Ata n° 09/2009 – Ata da Sétima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, realizada em 10 de março de 2009. Aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e nove, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, às dezenove horas, sob a presidência do vereador Ari dos Santos, reuniram-se os senhores(as) vereadores(as) para realizarem a Sétima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, sendo a mesma secretariada por mim, Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto – Secretária da Mesa. Ao iniciar a Reunião o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Ari dos Santos, Adilson José Vicente, Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto, Drauzio Ferreira de Souza, Milton José de Oliveira, José Afonso Dias, José Osmar Loures, Rovilson Felisberto dos Reis e Zilda Carvalho Bertozzi.Tendo comparecido todos os edis, o Senhor presidente declarou aberta a Sessão e, de acordo com o expediente solicitou à secretária a leitura da Ata da Reunião anterior, a qual foi posta em discussão e votação, tendo sido aprovada e assinada por todos os edis. Na sequência a secretária da Mesa leu a indicação de n° 030/2009 do edil e Presidente Ari dos Santos, que pede que seja aumentada a altura do muro do cemitério municipal, leu também as indicações de n° 031, 032 e 033/2009 do edil José Afonso Dias, que pedem a compra de um terreno para a ampliação do cemitério; a construção das estradas de chegada nas propriedades rurais, e a construção de posto de saúde nos bairros São Benedito dos Campos e Minicos, em seguida leu as indicações de n° 034 e 035/2009 do edil Adilson José Vicente, que pedem a recuperação da ponte do bairro do Paiol localizada perto da casa da Sra. Diomara, e a construção de uma sala de aula para as crianças do pré-escolar de São Bento de Caldas. Em continuidade o Sr. Presidente disse que os edis tiveram uma reunião com o Sr. Alvimar, gerente regional da COPASA, e pediu que o Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Ismail Donizete Gonçalves, desse algumas explicações à respeito do que foi dito nessa reunião. O edil Drauzio Ferreira de Souza pediu que fosse gravado e que constasse em ata o que fosse dito pelo Assessor. O Dr. Ismail disse que sua função na Câmara é instruir aos vereadores para que eles votem e trabalhem dentro do sistema de Leis que o nosso país permite, ou seja, dentro da legalidade, e que precisamos entender a diferença entre água e esgoto e como é feita a cobrança, mas que não discutiria se a cobrança é certa ou não, esclareceu que a taxa de esgoto é cobrada através de uma porcentagem de 40% sobre o consumo de água e, portanto, o valor pago pelo serviço de esgoto varia de acordo com o consumo de água e que essa é a Lei que a COPASA usa em todo o Estado de Minas Gerais, disse também que o tratamento de esgoto é uma exigência dos governos Estaduais e Federal, porque hoje, por motivos de saúde, o esgoto não pode mais ser jogado a céu aberto ou nos rios , e que a Prefeitura de Santa Rita de Caldas, assim como os municípios vizinhos, passou a concessão desse serviço para a COPASA, sendo que antes o serviço era cobrado no IPTU, e hoje a COPASA é responsável pelos serviços de água e esgoto de Santa Rita de Caldas. O Dr. Ressaltou que anos atrás a Câmara Municipal autorizou a Prefeitura a firmar convênios com a COPASA, e por isso foi feito esse convênio em que a COPASA indenizou a Prefeitura para poder explorar a rede de esgoto que já existia no município, começando a cobrar pelo serviço em janeiro desse ano, o assessor esclareceu também que existem três etapas a serem cumpridas, e que o que está sendo cobrado agora não é o tratamento de esgoto, mas a manutenção da rede já existente, portanto se a população tiver problemas com a rede de esgoto deve recorrer à COPASA, como fez um Senhor do bairro Vila Nova que teve um problema de refluxo de esgoto dentro de sua residência e a COPASA pagou hospedagem para toda a família enquanto o problema era resolvido e pagará indenização pelos danos causados. Como ainda não existe a estação de tratamento de esgoto a COPASA está cobrando 40% pela manutenção da atual rede, mas quando a estação ficar pronta, o que está previsto para o final desse ano, a taxa será de 60%, portanto o serviço está sendo prestado e cobrado em parte, não somente em Santa Rita de Caldas, mas em todos os municípios onde a COPASA presta o serviço de esgoto, continuando, o Dr. Ismail disse que o Ministério Público pediu uma liminar para suspender a cobrança da taxa de esgoto, não para interromper, porque essa taxa é uma Lei do Estado e mais cedo ou mais tarde vai ser cobrada da maneira como está acontecendo, portanto a suspensão da cobrança determinada pela Justiça é temporária e a COPASA pode recorrer. Paralelo a essa decisão Judicial de suspender a cobrança da taxa, o edil Drauzio Ferreira de Souza apresentou um Projeto de lei dizendo que fica vedada a cobrança da taxa de esgoto em Santa Rita de Caldas, mas a Câmara Municipal não tem autonomia para fazer uma Lei dessa natureza, pois os vereadores são vedados de fazer uma Lei que trata de matéria tributária, sendo que é de competência exclusiva do Prefeito elaborar esse tipo de Lei. O Dr. citou o caso do município onde foi feita uma Lei para suspender a cobrança e que foi aprovada, mas que houve um mal entendido porque a iniciativa da lei foi da população e não dos vereadores, explicou que se uma Lei for subscrita por 5% do eleitorado do município, ela tem que tramitar pela Câmara, e que o projeto de Lei do edil Drauzio é inconstitucional porque se trata de matéria tributária, o que não é de competência da Câmara. A população pode subscrever uma Lei propondo o fim da taxa de esgoto, mas ninguém cumprirá essa Lei e será necessário entrar na justiça para fazer a COPASA cumpri-la. O Dr. colocou a questão da probabilidade de haver um problema na rede de esgoto e a população não estar pagando a taxa, então a quem o povo poderia recorrer, já que a Prefeitura não é mais responsável pelo serviço de esgoto. A ordem Judicial suspenderá a cobrança da taxa de esgoto tão logo a COPASA seja notificada, mas essa decisão é temporária e se a cobrança voltar, o povo não terá que pagar o que deixou de ser pago, porém, a taxa tem grande chance de retornar e aumentar para 60% tão logo a COPASA conclua a estação de tratamento de esgoto. O doutor encerrou sua fala dizendo que na cidade de Caratinga a Lei de iniciativa popular aprovada pela Câmara não foi cumprida pela COPASA, porque a empresa diz que só atende determinação judicial, e que foi preciso entrar na Justiça para determinar que ela seja cumprida, mas até hoje não teve definição. Em continuidade o edil José Osmar Loures disse que o Sr. Alvimar falou que as casas que tem até 44metros quadrados tem direito a um desconto de 50% na taxa de esgoto. Em seguida a secretária da Mesa leu o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que concluiu pela inconstitucionalidade do projeto de lei n° 003/2009 LEG. do edil Drauzio ” Fica vedada a tarifa de esgoto no município de Santa Rita de Caldas”, porque se trata de matéria tributária, o que não é de competência da Câmara, e a edição da lei é desnecessária, uma vez que já existe uma liminar suspendendo a cobrança. O Sr. Presidente colocou o projeto em discussão e votação. O edil Milton José de Oliveira votou a favor. O edil José Osmar Loures disse que a COPASA está amparada legalmente por todos os lados e que se acontecer um problema com a rede de esgoto sem o povo estar pagando a taxa, a responsabilidade não será da COPASA, e por isso ele era a favor da cobrança da taxa para que não ocorresse transtorno maior. O Sr. Presidente perguntou se o povo entendeu que o edil José Osmar era a favor da cobrança da taxa e contra o projeto de lei. O edil José Osmar pediu ao Sr. Presidente que fosse esclarecido o que significava ser a favor ou contra. O Sr. Presidente disse que o projeto estava em votação e que o edil Milton votou a favor do projeto. O edil José Osmar perguntou se o edil Milton era a favor da cobrança da taxa. O edil Milton disse que era contra a cobrança da taxa. O edil José Osmar disse que estava ao lado do povo, e apesar de saber que futuramente essa causa seria perdida ele também era contra a cobrança da taxa. A edil Zilda Carvalho Bertozzi disse que por tudo que foi dito ela é contra o projeto porque não é competência da Câmara, e já existe uma ordem Judicial favorável ao fim da cobrança da taxa de esgoto. O edil Rovilson Felisberto dos Reis disse que pediu vistas ao projeto para saber melhor o que estava acontecendo e poder votar consciente, e que na última quarta-feira ele, o Sr. Presidente e a secretária da Mesa foram até Pouso Alegre e conversaram com o gerente da COPASA, que explicou o processo que foi elaborado, e hoje o gerente se reuniu com os edis para esclarecer as dúvidas sobre o convênio, continuando o edil disse que temos uma liminar da Justiça que vai suspender a cobrança da taxa de esgoto, e diante disso ele votou contra o projeto de Lei, disse também que os edis não estavam votando se a taxa seria cobrada ou não, mas sim o projeto de Lei do edil Drauzio.O edil Adilson José Vicente sugeriu que fosse lido o projeto de lei novamente para que fosse esclarecido o que estava sendo votado. O edil Drauzio pediu que a secretária da Mesa lesse novamente o projeto e a justificativa. A secretária atendeu ao pedido do edil Drauzio e leu o projeto e a justificativa, em seguida disse que a taxa que está sendo cobrada não é referente ao tratamento de esgoto, mas à utilização da rede de esgoto atual, por isso a justificativa do edil Drauzio é reflexo de um mal entendido, disse também que o convênio não é da Prefeitura, mas é a COPASA que é dona da rede, por isso a Câmara não tem autoridade para interferir nesse convênio, continuando, a edil disse que precisava ser coerente com o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da qual faz parte, e que opinou pela inconstitucionalidade do projeto, por isso ela votou contra o projeto, e esclareceu que a responsabilidade pela rede de esgoto é toda da COPASA, porque a empresa recebeu a concessão da Prefeitura. Em continuidade o edil Adilson José Vicente votou a favor do projeto, porque a partir de janeiro esse convênio passou a responsabilidade da rede de esgoto para a COPASA, e que foi um convênio mal feito pelo prefeito, uma vez que deveria estar cobrando o valor que estava sendo cobrado anteriormente em nosso município, disse também que o povo de Santa Rita de Caldas vive de trabalhar na roça, e que já paga essa taxa absurda de iluminação pública, por isso o prefeito deveria ter pensado no povo antes de assinar esse convênio, e que em outras cidades a cobrança não é tão alta como em Santa Rita de Caldas. O edil José Afonso Dias disse que o projeto pode ser errado ou certo, mas ele vota a favor porque já existe uma liminar do juiz contra a cobrança, e ele não vai contra o juiz e nem contra o povo. O edil Drauzio disse que está na Câmara porque o povo o colocou aqui e que não fez nenhuma promessa de campanha, somente disse que o que fosse possível fazer para melhorar o bem estar do cidadão ele faria, e que a Justiça se pronunciou favorável à suspensão da cobrança da taxa de esgoto, disse também que se o projeto dele é inconstitucional ou não, mesmo assim ele apelará à Justiça para acabar com a cobrança da taxa de esgoto. O Sr. Presidente informou que não vota, mas que dá todo o apoio para que acabe a cobrança da taxa de esgoto. Tendo obtido voto favorável dos edis Milton, José Osmar, Adilson, José Afonso e Drauzio, e voto contrário dos edis Rovilson, Zilda e Sidnéia, o projeto foi aprovado. Seguindo a ordem do expediente o Sr. Presidente deu início à tribuna livre e a secretária da Mesa começou a leitura dos ofícios requerendo acesso ao púlpito. O Sr. Adriano Sabino Barbosa deu os parabéns pela aprovação do projeto e disse que se o projeto fosse errado o Promotor não teria dado a idéia de fazê-lo, disse também que o projeto poderia ser vetado, e que caso ele não seja aprovado a população se reunirá e proporá seu próprio projeto. A edil Sidnéia disse que propôs ao edil Drauzio, quando estava fazendo o parecer, que diante dessa liminar que já existe fosse modificado o projeto, porque o projeto de Caratinga alterou uma lei e colocou outra, mas não fala de vedar a cobrança e sim de cobrar a taxa após o início do tratamento do esgoto, disse também que havendo a possibilidade de partir da população a iniciativa do projeto e sendo correto, será justo, continuando, a edil disse que no município de Andradas a cobrança da taxa de esgoto ainda não é de 40% porque não feita a concessão para a COPASA, o que será feito em breve. Em continuidade o Sr. Antônio Barbosa disse que o Assessor Jurídico da Câmara ouviu o que a COPASA tinha a dizer, mas provavelmente não leu a liminar do juiz, porque se tivesse lido talvez ele veria a coisa de outra forma, e que o juiz concedeu essa liminar por propaganda enganosa da COPASA, que distribuiu papéis no ano passado dizendo que cobraria pelo tratamento de esgoto. Em seguida o Sr. Isaquiel Sabino do Couto parabenizou o edil Drauzio pelo Projeto e disse que o povo ia para casa com uma vitória. O Sr. Jerônimo Avelar Pettersen disse que não temos um canal de televisão que transmita notícias sobre nosso município e que os municípios vizinhos tem, por isso pediu que os edis lutem por essa causa para que não tenhamos que sair de Santa Rita de Caldas para ficar sabendo das notícias de nossa cidade nos municípios vizinhos. A edil Zilda falou que já conversou com o Sr. Prefeito sobre esse assunto e com o Sr. José Célio para que sejam tomadas providências. A Sra. Vera Lúcia disse que deixaria sua fala para outro dia por se tratar de assunto profissional. A Sra. Maria Ilda de Carvalho falou que reafirma a expectativa da manifestação da Câmara Municipal sobre a questão tratada por uma série de reuniões sobre o muro da rua Felipe Burza, número 78, disse também que as regimentações políticas devem aprender a fazer política em benefício do povo e não de si e de grupos fechados, e reafirmou o compromisso do poder público com a educação, questionando também onde foi parar a biblioteca pública municipal Antônio Siqueira de Carvalho.Os senhores Paulo César Silveira, Elton Lemes da Fonseca, Lásaro Sabino do Couto, Frank Reginaldo da Silva e Sidnei Antônio Verginelli se inscreveram para falar sobre a taxa de esgoto na tribuna livre, mas não compareceram ou não quiseram falar. A edil Zilda disse que está batalhando pela educação no município. Em continuidade o Sr. Heber foi autorizado a falar sem inscrição e perguntou se não teria a possibilidade da Prefeitura devolver o valor pago pela COPASA para ter direito a concessão do serviço de esgoto no município, e a prefeitura voltar a prestar esse serviço e cobrar no IPTU como era feito antes. Sem mais nada a se tratar o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Sala das Sessões, aos 10 de março de 2009.