Ata nº 016/2025

– Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Vigésima Legislatura, realizada no dia quatorze de abril de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Taíse Lopes Menossi Machado e secretariada pelo Vereador Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho. Compareceram os seguintes Vereadores: Agnaldo Pedro da Silva; Edymilson Fernandes de Paula; Gustavo Couto Fonseca; João Paulo Borges de Melo; Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho; Régis Menino da Silva; Taíse Lopes Menossi Machado; Tatiana Junqueira Salomão e Wellington Ramos de Souza Moreira. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou o início da Sessão e informou que a Ata disponibilizada aos Vereadores, referente à Reunião Ordinária anterior, não havia sofrido nenhuma impugnação e que, portanto, estava aprovada. Foram lidas a Redação e a Justificativa do Projeto de Lei Ordinária de número 010/2025LEG., que “Dispõe sobre a divulgação das listagens de medicamentos e de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames, cirurgias e outros procedimentos na rede pública de saúde do Município de Santa Rita de Caldas-MG e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Tatiana, Edymilson e João Paulo. A Senhora Presidente, então, encaminhou-o para a análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência Social. Na sequência, procedeu-se à leitura do Requerimento nº 08/2025, de autoria do Vereador Paulo Henrique, que propunha a convocação da Senhora Jakeline Carvalho, responsável pela Divisão de Esportes, Lazer e Turismo, para prestar esclarecimentos sobre questionamentos levantados pelos Edis durante a Décima Primeira Reunião Ordinária do corrente ano, relativos à sua área de atuação. O autor enfatizou que o instrumento visava dirimir incertezas surgidas na comunidade, proporcionando melhor compreensão das ações implementadas e contribuindo para a retificação de eventuais falhas administrativas. O Vereador João Paulo reportou demandas oriundas de representantes da comunidade esportiva local, sublinhando a relevância do comparecimento da dirigente para esclarecimentos e encaminhamento de soluções. O Edil Régis corroborou a necessidade da convocação, destacando a importância de ouvir diretamente a gestora do setor para evitar interpretações equivocadas e auxiliar na resolução das questões apontadas pelos munícipes. Em consonância com seus pares, o Vereador Gustavo defendeu a imprescindibilidade da presença da dirigente para elucidar divergências indicadas por cidadãos vinculados ao âmbito esportivo, mencionando inclusive um encontro recente com representantes da modalidade futebolística. Complementando as colocações anteriores, o Vereador Edymilson ressaltou o papel fiscalizador e de representação dos edis e enfatizou a função do esporte como veículo de inclusão social. Questionou alterações recentes nas diretrizes esportivas, como a interrupção do apoio às equipes locais, como o pagamento de inscrições e fornecimento de alimentação em competições. A Vereadora Tatiana considerou pertinente a solicitação em virtude das numerosas reclamações recebidas, expressando expectativa de que o comparecimento da gestora pudesse esclarecer e aprimorar as iniciativas desenvolvidas pela divisão. O Vereador Wellington argumentou que os cidadãos necessitavam de transparência e informações precisas, não apenas no segmento esportivo, mas em todos os departamentos da administração municipal. A Senhora Presidente reiterou que a convocação era essencial para elucidar mal-entendidos e retificar informações imprecisas disseminadas na comunidade. Citou casos específicos, como alegações relacionadas a dificuldades no processo de inscrição de atletas em torneios e no fornecimento de lanches. Mencionou que já havia buscado esclarecimentos junto à gestora, mas insistiu na importância de seu comparecimento ao Legislativo para prestar informações diretamente aos parlamentares e à população. Criticou, ademais, a propagação de notícias infundadas nas mídias sociais sobre suposta falta de apoio do executivo municipal a desportistas locais, apresentando documentação comprobatória para refutar tais afirmações. Submetido à votação, o Requerimento de número 08/2025 foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade à sessão, procedeu-se à leitura da Moção de Pesar de número 08/2025, apresentada conjuntamente pelas Bancadas do Partido Renovação Democrática e do Partido Liberal, manifestando profundo pesar pelo falecimento do Senhor Michel Toufic Salloum El Nahoum, ocorrido em 4 de abril de 2025. O Vereador Paulo Henrique destacou que Michel era uma figura amplamente conhecida e estimada na comunidade, sendo carinhosamente chamado de “Turco” por muitos cidadãos, embora sua origem fosse libanesa. Ressaltou o desejo do Legislativo Municipal de prestar esta reverência póstuma e expressar solidariedade aos familiares, enfatizando a importância de registrar o legado deixado por personalidades como ele. Em sequência, o Vereador João Paulo endossou a pertinência da homenagem, sublinhando a tradição da família na cidade de Santa Rita de Caldas e o acolhimento caloroso que Michel e seus parentes sempre proporcionaram nos eventos comunitários. O parlamentar estendeu sua solidariedade aos seus entes queridos do homenageado. Tomando a palavra, o Vereador Régis salientou a presença constante de Michel nas festividades municipais, sua participação ativa e generosidade ao disponibilizar sua propriedade rural para diversos eventos, como competições de motocross e encontros políticos. Enfatizou que o falecido deixara memórias afáveis e um exemplo edificante para a população. O Vereador Gustavo destacou que Michel estabeleceu raízes sólidas na comunidade santa-ritense, gerando oportunidades de trabalho e contribuindo significativamente para a economia do município. Recordou ainda sua particular afeição pelas celebrações de fim de ano, especialmente com espetáculos pirotécnicos. Na sequência, o Vereador Edymilson ressaltou a relevância de Michel para o município, destacando sua participação ativa na comunidade e nas tradições locais. Expressou suas condolências às filhas e à esposa, Gláucia, enfatizando a perda significativa para toda a cidade. O Vereador Agnaldo manifestou seus sentimentos à família enlutada. A Vereadora Tatiana evocou momentos memoráveis compartilhados com Michel, descrevendo-o como uma pessoa aparentemente austera, mas dotada de generosidade ímpar. Transmitiu um abraço afetuoso às filhas, netos e cônjuge do falecido. O Vereador Wellington relatou a convivência próxima que desfrutou com a família durante sua juventude, evidenciando o afeto e consideração que desenvolveu por Michel ao longo dos anos. Desejou conforto e resiliência para todos os familiares neste momento de luto. A Senhora Presidente destacou sua proximidade com a família, particularmente com as filhas, que prestaram serviços à administração municipal. Reforçou os sentimentos de solidariedade e pesar diante desta irreparável perda. Em Votação, a Moção de Pesar de número 08/2025 foi aprovada unanimemente pelos edis presentes. Na sequência dos trabalhos, procedeu-se à leitura do Parecer elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Processo Eletrônico nº 1.120.856 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que versava sobre a Prestação de Contas referente ao Exercício Financeiro de 2021, do então Prefeito Emílio Torriani de Carvalho Oliveira. A Comissão de Finanças e Orçamento entendeu que as Contas deviam ser aprovadas, seguindo o voto do relator do Tribunal de Contas Conselheiro Cláudio Couto Terrão e demais conselheiros. Assim, encaminhou, junto a este Parecer, o Projeto de Resolução de número 04/2025, que “Aprova as contas do município de Santa Rita de Caldas-MG, referente ao Exercício de 2021”, cuja Redação foi lida em Plenário. Ao iniciar a Discussão Única do Projeto de Resolução, o Vereador Wellington esclareceu que a análise da Comissão seguiu estritamente as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, órgão fiscalizador que recomendou a aprovação das contas com recomendações específicas, as quais seriam objeto de consideração para implementação nas gestões vindouras do município. Em sua manifestação, o Vereador Edymilson contextualizou que o ano de 2021 caracterizou-se como um período particularmente desafiador em virtude da pandemia da COVID-19. Expressou gratidão ao setor contábil municipal pela atuação responsável, que possibilitara à municipalidade atravessar essa conjuntura crítica com equilíbrio financeiro. O parlamentar destacou ainda diversos aspectos contemplados na análise do Tribunal de Contas, incluindo investimentos na educação, aplicações na saúde pública, observância aos limites legais, gerenciamento de endividamento e controle das despesas com o funcionalismo. O Vereador Paulo Henrique, por sua vez, limitou-se a solicitar uma retificação dos cargos dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento no Parecer. Na sequência, o Vereador Régis manifestou seu posicionamento favorável à propositura, enfatizando que, tendo o Tribunal de Contas aprovado a prestação contábil, caberia ao Legislativo Municipal seguir essa orientação técnica. Rememorou as dificuldades enfrentadas pelos gestores municipais durante o período pandêmico, reconhecendo os obstáculos superados pela administração local. Corroborando as manifestações anteriores, o Vereador João Paulo reiterou as adversidades daquele exercício financeiro, marcado por significativas perdas humanas em decorrência da crise sanitária. Ainda assim, destacou a avaliação positiva emitida pelo TCE-MG, razão pela qual declarou seu voto favorável à matéria. O Vereador Gustavo enfatizou a complexidade do exercício financeiro de 2021, que demandara ações extraordinárias para preservação de vidas. Reconheceu que a gestão municipal lograra êxito no enfrentamento da situação, fato refletido na aprovação das Contas de 2021. O Vereador Agnaldo, por sua vez, declarou-se favorável à aprovação do projeto, sublinhando a importância da transparência na gestão dos recursos públicos. Encerrando as discussões, a Vereadora Tatiana enfatizou a significância da matéria e expressou reconhecimento aos servidores lotados na tesouraria municipal, com especial menção ao contador Antônio Luiz, pela condução séria e responsável das finanças públicas. A parlamentar ressaltou que o parecer favorável do Tribunal de Contas evidenciava a competência e o compromisso demonstrados na execução das atribuições financeiras da municipalidade. Submetido à Votação Única, o Projeto de Resolução de número 04/2025 foi aprovado por unanimidade, por oito votos, concluindo assim a apreciação favorável das contas municipais do exercício financeiro de 2021. Concluída a etapa deliberativa da sessão, a Presidência franqueou a palavra ao munícipe Ailton Lázaro da Silva no espaço destinado à Tribuna Livre. O Cidadão ressaltou a relevância e a evolução dos meios comunicativos ao longo da história. Contrastou o tempo demandado pelas mídias antigas com a celeridade dos mecanismos contemporâneos, em que dados eram compartilhados instantaneamente. Para que a Comunicação fosse um instrumento de transformação, o orador enfatizou a necessidade imperativa de uma comunicação transparente, precisa, fidedigna e acessível, prevenindo que informações incorretas ou inverídicas fossem reiteradas. Para ilustrar seu argumento, referiu-se à recente discussão sobre precatórios no âmbito do Legislativo Municipal. Evocou uma solicitação anteriormente apresentada pela Vereadora Taíse na legislatura anterior, que fora rejeitada sob a justificativa de que os dados já estariam disponibilizados no Portal da Transparência. Entretanto, o munícipe destacou que, para o cidadão comum, a localização e compreensão dessas informações no mencionado portal nem sempre se revelavam tarefas simples, uma vez que a plataforma digital apresenta múltiplas opções, dificultando a identificação precisa dos elementos desejados. Diante dessa constatação, sugeriu que os Poderes Legislativo e Executivo Municipal elaborassem um relatório elucidativoe acessível sobre os precatórios, contendo dados pormenorizados como origem, cronologia, valores, motivações, quitações efetuadas, fontes de financiamento, eventuais negociações, seus resultados e possíveis inadimplências, com datas e fundamentações. Tal iniciativa facilitaria a compreensão pela comunidade e minimizaria ruídos comunicacionais e interpretações equivocadas. Na sequência, a Presidência concedeu a palavra à cidadã Maria Ilda de Carvalho. Ela iniciou manifestando seu respeito ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, citando nominalmente o Conselheiro Durval Ângelo, personalidade reconhecida por sua dedicação às causas educacionais e aos movimentos sociais. A oradora expressou suas condolências à família de Senhor Michel “Turco”, ressaltando que o legado daqueles que viveram com distinção permaneceria vivo na memória coletiva da comunidade e no círculo familiar. Abordando o programa Parlamento Jovem, a munícipe esclareceu que esta iniciativa não fora concebida exclusivamente pela ex-Vereadora Maria Inês, mas instituída pela Câmara Municipal com respaldo de toda a edilidade à época. Destacou também as contribuições de demais cidadãos, com a celebração de palestras importantes aos alunos, como a Senhora Priscila Bueno, que proferira palestra sobre educação ambiental, e do Senhor Joelmir Barbosa, que apresentara exposição acerca da historiografia municipal, enfatizando a importância do resgate da memória histórica local. Posteriormente, solicitou providências quanto à presença de cães de rua nas vias públicas, relatando um incidente recente em que seu cunhado sofrera um ataque. Sublinhou que tais ocorrências tinham-se repetido, demandando medidas urgentes da administração municipal para solucionar essa problemática. Por fim, enalteceu o trabalho da Coordenadora da Escola do Legislativo Vanilda
frente do Parlamento Jovem, com um comprometimento ímpar. Concluiu parabenizando os pais dos alunos que valorizam a formação política dos jovens cidadãos. Por fim, iniciaram-se as Considerações Finais dos Vereadores. Em sua fala, o Vereador João Paulo parabenizou os jovens e seus familiares presentes no recinto, sublinhando a relevância do interesse precoce pela atividade política. Manifestou a aspiração de que, futuramente, pudessem emergir desse grupo novos representantes populares. O edil discorreu sobre a temática da veracidade e falsidade informacional, ponderando acerca de quem detinha a prerrogativa de determinar o que se constituía a verdade. Alertou que mais nociva que a inverdade era a supressão da livre expressão. Na sequência, congratulou o munícipe Amarildo por representar Santa Rita de Caldas em uma corrida realizada no município de Machado, na qual conquistara a quinta colocação. Reiterou seus agradecimentos aos cidadãos “Waguinho” e “Mikita” pela reunião organizada com ele, onde apresentaram demandas relacionadas ao setor esportivo local. Sobre o suposto bloqueio financeiro que estaria sofrendo a Prefeitura Municipal, ele mencionou que na gestão anterior, apesar da aprovação pela Câmara de um financiamento de dois milhões para aquisição de máquinas, o então Prefeito não conseguira realizar essa compra devido a bloqueios e problemas com certidões. Ainda assim, na época, não houve reclamações públicas por razões disso. Criticou, assim, o que classificou como queixas excessivas veiculadas pela atual administração nas plataformas digitais. Ainda no âmbito financeiro, asseverou que a municipalidade continuava recebendo regularmente as transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a cota-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), sugerindo que as dificuldades orçamentárias alegadas pela atual gestão não correspondem integralmente à realidade factual. Finalmente, abordou o episódio relatado pela Presidente da Casa, concernente a um incêndio em uma lixeira. O parlamentar interpelou publicamente se a Presidente da Casa já havia formalizado registro policial do ocorrido, enfatizando que, caso dispusesse de informações ou suspeitas sobre a autoria desse ato, deveria comunicá-las imediatamente às autoridades competentes, sob pena de estar sendo conivente. Na sequência, o Vereador Gustavo saudou e parabenizou os discentes participantes do Parlamento Jovem presentes à reunião. Ressaltou a importância dessa iniciativa cívico-educacional. Expressou satisfação ao constatar o significativo incremento do interesse, enfatizando que o programa propiciava um aprendizado valioso não apenas aos estudantes, mas a todos os envolvidos no processo. Sobre a temática dos precatórios, informou sua recente participação em reunião com o Chefe do Executivo, onde discutiram a situação do bloqueio das contas públicas em decorrência dessas obrigações judiciais. Esclareceu que, embora existissem aproximadamente três milhões de Reais disponíveis nos cofres municipais, havia um risco concreto de constrição judicial desses recursos para adimplemento de precatórios, o que poderia comprometer inclusive o pagamento da folha salarial dos servidores municipais em um futuro próximo. O Edil advertiu que essa conjuntura resultava de problemas acumulados ao longo de sucessivas administrações e sublinhou que, ao assumir um mandato eletivo, era imperativo estar preparado para enfrentar os desafios decorrentes dessa opção política. Concluindo, o Vereador Gustavo aludiu brevemente à situação envolvendo o munícipe “Vaguinho”, esclarecendo que este foi instado pela gestora da pasta de Esportes a assumir responsabilidades por eventuais danos ocorridos durante a utilização do equipamento esportivo público. O parlamentar manifestou discordância quanto a essa exigência, afirmando que os espaços de uso coletivo deviam apresentar condições adequadas de utilização, sendo injustificável atribuir diretamente aos usuários a responsabilidade por incidentes fortuitos. Na sequência, a Vereadora Tatiana dirigiu cumprimentos aos estudantes do Parlamento Jovem, parabenizando-os pela participação cívica e colocando-se à disposição para prestar-lhes apoio em suas atividades. Ela parabenizou o Senhor João “da Imaculada” pelo seu aniversário. Prosseguindo, a Edil solicitou especial atenção à conservação das vias rurais, destacando especificamente dois trechos em situação crítica: a estrada do Paiol, nas imediações da propriedade rural do senhor João Bosco; e um segmento viário no Bairro Gineta, próximo às residências das senhoras Vera e Geni. Abordando a questão dos precatórios, a Vereadora manifestou gratidão aos advogados Doutor Ismael e Doutor Thiago pelos esclarecimentos prestados. Enfatizou que não havia, no momento, constrições financeiras nas contas do Poder Executivo Municipal. Reconheceu que os débitos judiciais representavam questões pendentes de longa data, sendo necessária uma negociação por parte da administração municipal, para prevenir repercussões prejudiciais à comunidade. Em sua intervenção, o Vereador Edymilson também saudou os presentes, acolhendo particularmente os integrantes do Parlamento Jovem. Exortou os jovens a aproveitarem a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos sobre política, baseados em princípios de responsabilidade e ética. O parlamentar comentou sobre discussões veiculadas nas plataformas digitais, mencionando pronunciamentos recentes que propagaram informações equivocadas acerca da situação financeira da municipalidade. Reforçou que a problemática dos precatórios se originara em gestões precedentes e que se fazia necessária a diligência do atual gestor público para negociar soluções junto ao Poder Judiciário, assegurando que os ativos financeiros disponíveis não fossem objeto de bloqueio judicial. O edil expressou ainda seu reconhecimento à senhora Maria Ilda por destacar a importância do suporte unânime dos parlamentares ao Parlamento Jovem, enfatizando o engajamento integral da Casa Legislativa nessa iniciativa educativa. Concluiu retificando sua declaração anterior referente à prática de voleibol, esclarecendo que sua menção concernia à modalidade feminina adulta e não à masculina. Ressaltou sua expectativa pela presença da gestora da divisão de esportes, senhora Jakeline, na sessão subsequente, para elucidação das demandas relacionadas às atividades esportivas municipais. Em suas considerações finais, o Vereador Régis enfatizou a relevância do engajamento juvenil no Parlamento Jovem como futuros representantes políticos. Incentivou os educandos presentes a mobilizarem seus pares para maior participação nas atividades políticas. Relativamente à comunicação institucional, corroborou as observações apresentadas pelo cidadão Ailton, sublinhando que as informações deviam caracterizar-se pela clareza e veracidade, evitando boatos e imputações infundadas que ocasionavam transtornos à coletividade. Ao término, defendeu que os setores prioritários para investimentos públicos em Santa Rita de Caldas deviam ser saúde, esporte e infraestrutura viária, por assegurarem qualidade de vida e desenvolvimento para o município. O Vereador Wellington iniciou saudando os familiares e discentes participantes do Parlamento Jovem, convidando-os a frequentarem mais assiduamente as sessões legislativas. Concordou com a exposição do senhor Ailton sobre a imprescindibilidade da transparência nas informações públicas, solicitando que todos recorressem às fontes oficiais ou aos representantes legislativos para esclarecimento de dúvidas, evitando assim a propagação de conteúdos imprecisos. O parlamentar parabenizou o Departamento de Assistência Social pela retomada das atividades direcionadas à terceira idade, destacando o expressivo número de inscrições tanto na Sede quanto nos Distritos. Compartilhou sua experiência bem-sucedida na capital estadual, onde, juntamente com seus colegas, visitara deputados e autoridades, resultando na obtenção de aprendizado e de apoio para o município. Quanto às questões pertinentes à situação financeira da prefeitura, enfatizou que as informações corretas já haviam sido disponibilizadas pelos juristas responsáveis e advertiu contra a instrumentalização política indevida dessa temática nos meios digitais de comunicação, destacando os prejuízos que tal prática poderia acarretar à comunidade. Dando prosseguimento, o Vereador Paulo Henrique saudou os discentes do Parlamento Jovem pela participação e pela relevância de suas contribuições para o desenvolvimento presente e futuro da municipalidade. Após cem dias de mandato da atual gestão, manifestou sua satisfação com os progressos observados, especialmente na manutenção da malha viária rural, com o aprimoramento dos sistemas de drenagem e aplicação tecnicamente adequada de cascalho. Informou que as intervenções estavam concentradas no Bairro da Gineta, com planejamento para expansão aos Bairros das Casinhas e do Paiol e ao Distrito do Pião, além de demais localidades. O parlamentar enfatizou também os avanços na área da saúde pública, com a realização de mutirões que beneficiaram centenas de pacientes nos segmentos de oftalmologia, ortopedia e urologia, mesmo diante de extensas filas de espera. Elogiou a implantação do novo centro de especialidades, direcionado também ao atendimento de crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista. Enalteceu a celeridade nos procedimentos de transferências hospitalares e a dedicação da equipe de motoristas alocados no setor. Ele comemorou a conquista relativa ao aprimoramento das diárias desses servidores. No âmbito educacional, ressaltou a organização do processo de inscrições das linhas de transporte escolar no sistema informatizado e, na esfera ambiental, elogiou as iniciativas de revitalização dos cursos hídricos locais. Mencionou, adicionalmente, as intervenções de manutenção em ônibus, tratores e demais componentes da frota municipal. Referindo-se à comunicação institucional, reiterou que a propagação de informações inverídicas ocasionava significativos prejuízos tanto à administração pública quanto à população, observando que o clamor proveniente de setores oposicionistas acabava por obscurecer os avanços efetivamente concretizados. Reconheceu a possibilidade da existência de falhas na gestão, mas enfatizou o empenho de todos servidores, particularmente da equipe responsável pelos processos licitatórios, que se dedicavam inclusive durante os fins de semana para regularizar procedimentos pendentes herdados da administração precedente. Refutou os rumores acerca de um suposto incremento salarial de quarenta por cento para os secretários municipais, afirmando a improcedência de tais alegações. Concluiu elogiando a sugestão apresentada pelo munícipe Ailton concernente à elaboração de um relatório pormenorizado dos precatórios municipais, comprometendo-se a desenvolver essa proposta e submetê-la à apreciação já na sessão subsequente. Assumindo a palavra, a Senhora Presidente reiterou as diretrizes do regimento interno da Casa Legislativa, enfatizando que cada edil dispunha de cinco minutos para manifestação, tempo este que pode ser cedido exclusivamente por deliberação do próprio orador. Sublinhou que tal ordenamento não caracteriza cerceamento da liberdade de expressão, mas sim observância às normas e à ordem. Ela criticou a postura adotada por alguns de seus colegas que, segundo sua avaliação, tinham utilizado seu espaço para ataques pessoais e discursos polarizadores, em detrimento de ações efetivas em benefício do município. Declarou que não mais concederia contraponto para esse tipo de abordagem, defendendo que o Legislativo deveria concentrar-se na atuação em favor da coletividade. Em referência a pronunciamento anterior do Vereador João Paulo, esclareceu que a impossibilidade de contratação do financiamento de dois milhões de Reais aprovado pela Câmara em 2024 não decorrera da existência de precatórios, mas pelo comprometimento da receita municipal com despesas correntes superior ao limite prudencial, impedindo legalmente a efetivação da operação creditícia Afirmou que tais informações podiam ser corroboradas junto ao responsável técnico pela contabilidade do Executivo Municipal, senhor Antônio Luiz. Quanto à conjuntura atual das finanças municipais relativamente aos precatórios, informou que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Prefeitura não se encontrava bloqueado, embora algumas modalidades de transferências voluntárias não estivessem sendo liberadas devido a pendências junto ao Tribunal de Contas. Explicou que o ex-prefeito Emílio havia negociado uma composição para adimplemento mensal de setenta mil Reais em precatórios, contudo não cumprira o pactuado, resultando em descrédito da municipalidade perante o Tribunal. O atual Prefeito Edvan estivera recentemente na capital estadual buscando nova negociação, a qual provavelmente exigiria um desembolso mensal mais expressivo. Reafirmou que o passivo atual referente a precatórios totalizava aproximadamente sete milhões, cento e sessenta e cinco mil Reais. Rejeitou a instrumentalização política dessa problemática, enfatizando que o enfoque devia centrar-se na busca de soluções. Ressaltou, adicionalmente, que transferências parlamentares e operações de crédito não podiam ser destinadas à quitação de precatórios, sendo imperativo alocar recursos próprios e desvinculados para esse fim. Por derradeiro, agradeceu à intervenção do Senhor Ailton, reconhecendo sua rememoração do requerimento apresentado na legislatura anterior sobre este tema. Convidou os interessados a consultarem a relação de precatórios, com respectivos valores e cronologia, disponível em seu poder. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a sessão, convidando todos os presentes a permanecerem no recinto para prestigiarem a solenidade de entrega de Certificados de Adesão ao Parlamento Jovem de Santa Rita de Caldas de 2025 aos estudantes participantes. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos quatorze de abril de dois mil e vinte e cinco.