Ata n◦ 05/2010 – Ata da Quinta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, realizada no dia 23 de fevereiro de 2010. Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, às dezenove horas, sob a presidência do vereador Ari dos Santos, reuniram-se os Senhores(as) vereadores(as), para realizarem a Quinta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, sendo a mesma secretariada por mim, Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto – Secretária da Mesa. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Ari dos Santos, Adilson José Vicente, Drauzio Ferreira de Souza, Rovilson Felisberto dos Reis, Zilda Carvalho Bertozzi, Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto, Milton José de Oliveira, José Afonso Dias e José Osmar Loures. Tendo comparecido todos os edis, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Secretária a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi posta em discussão e votação, tendo sido aprovada e assinada por todos os edis. Na sequência, o Sr. Presidente concedeu a palavra a edil Zilda. A edil Zilda ocupou a tribuna e proferiu um discurso em homenagem ao Sr. Sidney Verginelli, conhecido como Cidão, destacando a importância do trabalho voluntário que ele desenvolve em benefício do esporte em nosso Município. Em seguida, a Sra. Maria Aparecida de Souza Carvalho, Secretária Municipal da Educação, se dirigiu à tribuna e também proferiu seu discurso em homenagem ao Sr. Sidney, destacando sua importância como voluntário para o Programa Minas Olímpica, e para as crianças e adolescentes de nosso Município. Em continuidade, o Sr. Sidney agradeceu as homenagens recebidas, especialmente a Secretária Municipal de Educação, e a vereadora Zilda. O Sr. Presidente agradeceu a presença do Sr. Sidney, em nome da Câmara. Seguindo a ordem do expediente, a Secretária leu a correspondência recebida pela Câmara, e as indicações de n° 007 e 008/2010 do vereador José Afonso Dias, 011/2010 da vereadora Zilda Carvalho Bertozzi, 012/2010 do vereador José Afonso Dias, 013/2010 da vereadora Zilda Carvalho Bertozzi, 014 e 015/2010 do vereador Adilson José Vicente. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Antonio Barbosa. O Sr. Antonio disse que falava em nome do Conselho Tutelar, e que foi procurado por alguns pais de alunos dos Bairros Rurais do Abertão, Vargem Grande e Glória, a respeito da interrupção no transporte escolar para São Bento de Caldas, assunto abordado pela indicação do edil Adilson, o Sr. Antonio falou que o Estatuto da Criança e do adolescente, em seu art. 53, inciso V, diz que a criança tem direito de estudar próximo de sua casa, não diz nada com referência a divisa de Município, e seria um contra-senso as crianças terem que sair do Bairro Glória, por exemplo, viajar 10 Km, tomando solavancos na perua, passar na porta da escola de São Bento e depois terem que viajar mais 23 Km para chegar até Ouro Fino, continuando, disse que para o Conselho Tutelar, diz respeito que se os alunos forem transferidos para Ouro Fino, o Estatuto da Criança e do Adolescente estará sendo violado, e os Conselheiros não podem permitir isso, porque se um artigo pode ser violado, então todo o Estatuto pode, disse, ainda, que, como cidadão, imagina que se a Lei não diz nada sobre divisa de Município, ele acredita que a conta a pagar seja do Município onde os alunos estão matriculados, e para onde vem a verba, e que em todas as casas desses Bairros em que ele esteve, foi informado que, nas últimas eleições, o Prefeito e alguns vereadores estiverem lá pedindo votos, e, portanto, se eles foram pedir votos sabendo que esses Bairros pertencem ao Município de Ouro Fino, então, porque não ajudar essas pessoas agora?. O edil Rovilson disse que os vereadores realmente correm atrás de votos, mas todos eles estão empenhados e tem conversado com o Prefeito para ver a melhor solução, mas a palavra final é dele. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Ronaldo Divino de Souza. O Sr. Ronaldo disse que se o Estatuto da criança e do adolescente protege a criança para estudar na escola mais próxima, para a criança não chegar cansada e estressada na escola, e se a verba e a escola são estaduais, e está faltando recurso, então que seja feita uma complementação de verba e mandada para o Estado, mas não pode deixar as crianças inocentes pagarem pelos erros dos adultos, é preciso fazer com que as crianças mereçam respeito, não jogá-las para fora de sala de aula por causa de duas Kombis, disse que se a verba não é suficiente, então que passem a verba de 98 reais por aluno para ele, que ele põe a Kombi por conta dele para as crianças não ficarem sem aula, perguntou qual dos presentes não tinham filho ou neto na escola, e disse que essas são suas reclamações, seu direito de reclamar. O Sr. Presidente perguntou quantos alunos estão sem transporte escolar nesses bairros. O Sr. Ronaldo disse que são 48 alunos. O Sr. Presidente disse que os edis conversariam com o prefeito para saber porque os alunos não estão sendo transportados, quais os motivos, em seguida, convidou a Secretária Municipal da Educação para prestar esclarecimentos sobre o assunto. A Sra. Maria Aparecida, Secretária Municipal da Educação, disse que falaria, mas não estava acostumada com tumultos, por isso responderia as perguntas com educação, ou então se retiraria, falou que há muito tempo o nosso Município transporta os alunos dos Bairros Rurais de Ouro Fino já citados anteriormente, e quando o atual Prefeito assumiu o cargo no primeiro mandato, já queria parar com esse transporte, e foi conversar com o Prefeito de Ouro Fino, mas ele respondeu que poderia parar, e o nosso Prefeito continuou com o transporte, para ver se o Prefeito de Ouro Fino se sensibilizava, porque os alunos pertencem a Ouro Fino, e as Leis da Educação dizem que os alunos tem direito de estudar na escola mais próxima de seu Município, e esses bairros não são do Município de Santa Rita de Caldas, então, no início do ano ela e o Prefeito foram conversar com o superintendente da Educação, juntamente com a diretora da escola de São Bento de Caldas, e o superintendente disse que o Prefeito não poderia transportar os alunos, porque acarretaria problemas futuros para o nosso Município, em seguida, eles procuraram o Promotor de Justiça local, e ele disse para não transportar os alunos, porque a obrigação é do Município de Ouro Fino, mesmo assim, eles tentaram uma reunião com o Prefeito de Ouro Fino, e ele não quis a Reunião, foi proposto a ele que as despesas fossem divididas entre os dois Municípios, e ele não quis, simplesmente disse para não puxar, continuando, a Sra. Maria Aparecida esclareceu que a verba do transporte escolar desses alunos não vem para o nosso Município, porque eles estudam em uma escola estadual, e a verba é distribuída de acordo com o Censo Escolar Municipal, quando é do Estado a verba fica com o próprio Estado, não é repassado para o Município, e se o Município transportar alunos do Estado terá gastos e não terá retorno, eles estão tentando entrar em acordo com o Prefeito de Ouro Fino. O edil José Osmar pediu a palavra e disse que essas crianças não podem ficar sem escola, e perguntou se já foi movido um processo contra o prefeito de Ouro Fino obrigando-o a custear essas despesas que, como a Secretária da Educação explicou, não são de obrigação do nosso Município. Na sequência, as pessoas na platéia, disseram que a verba é do Município de Santa Rita de Caldas. A Secretária da Educação, em resposta à pergunta do edil José Osmar, disse que o Município está tentando solucionar o problema em paz, levar tudo dentro da Lei. O edil José Osmar pediu calma a platéia, que estava tumultuada, e disse a Secretária que já chegou a hora de resolver esse problema na Justiça, porque já tentaram tantas vezes e nada foi conseguido, por isso poderia continuar com o transporte dos alunos e depois mover um processo contra o prefeito de Ouro Fino para ressarcir o nosso Município dos gastos, sugeriu ao Sr. Presidente que o Assessor Jurídico fosse chamado para indicar qual o melhor caminho para resolver essa situação. O edil Adilson disse que acha que não dá problema transportar esses alunos, porque há muito tempo eles estão sendo transportados e nunca deu problema, porque dará problema agora?, e ele acha que até resolver a situação, os alunos tem que continuar a ser transportados, disse que acha que a verba tem que vir, se não vir, como os alunos são transportados?, continuando, falou que é uma vergonha a Prefeitura contratar pessoas de fora para cortar grama em nossa cidade, deveria contratar pessoas aqui do Município, sugeriu que fosse marcada uma Reunião com o Prefeito para resolver o problema do transporte escolar. O Sr. Presidente disse que a Reunião poderia acontecer e se nada resolvesse, então se recorreria Justiça. O edil José Afonso disse que foi nesses bairros de Ouro Fino e pediu votos, mas está aqui para defender o povo, e acha que está faltando respeito e consideração com o povo, falta de humanidade do Prefeito. O edil Drauzio pediu a palavra e perguntou a Secretária da Educação se seria possível ela e o Prefeito conversar com o Promotor para liberar esse transporte de alunos até que se resolva a situação. A Sra. Maria Aparecida disse que já foi conversado com o Promotor. Na sequência, o Sr. Presidente pediu que o Assessor Jurídico prestasse alguns esclarecimentos. O Assessor, Dr. Ismail, disse que daria esclarecimentos técnicos e não políticos, falou que, a princípio, existem dois domicílios, o eleitoral e o residencial, e a obrigatoriedade do transporte e da matrícula dos alunos é no Município onde residem, o fato do Município de Santa Rita de Caldas transportar esses alunos há muitos anos não gera obrigatoriedade de continuar, porque a qualquer momento o Poder Público pode rever o ato errado e corrigi-lo, na visão dele, está precisando haver um entendimento político, existe um conflito de normas, porque uma lei diz que tem que estudar no Município, e outra diz que tem que estudar no local mais próximo, mas esta última é omissa quanto ao Município, e quando existe este conflito, a competência para decidir é do Poder Judiciário e não do Legislativo, disse que a criança tem prioridade no Ministério Público, ela não sofre, porque o Ministério Público tem que interceder com pedido de liminar para que um Município ou outro ofereça o transporte, e os pais dos alunos são parte ativa para fazer esse pedido, os vereadores não podem ser crucificados por esse assunto, porque não tem autonomia de decisão, podem interceder, se reunir com o Ministério Público e o Prefeito, mas em termos legais, à princípio, a Lei determina que as crianças estudem no Município onde residem, o Assessor propôs para os pais se reunirem na Câmara de Ouro Fino. Houve tumulto na platéia e alegações de que a Câmara de Ouro Fino não resolveria porque os pais dos alunos são eleitores em Santa Rita de Caldas. O Assessor disse que eles são eleitores aqui, porém residem em Ouro Fino, e a obrigação do transporte escolar a princípio é daquele Município, mesmo que gere maiores gastos em conservação de estradas. O Sr. Antonio Barbosa disse que o Prefeito se reuniu com o Promotor e o Promotor disse que ele não é obrigado a oferecer o transporte, continuando, o Sr. Antonio perguntou se não seria o caso de recorrer a Ouvidoria do Ministério Público. O Assessor disse que esse seria o caminho, e a responsabilidade pela proteção do menor é do Ministério Público, falou que a Câmara está restrita a algumas coisas e é proibida de elaborar leis que gerem despesas ao Executivo. A platéia questionou que o Município de Santa Rita transporta estudantes para a faculdade em Ouro Fino. O Assessor disse que esses estudantes residem em Santa Rita. O Sr. Presidente perguntou porque o Prefeito pode transportar estudantes para as faculdades da região e não pode transportar esses estudantes dos bairros citados. O Assessor disse que é porque os estudantes universitários residem em Santa Rita e os outros residem em Ouro Fino, sugeriu que os pais dos alunos esperem que os edis conversem com o Prefeito e façam o que for possível, disse que não estava contra ninguém, estava apenas esclarecendo juridicamente. Na sequência, a edil Sidnéia sugeriu de os edis irem ao Ministério Público, fazerem uma indicação, e se não resolvesse, irem ao Ministério Público de Ouro Fino. A edil Zilda disse que estava penalizada com a situação. O edil José Osmar disse que o Prefeito de Santa Rita poderia continuar transportando os alunos, e entrar com uma ação contra o Prefeito de Ouro Fino para ser ressarcido das despesas. O edil Milton disse que quando foi prefeito, a prefeitura tinha muito menos arrecadação do que hoje, e transportava esses alunos. O edil José Afonso sugeriu ao Sr. Presidente para os dois irem ao Ministério Público de Ouro Fino. A edil Sidnéia disse que é preciso agendar a visita ao Ministério Público para serem recebidos, disse que pediu votos, mas está empenhada em ajudar a resolver essa situação, sendo que a liminar para restabelecer o transporte deve partir de Ouro Fino. O edil José Osmar perguntou se os edis poderiam formular um documento e entrar no fórum de Ouro Fino para defender os pais dos alunos. O Assessor Jurídico disse que isso não é possível, porque a iniciativa tem que ser deles, os edis podem se reunir com o Promotor de lá para conversar. Algumas pessoas na platéia disseram que já procuraram várias autoridades e nada conseguiram. A edil Sidnéia disse que infelizmente os edis não tem poder para determinar que o Prefeito volte a transportar os alunos. Algumas pessoas na platéia disseram que o Prefeito de Ouro Fino alega não ter recebido nenhum contato oficial por escrito do Prefeito de Santa Rita. A edil Sidnéia disse que isso realmente foi um erro, assim como o Sr. Marcos Bertozzi falou para a Sra. Marlení, Diretora da Escola do São Bento não fazer as rematrículas, mas apenas em conversa. O Sr. Antonio Barbosa disse que a informação que tem é que a superintendente da Educação nem estava sabendo que o Sr. Marcos Bertozzi esteve em Santa Rita. A edil Sidnéia sugeriu que os pais dos alunos se reunissem e montassem uma Comissão para procurar, pelos meios legais, a solução junto ao Ministério Público de Ouro Fino, mas a Câmara não pode determinar gastos ao Executivo. O edil Adilson sugeriu que o Sr. Presidente reunisse três pais de alunos e os vereadores para conversarem com o Prefeito primeiramente. O Sr. Presidente disse que gostaria que dois Conselheiros também estivessem presentes. Algumas pessoas na platéia disseram que o Prefeito e alguns vereadores prometeram na campanha a Kombi para os estudantes. O edil Rovilson disse que pediu votos, mas não prometeu Kombi. O Sr. Presidente pediu que fosse formada a Comissão com três pais de alunos e que deixassem os telefones para serem avisados da reunião com o Prefeito. O edil Drauzio perguntou se não seria mais aconselhável os edis irem direto ao Ministério Público, já que o Prefeito tentou entrar em acordo com o Prefeito de Ouro Fino e não resolveu nada. O Assessor Jurídico disse que os edis poderiam conversar com o Prefeito e com o Ministério Público, esgotando todas as possibilidades e documentando todo o resultado dessas conversas. Seguindo a ordem do expediente, a Secretária da Mesa leu o requerimento de n° 002/2010 do edil José Afonso Dias, que pede os valores arrecadados pelas pedreiras e mineradoras do Município, o qual foi posto em discussão e votação, tendo sido aprovado por todos os edis. Em seguida, a Secretária leu o Requerimento de n° 005/2010 do edil José Afonso Dias, pedindo informações a respeito das atribuições do funcionário coveiro do Cemitério Municipal, o qual foi posto em discussão pelo Sr. Presidente. O edil Drauzio disse que o requerimento é válido, porque se o funcionário recebe, no período em que está executando sua carga horária não pode fazer outro serviço. O edil José Afonso disse que tem muitas reclamações de pessoas que dizem que o funcionário faz a carneira e cobra muito caro. A edil Sidnéia disse que cada um pode procurar o pedreiro que quiser. A edil Zilda disse que já conversou com o funcionário por causa de uma pessoa que reclamou para ela sobre o valor cobrado pela carneira, e o funcionário disse que tem que cobrar, porque emprega seu trabalho e seu material, é justo. O Sr. Presidente disse que se morre uma pessoa e não tem quem faça uma carneira, o funcionário faz, e gasta seu próprio material. O edil José Afonso disse que é preciso esclarecer quais são as atribuições do funcionário. A edil Sidnéia disse que vai ser esclarecido, e que o funcionário pode fazer carneiras, mas a pessoa contrata os serviços dele se quiser, ele só não pode cobrar nada para enterrar e desenterrar, porque já recebe para isso. Em seguida, o Sr. Presidente colocou o requerimento em votação, tendo sido aprovado por todos os edis. Na sequência, a Secretária leu o requerimento de n° 006/2010 do edil Drauzio Ferreira de Souza, que pede esclarecimentos sobre a atual situação quanto a indenização pela desapropriação dos terrenos situados a Rua José Caetano Lopes (Rua da Mamãe), o qual foi posto em discussão pelo Sr. Presidente. A edil Sidnéia perguntou se esses terrenos são aqueles onde foi aberta a rua. O Drauzio disse que sim, porque os terrenos foram desapropriados e os proprietários ainda não foram indenizados. Em seguida, o Sr. Presidente colocou o requerimento em votação, tendo sido aprovado por todos os edis. Seguindo a ordem do expediente, a Secretária leu o Projeto de Lei n° 002/2010 Ex. “Cria cargo de provimento em comissão e dá outras providências”, acompanhado da respectiva mensagem. Na sequência, o Sr. Presidente distribui o Projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e Comissão de Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos e disse que suspenderia a Sessão por alguns minutos para que fossem emitidos os pareceres. O edil Adilson disse que o Projeto é bom, mas os edis deveriam negociar com o Prefeito e ver qual o aumento que ele pretende dar aos funcionários públicos. O edil Drauzio disse que o salário inicial de 900 reais do cargo de coordenadora da Creche que estava sendo criado, deveria ser o salário inicial das professoras também. O Sr. Presidente disse que esse Projeto é de urgência urgentíssima, e estava na Câmara desde a semana anterior, então suspendeu a Sessão por alguns minutos para que as Comissões emitissem os pareceres. Após alguns minutos, o Sr. Presidente retomou a Sessão e a Secretária da Mesa leu o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei n° 002/2010 Ex. em pauta, sendo que a maioria dos membros da Comissão votaram pela sua aprovação, tendo sido voto vencido o edil Drauzio, justificando que o salário das demais profissionais da área da Educação encontra-se aquém do merecido, além do que o Projeto foi enviado a esta Casa após a contratação da ocupante do cargo criado, a Secretária leu também o parecer da Comissão de Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos ao referido Projeto, sendo que a maioria da Comissão votou pela sua reprovação, pelos mesmos motivos expostos pelo edil Drauzio no outro parecer, tendo sido voto vencido o edil Milton, que votou pela aprovação do Projeto. Em seguida, o edil José Afonso pediu vistas ao Projeto. O Sr. Presidente concedeu o visto e explicou que o salário da coordenadora da outra Creche é de 828 reais líquido, mas como o salário das professoras está muito defasado, os edis conversariam com o Prefeito. O edil José Osmar disse que se as professoras também pudessem receber um salário de 828 reais, ele aprovaria o projeto. A edil Sidnéia disse que a funcionária designada já está trabalhando, e o Projeto é retroativo ao dia 1°, por isso certamente a funcionária não receberia, disse que desde a semana anterior ela e os edis Rovilson, Milton e José Afonso, tem se reunido com o Prefeito para falar sobre o aumento dos funcionários, disse que é solidária às professoras e intercede junto ao Prefeito, mas acha que é justo que a funcionária receba, porque já trabalhou, e o salário dela é igual ao da outra coordenadora, por isso ela foi favorável a aprovação do projeto. O edil Drauzio disse que concorda com o cargo e o salário da coordenadora, mas gostaria que o salário das professoras fosse de 900 reais também. O edil Rovilson disse que os edis podem cobrar do Prefeito, e cobram, mas o poder da decisão é do Prefeito, disse que foi constatado que a coordenadora da Creche do Bairro Nossa Senhora Aparecida ganha o mesmo salário da coordenadora da nova creche, e se caso o salário fosse diferente jamais o parecer seria favorável. O edil José Osmar disse que a votação que ocorreu foi nas Comissões, e os edis conversarão com o Prefeito para ver o que conseguem em termos de melhoria de salários, antes da votação na próxima terça-feira. As professoras na platéia falaram sobre a grande defasagem dos salários da classe. Sem mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 23 de Fevereiro de 2010.