Ata nº 031/2026 – Reunião Extraordinária

– Ata da Oitava Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Vigésima Legislatura, realizada no dia nove de julho de 2026, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho e secretariada pela Vereadora Taíse Lopes Menossi Machado. Compareceram os Vereadores: Agnaldo Pedro da Silva, Edymilson Fernandes de Paula, Gustavo Couto Fonseca, João Paulo Borges de Melo, Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho, Régis Menino da Silva, Taíse Lopes Menossi Machado, Tatiana Junqueira Salomão e Wellington Ramos de Souza Moreira. O Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e informou que a Ata da Sétima Reunião Extraordinária, de número 030/2026, não havia sofrido impugnação e estava aprovada. Iniciando os trabalhos, procedeu-se à leitura do Ofício de número 119/2026, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito Municipal, o qual remetia o Projeto de Lei Ordinária de número 023/2026Ex. e solicitava a sua tramitação em regime de urgência. Em continuidade, foram lidas a Redação e a Mensagem-Justificativa do Projeto de Lei Ordinária de número 023/2026, cuja ementa “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, mediante termo de comodato, o uso de bem imóvel público à Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas-MG, e dá outras providências”. Submetido à apreciação do Plenário, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade e decidiu-se pela sua apreciação ainda nesta Reunião. O Senhor Presidente então encaminhou à Matéria para a análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. Dando continuidade, procedeu-se à leitura da Emenda Modificativa de número 01 (um), de autoria do Vereador Gustavo, que alteraria a redação dos artigos 4º (quarto) e 5º (quinto) da Propositura. Colocada em Discussão, o autor explicou que a Emenda visava adequar a formatação do texto legal, unificando as subdivisões dos artigos para sanar a presença de marcadores de tópicos inadequados, conferindo, assim, maior segurança e legalidade ao Projeto. Submetida à Votação, a Emenda Modificativa de número 01 ao Projeto de Lei Ordinária de número 023/2026Ex. foi aprovada por unanimidade. Ato contínuo, foram lidos os Pareceres de números 01 e 02, emitidos, respectivamente, pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. As referidas Comissões opinaram de modo unânime pela legalidade, juridicidade e viabilidade da matéria, exarando pareceres favoráveis à aprovação do Projeto e de sua respectiva Emenda. Iniciada a Discussão Única do Projeto, o Edil Gustavo ressaltou a necessidade da proposição para assegurar a permanência do Poder Legislativo em suas instalações atuais. Ele elucidou que o prédio pertencia à Prefeitura e que a cessão de uso original, firmada em doze de julho de 2006 com duração de vinte anos, estava prestes a expirar. O Vereador Régis corroborou a importância da matéria, relembrando que, há duas décadas, o Poder Executivo concedera o espaço para que a Câmara concluísse as obras do prédio e pudesse usufruir do local. Ele declarou-se favorável ao Projeto. O Presidente Paulo Henrique endossou os apontamentos dos colegas, agradecendo para agradecer o Poder Executivo pelo envio do Projeto e os demais parlamentares pela presença no recesso legislativo, com deferência especial ao esforço de João Paulo, que comparecera à Sessão mesmo enfrentando cefaleia. Ele enfatizou a necessidade iminente de se promover manutenções estruturais no edifício durante o recesso parlamentar, citando a precariedade do teto, dos vidros e do telhado após os vinte anos de uso contínuo, Submetido à Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 023/2026Ex. foi aprovado por unanimidade, contando com o voto favorável do Senhor Presidente, em cumprimento à exigência de quórum qualificado para deliberações atinentes à cessão de bens imóveis, constantes nos Artigos 33, Inciso II (dois), e 159, Inciso III (três), do Regimento Interno e nos Artigos 19 e 20 da Lei Orgânica Municipal. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos nove de julho de 2026.