– Ata da Quadragésima Primeira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia quatro de dezembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto e secretariada pelo Vereador Kélib Assis de Carvalho. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada após correção. Prosseguindo, foi lido o Ofício de número 083/2019 do Departamento Municipal de Assistência Social, que trazia respostas aos questionamentos sobre o pré-cadastramento de famílias no Programa “Minha Casa, Minha Vida – Entidade”, apresentados pelo Ofício de número 118/2019, desta Câmara Municipal, o qual também foi lido. Prosseguindo, leu-se os convites para a formatura dos alunos do terceiro ano do ensino médio da Escola Estadual Dona Rita Amélia de Carvalho, que aconteceria no Complexo José Milton Martins, e para a formatura dos alunos da Escola Municipal Dona Rita Esmeralda de Carvalho, a qual ocorreria em seu próprio prédio. Aquela aconteceria no dia treze de dezembro, às dezenove horas e trinta minutos. Esta, às dezenove horas deste dia cinco. Na sequência, foi lida as Indicação de número 157/2019, de autoria dos Edis Kélib, Flávio, Sidnéia e Maria Inês, e foram lidas aquelas de números 158 e 159/2019, de autoria, respectivamente, dos Vereadores Marlene e João Milton. Depois disto, o Plenário foi consultado e aprovou por unanimidade a entrada em tramitação do Projeto de Lei de número 019/2019LEG., já que seu tema já havia sido apresentado anteriormente pelo Projeto de Lei Ordinária de número 017/2019LEG. Tanto este Projeto, de número 019/2019LEG., que “Fixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores, do presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG e dos secretários do município para o quadriênio de 2021/2024, e dá outras providências”, como o Projeto de Lei de número 020/2019Ex., que “Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo do município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a celebrar convênio com instituições bancárias e/ou cooperativa de crédito autorizada para obtenção de empréstimos consignados aos servidores municipais e dá outras providências”, foram encaminhados às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento para apreciação. Respondendo a um questionamento do Edil Kélib, a Senhora Presidente informou que não havia empecilho a qualquer membro das Comissões darem parecer ao Projeto de Lei de número 019/2019LEG., já que a autoria era conjunta da Mesa Diretora e não de exclusividade de apenas um vereador. Registra-se, também, que as redações e Mensagens-Justificativas de ambos os Projetos foram lidos, assim como o Ofício de número 189/2019 do Gabinete do Prefeito, o qual encaminhava o Projeto de Lei de número 020/2019. Prosseguindo, deu-se início à Tribuna Livre. O primeiro a fazer uso deste espaço foi o Ex-funcionário contratado da Prefeitura Frank Reginaldo Silva. Ele comentou que, desde agosto, quando ele fora dispensado, não vinha conseguindo obter acesso ao seguro desemprego. Segundo os funcionários da Gerência Regional do Ministério do Trabalho de Poços de Caldas, esta impossibilidade se motivava pelo bloqueio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Prefeitura Municipal. O Cidadão solicitou o apoio dos vereadores tanto na busca de informações, tanto na busca de soluções para o problema. A Senhora Presidente comprometera-se a conversar com o Prefeito e demais responsáveis sobre o assunto, para esclarecê-lo, e pediu para que o Cidadão trouxesse cópia de seus documentos pertinentes ao tema para que o Assessor Jurídico da Câmara pudesse auxiliá-lo naquilo que fosse possível. Depois dele, concedeu-se a palavra ao Cidadão Adriano Sabino Barbosa. O Cidadão sugeriu que o Parágrafo Terceiro do Artigo Primeiro do Projeto de Lei Ordinária de número 019/2019LEG. fosse alterado para prever casos de falecimentos de familiares até o quinto grau de parentesco e não apenas até o terceiro. Para ele, neste grau ainda havia bastante proximidade, justificando possíveis ausências em reuniões. O Cidadão também aproveitou o momento para sugerir que a Câmara elaborasse um projeto de lei que obrigasse os donos de imóveis a plantarem árvores em frente às suas propriedades, nos mesmos moldes que a Lei Municipal de número 5536/2013 do Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo. Ele comentou que a Redação desta Lei estava muito bem elaborada. Além disto, para ele, se as ações previstas fossem executadas, o microclima Santa Rita de Caldas beneficiar-se-ia muito. O Cidadão, preocupado com possíveis consequências judiciais aos Vereadores, também fez algumas considerações sobre o Projeto de Lei Ordinária de número 018/2019Ex. Ele questionou os Vereadores se o Projeto estava em consonância com os Incisos Dois e Três do Parágrafo Segundo do Artigo Sétimo da Lei Federal de número 8666/1993. Ou seja, se havia a possibilidade de se fazer a previsão da fonte dos recursos para o pagamento das parcelas durantes os cinco anos de cobrança e se a origem dos recursos permitiria a previsão da arrecadação anual. Em primeira análise, o Cidadão concluiu que os recursos da Contribuição com o Custeio com a Iluminação Pública não poderiam ser utilizados, pois não permitiriam estimativas. Desta forma, a solução seria estipular o recolhimento de recursos através de impostos já existentes ou novos. Ele utilizou parte de seu tempo para salientar sua preocupação era técnica, pois não seria contra o mérito caso o Projeto trouxesse melhorias na iluminação pública. Mas, por este último quesito, o Cidadão pediu para que o fluxo luminoso das lâmpadas fossem analisados para prever se supririam as necessidades de nossas ruas. Ele comentou que as lâmpadas de quarenta watts já haviam, até, saído de linha por seu rendimento ser muito baixo. Registra-se que o Plenário, por unanimidade, concedeu um minuto e trinta segundos adicionais para o Cidadão concluir seus raciocínios. Após ele, a Cidadã Maria Ilda de Carvalho concordou com o Senhor Adriano sobre a necessidade de certificar-se das origens e possibilidades dos recursos que seriam utilizados para o pagamento da contratação de crédito, principalmente pelo fato de ser uma situação que incidiria em nas próximas gestões municipais. Para ela, o posicionamento da Administração Municipal indicava a certeza da constitucionalidade e da viabilidade do projeto ou a intensão de prejudicar adversários políticos que pudessem ser eleitos. Mudando de assunto, ela fez um apelo ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub, e aos gestores de universidades brasileiras, pedindo posicionamentos em acordo com o cargo que ocupavam. As situações de desmandos e acordos ilegais na indicação de nomes para ocuparem cargos públicos, mostrados pela mídia, estavam prejudicando muito a situação educacional brasileira e exigiam punições severas e urgentes. Por fim, ela parabenizou a Câmara Municipal pelo sucesso na realização da Sessão Solene de Entrega de Títulos ocorrida naquele dia vinte e nove de novembro. Ela parabenizou a escolha dos agraciados, que foi muito diversa tanto no aspecto ocupacional, quanto pela origem. Ela também disse ter percebido que as escolhas foram merecidas pela grandiosidade nos discursos feitos. Após a sua fala, deu-se início às Considerações Finais. Os Edis Edymilson agradeceu as providências tomadas quanto a limpeza das proximidades das lixeiras da Zona Rural, acatando ao exposto pelos Vereadores na última Reunião. Ainda assim, para ele, o Fiscal deveria ter a iniciativa de antecipar-se às cobranças da população. Ele também considerou que era, sim, responsabilidade da Prefeitura efetuar este tipo de limpeza, já que dispunha de pessoal e equipamentos. Já na sua, vez, a Senhora Presidente disse que aquela lixeira do Distrito do Pião ainda estava repleta de lixo e pediu providências. Durante as Considerações Finais, o Edil Edymilson também agradeceu o apoio do novo Chefe do Departamento de Esportes, Wellington, pelo doação particular feita à equipe feminina de futebol salão para viabilizar o transporte a uma disputa que ocorrera em Ouro Fino. O Edil comentou que a Prefeitura, em si, não atendera o pedido das meninas encaminhado pelo Senhor Wellington, o que as obrigou a arrecadarem dinheiro de doações de comerciantes e outros. O Edil Gustavo sugeriu ao seu colega que elaborassem uma indicação que pedisse para que fosse disponibilizado transporte às equipes desportivas de nosso município. Para eles, a Administração Pública tinha que tomar atitudes mais concretas no auxílio ao esporte, que trazia grandes resultados no combate às drogas. Outro assunto bastante discutido foi, novamente, a situação das vias e pontes rurais. Primeiramente, o Edil Gustavo agradeceu o Vice-prefeito por ter providenciado o conserto dos trechos mais críticos das estradas do Bairro Ribeirão Fundo, o que permitiria o escoamento da produção agrícola da localidade, gerando muitos empregos. O Edil João Milton aproveitou para comentar que, por todo o Município, as chuvas estavam causando a deterioração de vários locais. Como ele disse, se nenhuma providência fosse tomada imediatamente, a situação tornar-se-ia impossível de se administrar quando as precipitações se intensificassem. O Edil João Milton também repassou um pedido de um morador do Bairro Espraiado. Devido à demora de providências, o próprio munícipe executara, por iniciativa e com recursos próprios, um serviço provisório de conserto da ponte daquele Bairro para viabilizar o escoamento da sua produção de batata. Para o Edil Gustavo era lamentável que o desprezo às demandas apresentadas pelos Vereadores e pela população por parte da Prefeitura obrigassem os munícipes a executar serviços na infraestrutura pública. Os Vereadores também aproveitaram o momento para pedirem providências para demais localidades e pelo conserto das demais pontes que continuavam trazendo riscos à população. Algumas localidades mencionadas foram os Bairros Sertãozinho, Mato Barbosa, Casinhas e Lagoinha, sendo que esta última fora matéria da Indicação de número 159/2019. O seu autor, Edil João Milton, também destacou a necessidade de se efetuar a manutenção nas chegadas das casas daquela localidade. O Edil Edymilson solicitou que a Senhora Presidente encaminhasse estas demandas ao Vice-prefeito, já que não estavam conseguindo entrar em contato com ele pelo telefona. A Senhora Presidente se comprometeu a reencaminhar os pedidos. Em outros momentos, os Edis Gustavo e Christian agradeceram as considerações apresentadas pelo Senhor Adriano acerca do Projeto de Lei de número 018/2019Ex. O Edil Gustavo comentou que levariam em consideração estas ponderações e o novo projeto luminotécnico na análise do Projeto. Para o Edil Christian, a fala do Cidadão exemplificava a forma como a população poderia contribuir com os trabalhos da Câmara. Aproveitando o tema, o Edil comentou o envio do projeto luminotécnico à esta Casa e destacou sua complexidade e magnitude. Ele lamentou este documento não ter sido enviado no momento da apresentação do Projeto, para permitir mais tempo de análise. O Edil também aproveitou para destacar a responsabilidade que incidia sobre os Vereadores na análise de um projeto que autorizaria não a contratação de créditos de valores tão elevados. Ele utilizou esta situação como exemplo da necessidade dos pleiteantes ao cargo de vereador em se prepararem e empenharem na busca de informações. Registrado os temas comuns, transcrevem-se os demais. O Edil Edymilson prestou agradecimentos aos funcionários do Pronto Atendimento pelo carinho e atenção com que socorreram a sua irmã naquela semana e agradeceu a Secretária de Saúde pela solicitude e atenção sempre dispostas por ela. Após ele, o Edil Christian agradeceu os alunos e as professoras responsáveis pelo quarto ano “A” da Escola Municipal Dona Rita Esmeralda de Carvalho pelo interesse e interação dados à palestra que ministrara sobre os Três Poderes e a Carga Tributária no Brasil. Para o Edil, o desenvolvimento destes temas ainda na juventude era indispensável para desenvolver a cidadania na vida adulta. O Edil também aproveitou o momento para comentar que havia participado, no Município de Pouso Alegre, do Encontro Regional “Economia de Francisco”. Eventos com o mesmo tema ocorreram por todo o globo como preparativo para o evento mundial que ocorreria em Assis, Itália, Cidade de origem do Patrono da Natureza. Convocado pelo Sumo Pontífice Católico. Em tal evento, ambientalistas e economistas debateriam alternativas de produção e de consumo menos agressivas ao meio ambiente e mais inclusivas. Para o Edil, este tema tinha importância também para os Municípios e, então, seria interessante que os Vereadores acompanhassem os debates. Após ele, o Edil Gustavo parabenizou a dedicação e o carinho com que as professoras, monitoras e demais funcionárias dos Centros Municipais de Educação Infantil Professora Ana Luiza e Monsenhor Alderigi cuidavam de nossas crianças. Por fim, ele pediu para que o responsável por coordenar a limpeza urbana providenciasse, através da utilização do caminhão-pipa recém-reformado, a lavagem das vias por onde um caminhão boiadeiro havia passado, deixando rastros de esterco. Para o Edil, o responsável deveria estar atento para a possibilidade de situações como esta acontecerem e providenciar a limpeza imediata das ruas, para evitar a má impressão e o desconforto trazido pelo odor dos dejetos. Na sua vez, o Edil João Milton informou, para o Cidadão Adriano, que a Câmara havia aprovado, em dois mil e quatorze, a Lei Municipal de número 2007/2014, de sua autoria, que previa a obrigatoriedade do plantio de árvores em novos lotes. Infelizmente, assim como os dispositivos que impediam a construção de desníveis nas calçadas, esta Lei não estava sendo cumprida e não havia fiscalização para garantir isto, apesar de todas as cobranças e proposituras. Mesmo já existindo esta Lei, o Edil considerou pertinente a sugestão do Cidadão e prometeram estudá-la, para verificar se havia alguma parte que poderia ser adotada. Após a análise, também, seria possível saber qual a forma que deveria se proceder o encaminhamento da proposta, visto que havia dispositivos prevendo isenções fiscais, o que exigiria a iniciativa do Executivo, restando à Câmara enviar anteprojeto ou indicações. Depois dele, o Edil Kélib parabenizou os candidatos José Gregório e Alexandre Borges pela disputa à Prefeitura de Ibitiúra de Minas e este último pela vitória, pondo-se à disposição do novo Prefeito. O Edil também aproveitou para agradecer o projetista da CEMIG, Norival Silvério, e a equipe da RICEL Engenharia de Construções Elétricas LTDA pelos serviços que propiciaram a melhoria da rede elétrica da Vila Frei Galvão, no Distrito do Pião, e no Bairro Senhorinha. O Edil comentou que a demanda dos moradores daquela Vila já era antiga, datada de dois mil e onze. Em dois mil e treze, ao reencaminhar um abaixo-assinado, o Edil teve a oportunidade de ajudar no encaminhamento desta reivindicação. Por fim, ele agradeceu a confiança dos munícipes depositada nele e informou a todos que, após o dia nove, a Câmara entraria em recesso. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos quatro de dezembro de dois mil e dezenove.