– Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia dez de abril de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Gustavo Couto Fonseca e secretariada pelo Vereador Edymilson Fernandes de Paula. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a presença de todos os Vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Inicialmente, foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que fora aprovada por unanimidade. Na sequência, foram lidas as Indicações de números 054 e 055/2023, de autoria do Edil José Afonso. Em seguida, a Presidência da Reunião foi transferida para o Vereador José Nilson para a discussão da Moção de número 03/2023, apresentada pelo Vereador Gustavo, que apresentava apoio ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região, o qual havia solicitado ao Ministério da Educação o sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional na modalidade a distância. Além disso, o Conselho também solicitou a inclusão do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no Grupo de Trabalho criado pela Portaria de número 668/2022 deste Ministério. O Vereador Gustavo explicou a Moção, advinda de um pedido de apoio oficial da CREFITO-4, e destacou a importância de aulas práticas presenciais na formação adequada de profissionais em fisioterapia e terapia ocupacional. A Vereadora Maria Inês afirmou que era impossível fazer um curso de fisioterapia a distância, pois era necessário um professor presente para orientação e aulas presenciais. O Vereador Roberto afirmou que aulas práticas eram fundamentais para o aprendizado em cursos desta natureza. A Vereadora Taíse concordou que cursos relacionados à saúde deviam ser presenciais, embora tenha ressaltado a importância de cursos a distância em outras áreas. O Vereador João Milton sugeriu a possibilidade de cursos que exigissem aulas práticas serem feitos de forma semipresencial. O Vereador Edymilson concordou que a área da saúde exigia aulas práticas. Em Votação, a Moção de número 03/2023 foi aprovada por unanimidade e, em seguida, a Presidência da Reunião retornou ao Edil Gustavo. Prosseguindo, deu-se início ao Trâmite do Projeto de Lei Ordinária de número 015/2023Ex., que “Dispõe sobre a alteração do Art. 6º da Lei Municipal nº 2.084/2017, de 15/09/2017, o qual “Altera a Lei nº 1967/2013, que cria o Pronto Atendimento Municipal, autoriza a contratação dos respectivos profissionais e dá outras providências.” para incluir os servidores públicos relacionados nos incisos II, III, V, VI, VII e VIII do Art. 3º que viabilizou a criação do Pronto Atendimento Municipal, como categoria específica de servidor público municipal e contém outras providências”. Inicialmente, foi discutida a Emenda Modificativa de número 01 ao Projeto, apresentada pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, que alteraria o Parágrafo Único do Artigo Primeiro e o Artigo Segundo do Projeto. O Vereador Edymilson afirmou que a emenda era necessária para corrigir a redação anterior, que incluía todos os funcionários do Pronto Atendimento Municipal no plano de cargos e carreira, em vez de apenas os concursados. O Vereador Roberto concordou que a emenda. O Vereador João Milton explicou que a Legislação previa que apenas os servidores concursados tinham direito ao plano de cargos e carreira. A Vereadora Taíse complementou; a Consolidação das Leis Trabalhistas e o Estatuto do Funcionalismo Público Civil exigiam que os funcionários fossem concursados para serem incluídos no Plano de Carreiras. A Vereadora Maria Inês concordou que a emenda era necessária para adequar o Projeto à legislação vigente. O Vereador Ezequiel afirmou que a emenda era necessária. O Vereador José Nilson concordou com a necessidade da Emenda para evitar problemas futuros. Em Votação, a Emenda Modificativa de número 01 ao Projeto de Lei Ordinária de número 015/2023Ex. foi aprovada por unanimidade. Na sequência, leu-se o Parecer Conjunto das Comissões supracitadas, que demonstrava-se favorável à aprovação do Projeto com a Emenda o proposta e deu-se início à Primeira Discussão do Projeto em si. O Edil Edymilson agradeceu ao Prefeito e à Chefe do Departamento de Saúde pela apresentação do Projeto, que fora muito bem elaborado e que beneficiaria os funcionários do Pronto Atendimento Municipal. O Vereador Roberto também parabenizou ambos gestores pelo envio do Projeto e afirmou que os funcionários do Pronto Atendimento Municipal já estavam cobrando isso havia algum tempo. O Vereador João Milton também agradeceu ambos e estendeu seus cumprimentos a todos os vereadores e funcionários, que ajudaram a cobrar o Executivo. A Vereadora Taíse também agradeceu a todos que ajudaram a elaborar e exigir o envio do Projeto. Ela comentou que, quando na criação dos cargos, a legislatura não havia se atentado à necessidade da isonomia de todos os servidores municipais. Ela disse que os funcionários do Pronto Atendimento haviam sido privados de direitos trabalhistas desde este período, como a progressão de carreira. A Vereadora Maria Inês parabenizou o Sindicato e o Departamento Pessoal da Prefeitura pelo trabalho e pela cobrança para a aprovação desse Projeto e demais pendências, ressaltando a importância de respeitar os direitos dos funcionários concursados. O Vereador José Afonso destacou a qualidade do trabalho dos funcionários do Pronto Atendimento e a importância da valorização dos funcionários públicos. O Vereador José Nilson parabenizou a Chefe do Departamento de Saúde e o Prefeito e destacou que os funcionários eram merecedores dessa inclusão no plano de carreiras. O Senhor Presidente agradeceu ao Prefeito, à Chefe do Departamento de Saúde e a todos os funcionários pelo carinho e dedicação no atendimento aos pacientes. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 015/2023Ex. foi aprovado por unanimidade. Em seguida, deram-se início às Considerações Finais dos Vereadores. O Vereador Roberto relatou que estivera no Ponto de Atendimento Municipal, onde verificou a excelência na condução da sua reforma. Ele também elogiou a reforma da Escola Municipal Professora Maria Conceição. A Vereadora Maria mencionou o estado precário das estradas da região, afirmou que sempre lutara por melhorias nessas vias e pediu a atenção dos deputados eleitos para esta necessidade. Por fim, Maria Inês fez duras críticas ao Governador Zema, apontando que ele revisara seu próprio subsídio em quase três vezes, enquanto os professores da rede pública não receberam reajuste no piso salarial havia dois anos. O Vereador José Afonso relatou que as carretas que passam pelas estradas do Município estavam prejudicando o asfalto. Ele reforçou o pedido pela cobertura do ponto de ônibus do Bairro Santa Terezinha, comentando que aquele bairro era muito esquecido. Além disto, o Vereador José Afonso mencionou a necessidade de uma bacia de contenção em propriedades dos herdeiros do Senhor “Zezé Maneco”, pois estava caindo terra em uma mina d’água, e informou que eles autorizaram as escavações. Ele comentou que as estradas dos Bairros Ribeirão Fundo, Matão e Vargem Grande estavam em péssimas condições, cheias de buracos, sendo necessário a aplicação de cascalho para garantir a qualidade dos serviços, ainda que fosse necessário comprar o material. A Vereadora Taíse solicitou que os monitores escolares também fossem incluídos no plano de carreiras. Além disso, a vereadora destacou a urgência em aumentar a segurança nas escolas após a tragédia ocorrida recentemente no Brasil. Ela sugeriu a instalação de portões eletrônicos com interfone, o reforço nos muros e a criação de um cargo de vigia para garantir a segurança dos alunos, professores e demais funcionários das escolas. Por fim, agradeceu ao Deputado Rafael Simões pela recepção das demandas pela instalação da rede pluvial no Bairro Santa Terezinha e Rua Pacífico Gabriel da Silva, para as quais o Deputado indicou trezentos mil Reais. O Vereador Ezequiel parabenizou a presença do Senhor Carlos, que estivera presente na Reunião para demandar maiores investimentos na segurança dos alunos. Ele comprometeu-se a buscar apoio dos parlamentares para angariar recursos para este fim e possibilitar a inclusão de ações pertinentes no orçamento anual de 2024. Ele também convidou a população para o Torneio Regional de Futebol Amador, que aconteceria no próximo sábado no Complexo de Esportes José Milton Martins. Ele agradeceu os esforços dos organizadores. O vereador mencionou comentou que a Prefeitura havia levado três carregamentos de materiais para a recuperação das estradas do Bairro Casinhas e daquela próxima à propriedade do Senhor Afonso “Maroca” e que as obras continuariam. Ele ressaltou que compreende as reclamações da população, mas lhes pediu paciência, posto que a Administração Municipal estava comprometendo-se ao máximo para atender todas as localidades. Ele agradeceu o Deputado Federal Rafael Simões pela Emenda destinada ao Município. Diante dos comentários sobre uma foto que ele havia tirado junto ao Deputado e aos Vereadores da oposição, ele afirmou que todas as divergências era superadas pelo desejo de ajudar o município. O Vereador José Nilson parabenizou o Prefeito pela festa de Páscoa em São Bento de Caldas e agradeceu todos os colaboradores que auxiliaram na organização do evento, incluindo o Padre Luciano. Ele reafirmou que os trabalhos de manutenção de estradas continuavam com muitos esforços e agradeceu o Senhor Raimundo por disponibilizar sua máquina particular para ajudar nos serviços. Ele destacou a necessidade de garantir a segurança nas escolas, como a instalação de portões eletrônicos. O Vereador João Milton agradeceu a preocupação do cidadão Carlos em relação à segurança dos alunos e profissionais da educação e ressaltou que os vereadores estavam empenhados em ajudar o prefeito a promover ações neste sentido. O vereador também agradeceu o Prefeito e seu secretariado pelas obras de reformas realizadas nos últimos anos. Ele falou sobre a ponte da Pereira, que foi uma demanda apresentada havia muito tempo. O vereador comentou sobre a estrada do Ribeirão Fundo, concordando que havia buracos, mas que ainda havia trafegabilidade e nenhum atoleiro. O Vereador agradeceu a todos os servidores do município, o secretariado, o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores pelo empenho e colaboração que vinha dando resultados. Ele também agradeceu ao Deputado Federal Rafael Simões pela Emenda encaminhada. O Vereador Edymilson relatando sua preocupação com a segurança das escolas após tragédia em Santa Catarina. Ele mencionou que já havia conversado com o Prefeito para tomar providências preventivas. O vereador também mencionou a cobrança de longa data em relação à ponte do Bairro Pereiras e mencionou que parecia que havia um orçamento para a reforma-la. Por fim, Edymilson agradeceu ao Prefeito pela sensibilidade em incluir os profissionais do Pronto Atendimento Municipal no Plano de Carreiras. Por fim, o Senhor Presidente colocou-se à disposição para ajudar nas demandas pela garantia da segurança nas escolas. Ele informou que medidas já estavam sendo estudadas. Ele informou que, em outros prédios públicos, já havia a instalação de câmeras de segurança e portões eletrônicos para garantir a segurança de funcionários e da população. Além disso, o Senhor Presidente demonstrou preocupação com a limpeza da cidade e pediu a colaboração dos cidadãos para manter as lixeiras organizadas. Ele também agradeceu aos responsáveis pela organização e limpeza da festa de Páscoa no Distrito de São Bento Ele elogiou o trabalho do Senhor Carlos na reforma da Escola Professora Maria Conceição Martins. Ele informou sobre a campanha de vacinação contra a COVID-19. Ele agradeceu os funcionários da Câmara e das escolas na realização e organização do Projeto Cine-Câmara Cine e agradeceu ao Senador Cleiton pelo alerta feito sobre a Rodovia Federal BR-459, o que decorreu no início das obras no local. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos dez de abril de 2023.