– Ata da Primeira Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e dois de janeiro de dois mil e dezoito, às vinte horas e quarenta e cinco minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Flávio Franco Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, motivada pela necessidade de apreciação, em Regime de Urgência, dos Projetos de Lei Complementar de números 04/2018, que “Institui empregos públicos para atendimento de necessidade de excepcional interesse público relacionado ao Programa de Saúde da Família – PSF e dá outras providências”, e 05/2018, que “Altera a lei municipal nº 1.678 de 14 de janeiro de 2000 e lei complementar nº 002 de 15 de junho de 2009, cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências”. Primeiramente, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei Complementar de número 04/2017. Tal parecer foi unanimemente favorável à aprovação do Projeto. Em Discussão Única, o Edil Christian explicou que o Projeto não traria mais despesas ao orçamento, visto que já havia despesas com pessoal relacionadas aos cargos criados, os quais seriam, então, preenchidos através de certame, de acordo com os incisos um e dois e com o parágrafo segundo do artigo trinta e sete da Constituição Federal. O Edil João Milton concordou com seu colega e ressaltou o empenho de todos os Vereadores no estudo do Projeto, para garantir sua legalidade. A vereadora Maria Inês explicou que os cargos criados seriam de Agente de Vigilância Sanitária e Agente de Endemias, os quais, há muito tempo, necessitavam de serem regularizados. Em Votação Única, o Projeto de Lei Complementar de número 04/2018 foi aprovado por unanimidade. Depois disto, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei Complementar de número 05/2017. Tal parecer propunha Emenda Aditiva, numerada como 01, acrescentando parágrafo único ao artigo segundo. Iniciando a discussão desta Emenda, o Edis Edymilson, João Milton e Maria Inês comentaram que ela visava explicitar a necessidade de concurso público para o provimento dos cargos relacionados, informação que constava na justificativa, mas não na redação do Projeto, como complementou o Edil Christian. Em Votação, a Emenda Aditiva de número 01 foi aprovada por unanimidade. Iniciando a Discussão Única do Projeto, o Edil Christian comentou que ele criaria onze (11) vagas de Agentes de Serviço V (Cinco), cinco vagas de Agentes Administrativo I (Um) e uma vaga de Monitor de Creche. Tais vagas não impactariam o orçamento da Prefeitura, pois já havia pessoal contratado para o preenchimento destas vagas, que agora seriam providas por concurso público. Os Edis Kélib e Gustavo comentaram que estavam esperançosos que a criação das vagas de Agentes de Serviço V (Cinco), motorista com habilitação tipo “D”, poderia, finalmente, atender às demandas dos estudantes universitários de nosso Município. Em Votação Única, o Projeto de Lei de número 05/2018 foi aprovado por unanimidade. Sem haver mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e dois de janeiro de dois mil e dezoito.