Ata nº 014/2025

– Ata da Décima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Vigésima Legislatura, realizada no dia trinta e um de março de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Taíse Lopes Menossi Machado e secretariada pelo Vereador Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho. Compareceram os seguintes Vereadores: Agnaldo Pedro da Silva; Edymilson Fernandes de Paula; Gustavo Couto Fonseca; João Paulo Borges de Melo; Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho; Régis Menino da Silva; Taíse Lopes Menossi Machado; Tatiana Junqueira Salomão e Wellington Ramos de Souza Moreira. Após registrada presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou o início da Sessão e informou que a Ata disponibilizada aos Edis, referente à Reunião Ordinária anterior, não havia sofrido nenhuma impugnação e que, portanto, estava aprovada. Na sequência, foram lidos os Ofícios de números 092 e 093/2025, do Gabinete do Prefeito Municipal. O Primeiro trazia respostas ao Requerimento de número 05/2025; o Segundo, trazia informações referentes aos processos licitatórios em realização da Prefeitura Municipal. Prosseguindo, foram lidos os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência Social acerca do Projeto de Lei Complementar de número 02/2025Ex., o qual “Dispõe sobre a instituição e organização estrutural administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rita de Caldas – MG e altera denominação do Departamento Municipal de Saúde conforme a Lei Ordinária nº 1678 de 14 de janeiro de 2000 e as respectivas demandas e dá outras providências”. Tais Pareceres foram favoráveis à aprovação do Projeto, o qual foi posto em Discussão Única, em Regime de Urgência Especial. O Vereador Gustavo mencionou a relevância do projeto, que transformava o Departamento Municipal de Saúde em Secretaria. Destacou que, após análise, constatou-se sua legalidade, trazendo normas adicionais importantes para a gestão municipal. O Vereador Paulo Henrique ressaltou que a mudança atendia aos anseios da comunidade, garantindo maior autonomia à área da Saúde, permitindo assim maior captação de recursos e eficiência no gerenciamento das políticas públicas. O Vereador Régis destacou a importância do projeto para melhoria constante da saúde municipal, que receberia maior autonomia e repasses. Da mesma forma, a Vereadora Tatiana enfatizou a relevância do projeto para aumentar a captação de recursos. O Vereador Agnaldo considerou o Projeto válido e benéfico à condução dos trabalhos da área da saúde. O Vereador João Paulo reforçou que a transformação permitiria maior autonomia e facilidade na captação de recursos financeiros. O Vereador Edymilson destacou que o Projeto fora bem elaborado, salientando especialmente os ganhos que a autonomia traria para o fortalecimento da gestão da saúde, permitindo respostas mais rápidas e eficazes às necessidades da comunidade. Por último, o Vereador Wellington destacou a importância de equiparar o município às demais cidades da região, que já possuíam secretarias, facilitando assim a captação de recursos adicionais, essenciais à melhoria da saúde local. Em Votação Única, o Projeto de Lei Complementar de número 02/2025Ex. foi aprovado por unanimidade. Na Sequência, foram lidos os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei Complementar de número 03/2025Ex., o qual “Cria o cargo de Secretário (a) Municipal de Saúde e dá outras providências”. Tais Pareceres foram favoráveis à aprovação do Projeto, o qual foi posto em Discussão Única, em Regime de Urgência Especial. O Vereador Gustavo salientou a importância do projeto após a recente criação da Secretaria Municipal de Saúde, destacando a adequação jurídica e a apresentação correta do impacto financeiro pela criação do cargo de Secretária. O Vereador Paulo Henrique ressaltou que a aprovação era uma continuidade lógica do Projeto anterior, frisando especificamente a competência, dedicação e trabalho exemplar da atual responsável pelo setor, Maria Inês. O Vereador Régis enfatizou a importância de uma remuneração adequada para a função em razão das grandes responsabilidades e da dedicação exigidas. Da mesma forma, o Vereador Wellington destacou a atuação exemplar da Senhora Maria Inês em oportunidades anteriores frente à área da Saúde e em demais cargos públicos. Demonstrou confiança em seu futuro desempenho como Secretária. O Vereador Edymilson agradeceu o apoio jurídico recebido durante o estudo do projeto, afirmando que a criação do cargo fortaleceria a autonomia e aprimoraria a gestão das ações na saúde municipal. O Vereador Agnaldo reiterou a importância de uma remuneração justa, considerando as responsabilidades do novo cargo criado. A Vereadora Tatiana manifestou-se favorável ao projeto, aproveitando para sugerir ao Poder Executivo que futuramente fossem avaliados possíveis reajustes nos vencimentos de outros cargos de responsabilidade equivalente. O Vereador João Paulo concluiu que o Projeto estava em conformidade legal e que a criação do cargo era uma consequência necessária da aprovação do Projeto anterior. Em Votação Única, o Projeto de Lei Complementar de número 03/2025 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, a Cidadã Maria Ilda de Carvalho fez uso da Tribuna Livre. Saudou os participantes do Parlamento Jovem, destacando a dedicação do grupo sob a liderança eficaz da Coordenadora da Escola do Legislativo, Vanilda. Em seguida, prestou uma homenagem ao falecido Senhor Sebastião Antônio Carvalho, ressaltando sua postura serena, firme e seu exemplo de cidadão respeitável. Manifestou condolências aos familiares, em particular ao filho João Carlos, servidor público municipal. A cidadã solicitou ainda atenção das autoridades municipais e da comunidade quanto ao problema do excesso de barulho causado por motocicletas, enfatizando o prejuízo à saúde e ao sossego dos moradores. Pediu a colaboração dos condutores. Aproveitou também para retificar informação anterior, esclarecendo que João Silveira, autor do documento inicial de criação da Comarca de Santa Rita de Caldas, exercia o cargo de vereador na ocasião. Ao final, desejou que o mês de abril proporcionasse à comunidade santa-ritense boas celebrações, especialmente no período da Semana Santa, e reiterou a importância da valorização das tradições históricas do município. Em seguida, deram-se início às Considerações Finais dos Vereadores. A Vereadora Tatiana agradeceu ao seu colega Edymilson pelo apoio prestado em visita conjunta realizada ao Complexo de Esportes, Turismo e Lazer José Milton Martins, após denúncia recebida. Na ocasião, constataram a existência de água acumulada no fundo da piscina vazia, oferecendo risco de proliferação do Aedes aegipt, motivo pelo qual solicitou à Vigilância Sanitária imediata verificação e intervenção. Relatou também denúncias sobre o acúmulo excessivo de resíduos nas lixeiras localizadas no Bairro Sertãozinho e próximo à Ponte do São Bento. Pediu a coleta regular para evitar transtornos à população, especialmente aos finais de semana. Pediu igualmente atenção especial da administração municipal quanto à limpeza e capina manual das ruas da cidade, tendo em vista a proximidade das festividades e a não conclusão do processo licitatório para compra de herbicidas. Por fim, destacou preocupação com a situação de uma lixeira e dos mata-burros estocados no complexo esportivo, cujo destino já estaria definido. Solicitou que a Prefeitura acelerasse o processo de instalação desses equipamentos para evitar deterioração devido à exposição ao tempo. O Vereador João Paulo mencionou que solicitara, na última Reunião, à Mesa Diretora a realização de uma reunião com o Chefe do Poder Executivo e os Gestores Municipais, porém afirmou não ter obtido posicionamento até o momento. Também destacou a percepção de uma grande cobrança sobre os gestores pela população. Entretanto, percebia-se que eles estavam trabalhando com grande dedicação, mas sem os recursos necessários e sem os devidos repasses financeiros por parte da Administração Municipal. Relembrou também a situação citada pelo Vereador Gustavo na semana anterior, envolvendo a falta de pediatra no Posto de Saúde da Família do Bairro Vila Nova, reforçando a necessidade de maior sensibilidade e disponibilidade da Prefeitura para solucionar emergências semelhantes, como o encaminhamento dos pacientes a outros locais com transporte adequado. Criticou duramente o Poder Executivo pela suposta demora no andamento das licitações de serviços essenciais, como na área de saúde e no fornecimento de cesta básica, enquanto aquelas destinadas à contratação de eventos musicais foram realizadas rapidamente. Encerrou reforçando seu compromisso com a população mais carente e com a fiscalização dos atos do Poder Executivo. O Vereador Gustavo manifestou pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião, pai do servidor João Carlos. Em seguida, informou que estivera em contato com a Chefe do Departamento de Saúde, Maria Inês, sobre a falta de pediatra no município. Repassou as informações de que, atualmente, o atendimento pediátrico acontecia somente três vezes por semana e que a Gestora estava buscando soluções para ampliar esse atendimento. Gustavo rebateu as críticas recebidas por ter trazido essa demanda popular, afirmando que sua função como vereador era, justamente, representar os interesses dos cidadãos, especialmente os mais humildes. Declarou que não aceitaria ser silenciado e continuaria realizando suas atividades. Pediu cordialidade e união entre os colegas vereadores para resolverem juntos os problemas municipais. Por fim, elogiou a dedicação da Pediatra Doutora Renata e do Chefe da Divisão de Estradas, Senhor José Afonso, pela excelente condução de seus trabalhos. O Vereador Edymilson manifestou condolências pelo falecimento do Senhor Sebastião. Em seguida, confirmou a constatação preocupante da piscina municipal: esvaziada, com água acumulada no fundo, representando risco de proliferação do mosquito da dengue. Pediu à Vigilância Sanitária providências urgentes sobre o caso. Edymilson destacou que, em dezembro do ano anterior, a piscina estava funcionando perfeitamente, contrastando com a situação atual, o que incluía deterioração das instalações e alambrado caído. O vereador também cobrou providências quanto à instalação dos mata-burros que permaneciam armazenados no local desde o ano anterior, ressaltando que um deles havia sido furtado recentemente no Bairro Maranhão por falta de instalação. Solicitou ainda uma ação imediata para a limpeza e organização das lixeiras comunitárias da zona rural, citando especificamente as situações críticas nos Bairros Mato Barbosa e Sertãozinho e próximo à ponte do São Bento. Reforçou o pedido apresentado pela Cidadã Maria Ilda pela diminuição dos barulhos das motos. Por fim, agradeceu e reconheceu o trabalho voluntário desenvolvido pela equipe “Castração Solidária” em defesa dos animais abandonados, destacando que esse trabalho era essencial também para a saúde pública. Repassou o pedido para doações para a manutenção de suas atividades. O Vereador Régis manifestou suas condolências pelo falecimento do Senhor Sebastião Dias, ressaltando seu exemplo como cidadão santa-ritense. Em seguida, esclareceu à população que estava preocupado e acompanhando de perto as demandas relacionadas às estradas, pontes e vias urbanas, especialmente quanto aos serviços de tapa-buraco. Destacou que o Prefeito e sua equipe também tinham esta preocupação e que estavam empenhados na resolução dos problemas, mesmo diante das dificuldades enfrentadas recentemente, como a falta de pneus para as máquinas. Explicou que as licitações estavam em andamento, conduzidas por funcionários competentes e experientes da Prefeitura. Pediu paciência à população devido aos prazos legais que precisavam ser observados. Por fim, reiterou seu compromisso em acompanhar o andamento das licitações e afirmou acreditar que, em breve, a situação seria resolvida para atender às necessidades dos moradores. O vereador Wellington mencionou os esclarecimentos prestados pelo Poder Executivo sobre as linhas escolares, destacando o compromisso da Prefeitura em informar adequadamente os vereadores e a população. Sobre os serviços de tapa-buracos, informou que estava acompanhando de perto o processo licitatório e reconheceu o esforço e dedicação da equipe responsável. Com relação à iluminação pública das praças, destacou as dificuldades enfrentadas perante o consórcio responsável, afirmando que servidores municipais estavam trabalhando intensamente para interceder junto à empresa responsável pela troca dos equipamentos. Para ele, o ingresso do Município no Consórcio fora péssimo para Santa Rita de Caldas. Sobre o atendimento pediátrico, informou que a Chefe do Departamento de Saúde havia esclarecido que tinha atendimento especializado três vezes por semana e reforçado que, em casos de urgência, devia-se procurar o Pronto Atendimento Municipal. Os PSF’s deveriam ser buscados, preferencialmente, para a realização de consultas. Wellington também ressaltou os mutirões realizados nas áreas de oftalmologia e urologia, incentivando a população a participar dos próximos. Destacou ainda a relevância da palestra sobre o autismo promovida pela Secretaria de Educação. Por fim, mencionou que estava acompanhando a questão das lixeiras rurais, informando que a prefeitura tinha a intenção de realocá-las dentro dos bairros, visando conscientizar a população sobre o descarte correto do lixo. O vereador Paulo Henrique esclareceu inicialmente que todos os vereadores tinham acesso direto aos gestores municipais, sugerindo que fizessem uso desse acesso para evitar desinformação sobre a administração. Pediu que as críticas fossem feitas com informações completas e corretas. Explicou que licitações essenciais, como medicamentos, exames e tapa-buracos, foram realizadas antes das festividades, contrariando a crítica anterior do seu colega João Paulo. Sobre as ações direcionadas à terceira idade, informou que o projeto estava quase finalizado, faltando apenas a garantia do transporte. Sobre iluminação pública, criticou o contrato firmado na Gestão anterior com o Consórcio, que dificultava o atendimento rápido e pleno das demandas. Infelizmente, esse compromisso era válido por vinte e cinco anos. Destacou ainda o início da organização do almoço dos carreiros, anunciou novos cursos profissionalizantes disponibilizados à população em parceria com o SENAC e informou que o pregão eletrônico que tinha como objeto a operação tapa-buracos ocorreria no dia nove de abril. Também anunciou o início da limpeza das ruas, com aplicação de herbicida e comprometeu-se em acompanhar e fiscalizar a correta utilização das lixeiras rurais. Por fim, tomou a palavra a Senhora Presidente. Logo no início de sua intervenção, fora interrompida pelo seu colega João Paulo. Seu tempo fora restituído e ela reiniciou suas considerações. A Presidente discordou veementemente das declarações feitas pelo Vereador João Paulo, afirmando que era difícil manter a união quando eram feitas acusações infundadas, como dizer que o Poder Executivo não estaria repassando recursos aos seus gestores ou que estaria mentindo sobre os prazos exigidos pelos processos licitatórios. Ressaltou que tais afirmações eram inaceitáveis e pediu responsabilidade e cautela ao trazer assuntos ao Plenário. Reiterou que várias licitações importantes já haviam sido realizadas antes da licitação das festividades, incluindo aquelas para a aquisição de medicamentos, exames, alimentação e produtos de limpeza, todas devidamente publicadas no sítio eletrônico da Transparência e disponíveis para acompanhamento e consulta pública. Confirmou que o contrato para limpeza das ruas já fora firmado e que o início dos serviços teria início ainda nesta semana. Quanto ao pedido de sua colega Tatiana, concordou com a necessidade urgente de uma reforma administrativa, destacando que os salários para gestores municipais estavam muito abaixo da média regional. Informou que essa era uma preocupação constante da gestão. Quanto a denúncia sobre a piscina do Complexo, informou que a Vigilância Sanitária enviaria uma equipe ao local imediatamente para solucionar o problema. Em relação às lixeiras rurais, a Presidente concordou que o problema persistia havia anos, reforçando a necessidade de conscientização dos moradores pelo descarte adequado do lixo. Além disso, muitos motoristas, ao passar pelo local, jogavam displicentemente lixo no local. Na atual circunstância, a limpeza não se mantinha mesmo com intervenções frequentes por parte da Prefeitura. Sobre a reunião solicitada com o Poder Executivo, esclareceu que houvera dificuldades de agenda devido à sua recente participação na Frente Parlamentar dos Vereadores do Sul e Sudoeste de Minas, evento que era extremamente importante para a representação do município e fortalecer as demandas regionais. Ela repassou o convite aos seus colegas pela participação do próximo encontro, previsto para acontecer em Pouso Alegre. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos trinta e um de março de 2025.