Ata nº 010/2026

– Ata da Oitava Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Vigésima Legislatura, realizada no dia dezesseis de março de 2026, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho e secretariada pela Vereadora Taíse Lopes Menossi Machado. Compareceram os Vereadores: Agnaldo Pedro da Silva, Edymilson Fernandes de Paula, Gustavo Couto Fonseca, Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho, Régis Menino da Silva, Taíse Lopes Menossi Machado, Tatiana Junqueira Salomão e Wellington Ramos de Souza Moreira. Registrou-se a ausência justificada do Vereador João Paulo Borges de Melo por motivos de saúde. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e informou que a ata da reunião ordinária anterior não sofrera impugnações, sendo declarada aprovada. No Pequeno Expediente, procedeu-se à leitura dos Ofícios de números 45, 50 e 51/2026, encaminhados pelo Gabinete e Secretaria do Poder Executivo Municipal. O primeiro, solicitava a dilatação do prazo de resposta do Requerimento de número 02/2026 por mais quinze dias, devido à complexidade da demanda, o que foi concedido por unanimidade pelo Plenário; o segundo e o terceiro encaminhavam respostas e documentos referentes aos Requerimentos de números 03 e 01/2026, respectivamente. Em seguida, foram lidas as Indicações de números 14, 15 e 16/2026, de autoria do Vereador Gustavo. No Grande Expediente, procedeu-se à leitura do Ofício 049/2026, do Gabinete e Secretaria do Poder Executivo Municipal, o qual encaminhava o Projeto de Lei Ordinária de número 10/2026Ex., que “ALTERA O ARTIGO 1º e 3º DA LEI MUNICIPAL N° 2403, DE 01 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – AGENTES DE SERVIÇOS V, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Suas Redação e Mensagem-Justificativa foram lidas. O Senhor Presidente solicitou a deliberação do Plenário para a reapresentação e redistribuição da Matéria, em conformidade com o Parágrafo Terceiro do Artigo 107 do Regimento Interno, o que foi aprovado por unanimidade. Consequentemente, o Projeto foi encaminhado para análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou em sua Segunda Discussão o Projeto de Lei Ordinária de número 08/2026LEG., de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA O §3° DO ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA N° 2.323/2024, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE CALDAS/MG E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Vereador Gustavo manifestou-se favoravelmente, ressaltando que a proposição já fora amplamente debatida na sessão anterior e encontrava-se dentro da legalidade. Os demais edis dispensaram novas discussões, endossando o entendimento de que a matéria já estava devidamente esclarecida. Submetido à Segunda Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 08/2026LEG. foi aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação do Projeto de Lei Complementar de número 01/2026Ex., que “Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 02/2009, extingue cargo em comissão de Coordenador de Unidade Escolar, cria cargo em comissão de Diretor de Escola e dá outras providências”. Procedeu-se a leitura dos Pareceres de números 01, 02 e 03, exarados, respectivamente, pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento, e de Educação, Saúde e Assistência Social, os quais opinaram unanimemente pela aprovação da matéria. Colocado em sua Primeira Discussão, o Vereador Gustavo destacou a simplicidade e a importância da proposição, que extinguia o cargo de coordenador e criava o de diretor com carga horária de quarenta horas semanais, atestando a regularidade do impacto orçamentário e a legalidade da medida. A Vereadora Taíse corroborou a relevância da adequação, considerando as responsabilidades inerentes ao cuidado com os alunos menores. O Vereador Wellington considerou a alteração justa, dada a dificuldade e a responsabilidade de gerir cerca de cem crianças. O Vereador Edymilson reiterou que a matéria realizava uma transição necessária de responsabilidades, manifestando seu apoio. Os Vereadores Agnaldo, Tatiana e Régis também expressaram concordância, ressaltando que a propositura estava clara. Submetido à Primeira Votação, o Projeto de Lei Complementar de número 01/2026Ex. foi aprovado por unanimidade. No espaço da Tribuna Livre, a cidadã Luzia Cássia de Castro fez uso da palavra para solicitar o auxílio dos vereadores em relação à regularização de escrituras vinculadas ao programa REURB, desenvolvido pela empresa Instituto Cidade Legal em parceria com a Prefeitura. A oradora relatou que diversos moradores já haviam efetuado o pagamento dos encargos atinentes aos documentos, alguns havia mais de dois anos, mas ainda não haviam recebido as titulações definitivas. Ela explicou que, ao buscarem informações na Administração Municipal e no cartório, não obtinham respostas conclusivas sobre o paradeiro de seus processos, clamando por uma intervenção legislativa para solucionar o impasse. Na sequência, a cidadã Maria Ilda de Carvalho ocupou a Tribuna. Ela celebrou a coincidência de a Câmara debater projetos educacionais na mesma semana em que o calendário civil propunha reflexões sobre o ambiente escolar, enfatizando o papel fundamental dos educadores e da família na formação social. Em seguida, a oradora alertou para a precariedade da sinalização de trânsito na área urbana, que causava confusão a motoristas e pedestres. Citou como exemplo o desgaste das pinturas na Rua Prefeito Uriel Alvim. Ela também sugeriu melhorias na identificação do canteiro central da Praça Dom Otávio e demonstrou preocupação com a faixa de pedestres localizada nas proximidades da igreja matriz, considerando sua proximidade com a esquina um risco iminente de acidentes para os transeuntes devido à velocidade dos veículos que subiam a Rua Prefeito Uriel Alvim. Por fim, fez menção ao período da Quaresma e à responsabilidade cidadã na construção do futuro do município. Iniciando o espaço destinado às Considerações Finais, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos vereadores devidamente inscritos. A Vereadora Tatiana iniciou seu pronunciamento saudando os presentes e dirigiu-se aos cidadãos que aguardavam a regularização de suas escrituras pelo programa REURB, informando que ela, juntamente com os Vereadores Edymilson e Gustavo, já estava em contato com o presidente do Instituto Cidade Legal, Ruan Rodrigues, para buscar as informações pertinentes e solucionar o impasse. Em seguida, a Edil anunciou o depósito de aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na conta da Prefeitura Municipal, recurso destinado à pavimentação asfáltica nos Bairros Rio Claro e Sertãozinho. Ela agradeceu ao Deputado Rafael Simões pela destinação da verba, fruto de demandas apresentadas em viagem a Brasília. A Vereadora reiterou o pedido para a implantação de uma escolinha de futebol nos Distritos do Pião e de São Bento de Caldas, solicitando que o pleito fosse encaminhado ao Poder Executivo para amparar as necessidades das crianças daquelas localidades. Por fim, reforçou pedidos por reparos na estrada do Vargedo, que dá acesso às caixas d’água do Distrito do Pião e do Bairro São José do Prata, relatando que o trajeto se encontrava muito lamacento, sendo necessário a colocação de pedras. O Vereador Edymilson manifestou satisfação com a presença dos munícipes e reforçou o compromisso de cobrar resoluções atinentes ao Instituto Cidade Legal. Ele relatou ter recebido uma mensagem do presidente Ruan, o qual afirmara que os atrasos decorriam da paralisação de protocolos dentro da própria Prefeitura. O Edil informou que buscaria orientação da Assessoria Jurídica da Casa para oficiar o Poder Executivo e alertou que o município poderia sofrer sanções caso o problema persistisse. Em continuidade, Edymilson agradeceu ao seu grupo político pelo trabalho na busca de recursos para o Município e reiterou os agradecimentos ao Deputado Rafael Simões pelo envio da emenda de aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a pavimentação das estradas rurais supracitadas, destacando a importância da obra para a dignidade da população. Estendeu seus agradecimentos ao Deputado Estadual Rodrigo Lopes pelas parcerias contínuas que resultaram na aquisição de maquinários e obras de infraestrutura. O Vereador também endossou a cobrança por melhorias no campo de futebol dos Distritos, apontando a necessidade urgente de roçada nos locais para viabilizar a prática esportiva das crianças. Encerrou sua fala questionando a demora na entrega de um caminhão destinado à Associação dos Produtores de Leite de Santa Rita de Caldas e Região, APROL, informando que o veículo já se encontrava no pátio da Prefeitura e que os associados aguardavam providências imediatas. O Vereador Gustavo justificou as Indicações apresentadas naquela Sessão, defendendo a urgência na dedetização dos velórios da Sede e do Distrito de São Bento de Caldas para garantir a salubridade e o respeito aos frequentadores, os quais, geralmente, encontravam-se em momentos de vulnerabilidade emocional. Ele também cobrou a revitalização dos aparelhos de ginástica ao ar livre instalados pela cidade, alertando para a presença de equipamentos quebrados e a necessidade de zelo contínuo com o patrimônio municipal. O Edil solicitou o apoio da Presidência para cobrar a atualização do Portal da Transparência, que, segundo ele, não continha dados referentes ao ano em curso, o que dificultava o exercício da fiscalização. Em seguida, agradeceu ao Deputado Federal Emídio Madeira pela destinação de 200 (duzentas) sacas de feijão ao município, relatando que a distribuição ocorrera no dia 11 (onze) nos Distritos com o auxílio dos chefes de departamento Rovilson e Ana Carolina. Ele informou que ainda havia sementes disponíveis na EMATER. O Vereador também celebrou o recebimento do recurso para o asfaltamento rural enviado pelo Deputado Rafael Simões, relembrando que a pavimentação de trechos estratégicos era um compromisso assumido por seu grupo político desde o ano de 2023. O Vereador Agnaldo parabenizou os munícipes presentes pela busca incansável de seus direitos em relação às escrituras pendentes. Ele registrou agradecimentos ao servidor Nelson Zétula pela construção de uma ponte no Bairro Matão e a realização de intervenções na estrada para melhorar o escoamento das águas pluviais. O Edil relatou também um problema estrutural no Bairro Ribeirão Fundo, onde a instalação de manilhas em uma ponte estreita encontrava-se impossibilitada pela presença de duas árvores, informando que o Executivo já havia solicitado o devido licenciamento ambiental ao órgão florestal competente para a supressão da vegetação e a conclusão da obra viária. Solicitando a palavra em aparte, o Vereador Gustavo complementou as informações debatidas sobre o REURB, afirmando que havia convidado o senhor Ruan para comparecer à Câmara Municipal. Segundo o Edil, o presidente do Instituto Cidade Legal demonstrara ampla disposição em prestar os devidos esclarecimentos públicos assim que possível, disponibilizando seu contato direto aos afetados e reiterando o desejo de zelar por sua reputação profissional perante a comunidade. O Vereador Régis iniciou seu pronunciamento prestando condolências às famílias dos senhores Amauri e Sebastião Sabino pelos seus recentes falecimentos. Dirigindo-se aos cidadãos afetados pelo atraso nas escrituras, o Edil manifestou solidariedade e comprometeu-se a comparecer à Prefeitura no dia seguinte, juntamente com o Chefe do Executivo, para apurar as responsabilidades e buscar soluções para o impasse. Em resposta à fala da cidadã Maria Ilda, ele concordou com a necessidade de revitalização da sinalização de trânsito em toda a cidade para prevenir confusões e consequentes acidentes. O Vereador endossou os agradecimentos ao Deputado Rafael Simões pelo envio de emendas, maquinários e recursos para a pavimentação asfáltica. Ele também informou que a operação de tapa-buracos seria concluída ao longo da semana, a depender das condições climáticas. Por fim, o parlamentar destacou a realização do mutirão de exames oftalmológicos no município, que atenderia mais de mil pessoas, e conclamou os munícipes inscritos a não faltarem aos atendimentos. O Vereador Wellington também abordou a questão das escrituras, relatando que já havia buscado informações sobre o tema anteriormente, sem obter sucesso devido à alegação de falta de documentos protocolados na Prefeitura. Ele propôs uma ação conjunta com os demais colegas para contatar o responsável pela empresa e buscar esclarecimentos definitivos, colocando-se à disposição da comunidade para a resolução da demanda. O Edil agradeceu à Administração Municipal por responder aos requerimentos do Legislativo, destacando a importância da transparência pública. Em seguida, convidou os pares para prestigiarem a Segunda Corrida EcoSan pelo autismo, em prol do Centro de Apoio à Criança de Santa Rita de Caldas, que ocorreria no domingo pela manhã. Por fim, parabenizou o Vereador Gustavo pelas Indicações apresentadas, ressaltando a pertinência de realizar a dedetização dos espaços públicos neste momento de início de estiagem. A Vereadora Taíse expressou sua satisfação com a presença da população e informou que já havia dialogado com a Chefia de Gabinete, com a Engenheira da Prefeitura e com a Secretária de Governo sobre o problema das escrituras do REURB. Ela explicou que a Administração Municipal alegava não ter recebido as documentações e que seria necessário localizar os protocolos, se houvessem. A Edil citou um caso específico de erro na titularidade de uma escritura que aguardava resolução havia dois anos, onde não era possível o contato com a empresa Instituto Cidade Legal. Ela reforçou a importância do comparecimento do responsável da empresa à Câmara para prestar esclarecimentos. Ela colocou-se à disposição para acompanhar os trâmites. Em outro ponto, a Vereadora noticiou o recebimento de uma ligação do gabinete do Deputado Rafael Simões confirmando o repasse de R$ 481.000,00 (quatrocentos e oitenta e um mil reais) para obras de pavimentação, cujo início aguardava apenas a ordem de serviço da Caixa Econômica Federal. Sobre as atividades esportivas nos Distritos do Pião e de São Bento de Caldas, ela anunciou que um professor já havia sido contratado e que as aulas de futebol infanto-juvenil teriam início na semana seguinte, com a possibilidade de inclusão das modalidades de voleibol e judô. Ela comentou que, através de vídeos do último campeonato no Distrito do Pião, era percebido que a grama do campo mencionado por seus colegas estava, sim, sendo bem cuidada e aparada. Informou, ainda, sobre as tratativas para firmar uma parceria entre o Poder Executivo e a associação de moradores do Distrito para o desenvolvimento de projetos no Poliesportivo. Tomando a palavra, o Senhor Presidente comentou a resposta do Executivo ao requerimento sobre as câmeras de segurança. Ele questionou a precisão da informação oficial de que os equipamentos estavam em pleno funcionamento e passando por manutenções periódicas, afirmando que era de amplo conhecimento que apenas 20% (vinte por cento) do sistema operava adequadamente. O Presidente cobrou maior exatidão nas respostas, apontando a ausência de indicação do servidor ou secretário responsável pelo gerenciamento do sistema de videomonitoramento para futuras cobranças. Dirigindo-se aos cidadãos presentes, ele sugeriu que fornecessem cópias de seus contratos referentes à regularização fundiária à Câmara Municipal, para que o Legislativo pudesse oficiar formalmente a empresa e a Prefeitura, unindo forças na busca por soluções. Em seguida, relatou um acidente doméstico sofrido por sua mãe na semana anterior, ocasião em que necessitara de atendimento médico de urgência. Ele aproveitou para elogiar o trabalho humanizado e eficiente da equipe do Pronto Atendimento Municipal e da Secretária de Saúde, Maria Inês. O Parlamentar também parabenizou os servidores responsáveis pelas obras de construção de uma ponte no Bairro Matão e manifestou apoio às Indicações do Vereador Gustavo, sugerindo que a dedetização fosse estendida a toda a cidade. Destacou a necessidade de zeladoria nos campos de futebol, com a expectativa de que a iminente chegada de um novo trator auxiliasse nos trabalhos da equipe de funcionários que estava sobrecarregada. O Presidente também cobrou a regularização da alimentação de dados no Portal da Transparência, alertando para a gravidade legal da omissão. Por fim, celebrou a notícia do início das atividades da escolinha de futebol nos distritos e parabenizou a Administração Municipal pela conclusão do processo licitatório atinente às obras de pavimentação, agradecendo o Deputado Rafael Simões pelo envio da emenda. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos dezesseis de março de 2026.