Ata nº 024/2026 – Reunião Extraordinária

– Ata da Sexta Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Vigésima Legislatura, realizada no dia dois de junho de dois mil e vinte e seis, às treze horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho e secretariada pela Vereadora Taíse Lopes Menossi Machado. Compareceram os Vereadores: Agnaldo Pedro da Silva, João Paulo Borges de Melo, Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho, Régis Menino da Silva, Taíse Lopes Menossi Machado, Tatiana Junqueira Salomão e Wellington Ramos de Souza Moreira. Registrou-se que os Vereadores Edymilson Fernandes de Paula e Gustavo Couto Fonseca chegaram no decorrer da Reunião, justificando posteriormente seus atrasos devido a diligências realizadas no Cartório de Imóveis e no Ministério Público para averiguação de documentação pertinente ao terreno objeto das matérias dessa Reunião. Tal Reunião fora motivada pela necessidade de apreciação, em regime de Urgência Especial, dos Projetos de Lei Ordinária de números 018 e 019/2026Ex. O Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e, não havendo impugnação, declarou aprovada a Ata da Reunião Extraordinária anterior, de número 019/2026. Dando início à Ordem do Dia, a Vereadora Taíse procedeu à leitura dos Pareceres de números um e dois acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 018/2026Ex., que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS; EXERCÍCIO DE 2026 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, exarados, respectivamente, pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Ambos os pareceres opinaram unanimemente pela aprovação da matéria. Iniciada a Discussão Única do referido Projeto, a Vereadora Taíse informou tratar-se de propositura simples, alusiva à abertura de um crédito suplementar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no orçamento. Tal recurso seria destinado à compra de um terreno no Bairro Rio Claro, que seria de suma importância para o Município. A Parlamentar expressou seus agradecimentos ao Deputado Estadual Gustavo Santana pelo envio do recurso, o qual já se encontrava depositado no erário municipal. Os Vereadores Wellington, Gustavo, João Paulo e Tatiana ratificaram o escopo do Projeto, classificando-o como uma suplementação simples voltada ao pagamento do terreno. O Vereador Régis mencionou que o recurso era oriundo de uma emenda parlamentar de autoria do Deputado Estadual Gustavo Santana e defendeu a necessidade imperativa da suplementação para viabilizar a aquisição imobiliária. Registra-se que, neste momento da Reunião, os Vereadores Edymilson e Gustavo chegaram ao Plenário. O Vereador Edymilson destacou a importância do crédito suplementar, expressando a certeza de que viabilizaria uma excelente aquisição para a cidade. O Edil Gustavo também se manifestou favorável à aprovação da suplementação. Colocado em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 018/2026Ex. foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, a Reunião foi suspensa por alguns minutos para a confecção dos pareceres atinentes ao Projeto de Lei Ordinária de número 019/2026Ex., que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, imóvel urbano situado no Município de Santa Rita de Caldas-MG, e dá outras providências.”, sendo os trabalhos retomados logo em seguida. Em continuidade, a Primeira-Secretária, Vereadora Taíse, procedeu à leitura da Emenda Supressiva de número 01, de sua autoria. A proposição suprimiria integralmente o Artigo 6º do Projeto de Lei Ordinária de número 019/2026Ex. Posta em Discussão, a Vereadora Taíse explicou que a supressão se devia à inadequação do dispositivo no corpo do texto legal, uma vez que pedidos de tramitação de urgência deveriam ser formalizados unicamente por meio de ofício. Submetida à Votação, a Emenda Supressiva de número 01 ao Projeto de Lei Ordinária de número 019/2026Ex. foi aprovada por unanimidade. Na sequência, passou-se à apreciação do Projeto de Lei Ordinária de número 019/2026Ex. Foram lidos os Pareceres de números 01, 02 e 03, emitidos, respectivamente, pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. As referidas Comissões opinaram unanimemente pela aprovação do Projeto com a sua respectiva Emenda. Iniciada a Discussão Única, o Vereador Edymilson considerou o Projeto legal e de suma importância para o Município, porém lamentou o exíguo prazo estipulado para a sua análise. O Edil relatou que a propositura dera entrada na Casa Legislativa apenas na tarde do dia vinte e nove de maio, com imediata solicitação de urgência para a votação. O Parlamentar ressaltou o dever inerente ao cargo de fiscalizar adequadamente as matérias e reivindicou maior tempestividade no envio dos projetos por parte do Poder Executivo. Ele justificou o seu atraso e o do Vereador Gustavo na Reunião, informando que ambos haviam se dirigido previamente ao Cartório de Imóveis e ao Ministério Público para averiguar a regularidade documental da aquisição e garantir a devida segurança jurídica do processo. O Vereador Agnaldo avaliou o Projeto como amplamente benéfico para o Município. A Vereadora Tatiana corroborou a importância da aquisição do terreno para o aprimoramento da infraestrutura municipal para as festas e para viabilizar as futuras construções da Unidade Básica de Saúde e do Centro de Apoio Especializado. Contudo, a Edil endossou as observações relativas à necessidade de maior tempo hábil para o estudo minucioso dos projetos de lei. O Vereador Régis declarou sentir-se honrado em votar pela aquisição imobiliária, recordando sua luta histórica de mais de três décadas pela criação de um parque esportivo na cidade. O Parlamentar destacou que a extensa área permitiria a indispensável expansão do recinto de eventos, bem como a concretização de diversas ações estruturais atreladas ao natural crescimento do Município. O Vereador João Paulo ponderou que o Projeto se alinhava perfeitamente aos anseios da comunidade e oferecia soluções práticas para os crônicos problemas de falta de espaço enfrentados durante as festividades municipais. O Edil declarou ter analisado criteriosamente a documentação atrelada à compra e, atestando a sua regularidade e transparência, confirmou o seu voto favorável, baseando sua decisão nas premissas documentais. O Vereador Wellington projetou que, em curto prazo, a aquisição consolidaria a efetiva ampliação da Festa de Maio e atrairia outros incontáveis benefícios para a municipalidade. O Vereador Gustavo reiterou que o atraso na sua chegada à Reunião decorrera diretamente das diligências realizadas junto ao Cartório de Imóveis, cujo expediente iniciava-se somente no período da tarde, e junto ao Ministério Público. O Parlamentar asseverou a necessidade imperiosa de tais averiguações para atestar a veracidade documental e a segurança jurídica e contábil da aquisição, noticiando a impossibilidade de emissão tempestiva de certidões negativas fiscais e trabalhistas devido à exiguidade do tempo. Ele reforçou que o período correto para estudo das proposituras era indispensável, exemplificado nessa oportunidade pela correção feita por meio da Emenda Supressiva. Ainda assim, considerou a aquisição do terreno benéfica e exaltou os grandes benefícios vindouros, que incluiriam a construção do novo posto de atendimento de saúde e as melhorias substanciais na área de estacionamento do Complexo de Esportes, Lazer e Turismo José Milton Martins. A Vereadora Taíse enfatizou a relevância da vasta área territorial a ser adquirida para os futuros e essenciais empreendimentos em saúde e assistência social, incluindo o Centro de Convivência para Pessoas com Deficiência e Autismo. A Parlamentar relatou ter realizado averiguações prévias desde a sexta-feira, as quais constataram a plena lisura do processo de aquisição. Ela expressou sua confiança no trabalho dos agentes públicos envolvidos, renovou os agradecimentos ao Deputado Estadual Gustavo Santana pelo aporte financeiro e refutou, de maneira incisiva, quaisquer insinuações sobre eventuais pressões nas deliberações parlamentares. A Edil reafirmou total independência e liberdade de voto de todos. O Presidente Paulo Henrique proferiu manifestação em prol da união e da coesão do Legislativo, salientando que, apesar das divergências e das abordagens distintas inerentes à fiscalização, o trabalho harmonioso e conjunto fortalecia substancialmente a atuação da Câmara Municipal. O Parlamentar lamentou as condições exíguas de tempo para a tramitação ideal da matéria, mas assegurou a inequívoca correção documental da proposta. O Presidente agradeceu o Deputado Gustavo Santana pela crucial destinação do recurso que viabilizaria a aquisição, projetando impactos extremamente significativos e positivos no turismo e na economia local por conta da ampliação do Complexo e desejou que o Poder Executivo viesse a promover a plena utilização do espaço ao longo de todo o ano civil. Submetido à Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 019/2026Ex. foi aprovado por unanimidade. Registrou-se, expressamente, o voto favorável da Presidência em virtude da exigência de quórum mínimo de dois terços para a aprovação da respectiva aquisição patrimonial, em conformidade com o Inciso V (cinco) do Artigo 159 (cento e cinquenta e nove) do Regimento Interno. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos dois de junho de 2026.