1. O que faz a Câmara de Vereadores?
A Câmara é o Poder Legislativo do município. Sua principal função é criar, revisar, aprovar ou rejeitar leis municipais, além de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e representar a população nas decisões políticas locais.
2. Como posso acompanhar as sessões da Câmara?
As sessões são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente na sede da Câmara ou por transmissão ao vivo em https://www.facebook.com/camarasantaritadecaldas
3. Qual o horário das sessões?
As sessões ordinárias ocorrem normalmente às segundas-feiras, às 19 horas, conforme definido no Regimento Interno. Sessões extraordinárias podem ser convocadas.
4. Como posso entrar em contato com um vereador?
Você pode entrar em contato telefone da câmara ou presencialmente no gabinete do vereador. Os contatos estão disponíveis na seção “Vereadores” do nosso site.
5. Como posso apresentar uma sugestão ou reclamação?
Você pode usar o canal da Ouvidoria disponível no site ou se dirigir à recepção da Câmara. Também é possível solicitar informações usando o Serviço e Informação ao Cidadão – SIC
6. O que é um projeto de lei?
É uma proposta de norma legal apresentada por vereadores, pela Prefeitura ou, em alguns casos, pela população (projetos de iniciativa popular). Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela maioria dos vereadores e sancionado pelo prefeito.
7. Quantos vereadores existem na Câmara?
A quantidade de vereadores é definida de acordo com o número de habitantes do município. Atualmente, a Câmara de Santa Rita de Caldas MG é composta por 9 vereadores.
8. Como posso participar de uma audiência pública?
As audiências públicas são divulgadas com antecedência e qualquer cidadão pode participar. Basta comparecer ao local no horário indicado ou acompanhar online, quando disponível.
9. Onde encontro as leis municipais?
Todas as leis aprovadas estão disponíveis para consulta na seção “Leis e Proposições” do nosso site.
10. O que é o Regimento Interno?
O Regimento Interno é o conjunto de normas que define como funciona a Câmara de Vereadores internamente. Ele organiza o trabalho legislativo, estabelecendo regras para:
11. O que é a Lei Orgânica do Município?
A Lei Orgânica do Muncípio é a “constituição municipal”, ou seja, o conjunto de normas que organiza os poderes locais e estabelece os direitos e deveres do município, dos cidadãos e das autoridades.