– Ata da Trigésima Sétima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia vinte de novembro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Gustavo Couto Fonseca e secretariada pelo Vereador Edymilson Fernandes de Paula. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária Anterior, que foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foram lidos os Ofícios de números 271 e 259/2023, os quais, respectivamente, encaminhavam o Projeto de Lei Ordinária de número 046/2023Ex., que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais – Exercício de 2023 e contém outras providências”, e o Projeto de Lei Ordinária de número 047/2023Ex., que “Regulamenta o uso do Cemitério Público Municipal, estabelece preço público e dá outras providências”. As Redações e Mensagens-Justificativas dos Projetos foram lidas, cada uma a seu tempo. Conforme solicitado pelo Poder Executivo, o Plenário aprovou que ambos os Projetos tramitassem em Regime de Urgência Especial, por unanimidade e por sete votos a um, respectivamente, sendo que o Projeto de Lei Ordinária de número 046/2023 seria apreciado ainda nesse dia, em Reunião Extraordinária. O Projeto de Lei Ordinária de número 046/2023Ex. foi encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento e o Projeto de Lei Ordinária de número 047/2023Ex. foi encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento, de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria Comércio e Turismo e de Educação, Saúde e Assistência Social para serem apreciados. Na sequência, foram lidas as Redações e Justificativas do Projeto de Lei Ordinária de número 048/2023LEG, que “Dispõe sobre a denominação da Estrada Principal do Bairro Cascavel”, e do Projeto de Lei Ordinária de número 049/2023LEG, que “Dispõe sobre a denominação da Estrada Principal do Bairro das Casinhas”, ambos de autoria do Vereador Gustavo. Também foram lidas as Biografias de Maria de Fátima Carvalho Pinto e de Sebastião Costa, cada uma ao seu tempo. Ambos os Projetos foram distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para apreciação. Prosseguindo, foi posto em Discussão o Requerimento de número 015/2023, dos Vereadores Taíse, Maria Inês e Roberto, que solicitava o envio de cópias dos contratos dos veículos automotores alugados para uso da Prefeitura Municipal e suas secretarias, solicitando-lhes demais informações pertinentes. A Vereadora Taíse iniciou a discussão ressaltando a simplicidade do requerimento e a importância da fiscalização sobre o uso dos veículos pela Prefeitura. Destacou a necessidade de compreender detalhes sobre o patrimônio do município e os veículos alugados, como os gastos decorrentes de seu uso. Além disto, é necessário avaliar o processo licitatório realizado. A Vereadora Maria Inês salientou a dificuldade em identificar de forma clara os veículos alugados. O Vereador Roberto propôs a colocar adesivos nos carros alugados para facilitar sua identificação, medida que poderia contribuir para o controle efetivo. O Vereador Ezequiel destacou a simplicidade do requerimento e afirmou que a transparência era crucial. O Vereador José Nilson apoiou o Requerimento. O Vereador Edymilson ressaltou a importância da transparência na administração pública. O Vereador João Milton elogiou a elaboração do requerimento e destacou que o ato de solicitar informações é uma prática comum do Poder Legislativo. O Vereador José Afonso manifestou seu apoio. Em Votação, o Requerimento de número 015/2023 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, pôs-se em Discussão o Requerimento de número 016/2023, dos Vereadores Maria Inês, Taíse e Roberto, que questionava sobre a possibilidade de alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Enfermagem de PSF para Técnico em Enfermagem de PSF com exigência do respectivo curso técnico. A Vereadora Maria Inês destacou que o Requerimento atendia a uma demanda das profissionais de enfermagem que desempenhavam funções técnicas, mas recebiam salário de auxiliar. Embasada em uma jurisprudência de ações trabalhistas, ressaltou a necessidade desta equiparação salarial para evitar possíveis ações judiciais no futuro que gerassem precatórios. A Vereadora Taíse complementou, enfatizando que a mudança não acarretaria ônus à prefeitura, uma vez que o repasse do governo ocorre de acordo com a categorização dos profissionais. O Vereador Roberto parabenizou a iniciativa da Vereadora Maria Inês e ressaltou a importância de evitar futuros precatórios, que muito prejudicavam a Administração Municipal. Os Vereadores Ezequiel e José Nilson manifestaram apoio ao Requerimento. O Vereador Edymilson manifestou confiança na capacidade do Prefeito em resolver a questão, desde que estivesse dentro da legalidade. O Vereador João Milton expressou seu compromisso em ajudar os servidores municipais dentro da legalidade e destacou o empenho das profissionais de enfermagem. Em seguida, foi lida e posta em Discussão a Emenda Supressiva de número 01 ao Projeto de Lei Ordinária de número 043/2023Ex., de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que suprimiria o parágrafo único do Art. 3º e o inciso IV do Art. 5º. O Vereador Edymilson explicou que as emendas buscavam adequar e aprimorar o projeto original, tornando-o mais compreensível e eficiente. O Vereador Roberto concordou com a importância de estudar e adequar os projetos que são apresentados, destacando que a emenda contribuia para a melhoria do texto. O Vereador João Milton reforçou que a análise das comissões contribuíram para a decisão de apresentar essa emenda, visando uma melhor adequação e compreensão do Projeto. O Vereador Ezequiel, concordou com os argumentos apresentados. A Vereadora Maria Inês destacou o potencial benefício do projeto para o município, considerando a dificuldade da obtenção de receita. Enfatizou que o REFIS-2023 pode contribuir significativamente para o custeio dos serviços públicos. Em Votação Única, a Emenda Supressiva de número 01/2023 foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foi lida e posta em Discussão a Emenda Modificativa de número 02 ao mesmo Projeto, que alteraria seus Artigos 3º e 4º, proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O Vereador Edymilson destacou que as modificações, especialmente na data de vigência até o dia trinta e um de dezembro e na quantidade de parcelas, beneficiariam a atividade fiscalizadora do Poder Legislativo e os trabalhos administrativos do Poder Executivo. O Vereador Roberto concordou com o exposto e declarou seu apoio à emenda. O Vereador João Milton destacou que a Emenda modificava a data limite para adesão de vinte de dezembro para o dia trinta e um. A Vereadora Taíse reforçou os argumentos apresentados pelos colegas e manifestou seu apoio. Em Votação, a Emenda Modificativa de número 02 ao Projeto de Lei Ordinária de número 043/2023Ex. foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, leu-se o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 043/2023Ex., que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”, favorável à sua aprovação com as Emendas supracitadas. Iniciando sua Primeira Discussão, o Vereador Edymilson destacou a relevância do projeto e salientou que o REFIS-2023 beneficiaria tanto o contribuinte quanto o município, permitindo o parcelamento de débitos, como IPTU e ISS, proporcionando condições para regularizar a situação fiscal. O Vereador Roberto enfatizou os benefícios tanto para os munícipes, que obteriam descontos e parcelamentos, quanto para a Prefeitura, que receberia recursos nos cofres públicos. O Vereador João Milton explicou que o REFIS oferecia a oportunidade de regularização fiscal sem o acúmulo de multas e incentivou a população a buscar a adesão aos acordos no prazo estabelecido. A Vereadora Taíse mencionou o aumento da dívida com o município nos últimos anos e salientou a oportunidade de todos regularizarem seus débitos antes da execução judicial. O Vereador José Nilson salientou que se proporcionava uma ótima oportunidade para que todos pudessem sanar suas dívidas. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 043/2023Ex. foi aprovado por unanimidade. Em seguida, concedeu-se espaço à Cidadã Maria Ilda de Carvalho na Tribuna Livre, que expressou sua esperança de que as tratativas para a regularização do espaço do Cemitério do Distrito de São Bento de Caldas não fossem efêmeras, mas que levassem soluções efetivas. Além disso, enfatizou a importância de garantir acesso à água potável para a comunidade do Distrito do Pião. Maria Ilda também prestou homenagem às famílias enlutadas. Em seguida, abordou uma questão relacionada ao Governo de Minas Gerais e sua tentativa de congelar os salários dos educadores. Com base em sua experiência como ex-presidente da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais, destacou a importância de defender os direitos destes profissionais e não negligenciar a causa nobre da educação e, consequentemente, a defesa dos direitos dos menores de idade. Também reforçou a sugestão da instalação de uma rotatória para a Praça Dom Otávio, visando à segurança de todos neste espaço onde o comércio era grande. Ao final, destacou a importância da busca pela justiça e da defesa do meio ambiente. Prosseguindo, deram-se início às Considerações Finais. A vereadora Maria Inês expressou a necessidade de se formar uma comissão de vereadores para dialogar com o Pároco para entender a situação fundiária do Cemitério do Distrito de São Bento de Caldas, considerando a suposta inexistência de escritura e a possibilidade de a paróquia permitir uma posterior ação de usucapião pela Prefeitura. Também defendeu a aquisição de um terreno vizinho para a sua ampliação do cemitério municipal prontamente. Em seguida, alertou para os riscos de acidentes propiciados pelos galhos e árvores caídos nas estradas rurais devido aos ventos fortes e solicitou a remoção urgente desses obstáculos. Quanto à proposta de recuperação fiscal do Governo de Minas Gerais, apontou as possíveis consequências desastrosas para os salários dos servidores públicos da educação, segurança pública e saúde. Também destacou a discrepância destas ações perante o aumento salarial do Governador Zema Alertou também a indisposição do Governo Estadual à negociação necessária com o Governo Federal, para a qual estavam se esforçando o Senador Rodrigo Pacheco e o Ministro Alexandre Silveira. O vereador Roberto desejou conforto às famílias enlutadas, em especial à do Chefe do Departamento de Transportes, Vander, que perdera sua mãe recentemente. Roberto abordou a questão do congelamento de salários do funcionalismo, concordando com sua colega sobre a disparidade com o aumento salarial dos agentes políticos. Manifestou solidariedade aos servidores públicos afetados e assegurou defender sua causa. O vereador José Afonso expressou sentimentos às pessoas enlutadas, em especial ao Senhor Vander. José Afonso informou que um grupo de advogados em Pouso Alegre já estavam estudando a questão do Cemitério do Distrito de São Bento de Caldas. Aproveitando, ressaltou a necessidade de ações que promovessem a segurança do local, mencionando a periculosidade da via de acesso. O vereador também trouxe à tona a preocupação com galhos de árvores quebrados às margens das estradas, alertando para o perigo que representavam. Pediu pela limpeza, que preveniriam acidentes. Outro tema abordado foi a necessidade da abertura de canaletas nas estradas e o despejo inadequado águas pluviais nas minas d’água da região. Destacou a importância de medidas preventivas para preservar o meio ambiente, como bacias de contenção. A vereadora Taíse parabenizou toda a equipe e os voluntários envolvidos na realização da festa em prol da Obra Assistencial Monsenhor Alderigi no último fim de semana, destacando a importância do evento para a instituição, que dependia da colaboração da população para manter suas atividades. Mencionou que conversou com o Deputado Estadual Maurício Lemes sobre o projeto de recuperação fiscal, o qual liderava um movimento de parlamentares para promover alterações no projeto, principalmente relacionadas ao pagamento da dívida. A vereadora manifestou sua posição contrária ao congelamento de salários do funcionalismo estadual, destacando que a classe não podia ser onerada pela ingerência dos governos. O vereador José Nilson criticou a cobrança desproporcional da tarifa de esgoto efetuada pela COPASA sem a contrapartida dos serviços. José Nilson agradeceu o Chefe do Setor de Estradas e o Prefeito pela pronta resposta a queda de uma árvore sobre a estrada e pela recuperação de um trecho de estrada íngreme, destacando a eficiência das ações. O vereador expressou sua satisfação com a Festa realizada pelo asilo, parabenizando a equipe e os voluntários envolvidos. Enfatizou a importância de eventos desse tipo para a suprir as necessidades da Instituição. José Nilson elogiou as obras de construção da Praça no Distrito do Pião, mencionando o zelo do responsável pelas obras. Na sequência, mencionou que Régis, proprietário do terreno limítrofe ao Cemitério do Distrito de São Bento de Caldas, estava disposto a vendê-lo para permitir sua ampliação e a construção de um velório. Também defendeu a recuperação da via de acesso ao cemitério, que estava perigosa. O vereador Ezequiel expressou sentimentos às famílias enlutadas. Ele destacou a importância do esporte no município, agradecendo ao amigo Vaguinho pelo empenho em promover eventos esportivos na cidade. Ezequiel parabenizou a Diretoria do Asilo e todos os voluntários pela realização da Festa e Cavalgada beneficente, ressaltando a importância do evento e dos colaboradores para a instituição. Ele aproveitou para sugerir que quem tivesse sugestões aos eventos, fizessem-no privadamente para evitar que se prejudicasse o empenho dos voluntários. O vereador elogiou a iniciativa do torneio de truco regional e parabenizou a dupla vice-campeã, João Antônio e Divino, que representavam Santa Rita de Caldas. Ezequiel expressou sua gratidão ao Poder Executivo pelo apoio constante aos eventos locais, mencionando o Vice-Prefeito pela colaboração no evento do bingo. O vereador João Milton expressou seus sentimentos ao Senhor Vander e toda a sua família. João Milton prosseguiu agradecendo a todos os envolvidos na festa do Asilo e nos demais eventos populares. Agradeceu ao apoio do Poder Executivo aos eventos. O vereador dirigiu palavras de apreço ao colega Ezequiel, reconhecendo seu engajamento em prol do esporte local. Deixou claro que, apesar das críticas, era necessário focar nas ações benéficas realizadas por essas pessoas. Em seguida, João Milton compartilhou sua alegria por ter participado da entrega das casas às famílias contempladas pelo financiamento em três oportunidades: aprovação da compra e doação dos terrenos e na presença do dia da entrega das chaves. Agradeceu a todos os envolvidos nesse processo, incluindo Prefeitura, Câmara e Assistência Social, e expressou o desejo de que, no próximo ano, mais famílias fossem contempladas. O vereador também agradeceu o Chefe do Departamento de Estradas e toda sua equipe pelo empenho na limpeza das vias, inclusive em finais de semana e sob chuva, para mantê-las seguras. João Milton também prestou agradecimentos a todos os servidores públicos e à equipe de voluntários que contribuíram para o sucesso da Festa do Asilo. O vereador Edymilson destacou a importância do Dia da Consciência Negra, saudando todos os negros do mundo inteiro. Edymilson ressaltou a relevância da luta por igualdade e humanização na política para garantir os direitos fundamentais de todos. O vereador compartilhou experiências pessoais desconfortáveis de racismo e reforçou a importância de continuar lutando contra isso nos diversos setores da sociedade. Em seguida, Edymilson expressou seus agradecimentos a todos os organizadores da Festa do Asilo, enaltecendo a importância dessa entidade. Ele destacou o admirável cuidado oferecido aos idosos, garantindo-lhes qualidade de vida. O vereador falou sobre sua satisfação pela entrega das casas, resultado dos esforços das gestões e legislaturas mais recentes. Ele enfatizou a importância desse tipo de projeto, que proporcionava dignidade e estabilidade financeira aos cidadãos. Edymilson expressou seus sentimentos à família do Senhor Vander, desejando-lhes conforto divino. Por fim, o Senhor Presidente também expressou sua satisfação pelo êxito na entrega das casas do Residencial São Geraldo e descreveu a alegria dos contemplados. Parabenizou todos os voluntários que contribuíram para o sucesso da Festa do Asilo. Aproveitando, convidou a todos para o leilão de gado marcado para o dia 3 de dezembro, destacando a importância da participação da comunidade. O Senhor Presidente expressou seus sentimentos à família do Senhor Vander e agradeceu aos funcionários Leandro e Marcos pelo comprometimento e agilidade nas ações de limpeza de estradas e demais manutenções. Também cumprimentou o Chefe de Estradas pela recuperação das vias do Bairro Ribeirão Fundo. O Senhor Presidente também manifestou sua indignação com a demora na instalação da Estação de Tratamento de Esgoto pela COPASA apesar das promessas anteriores. Ele mencionou o retorno dos buracos na Rodovia Estadual MG-455 e pediu que a Concessionária recapeassem-nos. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte de novembro de 2023.