– Ata da Primeira Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e sete de janeiro de dois mil e vinte, às vinte e duas horas e quinze minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Maria Inês de Lima e Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Reunião, motivada pela necessidade de apreciação, em Regime de Urgência Especial, do Projeto de Lei Ordinária de número 02/2020Ex., que “Concede reposição salarial de vencimentos aos servidores públicos municipais (ativos e inativos) / atualiza os vencimentos dos servidores contemplados com o piso salarial da categoria e dá outras providências”. Primeiramente, foi realizada a leitura do Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, favorável à aprovação do Projeto por unanimidade. Em seguida, deu-se início à Discussão Única. Os Edis João Milton e Christian explicaram à população que o Projeto previa o reajuste salarial de todos os servidores do Poder Executivo em quatro vírgula quarenta e oito por cento (4,48%), exceto daqueles já contemplados com pisos salariais, como a categoria dos Professores e Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias. Tal alíquota representava a inflação do período, conforme a Legislação Federal exigia. O Edil Kélib comentou que o impacto financeiro apresentado pela Prefeitura previa que o comprometimento com a folha de pagamento ultrapassaria a metade da receita corrente líquida do Município, ainda que os cálculos tivessem uma pequena discrepância com os valores reais. Para o Edil Christian, isto era uma consequência da disparidade da destinação dos recursos provenientes dos impostos. Como costumava defender, o Edil salientou a necessidade do estabelecimento de um novo pacto federativo que previsse o encaminhamento direto de parte dos impostos aos municípios e, assim, que garantisse uma distribuição mais adequada destes recursos. Os Vereadores Kélib e Sidnéia destacaram os problemas consequentes desta situação financeira. A Prefeitura, agora, contaria com menos da metade da sua receita para prover os demais serviços à população, pouco mais de onze milhões de Reais neste ano de dois mil e vinte. A Vereadora Sidnéia destacou que isto era o principal motivo da necessidade de se evitar a criação de novos cargos, como a instalação do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Sustentabilidade. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 02/2020Ex. foi aprovado por unanimidade. Sem mais nada a tratar, a Sra. Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e sete de janeiro de 2020.