Ata n◦ 14/2013 – Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia trinta de Abril de dois mil e treze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (a) vereadores (a), sob a presidência do vereador Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, tendo como Secretária da Mesa a edil Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, Maria Inês de Lima e Silva e Kelib Assis de Carvalho. Tendo comparecido todos os edis, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a secretária a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi posta em votação, tendo sido aprovada e assinada por todos os edis. Na sequência, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. João Marcos Cunha Ferreira, Engenheiro Agrônomo da EMATER. O Sr. João Marcos agradeceu a oportunidade e iniciou a apresentação do relatório anual de atividades da EMATER-MG em 2012, detalhando as ações realizadas e os resultados obtidos em nosso município. Após a apresentação do relatório, o Sr. Presidente agradeceu a participação do Sr. João Marcos e facultou a palavra aos edis que quisessem se manifestar. O edil José Afonso disse que estão querendo fechar a Associação de reciclagem em São Bento, que foi aberta com ajuda do Sr. João Marcos, e o caminhão que antes vinha lotado de lixo para a reciclagem, agora só traz o lixo orgânico. A edil Maria Inês pediu um aparte e disse que, pela dificuldade que existe com o problema do lixo, o que tem sido colocado é para usar essa Associação para fazer a reciclagem do lixo, por isso ela queria saber se é a própria Associação que quer fechar. O edil José Afonso disse que o Presidente da Associação estava querendo fechar a Entidade, mas ele pede ajuda para conservar, porque estão fazendo política em cima disso, agora tem alegação de problema de dengue, mas quando abriu não tinha nada disso. O Sr. João Marcos disse que não tinha conhecimento disso, mas está à disposição para ajudar e avaliar a questão para saber qual é a dificuldade. O edil José Afonso disse que a Associação está legalizada e funciona bem, ele não toma parte de nada na Associação e abre mão de dar opinião, se for preciso, para que a Associação não feche. Seguindo a ordem do expediente, a secretária leu o projeto de lei nº 011/2013 Ex. “Institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências” e o projeto de lei nº 012/2013 Ex. “Dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências”. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o regime de urgência solicitado para os projetos de lei nº 011 e 012/2013 Ex, tendo obtido a concordância de todos os edis. Aprovada a urgência, o Sr. Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de análise e votação dos referidos projetos de lei naquela mesma Reunião, tendo obtido voto favorável de todos os edis. Na sequência, o Sr. Presidente encaminhou os projetos de lei nº 011 e 012/2013 Ex à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, suspendendo a Sessão até que fossem emitidos os pareceres. Após alguns minutos, a Sessão foi retomada e a Secretária leu os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos projetos de lei nº 011 e 012/2013 Ex, os quais foram unânimes pela sua aprovação, e o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto de lei nº 011/2013 Ex, o qual foi unânime pela sua aprovação. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em discussão os projetos de lei nº 011 e 012/2013 Ex. O edil Kelib parabenizou o Executivo pelos projetos, que dão continuidade ao projeto de autoria dele para criação do Conselho de Esporte e lazer. Os edis João Milton, Maria Inês e José Agnaldo parabenizaram o Prefeito e o secretário de esportes pelo projeto e pelos trabalhos desenvolvidos na área do esporte. O edil José Afonso disse que é preciso ajudar na questão do esporte, porque nossos jovens precisam de incentivo. O edil Amarildo também parabenizou o secretário de esportes e os edis pelo apoio. O Sr. Presidente disse que esses projetos são uma iniciativa importante e a parte do município está sendo feita, por isso ele parabenizou os edis pelo parecer favorável, em seguida, colocou em votação o projeto de lei nº 011/2013 Ex. “Institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências”, tendo sido aprovado por todos os edis. Dando continuidade às deliberações, o Sr. Presidente informou que o edil José Lopes não estava passando bem, por isso não estava mais presente no Plenário, em seguida, colocou em votação o projeto de lei nº 012/2013 Ex. “Dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências”, tendo sido aprovado por todos os edis. Seguindo a ordem do expediente, a secretária leu a correspondência recebida pela Câmara e as indicações de nº 070 e 071/2013 do edil Amarildo Jerônimo da Silva; 072 e 073/2013 do edil José Agnaldo Teodoro Junior, e 074/2013 do edil Kelib Assis de Carvalho. Após a leitura das indicações, o Sr. Presidente facultou a palavra aos autores para fazerem suas considerações. O edil Amarildo disse que foi procurado por pais de alunos que demonstraram muita preocupação com a situação da barragem do Toninho Amador, nas Casinhas, porque pode até acontecer uma desgraça; falou, também, sobre a indicação para que seja colocada uma campainha ou um sino no Cemitério para que o coveiro possa alertar as pessoas sobre o fechamento dos portões, devido a reclamações de pessoas que já ficaram fechadas no Cemitério, lembrando que não está questionando o horário de expediente do coveiro. O edil José Agnaldo disse que alguns moradores das casas populares na entrada da cidade reclamam a respeito da falta de segurança na Rua Manoel Pedro do Couto, devido ao barranco em paralelo com a Avenida Dr. Demóstenes do Rio Branco, onde já aconteceram casos de motos e carros descerem, por isso ele fez essa indicação para a colocação de guard-rail nesse barranco, e, a respeito do Ginásio Poliesportivo de São Bento, foi feita indicação devido a preocupação com a segurança do público, que pode ser atingido por uma bola, devido a falta da rede de proteção, além da necessidade de melhorias na iluminação do Ginásio. O edil Kelib disse que recebeu reivindicações dos moradores do Bairro “Grotão” a respeito da ponte próxima ao Sr. Artur Cândido, e sobre a condição das estradas de acesso ao Bairro, mas já conversou com o Gustavão e soube que a ponte foi recuperada e as estradas estão recebendo manutenção, por isso ele parabeniza o chefe de estradas pelo trabalho feito e pela eficiência. Dando continuidade ao expediente, a secretária leu o requerimento de nº 019/2013 do edil José Afonso Dias, o qual foi posto em discussão pelo Sr. Presidente. O edil José Afonso disse que ficou sabendo de comentários envolvendo seu nome, e que o Prefeito sabe quem fez as denúncias aos bombeiros e tem os números dos telefones dos denunciantes, além disso, um menino postou comentários no facebook, xingando e dizendo que foi o edil José Afonso que fez as denúncias, mas agora já pediu desculpas, por isso ele quer mais respeito a seu nome, porque fez outras denúncias, mas não denunciou nada para acabar com a festa, tem que acabar com essa falta de respeito, inclusive, ele também ficou sabendo que o Prefeito estava dizendo, numa reunião na AMARP, que foi o edil José Afonso que acabou com essa festa, por isso ele vai denunciar no Fórum. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o requerimento de nº 019/2013. O edil Kelib votou a favor. O edil João Milton votou contra e disse que as denúncias são anônimas, segundo o corpo de bombeiros. O edil Edson votou a favor. A edil Maria Inês disse que acredita que não tem como saber os números dos telefones, por isso é contra. O edil José Agnaldo votou contra. O edil José Afonso votou a favor. O edil Amarildo votou contra. O edil José Afonso disse que só entrou com esse requerimento para provar que não tem medo de nada. Tendo obtido quatro votos contrários e três favoráveis, o requerimento de nº 019/2013 foi rejeitado. Na sequência, a secretária leu o requerimento de nº 020/2013 do edil José Afonso Dias, o qual foi posto em discussão pelo Sr. Presidente. O edil José Afonso disse que é cobrado por pessoas que querem saber o que o Senhor Adilson José Vicente está fazendo na Prefeitura, porque está dando ordens, por isso fez esse requerimento e vai fiscalizar até seu último dia de vida. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o requerimento de nº 020/2013. Os edis Amarildo, José Afonso, José Agnaldo, Maria Inês, Edson e Kelib votaram a favor. O edil João Milton disse que conversou com o Prefeito e soube que o Senhor Adilson presta serviço voluntário na Prefeitura, até que seja criado um cargo para ele, e existe a documentação referente a isso na Prefeitura, por isso ele é contra o requerimento. Tendo obtido seis votos favoráveis e um voto contrário, o requerimento de nº 020/2013 foi aprovado. Na sequência, a secretária leu o requerimento de nº 021/2013 do edil João Milton dos Reis, o qual foi posto em discussão pelo Sr. Presidente. O edil João Milton disse que fez esse requerimento, porque no ano passado a Prefeitura prestou muitos serviços para particulares, mas ele ainda não encontrou nenhum pagamento referente a esses serviços nas pastas de contabilidade da Prefeitura. O edil José Afonso disse que é válido esse requerimento, porque algumas pessoas da zona rural reclamaram sobre serviços que foram pagos ao vice-prefeito. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o requerimento de nº 021/2013, tendo sido aprovado por todos os edis. Na sequência do expediente, o edil José Agnaldo solicitou a retirada do requerimento de nº 022/2013, de sua autoria, porque o edil Kelib já fez um requerimento parecido e que se enquadra no assunto. Em continuidade, o Sr. Presidente deixou a palavra livre para os edis. O edil Kelib efetuou a leitura de um ofício do Corpo de Bombeiros, enviado ao Presidente local do DEM, a respeito das denúncias recebidas por aquela Instituição, o qual esclarece que o anonimato dos denunciantes é garantido, lamenta a repercussão da ação dos bombeiros, sugere a união de todos para regularização do Complexo e lembra que o descumprimento à interdição do Complexo, pelos bombeiros, caracteriza crime, por isso as providências judiciais já foram tomadas, continuando, o edil Kelib disse que as brigas políticas devem acabar, porque não levam a nada e prejudicam a população. O edil Amarildo disse que ninguém pode provar nada, porque as denúncias são anônimas, mas quem denuncia deve ter vergonha e saber que está prejudicando. O edil Kelib disse que os edis dessa Casa estão atentos às virtudes e irregularidades, defendendo o interesse público, e, a respeito das denúncias investigadas pela Câmara, o Prefeito, mesmo com possíveis irregularidades, com certeza, como homem honrado e lutador, vai dar a volta por cima, por isso é preciso mostrar na íntegra todo o desempenho dos edis em prol da Comunidade, e o que eles fazem e dizem deve se tornar claro para a população. O Sr. Presidente disse que concorda com o edil Kelib e, se algum esclarecimento for necessário, ele pede que seja solicitado. O edil Kelib disse que conversou com o escrivão do Fórum e o vice-prefeito e pediu opinião para que seja pedida uma liminar pelo Prefeito, esclarecendo a respeito do laudo do corpo de bombeiros e o que pode ser feito até a festa, porque a festa é tradicional. O Sr. Presidente disse que essa liminar já foi tentada, mas a dificuldade é com o corpo de bombeiros, que parece ter ficado mais rigoroso depois do evento em Santa Maria/RS, mesmo assim as providências estão sendo tomadas, inclusive, a Mesa Diretora da Câmara já enviou ofício dando apoio a realização da festa, além de outras entidades do município. A edil Maria Inês disse que nesse caso não cabe liminar, mas a festa de Maio está garantida, o Prefeito já providenciou o que era preciso, por isso a romaria de cavaleiros foi transferida para o dia 02 de junho. O edil Kelib disse que é difícil adequar o Complexo às exigências do Corpo de Bombeiros nesse curto prazo, por isso se existir uma liminar, a festa fica garantida, caso haja alguma denúncia. O edil José Agnaldo disse que o Corpo de Bombeiros já deu parecer favorável ao projeto enviado pelo Prefeito para realização da festa, por isso é quase 100% de certeza que a festa vai acontecer. A edil Maria Inês disse que já foi providenciado tudo em questão de segurança, apoio médico, banheiros e outras exigências do Corpo de Bombeiros para essa festa, e depois serão feitas as adequações definitivas, inclusive, não será mais possível usar a área do parque de exposições. O edil Kelib parabenizou o Prefeito. O edil João Milton disse que o desfile dos cavaleiros foi adiado, mas não acabou, como muitos estão dizendo, a Prefeitura só optou em fazer no Complexo, depois da liberação pelo Corpo de Bombeiros, por questão de segurança e estrutura. O edil Kelib disse que ouviu de alguns cavaleiros que iriam entrar dentro da padaria do Denizio se houvesse o desfile no próximo domingo, por isso foi adiado. O Sr. Presidente disse que esse foi um dos motivos, os ânimos estão exaltados e, se houvesse algum desentendimento, haveria dificuldades de segurança. O edil João Milton relembrou a pergunta do Sr. Leandro Couto na última Reunião e, em atenção, disse que a previsão para o orçamento de 2014 é de R$ 15.225.000,00, conforme consta no projeto de lei da LDO. A edil Maria Inês disse que, a partir do dia 12 de Maio, o Complexo já estará liberado pelo Corpo de Bombeiros e haverão os eventos da festa nos finais de semana seguintes, continuando, disse que a Sra. Claudia Maria Bueno Silveira, Chefe da Educação, faria uso da tribuna livre para falar sobre o elevador do Polo da UAB, mas disse que não poderia comparecer e explicou que tinha conseguido um orçamento para o elevador, e a edil Maria Inês disse que ela, o Sr. Presidente e o edil José Agnaldo já tinham conversado com o Sr. Luiz Carlos, reitor da Universidade Federal de Muzambinho, e ele disse que passaria três orçamentos, por isso as conversas tem sido direto com o Sr. Luiz Carlos e com o Coordenador do Polo da UAB. O edil Kelib disse que, além do elevador, a obra poderia chegar até cem mil reais, por isso não seria viável a construção do elevador, esse dinheiro poderia ser destinado à compra de um lote para a construção do prédio, mas não sabe se haverá tempo, porque existe um prazo até 31 de Maio para entrar com o projeto. O edil José Agnaldo disse que foi passado pelo Reitor que o ex-prefeito tinha assinado um projeto para fazer a adequação do Polo até o final de sua gestão, mas não foi feito, por isso existe um prazo até Outubro para se adequar ao que o IFSULDEMINAS pede, e o Sr. Presidente tinha se prontificado a doar recursos da Câmara para o Prefeito construir esse elevador, mas os edis não sabem a forma legal de se fazer, porque pode ser que esse dinheiro seja gasto em outra coisa, é preciso uma certeza da destinação do dinheiro, continuando, parabenizou o Sr. Presidente pela realização da Conferência das Cidades, que será uma coisa muito boa para nosso município a longo prazo; disse, também, que ouviu comentários de pessoas dizendo que o edil Kelib tinha doado seu salário de vereador para a Câmara, por isso ele gostaria que o edil Kelib esclarecesse melhor como isso é feito. O edil Kelib disse que é funcionário da CEMIG e, devido à incompatibilidade de horário e por ser locado em Belo Horizonte e não ter conseguido transferência, ele pediu afastamento da CEMIG e, como é obrigado a optar por um dos salários, optou pelo salário da CEMIG, deixando de receber o salário de vereador, na forma da lei, e esse dinheiro permanece com a Câmara. O edil José Agnaldo leu um texto a respeito de mentira, considerando uma forma de reflexão sobre as mentiras que tem ocorrido. O edil José Afonso disse que a política tem suas polêmicas, inclusive, já interpretaram errado e estão dizendo em São Bento que existem 105 denúncias contra o Prefeito Ronaldo, e na Gestão passada a Câmara tomou providências em relação às denúncias, porque tudo que o Promotor pediu, a Câmara respondeu e não engavetou nada. O Sr. Presidente disse que é assim mesmo que a Câmara deve trabalhar. O edil Amarildo agradeceu a presença do público. O edil Kelib parabenizou o Sr. Presidente pela exibição da última Reunião da Câmara na internet, lembrando que dessa forma não é possível alguém negar o que foi dito. O Sr. Presidente disse que essas gravações vão permitir que as pessoas saibam o que realmente acontece e falou sobre a importância da Conferência das Cidades para o processo democrático, lembrando que elas são bem vistas pelo Governo Estadual e Federal, e foram eleitos para a etapa estadual os delegados Moacir Tavares e seu suplente, Adriano Sabino, além da Sra. Priscila Bueno e o Presidente da Câmara, continuando, disse que a Câmara recebeu um projeto de reajuste para os servidores públicos, mas, devido a algumas divergências da Câmara em relação a valores e retroatividade, será melhor analisado com a ajuda do Assessor Jurídico e, certamente, já será pago no próximo pagamento e, a respeito de alguns ofícios enviados à Câmara e que não são lidos pela Secretária, ele considera que deve haver uma distinção entre o que é e o que não é pertinente às funções do Legislativo, por isso pede que os cidadãos se inscrevam para a tribuna livre, caso desejarem fazer a leitura de seus ofícios. Em continuidade, o Sr. Presidente deu início a tribuna livre e concedeu a palavra ao Sr. Isaquiel Sabino do Couto. O Sr. Isaquiel falou sobre o roubo de objetos em um veículo na porta da Câmara, na última Reunião, por isso pede que os edis se empenhem em relação aos transtornos trazidos para as famílias e a sociedade devido ao uso de drogas pelos jovens, para que tenhamos melhores condições de segurança. Dando sequência a tribuna livre, foi concedida a palavra a Sra. Rita Cássia de Paula, servidora da Prefeitura. A Sra. Rita Cássia de Paula disse que estava representando cerca de 80% dos servidores concursados da Prefeitura, que poderiam ter comparecido em maior número, mas alguns têm medo de represálias, continuando, efetuou a leitura de um requerimento dos servidores, o qual segue transcrito na íntegra, a pedido do edil Kelib, com aprovação de todo o Plenário: “Os funcionários públicos municipais através do sindicato dos servidores públicos municipais de Santa Rita de Caldas vem solicitar de Vossa Excelência providências necessárias para coibir desmandos da DD. Chefe do Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas, que de forma grosseira e desinteressada atende aos funcionários municipais menos informados e ainda causa aos mesmos prejuízos irreparáveis. Cito como exemplo: O Departamento de Pessoal, na entrega da RAIS-Relação anual de informações sociais referente ao ano de 2011 falhou quanto às informações de vários funcionários, e consequentemente esses funcionários não receberam o PIS/PASEP no ano de 2012, ficando no prejuízo. Muitos funcionários tem suas carteiras de trabalho retidas sem nenhum motivo que justifique, descumprindo o prazo legal de 48 horas para devolução das mesmas, o que geraria até mesmo multa para a Prefeitura. Funcionários são colocados em férias sem aviso, ou seja, recebem, mas não são informados da data para gozá-las, tendo alguns funcionários férias acumuladas. Quando procurada por funcionários menos informados, age de forma agressiva e mostra desinteresse em resolver as questões por eles reivindicadas. Atrasos nas atualizações de letras dos professores, que neste momento encontram-se com letras de atraso sem justificar aos mesmos o motivo. A não atualização dos quinquênios dos funcionários menos informados, mesmo estes lhe solicitando e tendo de fato direito aos mesmos. Não atendimento e atraso nas respostas de requerimentos pedidos por funcionários, como esclarecimentos de FGTS, INSS, PIS/PASEP e outros assuntos. Após citar estes exemplos gostaria da compreensão deste Poder Legislativo a fim de olhar por todos os funcionários que aqui pedem nada além do que lhe é de direito. E citamos que no caso da não resolução de nossos pedidos iremos apelar às autoridades do Poder Judiciário e trabalhista. Aproveitando a oportunidade, gostaríamos de deixar aqui a nossa indignação com relação à perseguição à vários funcionários concursados, que foram tratados de forma humilhante. Ao invés de realizar uma reforma administrativa para acertar os cargos e salários dos funcionários de carreira, estão sendo contratados muitos novos funcionários, inclusive ilegalmente, tendo em vista que existe uma fila de um concurso público em vigor, com isso indo contra o lema desta Administração que dizia ‘O progresso é bom quando é para todos’. Se a contratação se baseia no fato de que as vagas que foram abertas no concurso em vigor já foram todas preenchidas, porque então a Administração não faz o correto e pede à Câmara Municipal a abertura de novas vagas, através de projeto de lei. Até a reposição salarial anual, direito assegurado pela Constituição Federal e algo que todas as Prefeituras das cidades vizinhas já concederam aos funcionários, e em bom índice, diga-se de passagem, não nos foi concedido, o que nos gera prejuízo, pois o salário já é deficiente. É com grande tristeza que estamos vendo nossos colegas concursados com anos de Prefeitura serem pressionados, jogados de lá para cá como petecas até chegar ao pedido de demissão, deixando assim vagas para as pessoas que estão sendo apadrinhadas sem ter feito qualquer esforço para ocupar o cargo deixado por esse funcionário que chegou ali por mérito próprio. Foram usadas artimanhas para mascarar o nepotismo a fim de ludibriar a Justiça, mas isso não tem como passar despercebido a nós funcionários e ao povo também”. Após a leitura do requerimento, a Sra. Rita Cássia disse que achou melhor vir até a Câmara, porque assim os servidores ficam mais resguardados, eles temem um confronto direto com o Prefeito, devido ao Sindicato ainda não ter uma carta sindical para poder negociar diretamente com o Prefeito. O Sr. Presidente disse que foram relatadas coisas muito graves e crimes, como nepotismo e perseguição a servidores, por isso essa Casa não pode ficar omissa, inclusive, ele já fez um requerimento a respeito do concurso público, porque vê que o Município tem problemas que perduram há muitos anos, como muitos Prefeitos que coibiram os servidores para que não montassem o sindicato. O edil Kelib lembrou que não é a primeira vez que chegam a esta Casa reclamações contra o desrespeito da Chefe de Departamento Pessoal aos servidores, por isso pede que o Sr. Presidente converse com o Prefeito a respeito disso. A edil Maria Inês disse que os servidores tem seu apoio sempre e já conversou com o Prefeito e o Assessor Jurídico da Prefeitura sobre o PIS que não foi recebido e soube que os servidores só poderão receber quando se aposentarem, continuando, disse que os edis não podem resolver diretamente com a Chefe de Departamento Pessoal, mas podem fazer um requerimento e, a respeito do concurso, tem que ser seguida a lista, é a lei e tem que ser cumprida. Finalizando a tribuna livre, o Sr. Presidente concedeu a palavra a Srta. Maria Ilda de Carvalho. A Srta. Maria Ilda lembrou que as estradas no Bairro Gineta 2 já estão sendo recuperadas e disse que constou, na ata, que ela citou o dia da Educação no dia 30 de Abril, quando na verdade é 28 de Abril, por isso ela faz essa correção, caso tenha dito 30 de Abril, continuando, expressou seus agradecimentos pelo convite recebido em casa para a Conferência das Cidades e esclareceu que, na Conferência das Cidades, quando os participantes foram divididos em um grupo civil e outro do Poder Público, ela considerou que o Coordenador do Polo da UAB deveria estar no grupo do Poder Público, porque tinha uma representação oficial, mas sua colocação não foi em termos pessoais, e, a respeito das reivindicações dos servidores, ela considera a legitimidade da reivindicação e o compromisso do Poder Público com os servidores, e considera ainda digna de destaque a fundamentação teórica dos projetos apresentados, em termos de valorização humana, e a apresentação do relatório da EMATER; deixa, também, uma pergunta a respeito da reivindicação da renovação carismática na última Reunião, em termos de democracia, para saber se todos os membros da renovação tinham ciência da reivindicação e se a diretoria que aqui esteve é devidamente estabelecida. Sem mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 30 de Abril de 2013.