– Ata da Oitava Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia quatro de novembro de dois mil e vinte, às nove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Maria Inês de Lima e Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto, e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Reunião, motivada pela necessidade de apreciação, em Regime de Urgência Especial, do Projeto de Lei Ordinária de número 025/2020Ex., que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do Município de Santa Rita de Caldas – Exercício de 2020 e contém outras providências”. Primeiramente foi lida a Ata de número 031/2020, referente à Reunião Extraordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Ainda durante esta primeira fase da Reunião, realizou-se a leitura do Ofício do Gabinete do Prefeito de número 134/2020, que encaminhava os Projetos de Lei de números 025 e 026/2020Ex., ambos “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do Município de Santa Rita de Caldas – Exercício de 2020 e contém outras providências”. Aquele sob o número 025/2020Ex. dispunha sobre uma suplementação no valor de setecentos e vinte mil Reais; este último, de número 026/2020Ex., duzentos e vinte e um mil Reais. A Redação de ambos os Projetos foram lidos em Plenário, bem como as suas Mensagens-Justificativas. Conforme pedido apresentado na Mensagem-Justificativa do Projeto de Lei de número 025/2020Ex., o Plenário foi consultado e aprovou, por unanimidade, a tramitação desta Matéria em Regime de Urgência Especial e a realização de sua Votação ainda nesta Reunião. Os Projetos de Lei Ordinária de números 025 e 026/2020Ex. foram encaminhados pela Senhora Presidente às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo para serem apreciados. Assim, a Senhora Presidente também declarou o recesso desta Reunião para que as Comissões pudessem emitir seus pareceres acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 025/2020Ex. Quando a Reunião foi retomada, leu-se este Parecer Conjunto, que foi favorável à aprovação do referido Projeto e deu-se início à sua Discussão Única. De modo geral, todos os Vereadores manifestaram apoio à aprovação deste Projeto, que destinaria setecentos e vinte mil Reais para o custeio da pavimentação da Estrada Municipal Vereador Arlindo Franco Barbosa. Também se registra que o Edil Kélib explicou à população que projetos de suplementação orçamentária apenas realocavam recursos já disponíveis no erário que ainda não haviam sido utilizados em um determinado fim para outro. Na sua vez, o Edil João Milton explicou que os recursos desta suplementação era oriundos da anulação/redução de dezenove fichas e disse que as Comissões haviam analisado muito bem o Projeto e não haviam constatado qualquer problema em sua redação. Os Vereadores da Bancada do Partido Social Democrático afirmaram que a apresentação desta e das demais suplementações respaldavam o posicionamento deles frente às tentativas de obtenção de financiamento bancário e da alienação de terrenos públicos para o custeio das obras de pavimentação da referida Estrada. Eles voltaram a destacar que sempre foram favoráveis à aplicação da camada asfáltica, mas desde que se fizesse com recursos próprios. Isto porque, como explicaram, ao analisarem as contas da Prefeitura no primeiro semestre de dois mil e vinte, eles puderam constatar que o erário dispunha de quantias de dinheiro suficientes para tal, a qual poderia ser suprida com a obtenção de emendas parlamentares, caso fosse necessário. Como o Edil Christian lembrou, em janeiro, por iniciativa própria, havia apresentado ofício sugerindo a utilização daqueles quatrocentos e cinquenta e seis mil Reais oriundos da cessão onerosa do pré-sal para a pavimentação da supracitada Estrada, cuja demanda já era antiga. Na época, a Administração Municipal havia manifestado esta intenção, mas não a concretizou. Além disto, o Município ainda disporia do pagamento do acordo feito com o Estado de Minas Gerais, referente aos repasses atrasados. De janeiro a junho, a quantia recebida estava na ordem de seiscentos mil Reais. Por sua vez, caso a obtenção do empréstimo de um milhão e cem mil Reais junto ao Banco do Brasil Sociedade Anônima se concretizasse, o Município estaria em uma situação muito complicada. Isto porque, mesmo desconsiderando os juros, tratava-se de uma quantia muito grande e proibitiva, especialmente durante a atual crise financeira. Durante cinco anos, a Instituição Bancária estaria autorizada a debitar de qualquer conta da Prefeitura os valores das parcelas como garantia de sua quitação e isto poderia prejudicar a prestação de serviços públicos básicos como a aquisição de medicamentos. Além disto, como ressaltou o Edil Christian, a intenção inicial da Prefeitura em obter o empréstimo não era custear esta pavimentação, mas efetuar a troca de todas as lâmpadas públicas do Município. Em suma, eles destacaram que estas suplementações, já superiores a um milhão de Reais comprovavam que a análise deles estaria correta, que havia recursos suficientes disponíveis. Os Vereadores desta Bancada também aproveitaram o momento para lamentar a forma como alguns agentes políticos buscaram manipular a população do Distrito do Pião contra eles através de mentiras. Também registra-se que eles agradeceram a todos aqueles munícipes que buscaram compreender seus posicionamentos na época e colocaram-se à disposição de todos aqueles que quisessem maiores esclarecimentos. Eles também voltaram a destacar que consideravam a população do Pião merecedora daquela pavimentação que iria melhorar muito a qualidade de vida deles. Em resposta às alegações de seus colegas, os Vereadores Kélib e Sidnéia argumentaram que, apesar do que fora dito, a tentativa de obtenção de demais recursos através da alienação de imóveis não fora desnecessária. Os recursos que a Prefeitura dispunha, até o momento, seriam suficientes para concluir a pavimentação de apenas uma parte da Estrada. Além disto, os valores suplementados continham recursos que estavam sendo reservados para o custeio de outros serviços. Cerca de quatrocentos e cinquenta mil Reais, que não foram utilizados na festa de maio, poderiam possibilitar a instalação da sinalização de trânsito, a construção de redutores de velocidade, a cobertura de buracos na pavimentação da Sede e a aquisição de medicamentos, por exemplo. Duvidando destas intenções, o Edil João Milton, retoricamente, questionou se estas aplicações, que não foram realizadas durante os três primeiros anos de Gestão, seriam efetivadas nos últimos dois meses. A Vereadora Sidnéia também comentou que o que também havia viabilizado o custeio da pavimentação fora a ajuda do Deputado Estadual Agostinho Patrus, através de emenda parlamentar no valor de quatrocentos e cinquenta mil Reais. Ela também aproveitou o momento para criticar aqueles seus colegas que haviam dito aos moradores do Distrito do Pião que a Prefeitura dispunha de três milhões de Reais para a realização das obras. Segundo ela, seus colegas haviam mostrado alguns documentos contábeis da Prefeitura para sustentar seus argumentos, mas haviam omitido que grande parte dos recursos já estava vinculada a outras atividades. Os Vereadores Flávio e Marlene sentiram-se contemplados pelas falas de seus colegas Kélib e Sidnéia e a Senhora Presidente disse que o importante era a conquista do asfalto em si. Em Votação Única, em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei Ordinária de número 025/2020Ex. foi aprovado por unanimidade. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos quatro de novembro de 2020.