Ata n◦ 22/2012 – Ata da Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, realizada no dia vinte e cinco de Junho de dois mil e doze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (as), sob a presidência do vereador José Afonso Dias, tendo como Secretária da Mesa a edil Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Ari dos Santos, Adilson José Vicente, Drauzio Ferreira de Souza, Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto, Rita de Cássia Carvalho e Nadur, Rovilson Felisberto dos Reis, José Afonso Dias, e Zilda Carvalho Bertozzi. Tendo sido registrada a ausência do edil José Osmar Loures, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Secretária a leitura da ata da Reunião anterior, a qual foi posta em votação, tendo sido aprovada e assinada por todos os edis. Na sequência a Secretária leu o Projeto de lei nº 026/2012 Ex “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público”, acompanhado da respectiva justificativa. Em seguida, o Sr. Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 026/2012 Ex à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para a emissão de parecer. Seguindo a ordem do expediente a Secretária leu a correspondência recebida pela Câmara e a indicação de nº 036/2012 da edil Zilda Carvalho Bertozzi. Em continuidade, o Sr. Presidente deixou a palavra livre para os edis inscritos. O edil Drauzio perguntou ao edil Rovilson a respeito dos uniformes e acessórios de segurança para os servidores da Prefeitura. O edil Rovilson disse que a empresa responsável já trouxe uniformes de amostra para os servidores experimentarem e já foi providenciada a confecção. O edil Drauzio perguntou ao Sr. Presidente a respeito das respostas aos requerimentos. O Sr. Presidente disse que já enviou ofício há 14 dias e não obteve resposta do Prefeito. O edil Drauzio sugeriu que a Câmara fizesse um ofício solicitando que o Prefeito repasse ao Asilo a verba de vinte mil reais prevista no orçamento de 2012. O Sr. Presidente consultou os edis e obteve a concordância de todos. O edil Drauzio perguntou se o Sr. Presidente não queria consultar o Plenário a respeito da licitação da Garagem. O Sr. Presidente disse que a Garagem será feita porque a Câmara aprovou para que o carro fique na garagem oficial e quando o Próximo Presidente entrar vai ter onde guardar o carro, e também terá que ser feita uma grande fundação para a construção dessa garagem, porque o local tem muita pedra. O edil Drauzio disse que o Projeto de Resolução era para garantir o uso exclusivo do veículo oficial a serviço da Câmara, mas depois o Sr. Presidente entrou com o projeto para doar o carro a Prefeitura. O Sr. Presidente disse que o carro está servindo a Prefeitura, e o próximo Presidente terá que respeitar e colocar o carro na garagem, e ele acha que o Presidente da Câmara nem precisa de carro, inclusive falaram que ele estava rodando com o carro depois de ter entregue a Prefeitura, mas ele não fez isso, a licitação está aberta e todos os edis podem fiscalizar. O edil Adilson disse que ficou sabendo de uma Reunião feita por um candidato que prometeu casas para as pessoas, e ele está investigando. Em seguida, o Sr. Presidente deu início a tribuna livre. O Sr. Antonio Barbosa pediu autorização para falar em nome do seu filho, Sr. Adriano Sabino Barbosa, que estava sendo medicado no Hospital. O Sr. Presidente disse que a palavra estaria livre para o Sr. Adriano falar na próxima Reunião. Na sequência, o cidadão inscrito, Sr. Anderson José Ribeiro Silva pediu licença para falar sem usar o microfone. O Sr. Presidente disse que o Sr. Anderson tinha que gravar sua fala, ou então não poderia falar. O Sr. Anderson disse que nunca assistiu uma Reunião da Câmara, mas sempre lê as atas na Internet e tem acompanhado nos últimos anos a fixação dos subsídios dos agentes políticos acima de todos os índices econômicos, e ficava omisso, sempre espera-se bom senso e ética dos vereadores na fixação dos subsídios, mas eles continuam agindo da mesma maneira, causando indignação no povo. O Sr. Anderson lembrou que as leis tem um preâmbulo muito forte: O povo do município de Santa Rita de Caldas decreta. Mas, pelo acontecido na Reunião de 19 de junho, este preâmbulo poderia ser modificado para: Os vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, por unanimidade e interesse próprio, decretam: Fixamos os subsídios dos vereadores com aumento de 92%; do Prefeito com aumento de 73%, e do vice-prefeito com aumento de 146% para a próxima legislatura, enquanto os servidores municipais tiveram aumento acumulado de 29% em quatro anos, e a inflação do período foi de 21,99%. O Sr. Anderson falou da falta de médicos e equipamentos suficientes no Hospital e nas Unidades de Saúde; as filas enfrentadas pela população desde as cinco da manhã para marcar consulta; a precariedade das estradas rurais; o trator agrícola enviado pelo Ministério da Agricultura que nunca prestou serviço ao pequeno produtor; os moradores do Bairro do Pião e São José do Prata há vinte anos utilizando uma água imprópria para o consumo; apesar de requerimentos da Câmara, o Prefeito não tomou a simples atitude de recolher os cachorros abandonados, e enquanto tudo isso acontece os vereadores aumentam seus subsídios em 92%; do Prefeito em 73%, e do vice-prefeito em 146%, o que poderia até ser se não tivéssemos tantos problemas, mas os cidadãos estão em um mundo real, enquanto os vereadores parecem viver em um mundo de contos de fadas. Os valores são legais, mas será que são morais e condizentes com a realidade de nosso Município? O Sr. Anderson citou o inciso 76 do artigo 5º da Constituição Federal que assegura a qualquer cidadão parte legítima para propor ação popular que anule ato lesivo ao Patrimônio Público. Em seguida, o Sr. Presidente pediu que o Assessor Jurídico da Câmara prestasse alguns esclarecimentos, porque os subsídios foram fixados para os próximos vereadores. O Dr. Ismail disse que existe uma determinação Constitucional para que as Câmaras Municipais fixem os subsídios, no final de cada legislatura, para vigorar na próxima, mas são subsídios e não salários o que recebem os agentes políticos, e a Câmara Municipal está agindo dentro da legalidade, independente de valores, apesar de haver a comparação, não é aumento, foi fixado um valor maior, e a Constituição fala da fixação dos subsídios para a próxima legislatura para impedir os vereadores de legislar em causa própria, porque ninguém sabe quem serão os eleitos, e essa lei só entrará em vigor em 2013. Com relação aos valores, existe o teto de 70% da receita da Câmara, e de 20% do subsídio de um deputado estadual, e considerando esses tetos, os subsídios dos vereadores poderiam ser fixados em até R$ 4.300,00. A Justiça está sempre de olho nessa fixação de subsídios, inclusive os edis da última legislatura estão sendo processados devido a terem fixado os subsídios muito próximo das eleições, por isso ele aconselhou os atuais edis a fixarem os subsídios agora, e a fixação é dever constitucional das Câmaras Municipais. Alguém na plateia perguntou o que a Constituição fala sobre moral e ética. O Dr. Ismail disse que a Constituição não define moral e ética, essa definição está no dicionário. O edil Drauzio disse que as pessoas deveriam participar mais das reuniões para ver quem está lutando pelo povo, e ele não está recebendo subsídio de R$ 2.300,00, esse valor foi fixado para os próximos edis, que poderão doar seu subsídio a uma Entidade se quiserem, inclusive o Asilo está precisando de ajuda. Os aumentos para os funcionários são iniciativa do Executivo, e, se os edis votam contra os aumentos, os servidores ficam sem nada, porque é só isso que o Prefeito se propõe a conceder, além disso, a iniciativa por melhores condições de trabalho e remuneração tem que partir dos próprios servidores, eles têm que se unir e ir ao Ministério do Trabalho, sem medo. Outro dia, o servidor “Soró” estava cortando grama em uma determinada casa a mando do Prefeito, e se o servidor for enfrentar o Prefeito sozinho, o prejudicado vai ser ele, por isso tem que haver união entre os servidores. O edil Drauzio lembrou que o Sr. Presidente fez uma indicação para que fosse dado aumento de 35% para os servidores, mas tudo que envolve despesa parte do Executivo, e se algum vereador vota contra um aumento de 7% para os servidores, por exemplo, vão dizer que ele está contra o aumento para os funcionários. O edil Ari disse que fez uma indicação para o Prefeito dar um aumento de 15% para os servidores porque sabia que ele não daria mais que isso, e aí houve muita negociação até conseguir 11%. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra a um cidadão que estava na plateia, que perguntou quem defende o piso salarial dos professores, que está muito além dos salários em nosso Município. A Sra. Ana, funcionária pública, disse que os gastos com os servidores não pode ultrapassar 65% da receita do Município, mas aqui está muito abaixo disso, e existe um quinquênio que mascara os salários, a faxineira Sra. Alzira, por exemplo, tem o mesmo salário base que ela, que faz outro tipo de trabalho, não querendo desmerecer o trabalho da Sra. Alzira, além disso, o sindicato parece que está emperrado e os servidores já gastaram muito com isso. Na sequência, a professora Valéria Salomão falou de sua indignação, porque o município não pode reajustar salário de professor para atender o piso, e não pode contratar mais médicos para um melhor atendimento, mas pode subir salário de vereador, Prefeito e vice-prefeito; os professores precisam ter graduação e pós-graduação para dar aula, mas vereador e Prefeito não precisam ter nada, e sem os professores não haveria nenhuma outra profissão; as professoras montaram o SINDHUT, mas foi cortado, e agora o outro sindicato que estava sendo criado parece que vão cortar também, depois de todo o investimento feito; tudo isso é injusto, porque os professores estudam e depois quando aposentam tem seu salário reduzido. Os vereadores tem que apoiar o piso salarial dos professores, mas os professores falam de suas necessidades e mesmo assim parecem não ter valor, se dedicam muito numa profissão difícil, que os vereadores saberiam dar valor se fossem um dia conhecer esse trabalho. O Sr. Presidente disse que conversaria com o Assessor Jurídico da Câmara para ver o que pode ser feito para ajudar as professoras com esse sindicato. O edil Ari pediu que a servidora Ana entregasse uma cópia do documento sobre o sindicato para que os edis pudessem tomar conhecimento. A edil Zilda disse que as professoras têm toda razão de reclamar, porque os salários estão uma miséria mesmo, mas elas tem que vir sempre para reivindicar, e os edis vão ver com o Assessor Jurídico como podem ajudar. Na sequência, a Srta. Maria Ilda de Carvalho disse que considera as mudanças na sociedade e na constituição das famílias que afetaram a dinâmica nas escolas, e ela teve oportunidade de trabalhar em sindicato de professores e negociar, e sabe que essa questão não pode ser tratada circunstancialmente, tem que haver disposição para enfrentar discussões e questões legais, e também precisa acabar essa dicotomia de que o Poder Público pode atacar servidores com gás lacrimogêneo, enquanto outros setores do Poder Público são diferenciados com privilégios. Esse dia deveria ser um ponto para o crescimento da organização dos servidores. O SINDIHUT foi criado a partir de lutas pesadas, e para criar um sindicato tem de haver mesmo muita luta e ela se coloca à disposição para ajudar. Em seguida, o Dr. Ismail disse que sabe da agonia dos servidores diante de algumas disparidades, mas tudo que se refere aos servidores é de iniciativa do Poder Executivo, e os edis não podem reivindicar o direito por outra pessoa; se o servidor está sendo prejudicado, ele é quem deve buscar seus direitos, apesar de ser complicado, porque os servidores podem dizer que tem medo de retaliação. O que a Câmara pode fazer é questionar, requerer informações ao Prefeito, mas a Justiça é quem pode obrigar o Prefeito a cumprir uma determinação legal. Para a Câmara existe a opção de acordos políticos com o Prefeito. O Dr. Ismail lembrou a votação do Plano de Carreira das professoras, quando ele aconselhou o edil Drauzio a chamar as professoras para vir à Câmara discutir o projeto, mas isso não foi feito, e a cobrança deve ser constante junto aos legisladores, esse é o papel dos cidadãos, cobrar e questionar se o piso salarial não está sendo cumprido, porque é determinação Federal, não é preciso que a Câmara aprove. Com relação aos subsídios dos agentes políticos, o projeto já está aprovado, e agora está na mão do Prefeito para ser sancionado ou vetado. As pessoas na plateia perguntaram se poderia ser movida uma ação popular. O Dr. Ismail disse que pode, desde que se comprove alguma ilegalidade, além disso, a população pode propor um projeto de lei a partir da assinatura de 5% dos eleitores, e a respeito do Sindicato ele aconselha as professoras que mobilizem a Câmara e a Prefeitura, façam uma Reunião e uma ata. Na sequência, o edil Adilson disse que concorda com as professoras, mas o Prefeito faz o que quer na cidade, e se os nove vereadores não falarem a mesma língua, a Câmara não tem força nenhuma, inclusive na Câmara passada ele entrou com um valor e depois outros dois vereadores entraram com outro valor maior para os subsídios sabendo quem eram os candidatos, e agora os vereadores estão respondendo na Justiça. Disse que aprovaria um reajuste maior para as professoras, mas depende do Poder Executivo, o Prefeito é quem encaminha, e poucos conhecem como ele é, ele passa por cima de tudo, e somente os nove vereadores unidos podem fazer alguma coisa. Sem mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 25 de Junho de 2012.