– Ata da Primeira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Ezequiel de Souza Moreira e secretariada pelo Vereador Edymilson Fernandes de Paula. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Extraordinária Anterior, de número 056/2023, a qual foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi lido o Ofício de número 314/2023, do Gabinete do Prefeito, que trazia resposta ao Requerimento de número 017/2023, e o Ofício de número 0727/2023, da REGOVPC da Caixa Econômica Federal. Também foram lidas as Indicações de números 01 e 03/2024, de autoria do Edil Ezequiel, as de números 02 e 011/2024, de autoria do Edil José Nilson, e aquelas de números 05 e 06/2024, de autoria do Edil João Milton. Na sequência, foram lidas a Redação e a Justificativa do Projeto de Lei Ordinária de número 01/2024LEG., que “Dispõe sobre majoração dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”. Tal Projeto foi encaminhado para a análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Também foi lido Ofício de número 08/2024, do Gabinete do Prefeito, que encaminhava o Projeto de Lei Ordinária de número 02/2024Ex., que “Altera dispositivo da lei nº 1678, de 14 de janeiro de 2000, que dispõe sobre estrutura organizacional e do plano de cargos, empregos, carreiras, vencimentos e salários da Administração direta da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”. Sua redação e sua Mensagem-Justificativa foram lidas e o Projeto foi encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento para ser analisado. Conforme solicitado pelo Poder Executivo, o Plenário aprovou por unanimidade que tal Projeto tramitasse em Regime de Urgência Especial. Na sequência, foram lidas as Redação e Justificativa do Projeto de Lei Ordinária de número 03/2024LEG., que “Concede revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais e dá outras providências”. Tal Projeto foi encaminhado para a análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, foi lido o Ofício de número 012/2024, do Gabinete do Prefeito, que encaminhava o Projeto de Lei Ordinária de número 04/2024Ex., que “Concede reposição salarial de vencimentos aos servidores públicos municipais (ativos e inativos) e dá outras providências”. Sua Redação e Mensagem-Justificativa foram lidas e tal Projeto fora encaminhado para a análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Conforme solicitado pelo Poder Executivo, o Plenário aprovou por unanimidade que tal Projeto tramitasse em Regime de Urgência Especial. Em seguida, foram lidas as Redações e Justificativas dos Projetos de Resolução de números 01 e 02/2024, os quais, respectivamente, “Altera o caput do artigo 2º e parágrafo único da Resolução nº 331, que Dispõe sobre a inserção dos servidores públicos municipais do legislativo de Santa Rita de Caldas- MG no programa de alimentação do trabalhador – PAT, e dá outras providências” e “Altera o caput e parágrafo primeiro do artigo 2º da Resolução nº 320, que institui o Conselho Curador e a Coordenadoria da Escola do Legislativo Municipal e dá outras providências”. Ambos os Projetos foram encaminhados para a análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Na sequência, realizou-se a Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária de número 050/2023Ex., que “Altera dispositivos da Lei nº 923, de 29 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais.” O Vereador Edymilson destacou que o projeto foi minuciosamente analisado e debatido entre os vereadores e as comissões pertinentes. Ele ressaltou que a proposta traria benefícios significativos ao município, através do aumento da arrecadação, e proporcionaria segurança aos compradores de lotes e agilizando os trâmites cartoriais para escritura e registro. O Vereador Roberto acrescentou que a medida não apenas garantiria maior segurança aos compradores, mas também agilizaria a conclusão dos lotes, encerrando a prática de loteamentos intermináveis. Os Vereadores João Milton e Gustavo reiteraram que o projeto já havia sido discutido detalhadamente no ano anterior, destacando seus benefícios tanto para a população quanto para o município. O Vereador José Nilson expressou seu apoio ao Projeto. A Vereadora Maria Inês e a Vereadora Taíse e o Vereador José Afonso dispensaram novos comentários, considerando que as discussões anteriores foram esclarecedoras. Em Segunda Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 050/2023Ex. foi aprovado por unanimidade. Em Seguida, realizou-se a segunda discussão do Projeto de Lei Ordinária de número 051/2024Leg., de autoria do Vereador Edymilson, que “Dispõe sobre a denominação da Praça do Distrito do Pião.” O Vereador Edymilson destacou a homenagem ao seu saudoso amigo Ricardo Melo Braga, que passaria a denominar a nova Praça do Distrito do Pião. O Vereador Roberto expressou seu apoio à homenagem, mesmo não tendo conhecido pessoalmente o Senhor Ricardo. O Vereador João Milton, por sua vez, parabenizou o autor do projeto, ressaltando a merecida homenagem ao Senhor Ricardo. O Vereador Gustavo expressou contentamento pela homenagem a Ricardo, elogiando a iniciativa e parabenizando a família. A Vereadora Maria Inês considerou a homenagem justa, especialmente por incentivar o envolvimento no esporte. A Vereadora Taíse parabenizou o autor pela iniciativa. O Vereador José Nilson parabenizou seu colega Edymilson pela homenagem, considerando-a merecida. O Vereador José Afonso também cumprimentou o autor. Em Segunda Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 051/2024Leg. foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 057/2023LEG., de autoria da Mesa Diretora, que “Fixa os subsídios do prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, do Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG e dos Secretários do Município para o Quadriênio de 2025/2028, e dá outras providências.” Tal Parecer foi favorável à aprovação do Projeto e, assim, deu-se início à sua Primeira Discussão. O Vereador Edymilson defendeu que o reajuste era necessário, posto que o subsídio do Prefeito servia de teto-salarial do funcionalismo público municipal. O Vereador Roberto expressou suas preocupações com o impacto financeiro do projeto na população, considerando que o aumento nos custos pode refletir no aumento de impostos. O Vereador João Milton apoiou o projeto, destacando que é uma medida necessária após mais de dez anos sem reajuste nos subsídios do prefeito, vice e vereadores. A Vereadora Taíse mencionou que, como vice-presidente do sindicato, teve discussões com funcionários, que expressaram preocupações sobre a desproporcionalidade entre os aumentos propostos para a administração e para o funcionalismo. Também demonstrou preocupações perante ao atingimento do limite prudencial, que fora justificativa para manter o reajuste do funcionalismo nos índices inflacionários. A Vereadora Maria Inês destacou a discrepância do aumento dos subsídios do prefeito e vice-prefeito e, como exemplo, destacou a análise pelo Supremo Tribunal Federal do aumento dos subsídios do governo estadual. O Vereador Gustavo argumentou que Santa Rita de Caldas estava defasada em relação aos subsídios dos agentes políticos em comparação com cidades vizinhas. Devido a esta estagnação, desde 2009, os salários de profissionais médicos também não podiam ser aumentados, prejudicando a atração de profissionais qualificados. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 057/2023LEG. foi aprovado por cinco votos a quatro, sendo votos vencidos aqueles da Bancada do Partido Liberal, exigindo voto de desempate do Senhor Presidente. Na sequência, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 058/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, e revoga a lei municipal nº 1885/2009”. Tal Parecer foi favorável à sua aprovação e o Projeto foi posto em Primeira Discussão. O Vereador Edymilson destacou que o Projeto fora estudado minuciosamente, buscando valores referenciais em outras Câmaras Municipais da região. Concluiu-se que as diárias estavam defasadas e ressaltou a importância das viagens na busca de repasses para o Município, cujos benefícios eram nítidos. O Vereador Roberto explicou que o reajuste proposto visava cobrir adequadamente os custos de deslocamento, hospedagem e alimentação, permitindo um desempenho mais eficiente dos vereadores em busca de recursos para o município. O Vereador João Milton concordou que a diária ainda em vigor, muito defasada, não cobria adequadamente as despesas básicas, como hotel e alimentação. A Vereadora Taíse destacou que o reajuste das diárias era essencial para viabilizar o trabalho dos vereadores na busca por recursos. Considerou justo o valor proposto, uma vez que o anterior não cobria adequadamente as despesas. O Vereador José Nilson expressou seu apoio ao projeto, que permitiria uma melhor execução das atividades legislativas. A Vereadora Maria Inês fez uma observação pertinente, lembrando que também houve uma indicação para aumentar as diárias dos motoristas da saúde, que atualmente recebiam setenta Reais. O Vereador Gustavo ressaltou que o objetivo das viagens era buscar recursos para a cidade, sendo a recomposição dos valores das diárias necessária diante do aumento dos valores de hospedagem e alimentação. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 058/2023LEG. foi aprovado por unanimidade. Em Seguida, concedeu-se espaço à Cidadã Maria Ilda de Carvalho na Tribuna Livre. A Cidadã Maria Ilda de Carvalho cumprimentou, de maneira especial, a nova Mesa Diretora que assumia suas atividades, ressaltando o compromisso de agregar as experiências anteriores para promover o progresso e a solidariedade à população de Santa Rita de Caldas. Destacou a importância de valorizar não apenas a Sede do Município, mas também o meio rural. A Cidadã Maria Ilda de Carvalho também enfatizou a necessidade de Santa Rita de Caldas articular-se com os demais entes federados para, também, angariar recursos e promover os direitos dos cidadãos. Maria Ilda destacou a importância da batalha pela beatificação do Servo de Deus, Padre Alderige, figura emblemática na história de Santa Rita de Caldas. A oradora antecipou a celebração dos trinta anos da Comarca, que aconteceria neste dia dezenove de fevereiro, expressando a esperança de destacar o nome da Doutora Raulina Cobra Vivas, proponente de sua criação, na celebração desta data. Na sequência, deu-se início às Considerações Finais dos Vereadores. A Vereadora Taíse desejou votos de sucesso à Mesa Diretora, em especial ao Senhor Presidente. Ela destacou a natureza acalorada da reunião, reconhecendo a existência de opiniões divergentes, mas ressaltando a importância desse cenário democrático. Taíse compartilhou um pedido de limpeza na estrada do Pião, próximo à propriedade do Madrinha. A chuva intensa ocasionou o crescimento do mato, prejudicando a passagem. Quanto ao aumento do funcionalismo da Prefeitura, esclareceu tratar-se de uma recomposição salarial de três por cento e sete milésimos, seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Na esfera esportiva, a vereadora parabenizou a reinauguração dos dois poliesportivos, sublinhando a relevância de investir nessa área. O Vereador José Afonso abordou uma Indicação que seria apresentada por ele, relacionada ao descarte irresponsável de garrafas de vidro. O vereador também relatou uma insatisfação dos moradores do Bairro Cascavel perante a solicitação de retirada de uma cerca, devido ao risco de deslizamentos, a qual não fora atendida conforme o combinado. Por fim, também solicitou a instalação de lixeiras no Bairro Barra. A Vereadora Maria Inês expressou votos de sucesso à nova a presidência e Mesa Diretora. Demonstrou confiança na capacidade do Presidente Ezequiel para enfrentar os desafios, mantendo uma abordagem ética e moral. Expressou o desejo de manter uma comunicação eficiente entre todos os agentes políticos pela cooperação em benefício da população. A Vereadora compartilhou descontentamento em relação à ausência do Prefeito ou representante na primeira reunião do Senhor Presidente em seu cargo. O Vereador Roberto manifestou seus sentimentos a todas as famílias enlutadas, pedindo a Deus que as consolasse. Expressou agradecimentos servidor João por iniciar a roçadura das margens das estradas nos Distritos, medida importante para prevenir acidentes, especialmente devido à presença de carros de boi e outros veículos tradicionais. O Vereador José Nilson parabenizou a Mesa Diretora , expressando votos de sucesso. Parabenizou o Prefeito Emílio pela reinauguração dos Poliesportivos da Sede e de São Bento de Caldas, destacando a satisfação ao saber que a cerimônia fora excelente e que haveria espaço adequado para a pratica de esportes. Expressou pesar pela perda do vizinho “Silvão da Cidinha”, enviando condolências. Destacou positivamente a atuação do Chefe de Estradas. Informou que havia repassado a ele a necessidade da reintegração de um mata-burros no Bairro Gineta. O Vereador João Milton parabenizou o Senhor Presidente pela condução eficaz da primeira reunião, desejando-lhe sucesso e assegurando o apoio da dos demais integrantes da Mesa Diretora ao longo do ano. Mencionou a Indicação feita por ele solicitando a limpeza de todas as estradas, onde houvera acúmulo de terra devido às enxurradas, como aconteceu próximo à propriedade do Senhor “Madrinha”. Comunicou que o Prefeito estava providenciando a remoção do material, garantindo as boas condições das estradas. O Vereador Gustavo expressou grande alegria pelo retorno dos trabalhos no ano de 2024. Parabenizou o Senhor Presidente pela condução das atividades desta Casa, desejando-lhe sucesso, estendido à toda a Mesa Diretora e aos demais vereadores. Demonstrou gratidão e parabenizou o Poder Executivo pelos serviços realizados em nosso município, como o término das obras da Praça do Distrito do Pião e a reinauguração dos poliesportivos. Em decorrência disto, iniciava-se também a tradicional Taça Romeu Teodoro, motivo provável da ausência de representantes da Prefeitura nesta Primeira Reunião do ano. Também cumprimentou pelo início da pintura das ruas, revitalizando Santa Rita de Caldas. Agradeceu os Chefes de Saúde e de Estrada pelos trabalhos realizados, especialmente na rápida resposta aos pedidos de reparo em trechos críticos de estradas. Mesmo com divergências e diferentes formas de trabalho, expressou respeito a cada colega presente. Encerrou suas considerações enviando condolências à família do Senhor Mário Miura, uma figura marcante e querida na cidade, desejando-lhes conforto divino. O Vereador Edymilson desejou sorte ao Presidente Ezequiel, manifestando votos de sucesso e assegurando sua disposição em colaborar. Apresentou suas condolências a todas as famílias enlutadas em Santa Rita de Caldas, com destaque para a família do pai do vice-prefeito. Ressaltou a exemplaridade e a contribuição significativa que o Senhor Mário Miura trouxera ao município. Agradeceu o Poder Executivo pelas recentes obras, como as inaugurações da Praça do Distrito do Pião e dos Poliesportivos, o que evidenciava o comprometimento da administração e do Poder Legislativo. Por fim, destacou a importância da responsabilidade dos vereadores diante da votação do Projeto que dispunha sobre a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos, posto que o estabelecimento do teto salarial do funcionalismo público municipal determinaria a capacidade do Município em contratar bons profissionais médicos. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente Ezequiel, que agradeceu a Deus por permitir que estivesse na posição de presidir a casa naquela noite, reconhecendo o peso e a responsabilidade do cargo. Também agradeceu aos seus colegas pelo voto de confiança ao elegê-lo e expressou gratidão a todos que confiaram em seu trabalho. Colocou-se à disposição do Poder Executivo e dos Gestores Municipais para colaborar no que fosse necessário em prol do município e da população. Reiterou o compromisso de trabalhar em colaboração, indispensável para o sucesso dos objetivos comuns. Manifestou seus sentimentos às famílias que perderam entes queridos, desejando que Deus lhes concedesse conforto e paz. Ele agradeceu à informação fornecida por sua colega Taíse a respeito da situação da estrada do Distrito do Pião e mencionou que comunicara ao prefeito. Na ocasião, recebera a confirmação de que o servidor João já estava trabalhando para resolver o problema. Expressou confiança de que, até o final da semana, a situação estaria significativamente melhorada. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e dois de janeiro de 2024.