Ata nº 039/2026

– Ata da Vigésima Nona Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Vigésima Legislatura, realizada no dia quatorze de setembro de 2026, às dezenove horas e cinco minutos, no Saguão Principal do Centro de Referência em Assistência Social, CRAS, de Santa Rita de Caldas, localizado na Praça Vinte e Dois de Maio, número cem, Centro deste Município. Tal transferência de local ocorreu em caráter excepcional, em razão de obras de reforma no telhado, na calha, no forro e nos vidros da sede própria da Câmara Municipal e em conformidade com os Parágrafos Únicos do Artigo 21 da Lei Orgânica e do Artigo 124 do Regimento Interno e com o Decreto Legislativo de número 03/2026. Tal Reunião foi presidida pelo Vereador Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho e foi secretariada pela Vereadora Taíse Lopes Menossi Machado. Compareceram os Vereadores: Agnaldo Pedro da Silva, Edymilson Fernandes de Paula, Gustavo Couto Fonseca, João Paulo Borges de Melo, Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho, Régis Menino da Silva, Taíse Lopes Menossi Machado, Tatiana Junqueira Salomão e Wellington Ramos de Souza Moreira. Tendo sido registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que a Ata da Reunião Ordinária anterior, de número 037/2026, não sofrera impugnações, estando automaticamente aprovada. No Pequeno Expediente, foi lido o Ofício de número 159/2026, do Gabinete do Prefeito Municipal, que solicitou a prorrogação, por mais quinze dias, do prazo de resposta ao Requerimento de número 09/2026, referente à supressão de árvores no Município, em razão da necessidade de reunir documentos e esclarecimentos técnicos. Submetido à votação, o pedido foi aprovado por unanimidade. Na sequência, foi lido o Ofício de número 164/2026, em resposta ao Requerimento de número 08/2026, com esclarecimentos e documentos relativos à participação do Município na AMARP, aos contratos de programa e de rateio, aos valores envolvidos e à programação de utilização dos serviços e maquinários. A Senhora Secretária informou que os anexos ficariam disponíveis aos Vereadores junto à Presidência. Foram também lidas a Indicação de número 053/2026, de autoria do Vereador Wellington, as Indicações de número 054 e 055/2026, de autoria dos Vereadores Edymilson, Tatiana e Gustavo, e a Indicação de número 056/2026, de autoria do Vereador Paulo Henrique. No Grande Expediente, foi lido o Ofício de número 154/2026, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Ordinária de número 035/2026Ex., que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Rita de Caldas – MG, para o Exercício de 2027 (dois mil e vinte e sete) e contém outras providências”. Foram lidas sua Redação e Mensagem-Justificativa, com previsão de receita e fixação de despesa no montante de R$ 56.521.760,00 (cinquenta e seis milhões, quinhentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta reais). Também foi lida a Proposta de Modificação da LOA do Executivo, datada de onze de setembro, propondo modificações nos valores das unidades orçamentárias da Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo e do Departamento de Comunicação Social. O Senhor Presidente encaminhou a Matéria às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, para análise e parecer. Em seguida, foi lido o Ofício de número 160/2026, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Ordinária de número 036/2026Ex., que “Dispõe sobre a alteração da denominação do Departamento Municipal de Ação Social para Secretaria Municipal de Ação Social, altera a Lei Municipal de número 1.711, de 27 de novembro de 2001, estabelece sua organização, competências e atribuições, define o cargo de Secretário Municipal de Ação Social e dá outras providências”. Tal ofício também solicitava a tramitação da matéria em Regime de Urgência Especial. Foram lidos o texto da proposição e sua Mensagem-Justificativa. Submetido à votação, o pedido de tramitação em regime de urgência foi aprovado por unanimidade. A matéria foi encaminhada para a análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social. Na sequência, foi lido o Ofício de número 163/2026, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Ordinária de número 037/2026Ex., que “INCLUI AÇÃO NO PPA 2026/2029, E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CALDAS A APLICAR OS RECURSOS EXIGIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 135/2024 (APLICAÇÃO DE 4% DO FUNDEB NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – ETI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Foram lidas sua Redação e a Mensagem-Justificativa. Também foi solicitado através do Ofício a tramitação da Matéria em Regime de Urgência Especial, o que foi aprovado pela unanimidade dos Edis. Assim, a Matéria foi encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social para apreciação. Em seguida, foi lido o Requerimento de número 010/2026, de autoria dos Vereadores Edymilson, Gustavo e Tatiana, que solicitava ao Executivo informações e documentos sobre as intervenções previstas ou em execução no leito e nas margens do Rio Claro, incluindo os serviços, métodos, autorizações ambientais e responsabilidade técnica. Iniciada a Discussão, o Vereador Gustavo explicou que a proposição buscava esclarecer como a limpeza seria executada e quais intervenções haviam sido autorizadas, de modo a permitir informações à população e evitar surpresas. O Vereador Edymilson ressaltou a necessidade de esclarecimentos do Executivo e do CODEMA sobre a limpeza do rio, a fim de prevenir novos conflitos entre a população e a Administração Municipal. A Vereadora Tatiana afirmou que o requerimento buscava o acompanhamento dos serviços e evitar a repetição da surpresa causada pelo corte de árvores no Complexo José Milton Martins. O Vereador Agnaldo considerou a iniciativa pertinente e manifestou-se favoravelmente. O Vereador Régis declarou-se favorável. A Vereadora Taíse destacou a importância das informações e dos requerimentos como instrumentos do exercício da função fiscalizatória parlamentar, manifestando apoio. O Vereador Wellington ressaltou a contribuição dos requerimentos para a transparência e declarou-se favorável. O Vereador João Paulo reconheceu o requerimento como instrumento de atuação dos Vereadores e manifestou apoio. O Senhor Presidente Paulo Henrique parabenizou os autores e lembrou que a Câmara já havia solicitado a limpeza dos rios no ano anterior. Destacou a preocupação com o regime atípico de chuvas previsto para o “El Niño” e defendeu transparência e cuidado com a vegetação, priorizando podas em lugar da supressão de vegetação, quando possível. Submetido à Votação, o Requerimento de número 010/2026 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi lida a Moção de número 012/2026, da Câmara Municipal, de pesar pelo falecimento da Senhora Tereza Monteiro Nascimento, ocorrido no dia onze de setembro de 2026. Iniciada a Discussão Única, o Vereador Edymilson agradeceu o convite para subscrever a homenagem, recordou que já a havia a Senhora Tereza homenageado no Dia Internacional da Mulher e relatou sua convivência com a família, destacando sua generosidade, hospitalidade e os ensinamentos que deixara aos santa-ritenses. O Vereador Agnaldo lembrou a alegria e a elegância da homenageada, tia de sua esposa, e apresentou condolências aos familiares. A Vereadora Tatiana considerou justa a homenagem, ressaltou a integridade e o carinho da Senhora Tereza e desejou conforto à família. O Vereador Régis destacou sua firmeza, sua dedicação à família e o exemplo que deixara para o Município, manifestando pesar. A Vereadora Taíse apresentou condolências à família e ressaltou o legado da homenageada para seus familiares e para a comunidade. O Vereador Gustavo recordou o atendimento prestado pela família na farmácia, inclusive fora do horário habitual, e expressou gratidão e solidariedade aos familiares. O Vereador Wellington ressaltou sua trajetória de lutas e conquistas e a família que constituíra, desejando conforto aos enlutados. O Vereador João Paulo manifestou pesar aos familiares e amigos e reconheceu o carinho da comunidade e o legado da homenageada. O Senhor Presidente Paulo Henrique destacou sua fé, inteligência, alegria e dedicação à união familiar, desejando que os parentes encontrassem amparo uns nos outros e preservassem os valores que ela lhes transmitira. Submetida à Votação, a Moção de número 012/2026 foi aprovada por unanimidade. Iniciando a Ordem do Dia, foi anunciado o Projeto de Lei Ordinária de número 030/2026Leg., de autoria do Vereador Paulo Henrique, que “Institui o “Ano Municipal Monsenhor Alderigi – 2027” no Município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”. Por se tratar de matéria de sua autoria, o Senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Régis, que colocou o Projeto em Segunda Discussão. O Vereador Paulo Henrique explicou que, em 2027, completar-se-iam cem anos da chegada de Monsenhor Alderigi ao Município e cinquenta anos de seu falecimento. Ressaltou seu legado religioso, histórico, cultural e assistencial, com destaque para a Obra Assistencial Monsenhor Alderigi, e defendeu que os eventos do ano seguinte fizessem referência às efemérides. A Vereadora Tatiana reconheceu a importância religiosa de Monsenhor Alderigi para a população e manifestou-se favoravelmente à homenagem. O Vereador Agnaldo ressaltou a relevância de Monsenhor Alderigi para Santa Rita de Caldas e considerou positiva a proposição. O Vereador Edymilson parabenizou o autor, destacou os exemplos de humildade e bondade do homenageado e sua contribuição para o acolhimento dos idosos por meio da Obra Assistencial, manifestando expectativa de valorização da data. A Vereadora Taíse parabenizou o autor e reiterou seu apoio. O Vereador Gustavo ressaltou a importância de iniciar antecipadamente os preparativos para as homenagens e para as comemorações de 2027 e manifestou apoio à aprovação do Projeto. O Vereador Wellington reafirmou seu posicionamento favorável. O Vereador João Paulo reconheceu a importância da atuação de Monsenhor Alderigi em benefício das pessoas mais humildes e defendeu a continuidade de seu legado. O Presidente em exercício, Vereador Régis, ressaltou os bons exemplos e o auxílio que Monsenhor Alderigi prestara à população. Submetido à Segunda Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 030/2026Leg. foi aprovado por unanimidade. Concluída a apreciação, a presidência dos trabalhos foi devolvida ao Vereador Paulo Henrique. Passando às matérias em Primeira Discussão, foi lido o Parecer de número 1, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei Ordinária de número 031/2026Leg., de autoria do Vereador Gustavo, que “Dispõe sobre a denominação da arena de realização de leilões, localizada no Complexo de Esportes, Lazer e Turismo José Milton Martins”. O Parecer opinou unanimemente pela aprovação. Iniciada a discussão, a Vereadora Taíse parabenizou o autor pela homenagem ao Senhor Gil Moreira e ressaltou sua dedicação aos leilões beneficentes e à arrecadação de recursos para as instituições filantrópicas do Município. O Vereador Régis recordou a participação voluntária do homenageado nas festividades locais e sua capacidade sem igual de conduzir leilões e considerou merecido o reconhecimento. O Vereador Edymilson destacou a contribuição de Gil Moreira para os leilões em benefício do asilo, da creche e da paróquia, parabenizou o autor e dirigiu cumprimentos à família. O Vereador Agnaldo lembrou os leilões que acompanhara em Santa Rita de Caldas e em São Bento de Caldas e considerou acertada a escolha. A Vereadora Tatiana ressaltou a identificação do homenageado com a atividade de leiloeiro no Município e manifestou-se favoravelmente. O Vereador Gustavo agradeceu o apoio dos colegas e explicou que o espaço receberia o nome “Tatersal Gil Moreira”, referência entre os pecuaristas pela honestidade, simplicidade e conhecimento na avaliação das reses. Recordou sua atuação em leilões de escolas e entidades assistenciais e agradeceu aos filhos Paulo e Sérgio pela elaboração da biografia. O Vereador Wellington lembrou que crescera acompanhando Gil Moreira conduzindo leilões e bingos e considerou justa a homenagem. O Vereador João Paulo parabenizou o autor e os familiares, declarando-se favorável. O Senhor Presidente Paulo Henrique considerou justa a homenagem e sugeriu a busca de recursos para melhorias no espaço e instalação de placa com a história de Gil Moreira, a fim de transmitir sua memória às futuras gerações. Submetido à Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 031/2026Leg. foi aprovado por unanimidade, contando com o voto do Senhor Presidente. Na sequência, foi lido o Substitutivo de número 1 ao Projeto de Lei Ordinária de número 034/2026Ex., proposto pelo Vereadores Edymilson, Gustavo, Paulo Henrique e Tatiana, mantendo a Ementa “Dispõe sobre a afetação, proteção, preservação e valorização do Complexo de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo José Milton Martins; estabelece sua finalidade pública, as diretrizes para sua utilização e dá outras providências”. Foi lido o Parecer de número 01, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que reconheceu unanimemente a regularidade jurídico-legislativa e, no mérito, opinou majoritariamente pela rejeição do Substitutivo. Foi lido o Parecer de número 2, da Comissão de Finanças e Orçamento, que reconheceu unanimemente a conformidade financeira e orçamentária e, no mérito, opinou majoritariamente pela aprovação. Também foi lido o Parecer de número 3, da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, favorável à aprovação por maioria. Colocado o Substitutivo em discussão, o Vereador Gustavo defendeu a necessidade de legislação específica de proteção e valorização do Complexo. Afirmou que a proposta preservava a autonomia do Executivo, ainda que estabelecesse limites para a utilização do espaço. Reiterou sua disposição para acolher sugestões e aperfeiçoamentos, considerando a importância do local para os eventos e para o desenvolvimento de crianças e jovens. A Vereadora Taíse ponderou que a própria denominação do Complexo já indicava sua finalidade e informou que uma área adquirida pela Prefeitura seria integrada ao espaço, com previsão de prédios destinados à saúde, incluindo uma unidade básica e um centro de apoio a crianças com necessidades especiais. Reconheceu a importância da participação popular, mas defendeu a autonomia do Prefeito. Afirmou que a proteção ambiental já estava disciplinada e submetida à atuação do CODEMA, considerando que a proposição apenas reproduzia exigências já existentes. O Vereador João Paulo declarou-se contrário, avaliando que a proposta não teria impedido a supressão das árvores, apresentada pelos responsáveis como necessária e respaldada por laudos. Considerou que o texto interferia excessivamente na gestão do espaço pelo Poder Executivo e poderia limitar futuras utilizações do espaço. O Vereador Wellington relatou que havia estudado a proposição e reconhecido as adequações jurídicas feitas no Substitutivo, mas que modificara seu entendimento sobre a necessidade da proposta após dialogar com diversos munícipes. Questionou a necessidade de reiterar finalidades e exigências já existentes, mencionou a legislação municipal de que disciplinava arborização, Lei Municipal nº 2007/2014, e defendeu maior rigor na fiscalização e na busca de recursos para a melhoria do espaço. Ele informou ter tomado conhecimento da previsão de atuação de paisagista na revitalização do Complexo e da piscina. O Vereador Régis manifestou-se contrário, defendendo a autonomia administrativa do Executivo e o respeito às atribuições dos Poderes. Sustentou que cabia à Câmara fiscalizar a execução dos projetos dentro da legalidade. Recordou as iniciais críticas da população contra a aquisição da área e as diferentes intervenções realizadas por antigos prefeitos, incluindo a transferência da Festa de Maio para o local, as quais foram superadas ao longo do tempo. A Vereadora Tatiana defendeu que a proposição buscava proteger e preservar um espaço público utilizado para festas, esportes e lazer. Defendeu que se deveria fornecer maior suporte jurídico para a fiscalização de intervenções no local, dando como exemplo o recente corte das árvores, e lamentou as condições da piscina, reafirmando seu compromisso com a defesa do local em benefício da população. O Vereador Agnaldo declarou-se contrário por entender que não seria conveniente alterar as definições e intervenções já estabelecidas para o espaço. O Vereador Edymilson agradeceu à assessoria e aos participantes dos estudos de aperfeiçoamento da proposta. Reconheceu que o texto inicial continha atribuições que não competiam ao Legislativo impor, motivo pelo qual havia sido elaborado o Substitutivo, aberto a contribuições dos demais Vereadores. Também agradeceu a participação popular na participação da elaboração do Projeto. Por fim, aproveitou para cobrar investimentos no campo, na quadra de areia, na piscina e nas demais áreas, criticando o estado de conservação do Complexo. O Senhor Presidente Paulo Henrique afirmou que a proposição decorrera das manifestações populares após o corte de cerca de setenta árvores, episódio que qualificou como crime ambiental. Criticou as condições da piscina e a deposição de materiais e entulho no espaço, argumentando que a autonomia administrativa deveria ser acompanhada de limites definidos e de cuidado com o patrimônio. Relatou que havia sido mencionada, no âmbito do CODEMA, a intenção de instalar um barracão para materiais de construção no Complexo, manifestando oposição a essa destinação. O Senhor Presidente afirmou que a aprovação do Projeto dependia da coragem e da fidelidade pública dos seus pares. Durante a manifestação da Presidência, o Vereador João Paulo suscitou questão de ordem em razão de aplausos sarcásticos de uma cidadã presente, o que interpretou como hostilidade à sua atuação. Inicialmente condicionou sua participação na votação à retirada da cidadã, mas, em seguida, proferiu voto contrário. Submetido à Votação, o Substitutivo de número 1 foi rejeitado por maioria, sendo votos vencidos aqueles dos Vereadores Edymilson, Gustavo e Taíse. Assim sendo, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão para a elaboração dos pareceres sobre a Redação Original do Projeto. Retomados os trabalhos, passou-se à apreciação da Redação Original do Projeto de Lei Ordinária de número 034/2026Leg., do Legislativo, de autoria dos Vereadores Edymilson, Gustavo e Tatiana, que “Dispõe sobre a proteção, preservação, valorização e revitalização do Complexo de Esportes, Cultura e Lazer José Milton Martins, estabelece sua finalidade pública e diretrizes para sua utilização, e dá outras providências”. Foi lido o Parecer de número 1, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que reconheceu unanimemente a regularidade jurídico-legislativa e opinou majoritariamente pela rejeição no mérito. Submetido ao Plenário, o Parecer de número 01 foi declarado aprovado por maioria, sendo votos vencidos aqueles dos Veradores Agnaldo, Régis e Taíse. Foi lido o Parecer de número 2, da Comissão de Finanças e Orçamento, que reconheceu unanimemente a conformidade financeira e orçamentária e opinou majoritariamente pela rejeição no mérito. Submetido ao Plenário, o Parecer nº 02 foi declarado aprovado por maioria, sendo votos vencidos aqueles dos Vereadores Agnaldo e Régis. Foi então lido o Parecer de número 3, da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, que reconheceu unanimemente a conformidade às normas legais e opinou majoritariamente pela rejeição no mérito. Submetido ao Plenário, o terceiro Parecer foi igualmente declarado aprovado por maioria, sendo votos vencidos aqueles dos Edis Agnaldo e Régis. Iniciada a Primeira Discussão da Redação Original do Projeto, o Vereador João Paulo reafirmou seu posicionamento contrário, fundamentado em sua análise e em consultas aos cidadãos. O Vereador Wellington afirmou que sua decisão decorrera de estudos e de conversas com munícipes favoráveis e contrários à proposta, afastando motivação de favorecimento político ou de amenização de polêmicas. Reconheceu as necessidades de recuperação da piscina e da arborização do local, relatou cobranças diretas ao Prefeito e defendeu a união dos Vereadores na obtenção de recursos. Sugeriu a construção de palco fixo, lembrando que recurso anteriormente destinado a essa finalidade havia sido utilizado em outra ação. O Vereador Gustavo dispensou nova manifestação. A Vereadora Taíse defendeu a liberdade e o respeito às posições divergentes, afirmando que tanto os votos favoráveis quanto os contrários exigiam responsabilidade e coragem. Relatou que já tinha conhecimento da previsão de corte das árvores, por meio da ata do CODEMA, e reiterou sua confiança no Conselho e nas melhorias anunciadas para o espaço. O Vereador Régis reafirmou seu posicionamento contrário e defendeu a competência do Executivo para gerir a área. Considerou possível compatibilizar atividades de lazer com o armazenamento organizado de materiais destinados aos serviços municipais, diante da alegada falta de outro espaço, cabendo à Câmara fiscalizar a legalidade dos atos. A Vereadora Tatiana dispensou nova manifestação. O Vereador Agnaldo defendeu que se aguardasse a execução das intervenções pelo Executivo, com posterior fiscalização e oposição caso fossem constatados erros. O Vereador Edymilson reiterou que a finalidade da proposta era resguardar o espaço para as gerações futuras, sem motivação partidária. Reconheceu que o texto original havia demandado correções quanto aos aspectos de iniciativa legislativa, razão da apresentação do Substitutivo, e lamentou sua rejeição. Terminou reafirmando respeito aos posicionamentos dos colegas. O Senhor Presidente Paulo Henrique voltou a defender a proteção do Complexo e considerou incompatíveis com suas finalidades o depósito de materiais, o entulho e a circulação de caminhões nas proximidades da piscina e dos espaços utilizados por crianças e famílias. Contestou a alegada inexistência de outra área para armazenamento, dada a grande extensão territorial do Município, e sustentou que a aprovação contribuiria para melhorar a gestão do local. Submetido à Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 034/2026Leg. foi rejeitado por cinco votos, sendo votos vencidos aqueles dos Vereadores Edymilson, Gustavo, Tatiana. Encerrada a Ordem do Dia, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos inscritos nas Considerações Finais. O Vereador João Paulo esclareceu que sua oposição ao Projeto não significava resistência a melhorias no Complexo nem concordância irrestrita com o corte das árvores. Avaliou que a proposição não asseguraria a execução de obras ou melhorias práticas, tornando-a ineficaz. Dessa forma, defendeu a fiscalização e a cobrança de providências como o meio ideal para garantir a legalidade das ações do poder Executivo. Como exemplo, relatou o descumprimento da proibição de fogos de artifício durante o Campeonato Romeu Teodoro e informou que havia procurado a segurança e um responsável pela soltura para solicitar a observância da lei. Defendeu o diálogo com o Prefeito e os servidores, independentemente de posições políticas. Para ilustrar, relatou que havia apresentado ao Fiscal do Município José Francisco problemas de pavimentação em diversas áreas, cujo atendimento dependeria da melhora das condições climáticas segundo o servidor. Reiterou cobranças pela recuperação da piscina e pelas intervenções anunciadas para o local de onde as árvores haviam sido retiradas, afirmando que exigiria o cumprimento dos compromissos firmados pela Prefeitura. Por fim, pediu respeito às divergências entre os Vereadores e rejeitou a interpretação de que a Câmara se dividia em dois grupos políticos. O Vereador Gustavo solicitou providências urgentes na Estrada Municipal Augusto Bertozzi, nas proximidades de loteamento, onde o carreamento de terra e o acúmulo de água criavam risco de acidentes. Pediu que o Executivo acionasse o responsável pelo empreendimento e verificasse a drenagem, além de executar roçada e reparos no pavimento. Reiterou a necessidade de operação tapa-buracos nas proximidades do Poliesportivo e de limpeza das canaletas na Rua Capitão Joaquim Dias, diante do risco de aquaplanagem. Cobrou a regularização da coleta de lixo no Bairro Paiol, onde, segundo os relatos recebidos, o serviço não ocorria havia quinze dias, e mencionou demandas semelhantes do Ribeirão Fundo. Parabenizou as escolas, os pais e os integrantes da Fanfarra pela participação no desfile do Dia da Independência, destacando o trabalho de seus integrantes mais experientes. Agradeceu a aprovação do Requerimento sobre o Rio Claro e defendeu o acompanhamento prévio das intervenções ambientais que ocorressem no município, lamentando a impossibilidade de reverter a supressão das árvores e a persistência dos problemas na piscina. A Vereadora Taíse reafirmou que votara de acordo com suas convicções, sem vinculação a grupos políticos, e defendeu o respeito à independência dos parlamentares diante de pressões e críticas. Concordou com a urgência das providências relativas ao acúmulo de água junto ao loteamento e comprometeu-se a buscar esclarecimentos sobre a coleta de lixo no Bairro Paiol. Parabenizou a Fanfarra Municipal pelas apresentações do dia sete de setembro e informou que estava aberto edital de incentivo à cultura, para inscrições de entidades locais. Esclareceu que a proposta da Lei Orçamentária Anual lida naquela Sessão ainda seria apreciada e se referia ao exercício de 2027. Defendeu a atuação conjunta dos Vereadores na busca de emendas e recursos, em razão das limitações da arrecadação municipal. Recordou que os recursos obtidos para a construção de um palco fixo no Complexo e para a instalação da rede pluvial do Bairro Santa Terezinha havia sido utilizado em outra finalidade e que, à época, ouvira de seus pares a defesa da autonomia do Executivo para a destinação dos recursos. Encerrou reafirmando o respeito às opiniões divergentes e solicitando reciprocidade. A Vereadora Tatiana parabenizou os organizadores, os voluntários e os participantes da Segunda Queima do Alho, realizada no dia anterior em benefício do asilo de Ibitiúra de Minas. Sobre as canaletas na saída para aquele Município, informou que o Fiscal José Francisco lhe havia enviado fotografias indicando o início dos serviços e agradeceu o pronto atendimento às solicitações. O Vereador Edymilson renovou as condolências à família da Senhora Tereza e agradeceu o convite do Senhor Presidente para subscrever a Moção. Reiterou a urgência dos reparos na pavimentação, reconhecendo as dificuldades decorrentes das chuvas, mas alertando para o agravamento dos buracos. Confirmou que José Francisco havia informado o início de roçada e limpeza das canaletas da Rua Capitão Joaquim Dias, agradecendo as providências. Destacou sua participação voluntária na Queima do Alho em benefício do asilo de Ibitiúra de Minas e a importância da solidariedade. Por fim, reafirmou que a proposta relativa ao Complexo buscara preservar o espaço e estimular investimentos, arborização e práticas esportivas para as gerações futuras, lamentando a rejeição e manifestando respeito à decisão dos colegas. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente, que lamentou a rejeição do Projeto de Lei Ordinária de número 034/2026Leg. Ele reconheceu a liberdade de voto dos Vereadores e afirmou que caberia à população avaliar seus posicionamentos. Quanto a coleta de lixo no Bairro Paiol, informou que havia conversado com José Francisco e recebido a explicação de que o problema decorrera da utilização de caminhão de menor capacidade na rota de São Bento de Caldas, com previsão de normalização da coleta no dia seguinte. Defendeu a elaboração de um Plano Diretor como instrumento de planejamento do crescimento do Município e de organização do trânsito e das áreas destinadas a esporte, atividades econômicas, mobilidade e preservação ambiental, com participação popular e perspectiva de longo prazo. Agradeceu ao engenheiro Luiz e ao servidor Antônio pelo auxílio na elaboração da propositura. Por fim, agradeceu o apoio de seus colegas à instituição do Ano Municipal Monsenhor Alderigi em 2027 e manifestou a expectativa de que o Executivo valorizasse a história e o legado do homenageado nos eventos comemorativos do centenário de sua chegada e do cinquentenário de seu falecimento. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Saguão Principal do Centro de Referência em Assistência Social de Santa Rita de Caldas, aos quatorze de setembro de 2026, às vinte e duas horas e doze minutos.