Ata nº 13/2026

– Ata da Décima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Vigésima Legislatura, realizada no dia trinta de março de 2026, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho e secretariada pela Vereadora Taíse Lopes Menossi Machado. Compareceram os Vereadores: Agnaldo Pedro da Silva, Edymilson Fernandes de Paula, Gustavo Couto Fonseca, João Paulo Borges de Melo, Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho, Régis Menino da Silva, Taíse Lopes Menossi Machado, Tatiana Junqueira Salomão e Wellington Ramos de Souza Moreira. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e informou que a ata da reunião ordinária anterior, de número 11/2026, não sofrera impugnações, sendo declarada aprovada. No Pequeno Expediente, procedeu-se à leitura do Ofício de número 062/2026, encaminhado pelo Gabinete e Secretaria do Poder Executivo Municipal, que trazia resposta ao Requerimento de número 02/2026. Em seguida, foram lidas as Indicações de número 19/2026, de autoria do Vereador Paulo Henrique, a de número 20/2026, de autoria dos Vereadores Paulo Henrique, Agnaldo e Tatiana, e as de números 21, 22, 23 e 24/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Edymilson, Gustavo, Tatiana e João Paulo. Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou em sua Primeira Discussão o Projeto de Lei Ordinária de número 10/2026Ex., de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA O ARTIGO 1º e 3º DA LEI MUNICIPAL N° 2403, DE 01 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – AGENTE DE SERVIÇOS V, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Procedeu-se à leitura dos Pareceres de números 01 e 02, exarados, respectivamente, pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, os quais opinaram unanimemente pela aprovação da matéria. Colocado em sua Primeira Discussão, a Vereadora Taíse ressaltou a importância da atualização anual das diárias dos motoristas, no mínimo conforme a inflação, para cobrir custos de alimentação e despesas fora de domicílio. O Vereador Gustavo afirmou que o projeto estava em conformidade legal e fora devidamente analisado pelas Comissões. O Vereador Wellington reiterou que os valores das diárias passavam por atualizações anuais necessárias diante dos aumentos inflacionários. O Vereador João Paulo considerou o projeto fundamental para a qualidade de vida dos motoristas, embora tenha opinado que os valores estipulados permaneciam baixos frente aos preços praticados no comércio. O Vereador Régis manifestou concordância com a matéria, destacando que a iniciativa valorizava a categoria dos motoristas. A Vereadora Tatiana, relatando sua experiência pessoal como motorista da saúde, defendeu a necessidade do reajuste, ressalvando que, em sua visão, o aumento poderia ter sido maior, sugerindo o valor de R$ 10,00 (dez reais) para melhor suprir as necessidades básicas durante as viagens. O Vereador Agnaldo reforçou que o projeto era muito importante devido ao encarecimento geral dos produtos. O Vereador Edymilson destacou a responsabilidade dos profissionais e salientou que, embora um valor superior fosse desejável, a Câmara não poderia alterar os montantes por tratar-se de matéria de iniciativa privativa do Executivo, o qual poderia ter demonstrado maior sensibilidade quanto aos custos de consumo em rodovias. O Presidente Paulo Henrique encerrou o debate enaltecendo o papel fundamental dos motoristas, que trabalhavam muito além do transporte; davam apoio emocional aos pacientes e familiares. Ele parabenizou a categoria na pessoa da Vereadora Tatiana. Submetido à Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 10/2026Ex. foi aprovado por unanimidade. No espaço da Tribuna Livre, registrou-se a ausência da cidadã Maria Ilda de Carvalho, a qual se encontrava previamente inscrita para fazer uso da palavra. Iniciando o espaço destinado às Considerações Finais, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos vereadores devidamente inscritos. O Vereador João Paulo iniciou seu pronunciamento expressando gratidão a Deus e fez um apelo contra julgamentos precipitados. Ele repudiou veementemente os boatos infundados que circularam na internet afirmando que ele teria se envolvido em uma briga e vindo a óbito, relatando o desespero de sua família ao receber tais falsas notícias enquanto ele se encontrava em um local sem sinal de telefonia. O Edil alertou sobre a gravidade da disseminação de informações falsas e as consequências emocionais para os familiares das vítimas. Em seguida, o Parlamentar relatou ter sido procurado por profissionais da educação básica, os quais cobravam um posicionamento e ansiavam pela efetivação da reforma e valorização da categoria previstas na Lei Federal de número 15.326/2026. João Paulo também reforçou a necessidade de o Poder Executivo realizar adequações na rampa de acesso do Pronto Atendimento Municipal para evitar acidentes. O Vereador enviou cumprimentos à cidadã Rita Fafico, enaltecendo seu engajamento nas questões políticas do município. Retornando a assuntos do Legislativo, ele manifestou profundo descontentamento com os eventos da reunião anterior, alegando ter tido seu direito de resposta cerceado e sentindo-se alvo de um pré-julgamento injusto no Plenário. Pré-julgamento esse que poderia incentivar algumas pessoas a serem violentas contra ele próprio. Ele defendeu que a Câmara Municipal não deveria atuar como um tribunal sobre a vida particular de seus membros, mas sim focar em debates de real interesse público. A Vereadora Tatiana iniciou sua fala parabenizando os integrantes da Associação dos Produtores de Leite de Santa Rita de Caldas e Região pela realização de sua recente assembleia e registrou agradecimentos ao Deputado Estadual Rodrigo Lopes pela destinação de um caminhão para a entidade. Em seguida, a Edil justificou a Indicação referente à solicitação de instalação de uma lixeira comunitária na Vila da Sabina, visando coibir o descarte irregular de resíduos nas vias. Ela também cobrou do Poder Executivo a manutenção urgente das estradas rurais, especificamente na Estrada Monsenhor Alderigi, que necessitava de alargamento e reparos estruturais, e na Estrada da Vargem Grande, no trecho que ligava o Distrito do Pião ao limite territorial do município de Ibitiúra de Minas. Tatiana endossou o pedido de instalação de redutores de velocidade nas proximidades do Bar da Rita e do Supermercado do Régis, alertando para os iminentes riscos de acidentes devido ao intenso fluxo de caminhões e à alta velocidade dos veículos no local. A Parlamentar também manifestou apoio à adequação da estrutura da rampa de acesso ao Pronto Atendimento. Por fim, ela solicitou esclarecimentos à sua colega Taíse acerca da aplicação pela Prefeitura da Lei Federal de número 15.326/2026, que dispõe sobre o enquadramento dos professores da educação infantil como profissionais do magistério, questionando os trâmites para a adequação da categoria no município. O Vereador Edymilson iniciou seu pronunciamento instando o Poder Executivo a implementar a Lei Federal de número 15.326/2026. O Edil ressaltou que a medida é essencial para garantir direitos fundamentais, como o piso salarial profissional nacional e a aposentadoria especial, alertando que o atraso na regulamentação municipal poderia acarretar o acúmulo de pagamentos retroativos onerosos aos cofres públicos. Em outro momento, ele parabenizou a equipe de voleibol feminino adulto de Santa Rita de Caldas pelo vice-campeonato conquistado na cidade de Jacutinga, estendendo seus agradecimentos à treinadora Marli e aos patrocinadores locais e à Administração Municipal pelo apoio logístico fornecido. O Parlamentar também reforçou as Indicações, cobrando urgência na manutenção das estradas rurais Monsenhor Alderigi e da Vargem Grande, que seria propiciada neste período de estiagem, além de ressaltar a extrema necessidade de adequação estrutural na rampa do Pronto Atendimento para a prevenção de acidentes com os pacientes. Sobre a mobilidade urbana, Edymilson defendeu a instalação de redutores de velocidade nos pontos críticos indicados, destacando a Estrada Municipal Augusto Bertozzi, que já possuía histórico de acidentes e atropelamentos fatais. Por fim, o Vereador celebrou o sucesso da assembleia da APROL, agradecendo a entrega do referido caminhão por intermédio de articulações dos Deputados Rodrigo Lopes e Rafael Simões, e parabenizou a diretoria e as famílias associadas pela conquista. O Vereador Gustavo iniciou seu pronunciamento comentando sobre a assembleia da APROL, justificando sua ausência por motivos de saúde. Ele relatou ter viajado ao município de Nova Resende, acompanhado da diretoria da entidade, para receber um trator destinado pelo Deputado Federal Emídio Madeira. O Edil informou que o maquinário, juntamente com um caminhão, já se encontrava no pátio municipal aguardando os trâmites documentais para a liberação definitiva, e agradeceu ao Prefeito Edvan e ao Fiscal José Francisco pelo recebimento dos bens. Gustavo enfatizou que a conquista era fruto de demandas apresentadas havia seis anos e ressaltou a importância de agilizar a documentação para evitar prejuízos financeiros aos produtores com fretes e manutenções. Em seguida, o Parlamentar cobrou a renovação urgente dos uniformes dos coletores de lixo, relatando que os servidores trabalhavam com vestimentas rasgadas. Ele também alertou para a situação precária de uma ponte localizada no bairro Capivari, aos fundos da Fazenda Barra, afirmando ter notificado o Vice-Prefeito Alexandre Franco sobre o problema havia trinta dias. Gustavo cobrou o cascalhamento e o reparo imediato da estrutura para evitar acidentes e custos maiores de reconstrução. O Vereador manifestou apoio à Indicação para a instalação de uma lixeira no Vila Sabina e, por fim, corroborando a fala do colega João Paulo, pediu mais respeito entre os parlamentares, defendendo que a Câmara Municipal não deveria ser palco para julgamentos da vida particular de seus membros, mas sim focar nos reais interesses da cidade. Solicitando a palavra em aparte, o Vereador Edymilson informou que o seu grupo parlamentar encaminharia um requerimento ao Poder Executivo referente à regulamentação da Lei Federal de número 15.326/2026. Edymilson também registrou, em nome de seus pares, seu pesar ao cidadão Élton pelo falecimento de sua mãe, a senhora Maria. O Vereador Agnaldo fez uso da palavra para agradecer ao Deputado Doutor Maurício pelas emendas destinadas ao município e ao Distrito de São Bento de Caldas, ressaltando a importância dos recursos para a melhoria local. Ele também expressou gratidão ao Poder Executivo pela realização de serviços de limpeza e roçada em uma rua do referido Distrito, a qual se encontrava em situação de abandono havia quatro anos. Por fim, o Edil prestou condolências aos familiares do senhor Milton Reis pelo seu recente falecimento. O Vereador Régis iniciou sua fala reiterando os votos de pesar às famílias do senhor Milton Reis e da senhora Maria, prestando solidariedade aos enlutados. Em seguida, o Edil proferiu elogios à atuação do Poder Executivo e do Vice-Prefeito Alexandre Franco, destacando o empenho da Administração na manutenção das estradas rurais. Régis ponderou que, embora vias como a da Vargem Grande e a do Ribeirão Fundo tivessem recebido reparos nesta gestão, as chuvas causavam desgastes naturais rápidos nas estradas de terra. O Parlamentar reconheceu as dificuldades enfrentadas pelo Executivo devido à grande extensão da malha viária e à escassez de maquinário, mas enfatizou que não faltava dedicação por parte da gestão para atender às demandas da população. O Vereador Wellington iniciou seu pronunciamento agradecendo a recente visita do Deputado Estadual Doutor Maurício Lemes ao município. Ele relatou que a reunião com o parlamentar fora muito proveitosa para o alinhamento de projetos futuros e registrou seus agradecimentos pelo contínuo apoio prestado à cidade. Em seguida, o Edil parabenizou a iniciativa das Indicações do agradeceu ao Poder Executivo e à equipe responsável pela rápida execução do serviço de reparos asfálticos no Complexo de Esporte e Lazer, conforme proposição de sua autoria indicava. Wellington alertou para a necessidade de constante modernização do espaço e expressou indignação com os atos de vandalismo que vinham degradando o local recém-revitalizado, citando o exemplo de catracas quebradas. Ele ressaltou que, além das proposituras, os Edis deviam explorar mais o diálogo e a cobrança direta aos secretários municipais para garantirem o atendimento das demandas do município. Em outro momento, o Parlamentar parabenizou as atletas locais de Muay Thai, Brenda, Verônica e Larissa, pelas recentes conquistas no esporte. Ele destacou que Brenda e Verônica haviam conquistado medalhas de prata no recente campeonato na cidade de Piracicaba, enaltecendo a forma como as esportistas representavam e elevavam o nome do município. Por fim, o Vereador prestou condolências à família e aos amigos da falecida senhora Maria “Ursa”, relembrando com carinho o tempo em que conviveram no mesmo bairro e a dedicação da cidadã à comunidade. A Vereadora Taíse respondeu aos questionamentos de seus pares acerca da aplicabilidade da Lei Federal de número 15.326/2026. Ela informou que já estava em contato com as profissionais afetadas e explicou que, segundo pareceres jurídicos preliminares elaborados por três advogados consultados, a legislação exigia que o profissional efetivamente lecionasse e fosse a responsável legal pela sala de aula para ter direito ao enquadramento no piso salarial do magistério. Taíse relatou que, atualmente, as profissionais do município exerciam a função de monitoras, uma vez que todas as salas já contavam com professoras titulares. Contudo, a Edil manifestou apoio à causa, reconhecendo o valor e a dedicação das servidoras, e prontificou-se a assinar conjuntamente o requerimento proposto para que o Poder Executivo prestasse os devidos esclarecimentos formais. Ela também informou que a presidente do sindicato dos servidores municipais já havia protocolado um pedido de reunião para debater o tema com a categoria e o Poder Executivo e sugeriu a busca por exemplos de regulamentação em outros municípios para embasar as discussões. Em outro ponto de sua fala, Taíse reiterou os agradecimentos ao Deputado Doutor Maurício, classificando-o como o parlamentar que mais destinara recursos a Santa Rita de Caldas, e parabenizou o recém-empossado Deputado Dalmo, anunciando que a Câmara havia recebido um convite oficial para visitar seu gabinete em busca de novos apoios. Por fim, a Vereadora fez um contundente desabafo sobre as dificuldades enfrentadas no exercício do mandato devido a uma série de denúncias anônimas. Ela relatou que o Prefeito, os Secretários e os próprios Vereadores eram alvos de constantes representações infundadas, totalizando quase cinquenta denúncias apenas contra o Executivo, o que configurava, segundo ela, uma oposição covarde e obstrutiva que despendia tempo e recursos da Administração Pública. Como exemplo, citou uma denúncia contra o Prefeito por suposta autopromoção após a gravação de um vídeo anunciando a conquista de uma verba de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) junto ao Deputado Marcelo Aro. Taíse concluiu seu pronunciamento apelando por uma política mais transparente e colaborativa, desejando uma Semana Santa de reflexão a todos. Tomando a palavra, o Senhor Presidente destacou os preparativos e as obras em andamento para a tradicional Festa de Maio. Ele elogiou o trabalho das equipes de Obras e de Meio Ambiente na restauração da rede elétrica subterrânea do Complexo, com a construção de caixas de proteção em concreto e a instalação de uma nova fiação na praça de alimentação para suportar a carga dos eventos. O Presidente também mencionou as manutenções na iluminação do estacionamento, do campo de futebol, das Praças João Antônio de Carvalho e Onofre Cassemiro de Carvalho, além da finalização da iluminação na avenida próxima à residência do senhor “Zé do Dalmo”. Ele informou, ainda, sobre a pintura e a troca de calhas nos banheiros do Complexo e anunciou o avanço do processo de limpeza dos rios após a conclusão da devida regularização ambiental. A primeira etapa dos serviços, conforme programação, ocorreria entre a “Cachoeirinha” e a ponte do laticínio. Em seguida, o Edil justificou a Indicação de número 19/2026, de sua autoria, que propunha melhorias operacionais para a Festa de Maio, cobrando a instalação de detectores de metais, a modernização da bilheteria com rede de internet exclusiva para pagamentos eletrônicos, o planejamento antecipado do trânsito, a garantia de alimentação adequada para as equipes de apoio e o reforço na limpeza durante a madrugada. Ele também solicitou melhor organização prévia junto às instituições filantrópicas para as campanhas de arrecadação de alimentos. Paulo Henrique agradeceu ao cidadão Élton pela reunião que culminara na apresentação da Indicação de número 20/2026 e reforçou o pedido pela instalação de redutores de velocidade e faixas de pedestres elevadas em vias de tráfego intenso, como a Estrada Municipal Augusto Bertozzi, a Rua Sebastião Januzzi e o entorno da Praça Padre Alderigi, visando garantir a segurança dos pedestres. O Parlamentar cobrou do Poder Executivo maior periodicidade e organização na coleta de entulhos, citando o acúmulo de materiais no bairro Sertãozinho por quase trinta dias, e solicitou providências quanto ao mato alto nas vias públicas. Endossando a fala de seus pares, o Presidente celebrou a visita do Deputado Doutor Maurício, ressaltando que as emendas e parcerias firmadas com o parlamentar já somavam expressivos investimentos para o município. Ele confirmou a futura visita ao gabinete do Deputado Dalmo Ribeiro na Assembleia Legislativa e o parabenizou pela assunção do cargo. Por fim, Paulo Henrique concordou com as observações do Vereador Régis sobre os desafios na manutenção das estradas rurais, mas ressaltou a importância de tais serviços. Por fim, manifestou solidariedade ao desabafo da Vereadora Taíse, lamentando o que chamou de “terrorismo jurídico” promovido pelas denúncias anônimas, as quais prejudicavam o andamento da Administração Municipal. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos trinta de março de 2026.