– Ata da Trigésima Quinta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia quatorze de outubro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto e secretariada pelo Vereador Kélib Assis de Carvalho. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi realizada a leitura do Ofício de número 156/2019, do Gabinete do Prefeito, que trazia respostas ao Requerimento de número 037/2019, e foi feita a leitura das Indicações de números 142, 143, 144, 145, 146 e 147/2019, de autoria, respectivamente, dos Vereadores João Milton, Gustavo, Flávio, Marlene, Christian e Edymilson. Prosseguindo, a Senhora Presidente encaminhou, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, os Projetos de Decreto Legislativo de números 02, 03, 04, 05 e 06/2019, os quais “Concede(m) Título(s) de Cidadão(ã) Honorário(a) Santa-Ritense ao(s) Senhor(es) (…)” “(…) Joelmir Carvalho Barbosa”, “(…) Patrício César Carvalho”, “(…) Maik Alexandre da Silva”, “(…) Dr. Leonardo Hellmeister Sorrentino” e “(…) Viviane Calup Honorato Rocha”, respectivamente. Prosseguindo a Reunião, entrou em Discussão o Requerimento de número 038/2019, de autoria dos Edis Kélib e Flávio, que questiona por quanto tempo deixou-se de recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do funcionalismo, quantos haviam os servidores afetados por isto, quais as providências que estavam sendo tomadas para regularizar a situação e se existiam ações judiciais contra o Município ocasionados por isto e, se sim, quais os valores pleiteados. Tomando a palavra, o Edil Kélib comentou que decidira elaborar esta propositura no momento que fora comunicado por um médico perito de que haviam servidores iniciando processos judiciais para a reparação destes valores. Ele também comentou que já era de conhecimento deles que, em Gestões anteriores, havia deixado de se recolher os valores devidos do FGTS. Era, portanto, necessário que fossem encaminhadas, à Câmara, informações mais detalhadas sobre a atual situação, para que os Vereadores pudessem acompanhar, propor soluções ou encaminhar outras providências. Por fim, ele comentou sobre a importância do FGTS para o trabalhador, que funciona como uma poupança para a aposentadoria. O Edil Flávio sentiu-se contemplado pela fala de seu colega, acrescentando, apenas, que o acompanhamento da situação era um direito da população, em especial dos funcionários cujos contratos foram rescindidos, principais afetados pelo caso. Na sua vez, o Edil Christian disse que os agentes políticos deveriam tomar as consequências das ingerências passadas como exemplo da necessidade de não se admitir quaisquer ações que não sejam completamente autorizadas pela legislação. O Edil Edymilson aproveitou para comentar que também havia sido questionado sobre o tema pela população. Os Edis João Milton e Gustavo ressaltaram que a aprovação do Requerimento também seria importante para ajudar a promover maior transparência na condução da administração municipal e, juntamente com as Vereadoras Maria Inês e Marlene, parabenizaram a sua elaboração. Em Votação, o requerimento de número 038/2019 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, entrou em Discussão Única, em Regime de Urgência Simples, o Projeto de Lei de número 012/2019Ex., que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do Município de Santa Rita de Caldas – exercício de 2019 e contém outras providências”. Primeiramente, foi lido o Parecer Conjunto favorável à aprovação emitido pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. No Parecer, as Comissões destacaram a necessidade de correção de algumas numerações da redação do Projeto. Em seguida, foi concedido espaço para que os Edis pudessem apresentar suas considerações. Eles explicaram que suplementações eram mecanismos que a administração pública tinha de readequar a alocação dos recursos com as suas necessidades. Era praticamente impossível as previsões realizadas nas leis orçamentárias anuais concretizassem-se fielmente, visto que alguns recursos poderiam não ser repassados à municipalidade e visto que gastos circunstanciais poderiam surgir. Em Santa Rita de Caldas, o Poder Executivo poderia realizar estas realocações de recursos livremente até o momento que se ultrapassasse o limite de quinze por cento do orçamento total. Após isto, era exigido que a aprovação da suplementação pela Câmara, o que era, por si, uma maneira de acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos. Eles também explicaram que o Projeto previa uma suplementação no valor de quinhentos e oitenta mil Reais, sendo que as dotações que receberiam os valores relacionavam-se ao pagamento de obrigações patronais. Os Edis destacaram que os pareceristas e demais Vereadores haviam estudado minuciosamente a matéria, tanto era que foram detectados alguns erros de numeração na categoria econômica de algumas fichas orçamentárias. Como isto poderia ser facilmente corrigido e não deturpava o teor do Projeto, consideraram-no legal e pertinente. Na sua vez, o Edil Christian informou que a população poderia consultar o inteiro teor da matéria na Câmara ou em seu site, onde também poderiam ser consultados a origem dos recursos. Em Votação Única, o Projeto de Lei de número 012/2019 foi aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento à Reunião, foi lido o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo de número 01/2019, que “Concede Título de Cidadão Honorário Santa-Ritense ao Sr. William Valenciano”, de autoria do Edil João Milton. Como acordado pelo Plenário anteriormente, foi dispensado, naquele momento, a leitura da biografia do homenageado. A Senhora Presidente também consultou os Vereadores sobre a possibilidade da dispensa das discussões deste tipo de Projeto e, majoritariamente, o Plenário aprovou esta proposta. Apenas o Edil Christian manifestara-se contrário, dizendo considerar pertinente que ao menos os autores destes projetos apresentassem os motivos de suas indicações. Dispensada a Discussão do Projeto de Decreto Legislativo de número 01/2019, ele foi aprovado por unanimidade em Votação Única. Prosseguindo a Reunião, concedeu-se espaço à Cidadã Maria Ilda de Carvalho na Tribuna Livre. Ela aproveitou o espaço para apresentar seus agradecimentos à jornalista Elaine Oliveira pela reportagem onde apresentava o ótimo desempenho do seu sobrinho Gustavo no vestibular da UNIFENAS. Para a Cidadã, esta reportagem exemplificava a harmonia do trabalho jornalístico com a sociedade. Mudando de assunto, a Cidadã solicitou providências urgentes pela ampliação do Cemitério Municipal, visto que, atualmente, não havia espaço para a alocação de novos jazigos. Ela também pediu para que a escada que dava acesso a parte inferior do cemitério fosse trocada por uma rampa, para facilitar o tráfego de pessoas com dificuldades locomotoras. Diante das vésperas do Dia do Professor, ela cumprimentou todos os educadores e todos os alunos que, como ela tivera outrora, tinham que percorrer longas distâncias para obterem acesso ao estudo. Ainda no tema, ela ressaltou que qualquer profissional dependia dos alicerces familiares e educacionais na sua formação. Na oportunidade do dia doze passado, ela desejou felicidades a todas as crianças, àquelas com oportunidades e àquelas despojadas de seus direitos mais fundamentais. No ensejo do Dia de São Lucas, Padroeiro dos Médicos, ela cumprimentou toda esta classe profissional que batalha pela nossa vida e questionou se o suporte público dado a estes profissionais era suficiente para que promovessem suas atividades com excelência. Por fim, ela prestou suas condolências pelo falecimento do Senhor José Guilherme. Dando sequência, iniciaram-se as Considerações Finais. Os Edis utilizaram boa parte do espaço concedido para prestarem suas condolências às famílias que haviam perdido entes queridos recentemente. Em especial, eles apresentaram seus sentimentos às famílias dos Senhores José Guilherme, Benedito Sebastião de Carvalho, Cristiane, Osmar, Paulo e Márcio Fonseca, desejando conforto e resiliência nestes momentos tão difíceis. Na sua vez, o Edil Edymilson agradeceu todos aqueles que haviam doado sangue ao Senhor Dito Maneco. Ele também agradeceu todos os comerciantes e cidadãos que haviam colaborado com a realização dos eventos em comemoração ao Dia das Crianças no Bairro Nossa Senhora Aparecida. Para ele, eventos como este tinham um excelente impacto nas crianças, que estavam susceptíveis à inúmeras mazelas atualmente. Ele fez agradecimentos especiais ao Senhor Edson Henrique, que providenciou os cortes de cabelo gratuitos para as crianças, e à Polícia Militar por garantir a segurança do evento. O Edil também aproveitou a menção para parabenizar a PM pelo trabalho que vinha sendo realizado contra o tráfico e consumo de drogas em Santa Rita de Caldas. Após ele, o Edil Christian parabenizou todas os educadores pelo dia quinze de outubro, destacando a sua primeira professora, Valneia, e a Cidadã Maria Ilda e suas irmãs. Para ele, a Cidadã Maria Ilda era exemplo de profissionalismo e cidadania, ao passo que sempre fazia questão de participar da vida pública. Ele desejou que os poderes públicos e a sociedade civil valorizassem ainda mais a importância dos trabalhos dos professores. Prosseguindo, o Edil manifestou alegria com a pretensão da Prefeitura em efetuar a pavimentação da estrada que ligava o Bairro da Barra ao Distrito do Pião, apresentada na resposta ao Requerimento de número 037/2019. Ainda assim, seria possível e pertinente utilizar a máquina rolo-compactadora nas obras de manutenção das estradas rurais enquanto aquelas obras de pavimentação não se iniciarem. Para o Edil, o fato de os recursos terem sido oriundos do Ministério da Agricultura indiciava que a prioridade daquele maquinário era servir a Zona Rural. O Edil também aproveitou o momento para comentar o acidente envolvendo um caminhão que caíra na ponte. Aborrecido, o Edil comentou que as principais demandas apresentadas pela Câmara Municipal desde o início da Legislatura eram pela manutenção de estradas rurais e pelo conserto das pontes. Infelizmente, a Prefeitura não vinha dando a devida atenção e o devido respeito aos encaminhamentos dos Vereadores, protelando ou ignorando as demandas apresentadas, tomando providências apenas quando haviam manifestações populares mais acaloradas nas redes sociais. Para ele, era possível evitar acidentes como aquele que ocorrera na semana anterior se a Administração Municipal valorizasse mais os trabalhos dos vereadores e se buscasse o planejamento de obras, que seria útil para perceber ameaças iminentes. Por fim, o Edil falou sobre a importância de todos participarem dos eventos a serem realizadas na oportunidade do “Outubro Rosa”. No dia dezesseis, ocorreriam eventos nos Postos de Saúde da Família dos Distritos e, no dia vinte e três, ocorreriam testes de saúde, vacinação, recepção com lanches e atividades recreativas na Praça Padre Alderigi. Na sua vez, o Edil João Milton parabenizou os professores, destacando a notória competência dos educadores santa-ritenses. Na oportunidade das discussões referentes ao pagamento de precatórios e multas de origem trabalhista, ele aproveitou para relembrar um problema apresentado por ele há algum tempo e que ainda não havia sido resolvido; o cumprimento de jornadas excessivas pelos dois motoristas do Pronto Atendimento. O Edil comentou que os motoristas estavam realizando cerca de trezentas e sessenta horas mensais de trabalho, muito além do máximo permitido pela legislação trabalhista, duzentas e vinte horas. Este fato, além de propiciar novas ações judiciais contra o Município, aumentava o risco de acidentes veiculares pela fatiga dos motoristas. O Edil pediu para que a Mesa Diretora pedisse que o Executivo providenciasse a solução para o caso, que seria a convocação de mais um motoristas para atender o Pronto Atendimento. Após eles, o Edil Gustavo parabenizou os professores pelo dia quinze e ressaltou a importância que eles têm no desenvolvimento intelectual e moral dos cidadãos. O Edil também pediu atenção à Indicação 147/2019. Segundo ele, os funcionários da Prefeitura estavam realizando a aplicação de herbicidas e a coleta de lixo sem a utilização dos equipamentos de proteção individual. Para ele, os servidores eram o maior patrimônio do Município e deveriam ser resguardados com o máximo de cuidado, mesmo porque a aquisição de EPI’s não seria tão onerosa. O Edil também aproveitou o momento para pedir novamente a manutenção da estrada do Bairro Ribeirão Fundo, que estava prejudicando o escoamento dos produtos agropecuários do local. Ele também comentou sobre o acidente envolvendo o caminhão do Senhor Benedito. Ele lamentou o ocorrido, ressaltando que o acidente tinha trazido prejuízos e estresse ao caminhoneiro. Ele pediu para que a Administração Municipal aproveitasse o final do período de estiagem para realizar o conserto de todas as pontes do Município, com a mesma qualidade das obras realizadas no Bairro Gineta. Na sua vez, a Vereadora Marlene prestou seus agradecimentos à Polícia Militar pelas rondas rotineiras realizadas no Distrito de São Bento de Caldas, que acabaram com as exibições de manobras por parte de motoqueiros. Após ela, o Edil Flávio comentou que, no dia do acidente envolvendo o Senhor Benedito, havia entrado em contato com o Senhor Régis para conversar sobre o assunto. Nesta oportunidade, o Vice-Prefeito comunicara que o emadeiramento necessário para a realização das obras de conserto de pontes havia sido adquirido recentemente e que logo se iniciariam os serviços. O Edil aproveitou o momento para parabenizar a execução do conserto das duas pontes do Bairro Gineta. O Edil Flávio também parabenizou os professores e a atuação da Polícia Militar em nossa Cidade. Ele aproveitou o momento para comentar que havia encaminhado, ao Comando da PM, um ofício solicitando a fiscalização das vias urbanas da Sede durante a noite, para evitar o tráfego de veículos pesados, que vinham trazendo prejuízos e transtornos aos moradores locais. Na sua vez, o Edil Kélib agradeceu, em nome dos familiares de seu falecido primo Paulo, todos aqueles que ajudaram na “Ação entre Amigos” realizada no Distrito do Pião. O Edil também informou a todos que, apesar de pendências na prestação de contas da creche, havia conseguido recadastrar esta entidade e cadastrar a Casa Lar no Programa “AI 6%”, da Companhia Energética de Minas Gerais. Ele agradeceu todos que haviam o auxiliado na reunião de todos os documentos necessários para o cadastramento e parabenizou-os pelo excelente trabalho realizado na frente destas Entidades. Por fim, tomou a palavra a Senhora Presidente, que agradeceu o Prefeito e o Vice-Prefeito pelos serviços de manutenção que estavam sendo realizados na estrada do Bairro Três Barras e pelos serviços de cobertura dos buracos que haviam aparecido na pavimentação das Estrada Municipal Prefeito Sebastião Carvalho e Silva e da Rodovia do Contorno Antônio Cassemiro de Carvalho. Ela também parabenizou a qualidade dos serviços realizados nas vias de acesso do Distrito do Pião e do Bairro São José do Prata, que haviam perdurado até mesmo perante as chuvas. Finalmente, a Senhora Presidente cumprimentou todos os professores pela fundamental importância em nossa sociedade, desejando-lhes melhores gratificações, e informou todos os presentes que a Cerimônia de Entrega de Títulos de Cidadania Honorária Santa-Ritense ocorreriam às dezenove horas do dia vinte e nove de novembro. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos quatorze de outubro de dois mil e dezenove.