Ata da Primeira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia vinte de Janeiro de dois mil e quatorze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (a), sob a presidência do vereador José Lopes, tendo como Secretária da Mesa a edil Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, Maria Inês de Lima e Silva e Kélib Assis de Carvalho. Tendo comparecido todos os edis, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e informou que, assim como prevê o parágrafo primeiro do artigo nono do regimento interno desta Casa, na inauguração da Sessão Legislativa anual a palavra seria concedida ao Prefeito Municipal, mas, por motivos de força maior, este não pôde comparecer. Dando continuidade, a Secretária leu a Ata da reunião extraordinária anterior, que fora aprovada por unanimidade, e informou sobre o recebimento do Processo número 912.456, cujo conteúdo é o parecer prévio do TCE/MG sobre as contas do Município de Santa Rita de Caldas, no exercício de 2013. Uma cópia do processo foi entregue a cada um dos Vereadores e, prosseguindo, a Secretária leu o projeto de Lei número 001/2015LEG., que “Dispõe sobre o programa ‘Adote uma Praça’ no Município de Santa Rita de Caldas-MG”, e o projeto de Resolução número 001/2015, que “Autoriza baixa ao Patrimônio da Câmara Municipal e contém outras providências”. Após esta leitura, o Presidente então os encaminhou para serem apreciados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Continuando, a Secretária leu as Indicações de número 001, 002, 003 e 004/2015, de autoria do Edil João Milton, e as de número 005 e 006/2015, de autoria dela própria e do Edil Amarildo, respectivamente. Terminada esta etapa, iniciou-se a leitura e discussão do Requerimento número 001/2015, de autoria da Vereadora Maria Inês, que pede informações à Prefeitura sobre quantas linhas de transporte escolar há atualmente no Município e quais delas foram criadas e extintas neste mesmo período. O Requerimento também pede informações se há a medição da distância percorrida pelos motoristas terceirizados ou alguma outra forma fiscalização do trabalho dos mesmos, e também solicita justificativa e motivação, por escrito, para o aumento da utilização destes serviços terceirizados levando em conta que houve queda no número de alunos matriculados e aumento da frota escolar. Iniciando a defesa do requerimento, o Edil Kélib comentou que, assim como foi fiscalizada a frota da Secretaria de Saúde no ano anterior, é direito e dever da Vereança fazer o mesmo com a frota da Secretaria de Educação. A autora, Edil Maria Inês, comentou que este assunto e dúvida surgiram em conversa com os conselheiros do FUNDEB e disse que, para ela, o gasto de 71 mil reais mensal com a utilização de serviços de transporte terceirizado é muito grande levando em consideração a frota própria do Município à disposição deste serviço. Após ela, o Edil João Milton parabenizou o requerimento e a iniciativa, ressaltando a necessidade de se fiscalizar os atos do Executivo, mas, em sua opinião, as mudanças se devem ao novo preço das novas licitações. Ainda, disse que talvez se poderá economizar um pouco alocando veículos públicos em algumas linhas terceirizadas mas, como por exemplo, nas linhas dos Armandos e Garcia a Prefeitura estaria perdendo dinheiro ao se fazer isto. Ele também comentou que ele acredita que o Evandro irá responder ao requerimento solicitamente. Após, em votação o Requerimento número 001/2015 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, iniciou-se a discussão do Requerimento de número 002/2015, também de autoria da Vereadora Maria Inês, que pede a motivação da queda de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CEFEM, no ano de 2014, ano este que a Prefeitura contratou assessoria jurídica especializada. Para o Edil Kélib, caso haja alguma irregularidade, a cidade estaria perdendo muitos recursos que poderiam ser destinados às áreas de Saúde e Educação. Para a autora, já que no ano passado houve a contratação de uma assessoria onerosa e também a aprovação de Lei Municipal que trata deste tema, era de se esperar um aumento na arrecadação. Para o Edil João Milton, o Requerimento é válido, mas acredita que a queda da arrecadação provavelmente foi decorrente da proporcional queda da extração mineral em nosso Município. Em votação, o Requerimento número 002/2015 foi unanimemente aprovado. Após isto, iniciou-se a discussão do Requerimento 003/2015, de autoria do Edil João Milton, solicitando informações sobre quais foram as providências tomadas quanto a Rodovia do Contorno e qual órgão tomará a responsabilidade pela dita via. Primeiramente, o Edil Kélib parabenizou o requerimento e sua iniciativa e comentou que há uma grande insegurança na referida rodovia, não apenas pelo risco de acidentes, mas pelo risco de assaltos. Após, a Vereadora Maria Inês afirmou que, caso haja algum acidente, a Prefeitura será responsabilizada pela omissão. Para o autor do requerimento, se faz necessário a solução imediata do problema, antes mesmo de se identificar os responsáveis pelos problemas da obra. Ele também, junto com o Presidente, apontou outro problema, que devido ao mal estado da pista, os condutores de caminhões têm preferido utilizar as ruas da cidade à noite, o que vêm atrapalhando o sossego dos moradores. Em votação, o Requerimento de número 003/2015 foi aprovado por unanimidade. Na tribuna livre, a Cidadã Maria Ilda de Carvalho comentou que os novos administradores públicos, no âmbito Estadual e, em certos aspectos, Federal e Municipal, têm neste ano muitos desafios pela frente, muitos deles causados pelo ano que se passou. Outro tema que ela levantou foi o desrespeito que muitos condutores de nossa cidade têm pelas leis de trânsito que, somado ao estado de nossas vias, possibilitam graves acidentes. Um local apontado por ela como muito perigoso foi o entroncamento da Rodovia Municipal Augusto Bertozzi Neto com a Rodovia Federal 459 e, portanto, a administração local deve buscar resolver imediatamente os problemas apontados. Quanto à iluminação pública, ela aproveitou a oportunidade e o novo modelo de administração para apelar pela melhoria e ampliação dela, que garantirá também uma melhoria na segurança de nosso município. Após esta etapa, nas Considerações Finais, o Edil João Milton prestou seu apoio à nova Presidência, agradeceu aos seus colegas pelos trabalhos do ano que se passou e pediu bênçãos a Deus para os trabalhos deste ano. A título de informação, ele comentou que a empresa vencedora da licitação para a manutenção da iluminação pública iniciará seus trabalhos em abril. Por fim, ele pediu aos seus colegas que o acompanhassem a uma conversa com o Comandante da Polícia Militar de nossa cidade, a fim de pedir maior fiscalização quanto o trânsito de veículos pesados dentro da cidade, principalmente de madrugada. Para ele, apesar da Rodovia do Contorno não estar em seu melhor estado, continua sendo perfeitamente transitável e ele acredita que, se os condutores forem bem orientados pela polícia, os transtornos causados por este trânsito irá diminuir significativamente. A Vereadora Maria Inês, ao contrário, acha que a melhor solução para este problema é o reparo da via, já que em muitos pontos ela estaria intransitável e com sérios desníveis. Ela prosseguiu dizendo que, caso a Polícia Militar venha a intervir, ela terá, obrigatoriamente, que multar os motoristas que passarem pela cidade, mesmo não tendo culpa pelo estado da pista do contorno. Ela também pediu à população e a seus colegas apoio na cobrança ao Executivo. Após ela, o Edil Amarildo parabenizou as administrações, atual e passada, pelo zelo com que tratam a sinalização na cidade e também fez seus agradecimentos a todos os servidores da limpeza urbana pelos seus serviços e também aos servidores Everaldo, Roberto e Ciro, pela cordialidade e boa vontade com que atendem aos pedidos da Câmara. Depois, o Edil Kélib, Vice-Presidente, se pôs a inteira disposição do Presidente e demais colegas para que, juntos, possam continuar trabalhando em prol da população. Ele também fez seus agradecimentos, dirigidos a Antônio Anastasia e Margot Pioli, ex-governador e ex-assessora especial do governador de Minas Gerais, respectivamente, e ao Prefeito de nossa cidade, Ronaldo Couto, devido a instalação das caixas d’água no Distrito do Pião e no Bairro Rural São José do Prata que possibilitou uma melhora significativa na qualidade da água disponibilizada à população local. Após ele, o Edil José Agnaldo desabafou, dizendo que o povo e os Vereadores estão cansados de cobrar o Executivo acerca da Rodovia do contorno, dedetizações, dentre outros assuntos, desde o primeiro ano da atual gestão e não obter resultados. Para ele, outro problema é a Saúde no nosso município; apesar de sensível melhora, ela continua precária e é um absurdo não se ter recursos para exames clínicos enquanto o salário do gestor ultrapassa cinco mil reais. Ele ressaltou, ainda, que deseja muito que o Prefeito e que a cidade prospere, como pode ser demonstrado no fato de que a Câmara vem custeando e apoiando vários projetos municipais, mas isto não significaria que ele deixaria de acirrar a fiscalização neste ano. Após, seu colega José Afonso falou que é necessário, além de garantir as condições mínimas da estrada do contorno, processar os responsáveis pelos possíveis defeitos na obra. Outro problema que ele ressaltou foi a Segurança Pública em Santa Rita de Caldas; no Distrito do São Bento, por exemplo, a falta de policiamento faz com que a localidade vire uma “terra sem lei”, onde as crianças ficam em contato com a criminalidade, desconstruindo seu caráter. Ele ainda comentou que já sofrera ameaças no local. Continuando, ele deixou claro que não quer brigas com o Prefeito Ronaldo, mas como apenas conversar não está adiantando, se faz necessário documentar todos os pedidos para solucionar os problemas de Santa Rita de Caldas para, caso haja indiferença do Executivo, levar os assuntos a nível judicial. Sobre o mesmo tema, o Edil Emílio comentou que o seu bairro, Nossa Senhora Aparecida, também há muito tempo sofre com delitos e drogas. As cidades pequenas, como a nossa, viraram alvo de bandidos. Ele também comentou que algumas atitudes visando à melhora da situação vêm dando errado, a exemplo da troca do efetivo da Polícia Militar. Para ele, é com urgência que se faz preciso montar uma comissão especial para avaliar a situação e recorrer diretamente a âmbitos superiores, mesmo gerando possíveis desagrados. Ele também comentou o pedido de uma promotoria fixa à nossa Comarca que, apesar de todos os esforços desprendidos pelos Vereadores, só não foi conseguida por desinteresse das autoridades competentes. Em aparte, o Edil Kélib comentou que dentre todos os requeridos, apenas o Deputado Estadual Dalmo Ribeiro se prestou a dar uma resposta e lutar por esta conquista. Mudando de assunto, o Edil Emílio comentou que, com muito desagrado, percebeu que as ajudas e interferências dele e de seus colegas não são bem recebidas por membros do Executivo, e que muitas vezes isto gera um resultado oposto ao esperado, devido ao melindre ou talvez até a vaidade de alguns funcionários. O Edil Edson comentou, em aparte, que muitos criminosos que atuam nos Distritos estão vindos de Ibitiúra de Minas. Por fim, tomando a palavra, o Presidente José Lopes pediu aos seus colegas empenho, união, responsabilidade, assiduidade, pontualidade e ordem para o melhor cumprimento das responsabilidades da Câmara. Ele também pediu maior participação à população e, a Deus, iluminação para este e ano e a seu mandato. Sem mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 20 de Janeiro de 2015.