Ata nº 040/2026

– Ata da Trigésima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Vigésima Legislatura, realizada no dia vinte e um de setembro de 2026, às dezenove horas, no Saguão Principal do Centro de Referência em Assistência Social, CRAS, de Santa Rita de Caldas, localizado na Praça Vinte e Dois de Maio, número cem, Centro deste Município. Tal transferência de local ocorreu em caráter excepcional, em razão de obras de reforma no telhado, na calha, no forro e nos vidros da sede própria da Câmara Municipal e em conformidade com os Parágrafos Únicos do Artigo 21 da Lei Orgânica e do Artigo 124 do Regimento Interno e com o Decreto Legislativo de número 03/2026. A Reunião ocorreu sob a presidência do Vereador Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho e foi secretariada pela Vereadora Taíse Lopes Menossi Machado. Compareceram os Vereadores Agnaldo Pedro da Silva, Edymilson Fernandes de Paula, Gustavo Couto Fonseca, João Paulo Borges de Melo, Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho, Régis Menino da Silva, Taíse Lopes Menossi Machado, Tatiana Junqueira Salomão e Wellington Ramos de Souza Moreira. O Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que a ata da reunião ordinária anterior não sofrera impugnações, estando automaticamente aprovada. No Pequeno Expediente, foi lida a Indicação de número 57/2026, de autoria dos Vereadores Edymilson e Gustavo. Registra-se que o texto da Indicação nomeava equivocadamente a AMARP como “Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe”, Consórcio esse do Estado de Santa Catarina. Onde se lê tal nome, leia-se “Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo”. No Grande Expediente, foi lido o Ofício de número 171/2026, do Gabinete do Prefeito Municipal, que encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, do Executivo, o qual “CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CALDAS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.678 DE 14 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Foram lidas a Redação e a Mensagem-Justificativa da proposição. A leitura do demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro foi dispensada pela Presidência, com anuência do Plenário, permanecendo o documento à disposição dos Vereadores. Submetido à Votação, o pedido de tramitação da Matéria em regime de urgência apresentado no Ofício foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente encaminhou o Projeto para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, para análise e parecer. Em seguida, foi lido o Requerimento de número 011/2026, de autoria dos Vereadores Edymilson, Gustavo e Tatiana, que solicitou ao Executivo informações e documentos sobre as políticas municipais de proteção e bem-estar animal, abrangendo, entre outros, a estrutura administrativa, o controle populacional, os atendimentos veterinários, o resgate e acolhimento, a adoção, a fiscalização de maus-tratos e os recursos orçamentários aplicados desde 2025. Iniciada a Discussão Única, o Vereador Edymilson ressaltou as cobranças da população quanto à situação dos animais nas ruas e defendeu políticas públicas permanentes. Relatou que um servidor municipal havia levado dois cães para o espaço da piscina, onde voluntárias já cuidavam de outros animais, e sustentou que o Executivo deveria ampliar o apoio às cuidadoras, que dependiam de doações para custear castrações, cirurgias e demais atendimentos. Também mencionou riscos causados por animais que avançavam contra veículos e pessoas e cobrou soluções para o problema. A Vereadora Tatiana relatou cobranças recebidas durante visitas a bairros e ressaltou a necessidade de esclarecimentos e providências. Recordou que o tema havia sido objeto de compromissos na campanha eleitoral da atual Gestão e defendeu a adoção célere de medidas. O Vereador Gustavo explicou que o Requerimento complementava a Indicação relativa à articulação regional por meio da AMARP. Destacou a necessidade de conhecer os gastos, as ações de castração, os serviços de resgate, eventuais convênios veterinários e os responsáveis pelo recolhimento de animais agressivos, solicitando o apoio dos colegas. O Vereador João Paulo manifestou-se favorável, reconhecendo a pertinência do instrumento de fiscalização. O Vereador Wellington ressaltou a importância da transparência e da definição das ações futuras para a causa animal. Informou que, segundo o Poder Executivo, logo se iniciariam as intervenções na piscina municipal, exigindo-se, assim, a previsão de local adequado para os animais que estavam naquele espaço e para os demais que permaneciam nas ruas. A Vereadora Taíse manifestou-se favorável ao Requerimento, mas contestou parte das afirmações sobre a insuficiência do apoio municipal. Relatou que havia presenciado a Prefeitura auxiliando as voluntárias e orientando a constituição de uma organização não governamental para ampliar as possibilidades de apoio. Parabenizou as cuidadoras e afirmou que a Administração já dispunha de alternativa para a acomodação e os cuidados com os cães durante as obras da piscina, a qual poderia ser esclarecida na resposta ao Requerimento. O Vereador Agnaldo manifestou-se favorável e relatou preocupação com a presença de cães soltos que poderiam atacar a população. Como exemplo pessoal, mencionou a grande presença de animais no Bairro Novo Horizonte, onde residiam sua filha e seu neto. Submetido à Votação, o Requerimento de número 011/2026 foi aprovado por unanimidade. Na sequência, foi lido o Requerimento de número 012/2026, de autoria dos Vereadores Edymilson, Gustavo e Tatiana, que solicitava a relação dos servidores contratados temporariamente sem concurso público e os respectivos contratos, bem como informações sobre contratações para atribuições próprias de cargos efetivos, com identificação dos contratados, funções, períodos e justificativas legais e administrativas. Iniciada a Discussão Única, o Vereador Gustavo ressaltou a importância de conhecer a quantidade de contratados, a vigência dos vínculos e a perspectiva de realização de concurso público. O Vereador Edymilson destacou as cobranças da população sobre a realização de concursos públicos e explicou que a proposição buscava esclarecer como as contratações haviam sido realizadas, em quais setores e quais pessoas haviam sido empossadas, de modo a assegurar transparência. A Vereadora Tatiana também mencionou os questionamentos da população diante das contratações e da expectativa de um novo certame, defendendo a obtenção dos esclarecimentos. A Vereadora Taíse considerou pertinente o Requerimento e afirmou que o último concurso público municipal havia ocorrido durante a gestão do Prefeito Geraldo. Relatou sua participação na elaboração daquele certame, mencionou as dificuldades e exigências burocráticas envolvidas no procedimento. O Vereador Wellington manifestou-se favorável, destacando o Requerimento como instrumento de transparência para a população. O Vereador João Paulo declarou-se favorável e ressaltou que a proposição também permitiria ouvir os esclarecimentos do Executivo. Submetido à Votação, o Requerimento de número 012/2026 foi aprovado por unanimidade. Iniciando a Ordem do Dia, passou-se às matérias em Regime de Urgência Especial. Foram lidos os Pareceres de números 1, 2 e 3, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, respectivamente, referentes ao Projeto de Lei Ordinária de número 036/2026, do Executivo, que “Dispõe sobre a alteração da denominação do Departamento Municipal de Ação Social para Secretaria Municipal de Ação Social, altera a Lei Municipal nº 1.711, de 27 de novembro de 2001, estabelece sua organização, competências e atribuições, define o cargo de Secretário Municipal de Ação Social e dá outras providências”. Os três Pareceres opinaram unanimemente pela aprovação da matéria. Colocado o Projeto em Discussão Única, o Vereador Gustavo observou que a proposição transformava o Departamento Municipal de Ação Social em Secretaria, com acréscimo de despesas substanciais para o Município. Ressaltou que, no seu entender, o Departamento já estava com desempenho satisfatório, sem a necessidade de mudanças em sua estrutura. A Vereadora Taíse explicou que a alteração também atualizava as competências e atribuições do órgão, cuja legislação remontava a 2001 (dois mil e um). Afirmou que a matéria havia sido examinada e se encontrava regular, manifestando-se favoravelmente. O Vereador João Paulo considerou esclarecidas as alterações de denominação e competências e declarou-se favorável. O Vereador Wellington ressaltou a relevância da assistência social no atendimento às pessoas mais carentes do Município e manifestou apoio à proposição. O Vereador Régis considerou a matéria importante e suficientemente esclarecida, declarando-se favorável. O Vereador Agnaldo também considerou suficientes as explicações e manifestou-se favoravelmente. O Vereador Edymilson afirmou que os esclarecimentos do Vereador Gustavo haviam lhe contemplado e dispensou comentários adicionais. Submetido à Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 036/2026 foi aprovado por cinco votos a três, com votos contrários dos Vereadores Edymilson, Tatiana e Gustavo. Ao final da etapa de Votação, o Senhor Presidente Paulo Henrique manifestou apoio à transformação do Departamento em Secretaria, considerando as responsabilidades do órgão, inclusive quanto à gestão de recursos e à ordenação de despesas. Avaliou que a atualização já poderia ter sido realizada em mandatos anteriores. Em seguida, foram lidos os Pareceres de números 1, 2 e 3, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, respectivamente, referentes ao Projeto de Lei Ordinária de número 037/2026, do Executivo, que “INCLUI AÇÃO NO PPA 2026/2029, E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CALDAS A APLICAR OS RECURSOS EXIGIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 135/2024 (APLICAÇÃO DE 4% DO FUNDEB NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – ETI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Os três Pareceres opinaram unanimemente pela aprovação da matéria. Iniciada a Discussão Única, a Vereadora Taíse explicou que a proposição adequava o Município à exigência da Legislação Federal de aplicação de 4% (quatro por cento) dos recursos do FUNDEB na educação em tempo integral. Informou que a implantação do sistema integral ocorreria gradualmente, com a inclusão de novas turmas a cada ano, e manifestou-se favoravelmente. O Vereador Gustavo afirmou que a matéria estava regular e que disciplinava a utilização do percentual mencionado na educação em tempo integral, declarando-se favorável. O Vereador Wellington destacou a importância da atualização da educação municipal e manifestou apoio. Submetido à Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 037/2026Ex. foi aprovado por unanimidade. Passando às Matérias em Segunda Discussão, foi anunciado o Projeto de Lei Ordinária de número 031/2026, do Legislativo, de autoria do Vereador Gustavo, que “Dispõe sobre a denominação da arena de realização de leilões, localizada no Complexo de Esportes, Lazer e Turismo José Milton Martins”. O autor recordou que a proposição denominava a Tatersal em homenagem ao Senhor Gil Moreira, destacando sua atuação voluntária nos leilões e o consequente auxílio prestado às instituições filantrópicas do Município. Agradeceu à família pela concordância com a homenagem e aos colegas pelo apoio. O Vereador Wellington parabenizou novamente o autor e reiterou seu posicionamento favorável à denominação. O Vereador Régis ressaltou a dedicação do homenageado aos leilões e às festas de Santa Rita de Caldas e declarou-se favorável. A Vereadora Tatiana considerou a homenagem merecida, destacou a contribuição de Gil Moreira para o Município e parabenizou o autor. O Vereador Agnaldo manifestou-se favorável, ressaltando a importância do Projeto para a preservação da memória do homenageado. O Vereador Edymilson parabenizou o autor e recordou o auxílio prestado por Gil Moreira na condução de leilões e bingos, em benefício ao Santuário e às entidades filantrópicas. Dirigiu cumprimentos aos seus filhos Paulo e Sérgio. Submetido à Segunda Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 031/2026Leg. foi aprovado unanimemente por nove votos, contando com aquele do Senhor Presidente. Encerrada a Ordem do Dia, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos Vereadores inscritos nas Considerações Finais. O Vereador Régis comunicou a confirmação de reunião com o Chefe do Departamento Municipal de Meio Ambiente Rovilson para a quinta-feira, às treze horas, destinada a esclarecer as intervenções de limpeza do Rio Claro. Relatou que ele lhe havia informado a regularidade da documentação e conclamou os colegas a comparecerem, formularem suas dúvidas e conhecerem previamente os serviços para evitar alegações de desconhecimento diante dos possíveis impactos nas margens diante da utilização de maquinário pesado. O Vereador Gustavo agradeceu o apoio aos Requerimentos e ao Projeto em homenagem a Gil Moreira. Solicitou auxílio dos colegas para viabilizar o exame de ressonância magnética de uma munícipe cujo pedido datava de vinte e seis de março, relatando que a demora comprometia sua capacidade de trabalhar. Considerou produtiva a organização da reunião sobre a limpeza do Rio. Quanto à regularização fundiária através da REURB, manifestou expectativa de avanço dos procedimentos diante da melhora do diálogo entre o representante da empresa Instituto Cidade Legal e os representantes da Prefeitura, a engenheira Stella e o assessor jurídico municipal, Doutor Marcelo. Por fim, deixou seus cumprimentos aos cidadãos Caio César e Cléber. O Vereador Wellington agradeceu ao Presidente pelo convite para acompanhar a Plenária Estadual do Parlamento Jovem em Belo Horizonte e parabenizou a estudante Thaíssa e a Coordenadora da Escola do Legislativo Vanilda pela representação do Município. Reiterou os pedidos de manutenção da praça situada atrás da Escola do Lápis, criticando a deterioração de uma obra que considerou recente, sugerindo a revisão dos contratos com as empresas responsáveis. Ele também solicitou a substituição da cobertura de borracha desgastada do parquinho da Praça Padre Alderigi. Agradeceu às equipes responsáveis pelas estradas rurais pelo atendimento às ocorrências provocadas pelas chuvas e pela aplicação de brita nos trechos afetados. Por fim, convidou a população para a competição de futsal que teria início naquela noite na Quadra Poliesportiva Mário José Guazelli. Por fim, o Senhor Presidente Paulo Henrique agradeceu a disponibilidade do Chefe do Departamento Municipal de Meio Ambiente para prestar esclarecimentos sobre a limpeza do Rio Claro e informou que havia examinado com ele a documentação do procedimento. Esclareceu que as intervenções abrangeriam o trecho entre a cachoeirinha e o Bairro Santa Terezinha e que o início dependeria do andamento dos processos burocráticos e das condições climáticas. Segundo as informações recebidas, não estava previsto o corte de árvores, mas podas, especialmente no bambuzal, com a tentativa da preservação das raízes. Pediu cuidado com a vegetação que integrava a paisagem e proporcionava sombra e conforto e estendeu aos munícipes o convite para a reunião de quinta-feira, às treze horas, na Câmara Municipal. Parabenizou os autores das proposições sobre a causa animal e defendeu maior organização regional diante do aumento dos animais nas ruas. Informou que havia solicitado ao Rovilson a realização de ações do “castramóvel” nos Distritos do Pião e de São Bento de Caldas, demanda que também havia sido apresentada nas reuniões itinerantes, e manifestou a expectativa de atendimento ainda naquele ano. Celebrou a aprovação da transformação do Departamento de Assistência Social em Secretaria, elogiou o trabalho da Chefe do Departamento Raíssa e destacou os avanços nas atividades destinadas à terceira idade e na oferta de oficinas. Convidou os usuários dos serviços socioassistenciais e do Cadastro Único a se inscreverem, até a sexta-feira seguinte, nas oficinas de pintura em tecido, arte e artesanato, cozinha e manipulação de alimento e inclusão digital e informática, informando que eventuais vagas remanescentes seriam oferecidas aos demais munícipes. Informou que, segundo a Chefe do Departamento havia lhe adiantado, atividades também seriam realizadas nos Distritos. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Saguão principal do Centro de Referência de Assistência Social de Santa Rita de Caldas, aos vinte e um de setembro de 2026.