– Ata da Nona Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia vinte de março de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Gustavo Couto Fonseca e secretariada pelo Vereador Edymilson Fernandes de Paula. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Inicialmente, foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que fora aprovada por unanimidade. Prosseguindo, leram-se as Indicações de números 037/2023, de autoria do Edil Edymilson, e 038/2023, de autoria dos Edis Edymilson e João Milton. Na sequência, foi posto em Discussão o Requerimento de número 02/2023, de autoria da Vereadora Maria Inês, que solicitava o envio de cópias dos processos licitatórios de números 38, 57, 63, 64, 79 e 101/2022 e 7/2023, nos quais deveriam constar os editais e anexos, atas de julgamento e contratos administrativos. A autora explicou que tais informações não constavam no Portal da Transparência. A Vereadora contou que estava cumprindo sua função de fiscalizadora ao solicitar estes documentos para análise. O Vereador Ezequiel concordou com a importância da transparência das ações na Administração Pública. O Vereador Roberto parabenizou sua colega pela iniciativa do Requerimento e disse que era dever da Prefeitura esclarecer quaisquer dúvidas apresentadas pelo Poder Legislativo. O Vereador José Nilson apoiou a aprovação da Propositura. O Vereador José Afonso também destacou a importância da transparência das ações públicas. O Vereador João Milton afirmou que todos os Requerimentos eram válidos e disse que a comissão de licitação era extremamente competente e, portanto, não seria difícil providenciar as informações solicitadas. A Vereadora Taíse também destacou a função fiscalizadora da vereança. O Vereador Edymilson afirmou que todos os requerimentos eram válidos e demonstrou sua confiança na competência e na responsabilidade da equipe de licitação. Em Votação, o Requerimento de número 02/2023 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, leu-se o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 013/2023Ex., que “Institui a Imprensa Oficial do Município e o Sítio Eletrônico Oficial do Município de Santa Rita de Caldas como Diário Oficial para a publicação legal e divulgação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo”. Tal Parecer foi favorável à aprovação do Projeto. Em Primeira Discussão, o Vereador Edymilson destacou a importância da transparência na administração pública e afirmou que o projeto iria ajudar a aumentar o acesso dos cidadãos às informações. O Vereador Roberto complementou que a imprensa oficial iria economizar custos e permitir que as pessoas fiquem mais bem informadas. O Vereador João Milton destacou que a transparência das ações públicas era indispensável e que facilitaria para os Poderes Executivo e Legislativo divulgarem seus trabalhos. A Vereadora Taíse concordou que o projeto iria facilitar a divulgação e economizar recursos. O Vereador José Nilson afirmou que o projeto fora bem elaborado e que era válido. A Vereadora Maria Inês destacou a importância da transparência e imediata visibilidade das ações da Prefeitura, que contava com equipe competente para providenciar a divulgação das suas ações e do Poder Legislativo. Em primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 013/2023Ex. foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi posta em Discussão a Emenda Modificativa de número 01 ao Projeto de Lei Ordinária de número 014/2023Ex., que “Institui a Feira Livre Municipal do Artesanato e Trabalhos Manuais, da Agricultura Familiar e de Artesanato no Município de Santa Rita de Caldas-MG e dá outras providências”. Tal Emenda, proposta pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, alteraria os Artigos 4º, 6º, 7º, 9º e 10 da Redação original do Projeto. O Vereador Edymilson informou que o objetivo da Emenda era melhorar o Projeto, que apresentava algumas lacunas. O Vereador Roberto concordou com a necessidade das emendas para corrigir possíveis problemas antes da aprovação do projeto. O Vereador João Milton explicou que as Comissões se reuniram e analisaram o projeto, constatando que faltavam alguns detalhes, o que justificava a elaboração da Emenda. Ele disse que o Projeto já era muito desejado pela população, pois permitiria. A Vereadora Maria Inês enfatizou a importância de se permitir a venda direta ao consumidor e a atividade de outros comerciantes, além de garantir um espaço mais amplo para a disposição das barracas. O Vereador Ezequiel ressaltou que as emendas eram necessárias para completar projetos. O Senhor Presidente agradeceu ao Prefeito e ao Vice-Prefeito pela apresentação do projeto e enfatizou a importância da Emenda para corrigir as lacunas do projeto, deixando-o completo e correto. Em Votação, a Emenda Modificativa de número 01 ao Projeto de Lei Ordinária de número 014/2023 foi aprovada por unanimidade. Na sequência, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo acerca do Projeto em si, sendo favorável à sua aprovação com a Emenda já apreciada. Em sua Primeira Discussão, o Vereador Edymilson explicou que o projeto visava estimular e regularizar a Feira Livre Municipal, a fim de proporcionar oportunidades aos pequenos produtores rurais e artesãos locais para comercializarem seus produtos. O Vereador Roberto afirmou que o projeto beneficiaria a população e, especialmente, os pequenos produtores, que poderiam vender diretamente para os consumidores. O Vereador João Milton agradeceu ao Chefe do Executivo, ao Vice-prefeito e à Chefe do Departamento de Agricultura pelo envio do Projeto. Ele enfatizou que tal ação seria muito importante para os pequenos produtores, que poderiam vender seus produtos sem a interferência de atravessadores e poderiam garantir produtos de qualidade e frescos aos consumidores. A Vereadora Taíse destacou a importância do Projeto para valorizar os feirantes, os artesãos e os pequenos produtores, gerando renda e contribuindo para a economia municipal. O Vereador José Afonso destacou que a feira beneficiaria os produtores e consumidores. O Vereador José Nilson considerou que o projeto iria ajudar muito os pequenos produtores e a população, que poderia comprar produtos com preços melhores. O Vereador Ezequiel destacou que esse Projeto era de suma importância, agradeceu ao Poder Executivo e aos demais envolvidos pela sua elaboração e cumprimentou os membros das Comissões pelas melhorias incluídas na redação final. Por fim, a Vereadora Maria Inês acrescentou que o Projeto poderia acabar com a necessidade de atravessadores, fazendo com que a renda fosse toda do produtor, garantindo produtos frescos e com preço acessível. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 014/2023Ex. foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi posto em Segunda Discussão o Projeto de Lei Ordinária de número 012/2023Ex., que “Cria o Programa ‘Aluguel Social’ no âmbito do Município de Santa Rita de Caldas, como benefício financeiro assistencial eventual, na forma que especifica, e dá outras providências”. O Vereador Edymilson explicou que o programa consistia na concessão de benefício financeiro assistencial destinado a custear a locação de imóvel de terceiros para uso de famílias em situação de vulnerabilidade social. O Vereador Roberto também parabenizou ambos pela empatia com os mais carentes. O Vereador João Milton destacou a importância do aluguel social para as famílias mais necessitadas em momentos de infortúnios. A Vereadora Taíse lembrou que o programa poderia ser prorrogado por até doze meses, com um valor máximo de meio salário mínimo. Ela também explicou que a Prefeitura não faria o pagamento direto ao locatário, ficando a responsabilidade desta transação ao locador. Os Vereadores José Afonso e José Nilson também se mostraram favoráveis ao projeto, e consideraram que o assunto já havia sido bem discutido na semana anterior. Em Segunda Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 012/2023Ex. foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, deram-se início às Considerações Finais dos Vereadores. O Vereador José Afonso parabenizou o Prefeito e o Chefe de Estradas por atender serviços apresentadas por ele. Ele mencionou que o operador de máquinas, Senhor José, era muito competente e já tinha concluído o trabalho em várias áreas muito rapidamente e pediu intervenções nas estradas dos Bairros Vargem Grande e Paiol, que estavam em péssimas condições. A Vereadora Maria Inês expressou preocupação com o posicionamento de alguns cidadãos perante os poderes públicos municipais em relação à Estrada do Bairro Paiol. Ela pediu que a Prefeitura assegurasse-se de atender todas as necessidades das estradas de terra ainda no período da estiagem, para evitar transtornos no período das chuvas. O Vereador José Nilson parabenizou o Prefeito e o Chefe de Estradas pelos trabalhos realizados. Ele citou dois lugares que tiveram melhorias significativas e disse que esperava que o mesmo esmero fosse presente na manutenção das vias do Bairro Paiol. O Vereador Ezequiel agradeceu às pessoas jurídicas e físicas que patrocinaram o último passeio ciclístico, que fora um sucesso. Ele também agradeceu ao Poder Executivo pelo apoio ao Torneio realizado no Distrito do Pião e parabenizou os demais envolvidos pelo sucesso do evento. O Edil aproveitou para reforçar o pedido pela maior frequência eventos desportivos em Santa Rita de Caldas, visando fomentar o esporte e o comércio local. Por fim, ele agradeceu aos demais que ajudavam as equipes desportivas santa-ritenses. O Vereador João Milton agradeceu o Chefe da Frota, Vander, e João Marcelo, pelo excelente trabalho de gerência de veículos, máquinas e motoristas. Ele destacou que os mecânicos contratados pela Prefeitura estavam empenhados em recuperar a frota municipal, inclusive terceirizando o serviço quando necessário. O Vereador também agradeceu à equipe do Setor de Estrada, em especial ao Senhor José, operador de máquina, a equipe do Fiscal da Prefeitura e todos os demais servidores que estavam trabalhando aos sábados para adiantar os serviços. Por fim, o Senhor Presidente tomou a palavra e agradeceu a todos os vereadores pelo comprometimento com os trabalhos. Ele também agradeceu ao Chefe de Estradas pela paciência no atendimento ao público. O Presidente mencionou que a manutenção no Paiol havia sido adiada devido à chuva, mas enfatizou que era importante fazer o este serviço. Ele cumprimentou ao Prefeito pela compra de material para a manutenção de estradas, bem como as pedreiras pela doação de rejeitos. Ele também cumprimentou o mecânico Silas pelo excelente trabalho de recuperação da frota e citou as dificuldades inerentes deste tipo de serviço. O Presidente também agradeceu ao Fiscal da Prefeitura pela condução da operação tapa-buracos e à equipe que organizou o campeonato no Distrito do Pião. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte de março de 2023.