Ata nº 036/2025 – Reunião Extraordinária

– Ata da Sexta Reunião Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Vigésima Legislatura, realizada no dia vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Taíse Lopes Menossi Machado e secretariada pelo Vereador Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho. Compareceram os seguintes Vereadores: Agnaldo Pedro da Silva, Edymilson Fernandes de Paula, Gustavo Couto Fonseca, João Paulo Borges de Melo, Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho, Régis Menino da Silva, Taíse Lopes Menossi Machado e Wellington Ramos de Souza Moreira. Após registrada a ausência da Vereadora Tatiana Junqueira Salomão, previamente informada e motivada por força maior, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão e informou que a Ata de número 032/2025, disponibilizada aos Edis, referente à Quinta Reunião Extraordinária do ano, não havia sofrido nenhuma impugnação e que, portanto, estava aprovada. A reunião teve como finalidade a apreciação, em Regime de Urgência Especial, dos Projetos de Lei Complementar de números 04 e 05/2025, os quais vinham sob as ementas “Dispõe sobre a instituição e organização estrutural administrativa da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo de Santa Rita de Caldas – MG e altera a denominação da Divisão de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo, conforme a Lei Ordinária nº 1.678 de 14 de janeiro de 2000, modificada pela Lei Ordinária nº 2.402 de 21 de fevereiro de 2025 e as respectivas demandas e outras providências” e “Cria o cargo de Secretário(a) Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo e dá outras providências”, bem como do Projeto de Lei Ordinária de número 026/2025Ex., o qual “Inclui ação no PPA 2022/2025, e, autoriza o Município de Santa Rita de Caldas a utilizar recursos recebido do Ministério da Educação, referente a complementação do FUNDEB – VARR, e dá outras providências”. Inicialmente, foi lida a Emenda Modificativa de número 1 ao Projeto de Lei Complementar de número 04/2025, subscrita pelas Bancadas dos Partidos Renovação Democrática e Liberal. A emenda propunha alterações nos artigos 2º e 5º da redação original, notadamente para criar, dentro da nova estrutura, uma Divisão de Esportes, com um chefe e gabinete próprios, visando dar maior destaque e dinamismo à área. Posta em Discussão, o Vereador Paulo Henrique manifestou que a emenda visava à valorização do esporte, que poderia ficar desfalcado em uma secretaria com múltiplas atribuições. Ponderou que um servidor dedicado exclusivamente à pasta traria benefícios a toda a comunidade, incluindo crianças, adolescentes e idosos. O Vereador Wellington considerou a Emenda muito bem elaborada, afirmando que a gestão do esporte municipal melhoraria com a nova estrutura. O Vereador Regis defendeu que a criação de uma divisão específica para o esporte, com uma pessoa dedicada a auxiliar a secretaria, representava uma clara opção de melhoria para o setor. O Vereador Agnaldo ressaltou que o esporte era uma forma de lazer importante para jovens e crianças. O Vereador Edymilson classificou a emenda como muito positiva, lembrando que o esporte deveria ser uma das prioridades da administração. O Vereador Gustavo considerou a emenda construtiva por criar a Divisão de Esportes dentro da Secretaria, o que agregaria valor ao esporte local. O Vereador João Paulo entendeu que a Emenda somava positivamente ao projeto, destacando a importância de haver uma pessoa exclusivamente responsável pela área desportiva. Em Votação, a Emenda Modificativa de número 1 foi aprovada por unanimidade. Em seguida, leram-se os Pareceres de números 01, 02 e 03, respectivamente exarados pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, os quais apoiavam a aprovação do Projeto de Lei com a Emenda supracitada. Iniciando a Discussão Única da Matéria, o Vereador Gustavo explicou que o Projeto alterava a estrutura administrativa da Prefeitura, e que, com a emenda, agregava mais à organização da nova Secretaria ao criar a Divisão de Esportes e seu respectivo gabinete, mantendo-se a proposta dentro da legalidade. O Vereador Paulo Henrique ressaltou que a transformação da antiga divisão em secretaria valorizava tanto os servidores quanto as pastas envolvidas. Relembrou sua experiência como gestor municipal para ilustrar a grande demanda de áreas como Turismo e Cultura, que geravam renda e exigiam planejamento intenso, assim como a pasta de Lazer, responsável por festividades que demandavam meses de dedicação. Por isso, defendeu ser fundamental a criação de uma posição específica para o esporte, cujas demandas eram distintas e complexas, envolvendo a gestão de infraestrutura, escolinhas de modalidades esportivas, busca por patrocínios e organização de eventos. O Vereador Wellington, por sua vez, relatou que, por já ter estado à frente da pasta de esporte, conhecia suas deficiências e as dificuldades para obter patrocínios junto ao comércio. Expressou a expectativa de que, com a estrutura de secretaria e a nova divisão, seria possível buscar mais recursos. O Vereador Edymilson avaliou que o projeto se tornara mais robusto e dinâmico com a Emenda. Salientou a importância do esporte para o desenvolvimento infantojuvenil e manifestou a esperança de que a nova Secretaria pudesse ampliar a oferta de atividades desportivas em modalidades para além do futebol e do vôlei, incluindo basquete, natação e outras. O Vereador João Paulo esclareceu que, na sessão ordinária anterior, havia votado contra o regime de urgência do projeto por considerá-lo complexo e necessitar de mais tempo para análise e não contra seu mérito. Informou que, após estudar a matéria junto com a Presidência da Casa, compreendera seus benefícios, especialmente a possibilidade de o município passar a pleitear verbas específicas para o esporte, o que antes não era viável. O Vereador Agnaldo declarava seu apoio, considerando o projeto bem pertinente. Por fim, a Senhora Presidente complementou que, desde a Lei do ano 2000, o município não possuía uma divisão ou departamento de esportes devidamente estruturado. Argumentou que a legalização da pasta, com a criação da Secretaria, era fundamental para que o município pudesse pleitear e receber recursos de outras esferas de governo, pois a falta de documentação adequada frequentemente impedia a chegada de verbas. Em Votação Única, o Projeto de Lei Complementar de número 04/2025 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi lida a Emenda Modificativa de número 01 ao Projeto de lei Complementar de número 05/2025, propostas pelas Bancadas dos Partidos Renovação Democrática e liberal, que lhe alteraria o Artigo Segundo para detalhar as atribuições do Secretário Municipal e do Chefe da Divisão de Esportes. Também se leram os Pareceres de números 01, 02 e 03, respectivamente exarados pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, os quais apoiavam a aprovação do Projeto de Lei com a Emenda supracitada. Iniciando a discussão da Emenda Modificativa, o Vereador Paulo Henrique explicou que ela visava definir os cargos de Secretário e de Chefe da Divisão de Esportes, ressaltando a importância da medida para a dinâmica de gestão das pastas envolvidas. O Vereador Wellington considerou a emenda positiva e afirmou que agregaria valor ao Projeto. O Vereador Agnaldo também manifestou seu apoio, considerando a emenda benéfica. O Vereador Regis avaliou que a proposição estava em conformidade com a legislação. O Vereador Gustavo esclareceu que a alteração no artigo segundo se fazia necessária, posto que o Projeto de Lei Complementar de número 04/2025 havia criado a Divisão de Esportes, e que a emenda regularizava a função do Chefe de Divisão como auxiliar do Secretário, estando tecnicamente correta. O Vereador João Paulo reiterou que a emenda estava em total conformidade legal e manifestou-se favoravelmente. Concluída a discussão, a Senhora Presidente colocou a Emenda Modificativa de número 01 em Votação, a qual foi aprovada por unanimidade. Passando à Discussão Única do Projeto de Lei Complementar de número 05/2025, o Vereador Gustavo informou que ele criava a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e adequava a remuneração para o cargo de Secretário. Assegurou que a proposição estava em total conformidade com a legalidade e que o respectivo impacto orçamentário havia sido apresentado corretamente. O Vereador João Paulo reafirmou seu apoio, classificando o projeto como correto e necessário para o município. Em Votação Única, o Projeto de Lei Complementar de número 05/2025 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, procedeu-se à apreciação do Projeto de Lei Ordinária de número 026/2025Ex. Foi lido o Substitutivo Global ao Projeto, proposto pelo Vereador Gustavo, que autorizaria a abertura de um crédito especial no valor de cento e sessenta e um mil, oitocentos e trinta e um reais e onze centavos. Também foram lidos os Pareceres de números 01 e 02, exarados pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, os quais manifestaram-se pela aprovação do Projeto com o substitutivo proposto. Iniciando a discussão do Substitutivo Global ao Projeto de Lei Ordinária de número 026/2025Ex., o Vereador Gustavo esclareceu que elaborara a nova redação para ajustar o valor do crédito especial ao montante que de fato constava na conta específica do município, que era de cento e sessenta e um mil, oitocentos e trinta e um reais e onze centavos. A medida, segundo ele, garantia a legalidade da suplementação destinada ao pagamento dos servidores e fora elaborada com o auxílio do Assessor Jurídico e do Secretário Geral da Casa. O Vereador Paulo Henrique ressaltou que o Projeto visava à regularização do orçamento da educação, em virtude da complementação do FUNDEB-VAAR, e elogiou a importante Emenda apresentada pelo colega. O Vereador Regis declarou seu voto favorável. O Vereador João Paulo parabenizou o Vereador Gustavo e os servidores da Câmara pela diligência na elaboração da alteração. O Vereador Edymilson também agradeceu ao corpo técnico da Casa e ao autor do substitutivo, afirmando que o novo texto conferia total legalidade e transparência ao ato. O Vereador Wellington elogiou a observação que levou à criação do Substitutivo e manifestou seu apoio. Em Votação Única, o Substitutivo Global ao Projeto de Lei Ordinária de número 026/2025 foi aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a Sessão Extraordinária. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e cinco.