vereador
João Milton dos Reis
Vereador