– Ata da Décima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia primeiro de abril de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto e secretariada pelo Vereador Kélib Assis de Carvalho. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi lido o Ofício circular do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais e as Indicações de números 063 e 064/2019 do Edil João Milton; as de número 065 e 066, da Vereadora Maria Inês e do Edil Christian, respectivamente; as de número 067 e 068/2019, do Edil Gustavo; as de número 069, 070 e 071/2019, do Edil Flávio; e as de número 072 e 073/2019, do Edil Edymilson. Após isto, foi feita a leitura do Projeto de Lei de número 04/2019, que “Dispõe sobre a denominação da estrada municipal que liga o Distrito do Pião até o Bairro São José do Prata neste município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”, e a leitura da Biografia do Senhor Francisco Caetano Lopes, cujo nome designaria a referida estrada. A Senhora Presidente encaminhou este Projeto para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para apreciação. Prosseguindo a Reunião, entrou-se em discussão o Requerimento de número 010/2019, de autoria do Edil Flávio, que solicitava relatórios de verificação e acompanhamento das obras dos loteamentos do município, devendo contar especificações técnicas dos materiais utilizados e serviços executados nas suas infraestruturas. O seu autor comentou que este requerimento buscava verificar se toda a documentação referente aos loteamentos estava correta e também constatar se a infraestrutura estava bem feita. O Edil Edymilson, assim como os seus demais colegas, parabenizou a iniciativa de seu colega, já que havia muitos transtornos causados pela rápida deterioração da infraestrutura dos Bairros. Para ele, isto seria evitado se a Prefeitura intensificasse a fiscalização das obras dos loteamentos. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês comentou que também era responsabilidade da vereança fiscalizar as obras e declarações emitidas sobre os loteamentos, se condizia com as especificações exigidas pela Legislação Municipal. Na sua vez, o Edil Gustavo pediu para que seus colegas também viessem a estudar a Lei Municipal de número 923/1980, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais”, para verificar quais exigências seriam legítimas de se fazer dos empreendedores. Após ele, o Edil Kélib disse que era de responsabilidade do empreendedor garantir a infraestrutura dos loteamentos e dos Vereadores e dos engenheiros da Prefeitura fiscalizarem se isto estava sendo feito. Na sua vez, o Edil João Milton afirmou que as falhas já observadas nos loteamentos já feitos haviam sido cometidas pelas duas partes. Pelos empreendedores, por não garantir a qualidade necessária, e pelo Poder Executivo, em aprovar obras mal executadas. O Edil Christian ressaltou que a previsão e precaução de possíveis problemas era a melhor forma de combatê-los. Ele disse que esperava da Prefeitura Municipal o envio dos documentos necessários para que os Vereadores pudessem cobrar dos responsáveis suas ações. Na sua vez, a Senhora Presidente concordou com seus demais colegas e disse que considerava mais pertinente que o Município apenas aceitasse definitivamente um empreendimento onde toda a infraestrutura estivesse plenamente funcional. Em Votação, o Requerimento de número 010/2019 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, entrou em Discussão o Requerimento de número 011/2019, de autoria dos Edis Gustavo e Christian, que questionava se os pedidos de instalação de braços de iluminação indicados pelos vereadores durante esta Legislatura seriam atendidos. O Edil Gustavo comentou que a melhoria da iluminação de alguns pontos da Cidade, apesar de não acabarem, inibiria a prática de crimes em nosso município. O Edil Christian comentou que a Empresa Fretas & Morais, responsável pela prestação de serviços de manutenção da iluminação nos municípios consorciados, afirmara que fazia rondas frequentemente para verificar as necessidades. Entretanto, o fato de que vários locais estavam enfrentando problemas de iluminação há muito tempo contrariava esta afirmação. O Edil Edymilson ressaltou que os recursos mencionados pelos seus colegas só poderiam ser utilizados para este fim e, como não havia necessidade de auxílio financeiro de outros entes, não havia justificativa para que os serviços de instalação não fossem feitos prontamente. Na sua vez, a vereadora Maria Inês comentou que a quantidade e qualidade de pontos de iluminação também deveriam ser verificados em novos loteamentos. O Edil Kélib salientou que as indicações a que o Requerimento se refere são decorrentes dos pedidos da população. Após ele, o Edil João Milton comentou que nem mesmo a apresentação dos locais através do Serviço de Atendimento ao Consumidor estava sendo efetivo para que houvesse a troca de lâmpadas queimadas. O Edil também comentou que o Requerimento também era propício por garantir uma resposta oficial do Executivo, para satisfazer os questionamentos da população. Em Votação, o Requerimento de número 011/2019 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, entrou em Discussão o Requerimento de número 012/2019, de autoria do Edil Christian, que questionava o Poder Executivo se existia algum projeto para a desobstrução e construção de bueiros e recuperação da pavimentação das Ruas Pacífico Gabriel da Silva e Carlos Chagas. O seu autor comentou que a Rua Pacífico Gabriel da Silva estava em estado muito precário e que alguns trechos da Rua Carlos Chagas estava, de fato, intransitáveis. As duas ruas chegavam a apresentar tubulações aparentes. Caso não fosse feita nenhuma intervenção, a situação tenderia a agravar-se e, consequentemente, passaria a exigir cada vez mais recursos. Na sua vez, o Edil João Milton parabenizou a elaboração deste Requerimento que demonstrava a indiferença do Poder Executivo para com as indicações apresentadas e que garantiria a emissão de um posicionamento oficial da Prefeitura sobre estas Ruas. Após ele, o Edil Kélib pediu que seus, nestes momentos de dificuldade financeira, também buscassem conquistar emendas parlamentares para tornar possível a execução das diversas obras necessárias. Na sua vez, o Edil Gustavo lembrou que em março de dois mil e dezessete já havia apresentado a necessidade de desobstrução dos bueiros da Rua Pacífico Gabriel através da Indicação de número 042/2017. Naquela época, a solução do problema exigiria muito poucos recursos. Na sua vez, o Edil Edymilson disse que parte da culpa pela atual situação era da falta de inspeção do fiscal de rua. Por último, a Senhora Presidente comentou que concordava com a importância das proposituras e de se obter a resposta do Executivo. Em Votação, o Requerimento de número 012/2019 foi aprovado por unanimidade. Após esta etapa, concedeu-se a palavra à Coordenadora da Creche Monsenhor Alderigi inscrita na Tribuna Livre, Márcia Nara Silva Souza, e, concomitantemente, à sua colega, Professora Rita. Em nome da Creche Monsenhor Alderigi e do Centro de Educação Infantil Professora Ana Luiza, que funcionam no mesmo prédio, as Educadoras vieram pedir aos Vereadores a doação de uma televisão de quarenta e duas polegadas. Este equipamento viria a ser a prenda de uma rifa que se pretendia fazer para angariar recursos para estas entidades. Já na etapa das Considerações Finais, o Edil Kélib comprometeu-se a doar, de forma independente, o televisor solicitado. Ele também pediu para que a administração da creche agilizasse o envio da prestação de contas referentes ao ano de dois mil e quinze para permitir o recadastramento da Entidade no programa “AI-6%” da CEMIG. A Vereadora Maria Inês sugeriu que outras formas de arrecadação fossem estudadas, como a realização de bazares ou a instalação de um restaurante durante a Festa de Maio no recinto da cozinha do Complexo José Milton Martins. O Edil Gustavo aproveitou a presença das educadoras para parabenizar o trabalho de todos os colaboradores da creche, feito com dedicação e carinho. Os demais Edis também parabenizaram o empenho de todos os funcionários da creche e se puseram a disposição. Iniciando as Considerações Finais, o Edil Edymilson pediu que o Executivo estudasse uma forme de ampliar o espaço do Cemitério Municipal, que não comportava mais túmulos. Ele também pediu para que fosse feito, urgentemente, aquilo que pedia a Indicação de número 073/2019. O Edil também aproveitou a oportunidade para parabenizar os trabalhos dos Agentes Sanitários do Município. Naquela última semana, ele teve a oportunidade de acompanhar algumas visitas e testemunhar a atuação decisiva no combate à discriminação de pragas e doenças. Por fim, o Edil prestou seus agradecimentos ao Vice-Prefeito por ter se comprometido a efetuar serviços de manutenção e troca de manilhas das estradas do Bairro das Antas, onde os produtores estavam tendo dificuldades em escoarem sua produção agrícola. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês comentou sobre os terrenos sujos em nosso Município. Ela também comentou que havia conversado com o Fiscal, José Afonso Dias, e a Senhora Patrícia Zucato sobre o tema, para tomar consciência de quantas notificações haviam sido feitas e qual seria a atitude da Prefeitura Municipal sobre este problema. Na sua vez, o Edil Gustavo pediu para que a Prefeitura atendesse à solicitação apresentada pela Indicação de número 069/2017 e 067/2019, pois a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos continuava a não entregar correspondências no Bairro Jardim Novo Horizonte II (dois). Ele também pediu atenção à Indicação de número 068/2019. Por fim, ele agradeceu o Vice-Prefeito pela condução das obras de recuperação da estrada do Bairro Ribeirão Fundo. O Edil Flávio também o fez. Em apenas dois dias, seguindo as propostas feitas pelos Vereadores, foi possível devolver à estrada condições dignas. Para o Edil Gustavo, isto demonstrava que não era necessário grandes investimentos e tempos de serviço para se dar providências às demandas apresentadas pelos Vereadores. Na sua vez, o Edil Flávio pediu para que o Vice-Prefeito executasse os serviços já autorizados pelo Prefeito, como a aplicação de cascalho na estrada do Bairro Itacolomí. Por fim, o Edil comentou que, segundo o que o Fiscal José Afonso o havia informado, os donos dos terrenos sujos próximos à Escola do Lápis já haviam sido notificados mais de uma vez. Na sua vez, a Vereadora Marlene agradeceu o Senhor Régis pela execução dos serviços de manutenção da estrada da Localidade Formoso, mas cobrou outras providências. Ela pediu a manutenção das estradas da Localidade Meado, que estão intransitáveis, e pediu a repetição dos serviços feitos na estrada do Bairro Paiol. Muitos buracos não foram cobertos e as coberturas que houveram não foram feitas com o devido cuidado e já encontram-se deterioradas. Na sua vez, o Edil João Milton agradeceu a Secretária de Educação, Geovana, pela ajuda na cobrança pela manutenção de alguns trecho de estradas que estavam no itinerário do transporte escolar. Em algumas localidades, como no Bairro dos Garcías, onde as vans voltariam a buscar os alunos. Ele também agradeceu o Vice-Prefeito por isto. Ainda assim, ele não deixou de cobrar a execução dos serviços apresentados pela Indicação de número 052/2019. Referindo-se à Indicação de número 063/2019, o Edil comentou que se poderia estudar a possibilidade de receber doações para viabilizar a construção da sala de aula, uma vez que a Prefeitura estava passando por dificuldades financeiras. Mudando de assunto, ele pediu para que os seus colegas ajudassem a cobrar a manutenção dos carros do Departamento Municipal de Saúde. Muitos deles estavam sem trafegar e outros estavam em condições muito precárias e com os pneus gastos. Para ele, garantir a trafegabilidade dos veículos da saúde deveria ser a prioridade máxima, já que vidas humanas dependem de seus serviços. Após ele, o Edil Christian voltou a defender a importância da elaboração de proposituras mesmo em momentos onde não haja a perspectiva de atendimentos. Além disto, estas matérias demonstravam a preocupação que os Vereadores tinham com as demandas do Município. Respondendo a vários questionamentos da população, o Edil informou que a prefeitura estava fazendo, aos poucos, a convocação dos aprovados pelo concurso público. Primeiramente, estavam convocando aqueles aprovados em cargos já vagos. O Edil também aproveitou para comentar o Ofício enviado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. Quando a Lei Complementar Federal de número 87, de setembro de mil novecentos e noventa e seis, fora aprovada, ficou previsto que haveria a formulação de mecanismos de ressarcir os entes federados afetados pela isenção do ICMS. Isto não fora feito. Como o Estado de Minas Gerais estava passando por dificuldades financeiras, este assunto foi tornado evidente mais uma vez. Para o Edil, uma compensação financeira a ser feita pela União os estados e municípios seria irrealizável. Em contraposição, o pagamento das dívidas do Estado de Minas Gerais aos Municípios continuava possível e, por isto, as cobranças não cessariam. Por fim, tomou a palavra a Senhora Presidente, que convidou todos para prestigiarem o Desfile de Caminhoneiros, a acontecer naquele dia sete, a partir das nove da manhã. Ela também leu um comunicado da Prefeitura Municipal que agradecia o empenho de todos aqueles que contribuíram com os serviços feitos na Ponte do Bairro São José do Prata, na Ponte sobre o Rio Pardo e na manutenção da edificação da Escola Municipal Dona Rita Esmeralda de Carvalho, através de mão-de-obra e de doação do material. A Senhora Presidente também aproveitou para comentar que o recapeamento das vias urbanas, possibilitado pela Emenda Parlamentar do Deputado Bilac Pinto, exemplificavam a importância das viagens dos Vereadores para pedirem recursos. Agora, eles focariam seus esforços para tentarem alcançar recursos para a instalação de galerias de esgoto e de água pluvial no Santa Terezinha e, posteriormente, para a pavimentação deste Bairro. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, ao primeiro dia de abril de dois mil e dezenove.