Os vereadores subscritos, nos termos do art. 100 do Regimento Interno, requerem, após aprovação em Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edvan Lopes, para que preste as seguintes informações acerca da aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 no município:
1. Envio de cópia de eventuais pareceres, estudos ou manifestações oficiais sobre a aplicação da referida lei aos cargos de monitoras, auxiliares, recreadores e afins.
2. Esclarecimento sobre eventual entendimento de que apenas profissionais “titulares de sala” teriam direito ao piso do magistério, indicando a fundamentação jurídica dessa interpretação.
3. Informar se há previsão de adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026, com eventual cronograma, ou justificar a ausência de medidas até o momento.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 15.326/2026 ampliou o conceito de profissionais do magistério, incluindo aqueles que atuam na educação infantil, independentemente da nomenclatura do cargo, reconhecendo a integração entre cuidar, brincar e educar.
Diante disso, surgiram dúvidas quanto à aplicação da norma no município, especialmente em relação às monitoras e funções similares, bem como notícias de interpretação restritiva por parte da Administração.
Assim, o presente requerimento visa obter informações oficiais, garantindo transparência, segurança jurídica e a correta aplicação da legislação federal.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 06 de abril de 2026.
Edymilson Fernandes de Paula
Vereador
Gustavo Couto Fonseca
Vereador
João Paulo Borges de Melo
Vereador
Tatiana Junqueira Salomão
Vereadora