Ata nº 07/2026

– Ata da Quinta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Vigésima Legislatura, realizada no dia vinte e três de fevereiro de 2026, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho e secretariada pela Vereadora Taíse Lopes Menossi Machado. Compareceram os Vereadores: Agnaldo Pedro da Silva, Edymilson Fernandes de Paula, Gustavo Couto Fonseca, João Paulo Borges de Melo, Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho, Régis Menino da Silva, Taíse Lopes Menossi Machado, Tatiana Junqueira Salomão e Wellington Ramos de Souza Moreira. Após registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e informou que a ata referente à reunião ordinária anterior não havia sofrido qualquer impugnação, estando, portanto, aprovada. No Pequeno Expediente, a Vereadora Taíse procedeu à leitura do Comunicado Externo da Coordenadoria de Relacionamento Governamental da Caixa Econômica Federal de Poços de Caldas de número 461/2026, o qual informava a celebração de um termo de compromisso com o município de Santa Rita de Caldas para a provisão de unidades habitacionais. O repasse estipulado era no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), cabendo ao município uma contrapartida de R$ 401.797,75 (quatrocentos e um mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), possuindo o termo vigência até o dia dezenove de fevereiro de 2030. Em seguida, foi lida a Indicação de número 07/2026, dos vereadores dos Partidos PRD e PL, bem como foram lidas as Indicações de números 08, 09 e 10/2026, de autoria das bancadas dos Partidos PSD e União Brasil. Iniciando o Grande Expediente, foram lidas a Redação e a Justificativa do Projeto de Lei Ordinária de número 08/2026LEG., de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA O §3º DO ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.323/2024, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE CALDAS/MG E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Senhor Presidente encaminhou a Matéria para apreciação das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Na sequência, foram lidas as Redações e as Justificativas dos Projetos de Resolução de números 02 e 03/2026, os quais, respectivamente, “Dispõe sobre criação de Comissão Especial para apuração de denúncias referente à apresentação de atestado médico” e “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE CALDAS – MG (RESOLUÇÃO Nº 301/2011), PARA ALTERAR O TEMPO DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS”, que também formam despachados para a análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Logo após, procedeu-se à leitura da Moção de número 01/2026, que registrava um agradecimento formal à senhora Luana de Cássia Machado Araújo pela excelência dos serviços prestados à frente da Secretária-Geral do Município, subscrita por todos os Vereadores. Aberta a Discussão da matéria, a Vereadora Taíse destacou o carinho e a dedicação da homenageada, ressaltando que ela continuara trabalhando arduamente pela Prefeitura mesmo após o nascimento de seu filho. O Vereador Gustavo afirmou que a Moção era muito justa, pois a ex-secretária trabalhara com muito empenho pelo município. Enfatizou a importância de se valorizar os servidores dedicados. O Vereador Wellington relatou sua amizade com a homenageada e relembrou o árduo trabalho conjunto realizado nas barreiras sanitárias durante o período crítico da pandemia, desejando-lhe bênçãos e felicitando-a pela chegada de sua nova filha. O Vereador João Paulo parabenizou a ex-servidora pelo esforço em prol do município e elogiou sua nobre atitude de renunciar do cargo público para se dedicar integralmente à família e ao cuidado dos filhos, expressando grande admiração por seus valores. O Vereador Régis pontuou que a ex-secretária já prestava auxílio à administração municipal havia muito tempo, sempre disposta a ajudar a todos independentemente de horário ou dia. Desejou-lhe sucesso em sua nova jornada. A Vereadora Tatiana considerou a homenagem extremamente merecida, recordando o período em que trabalharam juntas e desejando-lhe muitas felicidades. O Vereador Agnaldo manifestou profunda satisfação pelo serviço prestado por ela à comunidade. O Vereador Edymilson declarou que a homenageada era uma pessoa sem igual e competentíssima, lembrando que ela fora professora de sua filha no passado. Ele considerou absolutamente correta a sua decisão de priorizar a família neste momento de sua vida. O Senhor Presidente Paulo Henrique encerrou a discussão elogiando a discrição, o empenho, a disposição, a inteligência e a entrega da senhora Luana, citando como exemplo sua dedicação ímpar durante a Festa de Maio do ano anterior, ocasião em que trabalhara intensamente até o momento exato de dar entrada no hospital para o trabalho de parto. Submetida à Votação, a Moção de número 01/2026 foi aprovada por unanimidade. Iniciando a Ordem do Dia, procedeu-se à leitura da Emenda Modificativa de número 01 ao Projeto de Lei Ordinária de número 06/2026LEG., de autoria do Legislativo, que “Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima, soltura, comercialização e armazenamento de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido no Município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”. De autoria do Vereador Gustavo, sua redação propunha a alteração do caput do artigo quinto. Colocada em Discussão, o autor da emenda explicou que a alteração visava conferir maior segurança jurídica à matéria, retirando penalidades como a apreensão de artefatos e a cassação de alvará, e mantendo apenas a multa pecuniária fixada entre 30% (trinta por cento) e 100% (cem por cento) da Unidade de Referência Municipal, a ser aplicada em dobro nos casos de reincidência. A Vereadora Taíse solicitou breves esclarecimentos sobre a aplicação das sanções penais e civis, dando-se por satisfeita após as devidas explicações. O Vereador Edymilson agradeceu à Assessoria Jurídica da Casa e demais funcionários pela orientação no estudo do Projeto e na necessidade de alteração da redação original, posto que a iniciativa da disposição de certas sanções cabia exclusivamente à União. Dessa forma, a emenda asseguraria a legalidade do Projeto. Parabenizou o seu colega Gustavo pela iniciativa. O Senhor Presidente acrescentou que a referida modificação tornava o projeto mais robusto e protegido contra possíveis questionamentos legais. Submetida à votação, a Emenda Modificativa de número 01 ao Projeto de Lei Ordinária de número 06/2026LEG. foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi lida a Emenda Supressiva de número 02, também de autoria do Vereador Gustavo, que suprimiria os Incisos III, IV do artigo 5º e os artigos 6º e 7º do Projeto de Lei Ordinária de número 06/2026LEG. Em discussão, o autor esclareceu que a referida supressão servia para adequar o texto às modificações recém-aprovadas no artigo quinto. O Vereador Edymilson reiterou que as alterações garantiam que o Legislativo Municipal atuasse estritamente dentro de suas competências constitucionais. Colocada em votação, a Emenda Supressiva de número 02 ao Projeto de Lei Ordinária de número 06/2026LEG. foi aprovada por unanimidade. Ato contínuo, procedeu-se à leitura dos Pareceres de números 01, 02 e 03, emitidos, respectivamente, pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. Todos os documentos manifestaram-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Ordinária de número 06/2026LEG. com suas emendas. O Senhor Presidente colocou, então, o Projeto em sua Primeira Discussão. O Vereador Gustavo defendeu a suma importância da matéria para o município, destacando os graves prejuízos que os estampidos causavam aos animais e às crianças diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista, devido à acentuada hipersensibilidade auditiva. Ele ressaltou que legislações similares já haviam sido aprovadas em diversos municípios e que a lei representaria um passo fundamental para a conscientização social. Lembrou que os fogos estritamente visuais e luminosos continuariam sendo permitidos nas festividades. O Vereador Wellington manifestou o seu apoio à causa, enfatizando a necessidade de a sociedade exercer a empatia e proteger não apenas a vida animal, mas também as crianças autistas, os idosos e as pessoas enfermas. O Vereador João Paulo parabenizou os autores da proposta, classificando a prática de soltar fogos de estampido como uma atitude ultrapassada e que gerava sofrimento desnecessário aos demais. Ele destacou a vocação turística do município e o crescente número de moradores idosos. A Vereadora Taíse pontuou que já existia dispositivos na legislação municipal vigente sobre o tema, porém de caráter incompleto. Neste novo projeto, visava-se complementar e modernizar as normativas. Ela lembrou a todos que a matéria ainda passaria por uma segunda discussão na semana seguinte, o que permitiria estudos adicionais para aprimorar as formas de fiscalização e punição. O Vereador Régis declarou-se favorável ao projeto. Ainda assim, ponderou que o uso de fogos possuía raízes históricas e religiosas profundas e que o verdadeiro problema residia no mau uso por parte de cidadãos que buscavam apenas provocar ou prejudicar terceiros. A Vereadora Tatiana endossou que a proibição se restringia unicamente aos artefatos ruidosos, defendendo que as manifestações festivas poderiam e deveriam ocorrer de outras maneiras pacíficas, garantindo o bem-estar da parcela mais vulnerável da população. O Vereador Agnaldo expressou apoio à iniciativa, muito embora tenha mencionado, de forma transparente, o seu costume pessoal de soltar fogos em datas religiosas específicas. Sugeriu que as particularidades do projeto continuassem a ser debatidas. O Vereador Edymilson relembrou episódios tristes ocorridos no município, relatando casos de convulsões em crianças autistas e acidentes fatais com animais apavorados pelo barulho extremo. Ele defendeu uma evolução cultural da cidade em prol de festividades visuais e fez questão de registrar seu agradecimento ao trabalho incansável das voluntárias protetoras de animais e à dedicação da Assessoria Jurídica e demais funcionários da Casa na análise legal do texto. O Senhor Presidente Paulo Henrique encerrou a discussão ressaltando que a verdadeira evolução da sociedade exigia empatia. Ele enumerou detalhadamente os graves impactos dos estampidos na saúde pública local, citando o agravamento de crises em pessoas diagnosticadas com TEA e Mal de Alzheimer, descompensações cardíacas, insônia em recém-nascidos e o intenso sofrimento animal. Além disso, a prática da soltura de fogos trazia riscos severos de queimaduras, amputações e incêndios. Finalizou com congratulações à Câmara por priorizar debates legislativos que efetivamente buscavam modernizar e pacificar o convívio social. Colocado em sua Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária
de número 06/2026LEG. foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi lida a Emenda Aditiva de número 01 ao Projeto de Lei Ordinária de número 07/2026Ex., que “INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do Vereador Gustavo, propunha o acréscimo de um parágrafo único ao artigo terceiro, limitando a concessão para uma Medalha de Honra ao Mérito ao ano. Colocada em Discussão, o autor da Emenda disse que foi necessário estabelecer a quantidade de honrarias a serem concedidas ao longo do ano, posto que no texto original faltava tal informação. A Vereadora Taíse posicionou-se contra a Emenda, argumentando que o município não poderia prever as contingências anuais e os fatos extraordinários, como atos heroicos ou ações de grande impacto benéfico para a comunidade, que poderiam justificar a concessão de mais de uma medalha no mesmo exercício. O Vereador Wellington concordou com a argumentação da colega e também adiantou seu voto contrário à Emenda. O Vereador João Paulo declarou apoio à Emenda, defendendo que a limitação evitaria o uso indiscriminado da homenagem, lembrando que o próprio Poder Legislativo já concedia dezoito honrarias anualmente. A Vereadora Tatiana e o Vereador Agnaldo manifestaram-se a favor da emenda. O Vereador Edymilson elogiou a atenção do autor da proposta e concordou que a limitação anual era prudente para evitar a banalização da Medalha. O Senhor Presidente Paulo Henrique encerrou a discussão afirmando que compreendia a intenção de valorizar a honraria, mas lembrou que o texto original já trazia dispositivos para impedir o uso político-partidário. Ele ponderou, ainda, que, tratando-se de um Projeto do Executivo, caberia àquela esfera definir a quantidade de homenageados, motivo pelo qual se posicionou contra a emenda. Colocada em Votação, a Emenda Aditiva de número 01 obteve os votos contrários dos Vereadores Taíse, Wellington, Régis e Agnaldo, e os votos favoráveis dos Vereadores Gustavo, João Paulo, Tatiana e Edymilson. O Senhor Presidente proferiu o voto de desempate contrário à proposição, restando a Emenda Aditiva de número 01 ao Projeto de Lei Ordinária de número 07/2026Ex. rejeitada. Ato contínuo, a Senhora Secretária leu o Parecer de número 01, exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 07/2026Ex. O documento opinava unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da matéria e, no mérito, atestava que os Pareceristas Taíse e Régis haviam se manifestado pela aprovação do texto original. Iniciando a Primeira Discussão do Projeto, a Vereadora Taíse reiterou sua posição de que a limitação do número de homenagens prejudicaria a concessão em casos fortuitos e que a legislação já barrava o uso político da medalha. O Vereador João Paulo reafirmou ser contrário ao projeto na sua forma original, preocupando-se que, no futuro e sob outras administrações, a falta de limite numérico pudesse abrir brechas para distorções de mérito. O Vereador Edymilson declarou não haver irregularidades legais no projeto, centrando sua ressalva apenas na questão da quantidade de homenagens permitidas. Submetido à Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 07/2026Ex. obteve os votos favoráveis dos Vereadores Taíse, Wellington, Régis, Agnaldo e do Presidente Paulo Henrique e os votos contrários dos Vereadores Gustavo, João Paulo, Tatiana e Edymilson. Devido à não obtenção do quórum qualificado de dois terços exigido pelo Inciso VII do Artigo 159 do Regimento Interno para a aprovação deste tipo de Matéria, o Projeto de Lei Ordinária de número 07/2026Ex. foi rejeitado. Iniciando o espaço da Tribuna Livre, a Cidadã Maria Ilda de Carvalho fez uso da palavra e comentou sobre os recentes pedidos de reparos em estradas formulados pelo Legislativo. A oradora argumentou que os estragos causados pelas intensas chuvas atingiram o município de forma geral, considerando perigoso e limitante que a administração pública e a Câmara focassem apenas em pontos específicos. Em seguida, fez uma autocrítica referente ao seu pronunciamento na reunião anterior, quando reclamara do excesso de velocidade apenas na Rua Major Bonifácio, ressaltando que o problema de segurança no trânsito e o risco de acidentes, inclusive com animais, afetava diversas outras vias de Santa Rita de Caldas e exigia uma abordagem integrada. Mudando de assunto, a cidadã abordou o tema da Campanha da Fraternidade de 2026, focada no direito à moradia. Ela alertou sobre os perigos da demagogia na condução de políticas públicas habitacionais, citando exemplos de outras cidades onde pessoas de má-fé recebiam imóveis em programas sociais e os vendiam irregularmente. Por fim, defendeu a necessidade de honestidade por parte da população ao requerer benefícios e conclamou a sociedade e os gestores públicos a tratarem as causas municipais com responsabilidade e competência. Iniciando as Considerações Finais, o Vereador João Paulo expressou gratidão a Deus e citou uma passagem bíblica sobre empatia, elogiando o projeto recém-aprovado sobre a proibição de fogos ruidosos. Em seguida, criticou o Projeto de Resolução que propunha alterar o tempo e as regras dos discursos parlamentares, alegando ausência de debate real na Casa e sugerindo a adoção de sorteios para a ordem de fala e a garantia de direito de resposta. Ele repudiou supostas intimidações e denúncias não comprovadas, afirmando que não seria silenciado em sua função fiscalizadora. O Edil também parabenizou o colega Gustavo pelas cobranças que resultaram em reparos asfálticos, ressaltando a importância da persistência. Retificou uma informação dada por ele na sessão anterior, esclarecendo que havia a pretensão da instalação de uma escola metodista no município, e não de uma igreja cristã, como dera a entender. Por fim, solicitou esclarecimentos sobre um suposto declínio na nota de avaliação da saúde municipal, que teria caído de nove vírgula nove no ano anterior para oito vírgula dois. A Vereadora Tatiana iniciou seu pronunciamento solicitando ao Senhor Presidente que buscasse informações sobre o processo de Regularização Fundiária Urbana, a REURB, relatando que moradores não conseguiam contato com a empresa Cidade Legal para sanar dúvidas. Ela informou sobre uma visita realizada à Creche Ana Luíza, lamentando a situação estrutural do local e anunciando uma viagem a Belo Horizonte em busca de recursos parlamentares para a instituição. A edil também fez um apelo para que a população comparecesse aos agendamentos do programa de castração animal. Encerrou sua fala cobrando melhorias urgentes nas estradas rurais, citando trechos críticos no Bairro dos Minicos e nas estradas de acesso aos Distritos de São Bento de Caldas e do Pião. O Vereador Edymilson agradeceu a presença das voluntárias da causa animal, enaltecendo a aprovação em primeira votação do projeto sobre os fogos de artifício. Solicitou ao Poder Executivo que a operação tapa-buracos contemplasse as vias finais do Bairro Nossa Senhora Aparecida, como a Rua Benedito Facco. Alertou sobre a grave deterioração e o perigo de acidentes no asfalto da Estrada Municipal Prefeito Sebastião Carvalho e Silva, recomendando o recapeamento integral em trechos críticos. O edil também pediu providências imediatas quanto a uma infestação de abelhas na Quadra Poliesportiva Mário José Guazelli, lamentando o estado de abandono do local. Concluiu reforçando a necessidade de captação de recursos para a reforma do CMEI Professora Ana Luíza, elogiando a organização dos funcionários locais apesar da precariedade estrutural. O Vereador Gustavo iniciou sua fala agradecendo ao Poder Executivo pelo reparo asfáltico realizado após sua indicação, ressaltando que a cobrança fazia parte de seu dever parlamentar. Ele sugeriu a adoção de manutenções preventivas e periódicas nas vias para evitar o surgimento de grandes buracos. Solicitou a continuidade da limpeza das margens do rio nas proximidades do Complexo Esportivo para prevenir transbordos e catástrofes. Reforçou a urgência de reparos no asfalto na estrada de acesso aos Distritos antes da Festa de Maio. Também elogiou a divulgação antecipada da programação das romarias. O edil ainda cobrou a manutenção das estradas do Bairro Ribeirão Fundo e do Bairro Casinhas, além de relatar a situação crítica da estrada do Bairro Sertãozinho. Sobre o projeto de proibição de fogos de estampido, criticou apontamentos tardios, afirmando que a matéria já tramitava na Casa com tempo hábil para contribuições conjuntas. A Vereadora Taíse reforçou a importância do programa de castração animal, pedindo o engajamento da população para que não faltassem aos agendamentos. Sobre a Regularização Fundiária Urbana, relatou as dificuldades em contatar a empresa responsável e sugeriu que a Câmara a notificasse oficialmente em busca de respostas. Em relação à operação tapa-buracos, explicou que o serviço dependera do retorno das atividades da empresa licitada e de condições climáticas favoráveis para não haver desperdício de dinheiro público. Informou que um funcionário havia sido designado para organizar os horários e zelar pela Quadra Poliesportiva Mário José Guazelli. Infelizmente, a Prefeitura não tinha recursos próprios suficientes para efetuar sua reforma, bem como da piscina do Complexo e da Creche. Por isso, seria importante que os demais colegas se unissem para buscar recursos para estes fins. Concluiu destacando avanços na área da saúde, como a realização de mutirões de exames de ultrassom e oftalmologia, a diminuição de filas de espera e a captação de mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em recursos federais. O Senhor Presidente Paulo Henrique encerrou as Considerações Finais agradecendo a presença das voluntárias da causa animal e parabenizando-as pelo incansável trabalho diário. Ele anunciou a conquista de uma emenda parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinada à realização de cirurgias e exames na saúde municipal, agradecendo nominalmente o Deputado Federal Ígor Timo. Manifestou apoio à busca conjunta por recursos para a CMEI Professora Ana Luíza e para a reforma da quadra do Bairro Nossa Senhora Aparecida e da piscina municipal. Convocou todos os vereadores a acionarem seus representantes. Reiterou o pedido ao Poder Executivo para a nomeação de um gestor exclusivo para a Divisão de Esportes, argumentando que a organização da pasta estava sobrecarregada. O Presidente relatou, ainda, o mau estado de conservação do cemitério do Distrito de São Bento de Caldas, cobrando a devida limpeza de entulhos e ervas-daninhas e respeito ao local sagrado. Defendeu a urgência na limpeza dos rios, visto que as licenças ambientais já haviam sido obtidas, com especial atenção ao trecho do Rio Claro que passava no Bairro Santa Terezinha e ao Distrito do Pião, para prevenir enchentes. Por fim, pediu maior eficiência na manutenção preventiva do asfalto para a próxima estiagem e elogiou as melhorias nos serviços de coleta de recicláveis e entulhos. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e três de fevereiro de 2026.