– Ata da Quinta Reunião Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia vinte e seis de junho de dois mil e vinte e três, às vinte horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Gustavo Couto Fonseca e secretariada pelo Vereador Edymilson Fernandes de Paula. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata de número 019/2023, referente à Quarta Reunião Extraordinária, a qual fora aprovada por unanimidade. Tal Reunião fora motivada pela necessidade da apreciação, em Regime de Urgência Especial, do Projeto de Lei Ordinária de número 022/2023Ex., que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à desafetação, descaracterização e posterior permuta de área verde de propriedade do município de Santa Rita de Caldas-MG, na forma que especifica e dá outras providências”. Primeiramente, foi posta em Discussão a Emenda Aditiva de número 01 ao Projeto, que acrescentaria Parágrafo Segundo ao seu Artigo Quinto, proposta pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. O vereador Edymilson afirmou que a inclusão deste dispositivo seria importante para garantir que o terreno fosse usado exclusivamente para a construção da Unidade Básica de Saúde. O vereador Roberto concordou com seu colega, afirmando que a Emenda evitaria que o terreno fosse destinado a outra finalidade. O vereador João Milton afirmou que a Emenda fora bem discutida e analisada pelas Comissões, demais vereadores e assessores, os quais a consideraram necessária. Ele desejou que a UBS fosse construída ainda nesse ano, mas ressaltou que isto dependia de repasses governamentais. A vereadora Taíse afirmou que a Emenda foi proposta para garantir a finalidade exclusiva da construção da UBS. Ela defendeu que, ainda que não viessem recursos, a Câmara poderia cobrar do Poder Executivo a construção da UBS, posto que o Município tinha recursos que possibilitaria tal ação. O vereador Ezequiel afirmou que a aprovação da Emenda era necessária para assegurar a finalidade apontada pelo Poder Executivo. O vereador José Nilson afirmou que a Emenda fora bem elaborada e pertinente. Os vereadores Maria Inês e José Afonso manifestaram apoio à sua aprovação. Em Votação, a Emenda Aditiva de número 01 ao Projeto de Lei Ordinária de número 022/2023Ex. foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo acerca do Projeto. Tal Parecer foi favorável à sua aprovação e deu-se início à sua Discussão Única. O Vereador Edymilson informou que o Projeto previa a permuta de terrenos para que fosse construída e instalada uma UBS no Bairro Santa Terezinha, que beneficiaria os moradores desta localidade e da Zona Rural. Ele cumprimentou o Prefeito, seu Vice e a Chefe do Departamento Municipal de Saúde por esta conquista. O Vereador Roberto disse que a população do Bairro Santa Terezinha merecia acesso facilitado a socorro ambulatorial e desejou que a UBS fosse construída prontamente. O Vereador João Milton também afirmou que o Projeto era importante para garantir a saúde da população do Bairro Santa Terezinha e da Zona Rural. Ele explicou que a Prefeitura estaria cedendo um terreno no Bairro Novo Horizonte I em troca de outro maior no Bairro Santa Terezinha, com quase o dobro da área, que seria indispensável para a construção da UBS no local. A Vereadora Taíse disse que a UBS traria muitos benefícios para a população, incluindo a melhora nos atendimentos aos pacientes e aumento de vagas para agentes comunitários de saúde. Também ressaltou que os vereadores deveriam cobrar sua rápida construção e a pronta conclusão dos trâmites burocráticos para a realocação dos moradores para a nova Unidade, sugerindo a locação de um espaço provisório, caso necessário. O Vereador Ezequiel destacou a importância do Projeto e a análise das Comissões. O Vereador José Nilson disse que o Projeto iria beneficiar a população dos Bairros Santa Terezinha, Casinhas e Cascavel. A Vereadora Maria Inês concordou que o Projeto seria importante e necessário, mas apresentou discordância sobre o seu Artigo Quinto, que previa que a Municipalidade arcaria com os ônus financeiros da transferência dos terrenos. Ela considerava que isto poderia ter sido evitado através de uma melhor negociação entre as partes para economizar estes recursos públicos. Também destacou que, após análise, foi constatado que era legal a descaracterização a área verde para a realização da permuta dos terrenos. Ela também comentou que os trâmites para a realocação dos moradores para a nova UBS exigiria tempo e esforço. O Presidente Gustavo parabenizou a Chefe do Departamento de Saúde pelos esforços nas suas funções e o Prefeito e o Vice-Prefeito pela condução de ações de suma importância para o Município. Ele disse que o Projeto era de extrema importância para os moradores do Bairro Santa Terezinha e da Zona Rural e que geraria mais empregos para a população. Ele também disse que, ainda havendo divergências de opiniões, todos os vereadores tinham o mesmo propósito, que era o bem comum da população. Ele manifestou contentamento de contribuir com a conquista desta nova UBS. Conforme previa o Inciso Segundo do Artigo 33 e o o Inciso Quarto do Artigo 159 do Regimento Interno desta Casa, a aprovação da Matéria exigia quórum qualificado e o posicionamento do Senhor Presidente. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 022/2023Ex. foi aprovada por unanimidade. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e seis de junho de 2023.