Ata n◦ 15/2013 – Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia sete de Maio de dois mil e treze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (a) vereadores (a), sob a presidência do vereador Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, tendo como Secretária da Mesa a edil Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, Maria Inês de Lima e Silva e Kelib Assis de Carvalho. Tendo comparecido todos os edis, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a secretária a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi posta em votação, tendo sido aprovada e assinada por todos os edis. Na sequência, a secretária leu a ementa dos projetos de lei nº 013/2013 Ex. “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providências” e 014/2013 Leg. “Concede reajuste de vencimentos aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. Em seguida, o Sr. Presidente encaminhou os projetos de lei nº 013/2013 Ex e 014/2013 Leg às Comissões Permanentes para a emissão de parecer. Seguindo a ordem do expediente, a secretária leu as indicações de nº 075/2013 do edil João Milton dos Reis e 076/2013 de sua própria autoria, pedindo que todos os edis assinassem sua indicação para dar mais força ao pedido, em seguida, leu a indicação de nº 077/2013 do edil José Afonso Dias e as indicações de nº 078 e 079/2013 do edil Amarildo Jerônimo da Silva. Na sequência, o edil Edson solicitou a retirada de seu requerimento de nº 023/2013, que estava em pauta. Retirado o requerimento de nº 023/2013, a secretária leu o requerimento de nº 024/2013 do edil José Afonso Dias, o qual foi posto em discussão pelo Sr. Presidente. O edil José Afonso disse que ficou sabendo de um ônibus que foi levar alunos em Poços de Caldas e teve problemas, por isso ele acha que a perícia deve ser feita em todos os veículos, porque se existe a lei da perícia pelo INMETRO, tem que ser cumprida. O edil João Milton disse que a perícia foi feita em todos os veículos da Prefeitura e nos veículos terceirizados, inclusive, as informações estão afixadas nos para-brisas de todos os veículos, mas, se houver algum veículo sem INMETRO, o edil José Afonso deve denunciar à polícia. O edil José Afonso disse que fez o requerimento, mas quem quiser votar contra, ele não se importa, só está pedindo, porque tem veículo rodando até sem a faixa, e é seu dever fiscalizar, não está falando nada em denunciar. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o requerimento de nº 024/2013. O edil João Milton votou contra. Os demais edis votaram a favor. Tendo obtido um voto contrário e sete votos favoráveis, o requerimento de nº 024/2013 foi aprovado. Na sequência, a secretária leu o requerimento de nº 025/2013 do edil José Afonso Dias, o qual foi posto em discussão pelo Sr. Presidente. O edil José Afonso disse que fez esse requerimento porque recebeu muitas ligações a respeito de valores na festa de Maio, querendo que ele interferisse, mas ele não interferiu em nada, só fez o requerimento. O edil João Milton perguntou se o edil José Afonso fez algum requerimento como esse na Gestão passada. O edil José Afonso disse que não fez o requerimento e não é subordinado a ninguém, mas o edil João Milton é subordinado, porque uma mulher disse que chamou atenção do edil João Milton e disse que os edis não estão valendo nada, só o edil José Afonso está fazendo tudo sozinho, mas agora ele vai denunciar e, se tinha coisa errada antes, ele não vai deixar continuar errado, além disso, tinha muita gente que falava em denunciar o ex-prefeito, mas não denunciou, não precisava todo mundo ir lá denunciar, o vereador só precisa de coragem para denunciar. O edil João Milton disse que a festa ainda não aconteceu e o espaço ainda não foi alugado para ninguém, mas depois que acontecer, ele é a favor de pedir a prestação de contas. O edil José Afonso disse que se alguém for comprar um carro, não vai comprar e fazer a licitação depois. O Sr. Presidente disse que é a Prefeitura que está oferecendo o espaço, por isso ele entende que não tem necessidade de fazer licitação, só é preciso uma portaria estipulando os preços. O edil Kelib disse que está sendo cobrado o valor de cem reais por metro quadrado, porque está incluída a barraca, por isso deve haver uma licitação para a compra da barraca. O Sr. Presidente disse que a licitação das barracas foi feita e a empresa vencedora vai fornecer as barracas de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros, mas o que foi pedido no requerimento é a licitação referente ao aluguel do espaço do Complexo, em seguida, colocou em votação o requerimento de nº 025/2013. Os edis Kelib, João Milton, Maria Inês, José Agnaldo e Amarildo votaram contra. Os edis Edson, José Afonso e José Lopes votaram a favor. Tendo obtido cinco votos contrários e três favoráveis, o requerimento de nº 025/2013 foi rejeitado. Em continuidade, o Sr. Presidente deixou a palavra livre para os edis. O edil Kelib perguntou ao Sr. Presidente se o Prefeito já está ciente do que foi dito na última Reunião pela servidora da Prefeitura, Sra. Rita Cássia. O Sr. Presidente disse que a Câmara poderá fazer um requerimento na próxima semana para solicitar que o Prefeito esclareça todas as denúncias apresentadas pela servidora. O edil Kelib perguntou sobre as respostas atrasadas dos requerimentos. O Sr. Presidente disse que chegará a resposta de três requerimentos durante a semana e ele disse ao Prefeito que as indicações são feitas para externar as necessidades da população, mas está difícil responder aos requerimentos, devido a mobilização que foi feita na Prefeitura para a regularização do Complexo. O edil Kelib disse que se não houver tempo para responder aos requerimentos dentro do prazo, o Prefeito pode enviar justificativa e pedir prorrogação, assim os edis tem como dar satisfação para quem cobra deles, continuando, falou sobre a questão de segurança abordada pelo edil Amarildo, que foi levada ao Deputado Dalmo para que seja feita uma Audiência Pública em nosso Município, mas é preciso fazer um ofício solicitando essa Audiência. O Sr. Presidente disse que os edis podem ser consultados para saber a opinião de todos. O edil Kelib perguntou se o Sr. Presidente poderia consultar os edis a respeito desse ofício. O Sr. Presidente disse que os edis devem estar informados sobre a forma como isso será feito, o motivo disso acontecer por meio de um deputado, para poderem decidir e, quando estiverem esclarecidos, o ofício pode ser encaminhado. O edil Kelib se propôs a providenciar as informações para a próxima Reunião. O edil João Milton disse que o Assessor Jurídico da Câmara também pode ser consultado sobre isso, continuando, disse que a Prefeitura não tem nenhum motorista com CNH “B”, todos tem CNH “D”, e ele não é subordinado a ninguém, faz o que a lei manda, e o Prefeito está trabalhando honestamente, depois da festa, a Prefeitura vai enviar a prestação de contas, não será como antes, que muito dinheiro ninguém via, não se encontra nada nas pastas da contabilidade. O edil Edson disse que foi pressionado pelo Prefeito, dentro da Prefeitura, na presença da Srta. Raquel e do Sr. Adilson, quando o Prefeito disse que não faria mais nada para o Bairro do Pião, caso o edil Edson trabalhasse contra ele. A edil Maria Inês disse que conversou com o promotor de Justiça, Dr. Renato Maia, a respeito do uso de veículo da Prefeitura para eventos religiosos, e ele disse que os veículos podem ser usados para eventos de formação religiosa para jovens, desde que não sejam romarias, ordenações e visitas a sacerdotes, e que seja paga a taxa na Prefeitura, antecipadamente, mas não pode haver prejuízo ao serviço público. O edil João Milton lembrou que os passageiros que farão uso dos veículos devem levar seus documentos até a Garagem para fazer a inscrição. A edil Maria Inês disse que não sabe o que aconteceu dentro da Prefeitura, mas, conhecendo o Prefeito como conhece, não sabe se é verdade o que foi dito, acha que as pessoas devem tomar cuidado com o que dizem e fazem. O edil José Agnaldo parabenizou o Prefeito pelo empenho em relação à festa de Maio. O Sr. Presidente disse que o valor de cem reais está confirmado para a praça de alimentação no Complexo, durante a festa, e para os outros barraqueiros será um valor menor, porque a praça de alimentação é um local privilegiado. O edil José Agnaldo disse que o prazo para adequação do Polo da UAB é trinta de novembro e não outubro, como ele tinha dito antes. A edil Maria Inês disse que o Município conseguiu cinco cursos do PRONATEC, só não vem o curso de corte e costura. O edil Kelib perguntou ao edil José Agnaldo se os esclarecimentos feitos na última Reunião a respeito do subsídio dele foram repassados a quem questionou, e se foram satisfatórios. O edil José Agnaldo disse que fez aquela pergunta para que todos soubessem pelo edil Kelib, mas, quando a pessoa o procurar novamente, ele vai dizer o que dito pelo edil Kelib. O edil Kelib disse que tem documentos na Câmara referentes ao não recebimento do subsídio por ele. O edil José Agnaldo disse que fez a pergunta para constar em ata os esclarecimentos, porque acredita que o edil Kelib não falou em doação de seu subsídio. O edil José Afonso disse que está difícil fazer novos sepultamentos no Cemitério, porque não tem mais terrenos, continuando, falou sobre os veículos da Prefeitura, que estão rodando sujos, e parabenizou o edil Amarildo pela indicação para a agilização do conserto da viatura Ranger da Polícia Militar, porque é uma vergonha essa caminhonete ficar parada em uma oficina, enquanto o povo precisa de policiamento na zona rural e, a respeito do caso do médico que foi agredido no Hospital, ele acha uma falta de respeito, por isso vai entrar com uma indicação para o Prefeito colocar um segurança no Hospital. A edil Maria Inês disse que o Dr. Guido recebe para ser o diretor técnico e administrativo, responsável pelos médicos, mas ainda não contratou outros plantonistas, como disse que faria para trocar o Doutor Paulo Cruzeiro, que trabalha sessenta horas seguidas no final de semana, esse é um problema que já vem desde a Gestão passada. O edil José Agnaldo disse que a colocação do edil José Afonso foi em termos de segurança do médico, porque, independente do acerto ou erro dele, a integridade do profissional deve ser preservada. A edil Maria Inês disse que falou sobre a falta de responsabilidade, porque o paciente idoso estava doente e o médico não foi atender. O edil José Agnaldo disse que é inadmissível e os edis não podem ser compatíveis com o desrespeito ao servidor público. O edil José Afonso disse que o médico está esgotado, porque trabalha muito e é muito pressionado, até os enfermeiros tem medo das pessoas, por isso precisa de segurança, houve um caso de uma pessoa que quebrou a porta do Hospital, e outro dia, ele foi ao Hospital quando estava chovendo e foi preciso chamar a polícia para acordar os funcionários, porque a porta estava fechada, mas o desrespeito ao servidor público pode dar até processo. A edil Maria Inês perguntou se os médicos estão atendendo no prédio do Hospital Santa Rita, que foi fechado pela vigilância sanitária. O edil José Afonso disse que os médicos estão trabalhando lá nesse prédio. O edil Kelib disse que nada justifica a agressão física, porque o paciente pode registrar um B.O, mas nunca agredir o médico, por isso concorda que deve haver segurança no Hospital, além disso, esse caso deve ser apurado. O edil José Afonso disse que foi bem atendido pelo Dr. Paulo, quando ele precisou, não tem motivo para reclamar. O edil José Agnaldo disse que a Câmara deve apurar esses fatos, principalmente agora que o Pronto atendimento é responsabilidade direta da Prefeitura. O edil Amarildo disse que não importa qual for o Deputado que vai ajudar na Audiência Pública, porque a segurança é interesse do povo, continuando, falou sobre a precariedade das estradas dos Bairros Minicos, São Benedito dos Campos e Paca, que estão precisando de atenção, mas o Prefeito tem feito um bom trabalho, as estradas da Gineta estão ficando muito boas e, a respeito da viatura da polícia militar, o Prefeito já soube da indicação e está providenciando o conserto para ficar pronta na próxima semana, mas a viatura já estava estragada desde a gestão anterior; falou também sobre o problema do lixo à beira da rodovia Augusto Bertozzi e disse que um grupo de pessoas do Bairro de Santa Rita dos Campos vem, há dezoito anos, a pé, até a Igreja, na festa de Santa Rita, por isso gostaria de saber se eles podem ter o transporte da Prefeitura para voltar. A edil Maria Inês disse que não pode, porque é diferente da formação de jovens. O edil Amarildo disse que as pessoas são senhores de idade que vem em oração. A edil Maria Inês disse que a conversa com o Promotor de Justiça foi em termos de formação para jovens. O edil Kelib citou que o artigo 108 fala a respeito de recolhimento de taxas para ceder máquinas do Município, mas não fala sobre ônibus. O edil José Lopes falou sobre a necessidade de segurança e sobre o túmulo do Asilo que está inutilizado no Cemitério e poderia ser utilizado para sepultar pessoas pobres que não tem túmulos. O edil José Agnaldo disse que ficou triste porque, então, os idosos não têm direito ao uso de transporte da Prefeitura, ele sabe que tem, e deve ser pensado o que pode ser feito nesta Casa, porque isso causa indignação. A edil Maria Inês disse que criaria o Conselho da mulher e do idoso para trabalhar os direitos deles. O Sr. Presidente disse que teve oportunidade de conhecer a situação da saúde dentro do âmbito do Poder Judiciário e, agora, dentro do âmbito do Poder Executivo, lembrando que o modelo de Estado em vigor é o “Estado Democrático de Direito”, que substituiu o modelo do “Estado de Direito”, onde havia as mesmas leis atuais, mas não havia mecanismos para os cidadãos exercerem seus direitos e, agora, ele tem notado que o país está indo, novamente, por esse caminho, porque a Constituição Federal garante os direitos fundamentais dos cidadãos e os direitos à saúde, que são um dever do Estado, mas o Estado não tem fornecido mecanismos para que os cidadãos tenham acesso a esses direitos, os municípios estão em situação complicada, a Promotoria de Justiça concede parecer favorável para as pessoas que solicitam os medicamentos, concedendo o prazo de até 48 horas para a Prefeitura fornecer o medicamento, mas os municípios não tem estrutura para manter todos os medicamentos, embora o povo tenha seus direitos, o que ocorre é que o mecanismo está errado, pois os municípios ficam com uma parcela irrisória da arrecadação de impostos, por isso é preciso pensar e fazer de uma forma diferente, continuando, disse que seu maior sonho é morar no município da propaganda do Governador Anastasia, com um policial em cada esquina, o governador é um grande político, mas a realidade é diferente e, a respeito do furto de objetos do veículo do Assessor Jurídico da Câmara, as polícias civil e militar fizeram um ótimo trabalho, recuperando os objetos e prendendo o meliante, mas apenas um convênio entre a Prefeitura e a Polícia Militar não é suficiente para a segurança pública. Em continuidade, o Sr. Presidente deu início a tribuna livre e concedeu a palavra a Srta. Maria Ilda de Carvalho. A Srta. Maria Ilda relembrou a questão trazida no ano anterior a respeito da segurança na saída do prédio do Polo Universitário da UAB, que funciona até às 22 horas e, às vezes, fica isolada de pessoas, continuando, reafirmou sua defesa em termos de uma representação democrática e publicamente conhecida para a renovação carismática, porque isso faz bem à própria Igreja Católica, considerando que o encaminhamento da reivindicação não deve ficar restrito apenas à fala do Promotor de Justiça, porque envolve a Administração Pública, falou, também, sobre a importância da fala a respeito do idoso e sobre a história do dia das mães, lembrando sua importância e destacando as mães idosas e abandonadas. O edil Kelib pediu um aparte e entregou a Srta. Maria Ilda o requerimento a respeito das empresas terceirizadas que prestam serviço para a Prefeitura. A Srta. Maria Ilda agradeceu e lembrou que não pediu essas informações apenas para ela, mas é um direito da população ter acesso a essas informações. Sem mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 07 de Maio de 2013.