Ata n◦ 25/2013 – Ata da Vigésima Quarta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia treze de Agosto de dois mil e treze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (a) vereadores (a), sob a presidência do vereador Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, tendo como Secretária da Mesa a edil Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, José Afonso Dias, Maria Inês de Lima e Silva e Kélib Assis de Carvalho. Tendo comparecido todos os edis, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Secretária a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi posta em votação, tendo sido aprovada e assinada por todos os edis. Na sequência, a Secretária leu a ementa do projeto de lei nº 030/2013 Ex. “Autoriza o município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários com a Fazenda Nacional e dá outras providências”, o qual foi encaminhado, pelo Sr. Presidente às comissões permanentes para a emissão de pareceres. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Plenário a dispensa da leitura do projeto de lei nº 031/2013 Ex. “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências”. Aprovada a dispensa da leitura por todos os edis, o Sr. Presidente colocou em votação o pedido de urgência para o projeto de lei nº 031/2013 Ex, tendo obtido voto contrário dos edis Kélib, Edson, José Afonso e José Lopes, e voto favorável dos edis João Milton, Maria Inês, José Agnaldo e Amarildo. Tendo havido empate, o Sr. Presidente votou a favor da urgência e colocou em votação o pedido para que o projeto de lei nº 031/2013 Ex. fosse votado naquela mesma Sessão, tendo obtido voto contrário dos edis Kélib, Edson e José Lopes, e voto favorável dos demais edis. Aprovado o pedido de tramitação e votação, o Sr. Presidente colocou em discussão o projeto de lei nº 031/2013. O edil Kélib disse que o projeto fala a respeito de financiamento para compra de ônibus escolar, mas existe o PROMUNICÍPIO que libera recursos para esta finalidade, por isso ele não vê motivos para se fazer novos financiamentos. O edil João Milton disse que a compra desses ônibus vai trazer economia para o transporte escolar do município e o recurso do PROMUNICÍPIO já foi destinado à compra de asfalto. A edil Maria Inês disse que soube que o convênio já foi assinado com o PROMUNICÍPIO para a compra de asfalto e não tem como mudar. O edil Kélib disse que a verba de 400 mil reais era para infraestrutura, mas tinha outros recursos para a área da Educação. A edil Maria Inês disse que recebeu esclarecimentos na Prefeitura sobre a economia de gastos de manutenção que haverá com a compra desses ônibus. O edil Kélib perguntou sobre o impacto financeiro que não estava junto ao projeto. O Sr. Presidente disse que foi um descuido, mas pode ser solicitado ao Prefeito o impacto financeiro. O edil Kélib disse que votou contra a urgência, porque o projeto tem falhas. O edil José Afonso disse que o prazo para a compra dos ônibus não pode ser perdido e sugeriu que seja comprado um ônibus maior para o transporte universitário. O edil João Milton disse que dos três ônibus que virão do Governo Federal, dois são grandes e vão ser usados no transporte universitário. O Sr. Presidente disse que é viável o financiamento desses ônibus, porque vai gerar uma economia de gastos. O edil Kélib disse que questionou porque não foi feito o convênio com o PROMUNICÍPIO, devido à existência de recursos também para educação e saúde, além da infraestrutura. O edil João Milton disse que foi passado para eles que o município escolheria uma das três áreas para fazer o convênio com o PROMUNICÍPIO, não poderia fazer nas três áreas. O Sr. Presidente se comprometeu a verificar essa possibilidade. Em seguida, a Secretária leu o projeto de lei nº 032/2013 Ex. “Autoriza o ingresso do Município de Santa Rita de Caldas no Consórcio Público, do qual fazem parte igualmente os Municípios de Andradas – Caldas – Ibitiura de Minas e Ipuiuna e dá outras providências”. O Sr. presidente colocou em votação o pedido de urgência para o projeto de lei nº 032/2013 Ex, tendo sido aprovado por todos os edis. Aprovada a urgência, o Sr. Presidente colocou em votação o pedido de discussão e votação final do projeto de lei nº 032/2013 Ex. naquela mesma Sessão, tendo obtido a concordância de todos os edis, em seguida, colocou em discussão o projeto de lei nº 032/2013 Ex. O edil Kélib parabenizou o Prefeito pela iniciativa desse projeto de lei. O edil João Milton falou sobre a importância desse consórcio de resíduos sólidos, lembrando que o município paga mais de dois mil reais de aluguel para depositar o lixo, mas isso não será mais permitido pela Justiça, devido a lei federal. A edil Maria Inês disse que a usina será construída em Andradas e vai tratar os resíduos sólidos dos municípios consorciados, ela não consome energia e é uma usina limpa. O Sr. Presidente disse que o município não dispõe de recursos e tempo hábil para começar a gerenciar sozinho os resíduos sólidos, mas esse consórcio é um bom caminho, em seguida, suspendeu a Sessão até que as comissões emitissem os pareceres sobre os dois projetos de lei em regime de urgência. Após alguns minutos a Sessão foi retomada e a Secretária leu o parecer da comissão de legislação, justiça e redação final ao projeto de lei de nº 031/2013 Ex, o qual aprovou em sua maioria o referido projeto, tendo sido voto vencido o edil Kélib, em seguida, a Secretária leu o parecer da comissão de finanças e orçamento ao projeto de lei nº 031/2013 Ex, o qual reprovou em sua maioria o referido projeto, tendo sido voto vencido o edil José Agnaldo. O Sr. presidente colocou em votação o projeto de lei nº 031/2013 Ex. “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências”, o qual obteve voto contrário dos edis José Lopes, Edson e Kélib, e voto favorável dos demais edis, tendo sido aprovado com cinco votos favoráveis e três votos contrários. Seguindo a ordem do expediente, a Secretária leu o parecer da comissão de legislação, justiça e redação final ao projeto de lei nº 032/2013 Ex, o qual foi unânime pela sua aprovação, assim como o parecer da comissão de finanças e orçamento. O Sr. Presidente colocou em votação o projeto de lei nº 032/2013 Ex. “Autoriza o ingresso do Município de Santa Rita de Caldas no Consórcio Público, do qual fazem parte igualmente os Municípios de Andradas – Caldas – Ibitiura de Minas e Ipuiuna e dá outras providências”, tendo sido aprovado por todos os edis. Em seguida, a Secretária leu o projeto de resolução nº 007/2013 “Dispõe sobre a criação da Escola do Legislativo Municipal da Câmara de vereadores de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”, e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação final ao referido projeto de resolução, o qual foi unânime pela sua aprovação. O Sr. Presidente colocou em discussão o projeto de resolução nº 007/2013. A edil Maria Inês falou sobre a importância e os objetivos da criação da Escola do Legislativo para os vereadores e a população, assim como existe em São João Del Rei, lembrando que existe também a intenção de instalação do parlamento jovem. O edil Kélib parabenizou a edil Maria Inês e falou sobre a importância desse aprendizado para os vereadores e a população. O Sr. Presidente parabenizou a edil Maria Inês e falou sobre a importância dessa iniciativa, que trará conhecimento e esclarecimentos sobre a função dos vereadores, em seguida, colocou em votação o projeto de resolução nº 007/2013 “Dispõe sobre a criação da Escola do Legislativo Municipal da Câmara de vereadores de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”, tendo sido aprovado por todos os edis. Na sequência, o edil José Agnaldo, na qualidade de Presidente da Comissão Especial de Investigação de possíveis irregularidades do Chefe do Executivo, efetuou a leitura de apresentação do relatório final dos trabalhos da Comissão. Terminada a leitura do relatório, o Sr. Presidente parabenizou a Comissão e lembrou que esta foi a primeira Comissão de Investigação criada na história da Câmara para investigar o Chefe do Executivo, mostrando o trabalho diferenciado dessa Câmara. O edil José Afonso disse que já aconteceram denúncias e investigações pelo Ministério Público anteriormente. O Sr. Presidente disse que falou em relação à investigação pela Câmara, que nunca foi feita antes. O edil Kélib falou sobre os trabalhos da Comissão e a atuação dessa Câmara. A edil Maria Inês falou sobre os trabalhos e disse que espera nunca mais participar de uma Comissão. O edil João Milton também parabenizou a comissão pelos trabalhos. O edil José Agnaldo parabenizou os demais membros da Comissão, agradeceu o apoio recebido do assessor jurídico da Câmara e falou sobre as responsabilidades e dificuldades dos trabalhos. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o relatório final da Comissão Especial de Investigação, o qual obteve voto contrário do edil João Milton e voto favorável dos demais edis, tendo sido aprovado com sete votos favoráveis e um voto contrário. Dando prosseguimento ao expediente, a Secretária leu o parecer da comissão de legislação, justiça e redação final ao projeto de lei nº 027/2013 Ex, o qual foi unânime pela sua aprovação, tendo sido acompanhado pelos pareceres da comissão de finanças e orçamento e da comissão de educação, saúde e assistência social. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em votação a quebra do interstício entre as duas votações do referido projeto para que ele fosse deliberado em votação única, devido a urgência para implantação do CISGEM, tendo sido aprovado por todos os edis. Aprovada a quebra do interstício, o Sr. Presidente colocou em discussão o projeto de lei nº 027/2013 Ex e disse que esse consórcio terá um custo pequeno e atenderá todos os municípios, mas nosso município terá uma das unidades de atendimento locadas, em seguida, colocou em votação o projeto de lei nº 027/2013 Ex. “Autoriza o Município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a participar no Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Atendimento de Urgência e Emergência e Ações de Educação Permanente em Urgência e emergência nas Microrregiões de Varginha, São Lourenço/Caxambu, Lavras, Três Corações e Três Pontas – CISGEM e dá outras providências”, tendo sido aprovado por todos os edis. Na sequência, a Secretária leu o requerimento de nº 038/2013 de autoria de todos os edis, o qual foi posto em discussão pelo Sr. Presidente. O edil Kélib disse que este requerimento mostra que a Câmara está trabalhando e vai tomar as providências a respeito do assunto trazido pelo Sr. Hugo na última reunião. Encerrada a discussão, o Sr. Presidente colocou em votação o requerimento de nº 038/2013, tendo sido aprovado por todos os edis. Em continuidade, o Sr. Presidente deixou a palavra livre para os edis. O edil Kélib falou sobre os trabalhos realizados pela Câmara e disse que deve ser cobrado que os projetos e trabalhos dos edis tenham continuidade e que não fiquem como projetos de gaveta. O Sr. Presidente disse que é uma pena os edis não poderem se dedicar exclusivamente, mas na medida do possível os resultados estão aparecendo. O edil João Milton disse que todo vereador tem algum tempo durante o dia e pode vir à Câmara estudar e discutir alguma coisa, inclusive esses projetos que vem com urgência urgentíssima, mas que deveriam vir com mais antecedência, em seguida, pediu ao Sr. Presidente que enviasse ofício ao Ministério Público informando sobre a dívida de 850 mil reais com o INSS, que foi deixada pelo Prefeito anterior, e agora veio o projeto para fazer o parcelamento. O edil José Afonso disse que isso já está na mão do Ministério Público para ver o que a Justiça define. O edil João Milton disse que se a dívida não for parcelada, não terá mais como fazer convênios. O Sr. Presidente disse que não tem conhecimento dessa denúncia, mas pode ser verificado. O edil Kélib disse que foi feita a fiscalização pelo INSS e, com a constatação de dívidas, o Prefeito Geraldo contestou as dívidas, mas ainda não saiu a decisão final. A edil Maria Inês disse que a Prefeitura já está sem CND, por isso precisa parcelar essa dívida, que ela acha que não cabe mais recurso, e sem a CND a Prefeitura pode vir a perder até o FPM. O Sr. Presidente disse que esse assunto será melhor discutido no momento da votação do projeto. A edil Maria Inês falou sobre a reunião que será realizada no dia 22, às dezenove horas, na Câmara, para tratar a respeito da construção das casas rurais pelo PNHR. O edil José Agnaldo disse que foi procurado por um cidadão que está querendo construir uma casa próxima à rodovia do acesso secundário para Caldas, onde não existe energia elétrica, e queria saber se é possível levar a energia elétrica até esse local. O edil Kélib disse que a CEMIG tem o projeto clarear, onde é feito o pedido para extensão de rede. O edil José Agnaldo falou sobre os galhos das estradas, que a Câmara modifique a lei para que possam ser feitos serviços nesses locais usados por mais de um produtor, que hoje não pode ser feito, porque são considerados locais particulares. O edil Kélib disse que o assessor jurídico pode ser consultado sobre isso. O edil João Milton disse que a patrolagem pode ser feita, mas construção de ponte não pode, de acordo com a lei atual. O edil José Agnaldo disse que o Prefeito está dando total atenção ao que está acontecendo no pronto atendimento. O edil José Afonso disse que o “Soró” está ligando para ele para reclamar que não está recebendo o colírio que usa e recebia do município, mas não está recebendo mais, e não tem condição de comprar, ele acha que é justo fornecer o colírio para ele, em seguida, perguntou a respeito da prestação de contas da festa de maio. O Sr. Presidente disse que a funcionária Priscila falou para ele, já faz um tempo, que estava tudo pronto para enviar essa prestação de contas, só faltava a compensação de dois cheques. O edil Amarildo parabenizou o edil José Agnaldo por ter se lembrado dos galhos das estradas. O edil José Afonso disse que os galhos das estradas sempre foram feitos para todos, as pontes é que ele acha que não podem ser feitas, mas se puder alterar a lei, os edis devem alterar. O Sr. presidente falou sobre a viatura que foi recebida pela Polícia Civil do município e sobre o campeonato de som automotivo que será realizado no Complexo José Milton Martins, com renda total a ser revertida em prol do Asilo, em seguida, deu início a tribuna livre e concedeu a palavra a Srta. Maria Ilda de Carvalho. A Srta. Maria Ilda falou sobre os estudantes, cujo dia foi comemorado em 11 de Agosto, e fez uma análise sobre o encaminhamento da Educação, os atrasos e avanços, lembrando a conquista da implantação do Polo Universitário no município. Sem mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos 13 de Agosto de 2013.