Ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia vinte e nove de junho de dois mil e quinze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (a), sob a presidência do vereador José Lopes, tendo como Secretária da Mesa a Vereadora Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, Maria Inês de Lima e Silva e Kélib Assis de Carvalho. Tendo comparecido todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a ata da Sessão Ordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Após, foram lidos os ofícios de número 079, 080, 083, 084, 085, 086, 087 e 089/2015, do Gabinete do Prefeito, que vêm em resposta a requerimentos. A pedido do Executivo, foi votado o pedido de urgência do Projeto de Lei de número 016/2015Ex., que “Concede Reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências”, pedido este que foi aprovado por unanimidade, e também do Projeto de Lei de número 017/2015Ex., que “Dispõe sobre o Plano Decenal da Educação”, pedido que foi rejeitado, com votos vencidos dos Edis João Milton, Emílio e Edson. Após, estes Projetos de Lei foram ambos encaminhados para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento, sendo o último também encaminhado para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. O Presidente também encaminhou o Projeto de Resolução de número 009/2015, que “Dispõe sobre a inserção dos servidores públicos municipais do legislativo de Santa Rita de Caldas – MG no programa de alimentação do trabalhador – PAT, e dá outras providências, para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, foi lido o parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social acerca do Projeto de Lei 015/2015Ex., que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições de acolhimento na modalidade casa lar e abrigo e dá outras providências”. Os pareceristas foram unanimemente favoráveis à aprovação do projeto e apresentaram uma emenda modificativa, que altera a redação do artigo primeiro. Os Edis afirmaram que a emenda, apresentada pela Vereadora Maria Inês, contempla a necessidade motivadora do projeto, ou seja, o repasse de valores à ‘Casa Lar Colinho de Mãe”, de Ipuiúna, que atende a crianças do nosso município, além de garantir que haja a necessidade do aval da Câmara quando houver a necessidade de repasses à outras instituições. Em votação, a Emenda Modificativa fora aprovada por unanimidade, assim como o Projeto de Lei 015/2015Ex., em primeira votação. Na Tribuna Livre, a Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Santa Rita de Caldas, Rita Cássia de Paula, em nome do sindicato veio prestar a sua solidariedade e apoio aos funcionários da Casa Legislativa quanto à inserção destes no programa de vale-alimentação. Segundo ela, a luta do Sindicato é pelos direitos do trabalhador e afirmou que os servidores da Câmara são exemplares e prestativos e que, assim como os Edis, ajudam em muito o Sindicato desde sua formação. Após ela, a Cidadã Maria Ilda de Carvalho disse que na sessão anterior não havia pedido maior atenção dos Vereadores quanto à aprovação das Atas, mas apenas destacou um equívoco naquela retrasada. Ela também fez seu repúdio à corrupção que toma conta do nosso país e que, assim como a falta de segurança pública, gera desesperança na população. Segundo ela, se não houvesse apropriações ilícitas dos recursos públicos, seus servidores poderiam então ser mais bem valorizados. Após ela, a Cidadã Zuleide Aparecida de Oliveira tomou a palavra e parabenizou o trabalho executado pela Chefe do Departamento de Educação, Maricy Nunes. Ela também informou que pôde participar da Audiência Pública que discutiu o Plano Decenal de Educação, no qual foram levadas em consideração questões importantes como o racismo e o bulling. A Cidadã também pediu que os Vereadores fiscalizassem a situação da linha de transporte dos alunos universitários. Segundo ela, o servidor Everaldo estaria, indevidamente, recebendo dos estudantes pelo transporte, o qual é feito com recursos do Município. Após, o Cidadão Christian Minoru Silva Miura comentou que a participação popular, tão pedida pelos Edis, não fora respeitada na reunião passada. Segundo ele, quando avisara sobre as intenções escusas na “questão de gênero”, sobre a qual discutiu exaustivamente com a Gestora Maricy, como resposta ouvira a seguinte frase: “o PME ainda nem chegou (à Câmara).” Por fim, ele prestou seu repúdio a qualquer tipo de desrespeito do direito de livre-expressão popular, base do sistema democrático. Após ele, o Cidadão Paulo César dos Reis pediu informações a respeito das parcerias com o poder público. Após a Edil Maria Inês informar que as parcerias são apenas acordos comerciais onde a Empresa garante um preço menor do que de mercado em troca do poder público encaminhar seus pacientes a ela, o Cidadão comentou que, então, não estaria adiantando de nada, já que os preços de exames estariam ainda absurdos. O Senhor Paulo também comentou que a péssima situação da Segurança Pública no Distrito de São Bento de Caldas está fazendo com que seus moradores pensem em emancipação. Para solucionar este quesito, ele pediu para que fossem implantadas câmeras de segurança no poliesportivo e maior contingente policial. Por fim, também pediu o auxílio dos Edis, no que couber, quanto à falta de merenda da Escola Estadual daquela localidade. Nas considerações finais, o Edil Emílio tomou a palavra e comentou que ainda não haviam se esgotado todos os recursos da Câmara quanto à busca por soluções na área de Segurança Pública. Os pedidos da população, continuou, poderiam ser entregues ao próprio Secretário de Segurança de Minas Gerais em possível reunião, que está sendo articulada. O Edil também pediu urgência na reunião com o comando militar do município para, entre outros motivos, sanar algumas dúvidas e boatos acerca da incumbência da Polícia Militar e da Câmara de Vereadores. Também pediu reunião com os responsáveis pela Iluminação Pública, que está deixando a desejar, e informou que as obras de instalação da rede de esgoto do Bairro Nossa Senhora Aparecida começarão no próximo sábado, se tudo correr bem. Por fim, pediu que fossem estudadas formas de reconciliação de dívidas de IPTU e de outras taxas, assim como já é feito em outras cidades com sucesso. Após ele, o Edil José Afonso lembrou que os Vereadores não se esqueceram dos Distritos, nem de qualquer outra localidade do município, sendo que sempre lutam por elas. Infelizmente, há empecilhos que vão além da boa vontade deles. Por fim, ele propôs uma nova audiência pública no Distrito para que a população local pudesse se manifestar. Após, o Edil José Agnaldo parabenizou o belo trabalho da Gestora de Educação e comentou que a sua viagem à Capital Federal o deixara desanimado com a política, por causa do inchaço da máquina pública, pelo excesso de impostos relativo ao retorno à população. Apesar disto, a viagem fora proveitosa, muito graças à recepção dos Deputados Federais Diego Andrade, Eros Biondini e Bilac Pinto. Na sua vez, o Edil Kélib agradeceu o empenho da Maricy e justificou seu voto contrário ao pedido de urgência do PDE. Segundo ele, um projeto de tal importância e densidade, deve ser analisado com calma. Ele também comentou que o curso ocorrido em Brasília fora muito proveitoso e propiciou a troca de ideias entre as Câmaras. Após ele, o Edil João Milton repassou ao Plenário o pedido dos moradores dos distritos quanto à contratação de mais um pediatra, com recursos repassados pela Câmara, para atender aquelas localidades exclusivamente. O edil também comentou que há pouco que eles podem fazer quanto a Escola, que é de responsabilidade do Estado, e quanto à falta de efetivo policial, problema este comungado por todas as cidades mineiras. Entretanto, ele se propôs a buscar o apoio dos Deputados quanto a estes temas. Depois, a Vereadora Maria Inês afirmou que a Câmara estará de braços abertos para a contratação de pediatra e psicólogo, mas a iniciativa deve partir do Executivo, em forma de projeto de lei. Ela também comentou que, enfim, o Prefeito está fazendo o necessário para a readequação da folha de pagamento e propôs que, ao invés de reajuste, fosse concedido um vale alimentação generoso aos servidores municipais, já que não incidiria na dotação da folha. Sobre a questão da Segurança Pública no Distrito de São Bento, ela repassou o pedido do Comandante Eduardo de uma pequena reunião, com dez moradores, para discutir os maiores problemas e também o programa “Rede de Vizinhos Protegidos” e a instalação de câmeras de vídeo monitoramento. Ela também repassou a oferta dos Senhores Samuel e do Deputado Eros Biondini, ambos da Renovação Carismática, de vagas em clínicas para dependentes químicos, para quem tiver interesse. Por fim, ela comentou que aprendeu em Brasília que pode ser incluída na Lei Orgânica regras que exijam o cumprimento de pelo menos oitenta por cento das promessas de campanha do Prefeito e convidou a todos para a Plenária Municipal do Parlamento Jovem, que ocorreria às dezenove horas daquele dia trinta. Por último, tomou a palavra o Senhor Presidente que comentou acerca do curso em Brasília, da reunião que tiveram com a Gestora Maricy sobre o Plano de Educação, e prometeu cobrar ações para a melhoria da Segurança Pública dos Deputados Estaduais. Sem mais nada a tratar, o Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos Vinte e Nove de Junho de 2015.