– Ata da Oitava Reunião Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia vinte e sete de setembro de dois mil e vinte e um, às vinte e uma horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Edymilson Fernandes de Paula e secretariada pelo Vereador Gustavo Couto Fonseca. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a ausência do Edil Ezequiel de Souza Moreira, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata de número 033/2021, referente à Sétima Reunião Extraordinária do ano de 2021, a qual fora aprovada por unanimidade. Tal Reunião foi motivada pela necessidade de apreciação, em Regime de Urgência Especial, do Projeto de Lei Ordinária de número 028/2021Ex., o qual “Altera os incisos IV, V e VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 2197/2021, de 19 de agosto de 2021, que versa – ‘desafeta imóveis da qualidade de bem público para uso especial e autoriza alienação e dá outras providências’”. Inicialmente, leu-se o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acerca do Projeto em questão, o qual apresentou-se favorável à sua aprovação. Prosseguindo, deu-se início à sua Discussão Única. O Edil João Milton explicou que a Lei Municipal de número 2197/2021 descrevia os lotes 17-A e 17-C como conjugados e que, para corrigir este erro, se fizera necessário apresentar o Projeto que alteraria a redação de tais incisos. O Edil Roberto parabenizou a constatação deste equívoco ainda em tempo. Como ele ressaltou, apesar de parecer irrelevante, este erro poderia gerar problemas judiciais futuros. O Edil Gustavo complementou, dizendo achar que o equívoco foi ocasionado pela utilização das matrículas antigas dos lotes, estabelecidas quando não se havia construções vizinhas nem a nomeação das Ruas. Com o novo registro, as medições foram refeitas e as alterações propostas pelo Projeto adequar-se-iam a elas. Na sua vez, a Vereadora Taíse também ressaltou que o motivo do Projeto era apenas corrigir estes equívocos. Os Vereadores José Afonso e Maria Inês dispensaram comentários. O Edil José Nilson também comemorou o fato deste erro ter sido constatado em tempo de efetuar-se as correções necessárias. Por fim, o Senhor Presidente tomou a palavra e também ressaltou que a readequação das medidas e o estabelecimento adequado do desmembramento dos lotes evitaria problemas judiciais futuros. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 028/2021Ex. foi aprovado por unanimidade. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e sete de setembro de 2021.