– Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e quatro de abril de dois mil e dezessete, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (as), sob a presidência do vereador Christian Minoru Silva Miura, tendo como Secretário da Mesa a Vereadora Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Christian Minoru Silva Miura, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a ausência do Edil Edymilson Fernandes de Paula, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião anterior, que foi aprovada após correções pedidas pelo Edil Kélib. Após foram lidos o Ofícios de número 003/2017, do SINDSERV, e o Ofício de número 082/2017, do Gabinete do Prefeito, que solicita a retirada de tramitação do Projeto de lei nº 08/2017Ex. “Altera a lei nº 1967/2013, que cria o pronto atendimento municipal, autoriza a contratação dos respectivos profissionais e dá outras providências”, cujo pedido fora atendido pela Mesa Diretora. Prosseguindo, foi repassado o convite da Câmara Municipal de Caldas para os festejos em honra a Nossa Senhora da Santa Cruz e foram lidas as indicações de números 051e 052/2017, de autoria do Edil Flávio, 053 e 056/2017, de autoria do Edil Gustavo, 054/2017, de autoria da Vereadora Marlene, e 055/2017, de autoria do Edil João Milton. Após, o Projeto de lei nº 009/2017Ex. “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências” foi lido e encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, a Presidência da Reunião foi transferida para a Vereadora Sidneia e iniciou-se a Segunda Discussão do Projeto de Lei de número 007/2017LEG., que “Institui a semana municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas e dá outras providências”. Seu autor, Edil Christian, comentou que a situação das drogas em nosso país e município é preocupante e que a maneira mais adequada de se combater este quadro é conscientizar os mais jovens sobre seus malefícios. O Projeto preveria que o Departamento de Educação, em conjunto com o de Esporte e o de Assistência Social, realizaria trabalhos sobre este tema na semana do dia 26 de junho, Dia de Combate às Drogas. Os Vereadores Flávio, Gustavo e Marlene parabenizaram a iniciativa do projeto e comentaram de sua importância e de suas chances de sucesso. Em segunda votação, o Projeto de lei de número 07/2017LEG. foi aprovado por unanimidade. Após, retornou-se a Presidência ao Edil Christian e leu-se o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei Complementar de número 001/2017Ex., que “Define novo valor para a URM (Unidade de Referência Municipal) e dá outras providências”, que foi favorável à aprovação do Projeto com duas Emendas. Prosseguindo, entraram em discussão tais emendas. Quanto a Primeira, proposta pelos vereadores Flávio e Maria Inês, que modifica o caput do Artigo Segundo, seus autores comentaram que o projeto passaria a prever o recadastramento da metragem do imóveis, o que tornaria mais justa a cobrança e promoveria à administração pública uma melhor arrecadação. Em votação, a Emenda Modificativa foi aprovada por unanimidade. Após, entrou em discussão a segunda emenda, de autoria dos Edis Edymilson e João Milton, que adiciona parágrafo único ao Artigo Primeiro. O Edil João Milton comentou que a emenda daria a Prefeitura de reajustar o valor de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o que garantiria a arrecadação para a Prefeitura de modo mais ponderado. O Edil Kélib propôs que se mudasse a redação deste parágrafo, acrescentando a citação “ou outro índice que vier a substituí-lo”, caso o INPC venha a não mais existir. Após consultar o assessor jurídico, o Edil João Milton rejeitou a sugestão por acreditar que, caso não haja mais o INPC, caberia aos próximos vereadores modificar esta lei e substituir o índice. Em votação, a Emenda Aditiva foi aprovada por unanimidade. Iniciando a Primeira Discussão do Projeto de Lei Complementar de número 001/2017, o Edil Flávio comentou que agora os valores cobrados seriam mais justos e o Edil João Milton comentou que, graças ao apoio da população, o projeto ficou muito bom, ainda mais com as emendas aprovadas. O Edil Kélib comentou a longa trajetória de discussões que o tema trouxe e o árduo trabalho para adequá-lo às realidades da população e da administração pública. Por fim, ele agradeceu ao Executivo pela humildade em reconhecer os erros do projeto anterior e corrigi-los neste. Para a Vereadora Sidnéia, a posição da população é soberana e este projeto acata-a. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês comentou que a remedição de alguns imóveis, aliado ao reajuste de trinta por cento na URM, acarretaria em um aumento real dos valores cobrados de alguns imóveis, assim como a arrecadação da Prefeitura, maior do que o projeto anterior traria. Isto, para ela, é mais justo. Após, o Edil Gustavo comentou que, agora, o projeto está bastante esclarecido, sensato e justo, já que a fixação do reajuste sobre o INPC garantirá a correção de defasagens sem sobrecarregar o contribuinte. Ele agradeceu o Executivo pelas mudanças feitas no projeto. Na sua vez, o Senhor Presidente comentou que o valor proposto por este projeto estava adequado, garantindo que a Administração Pública não seria prejudicada por defasagem de arrecadação. Além disto, o recadastramento dos imóveis, que é um direito da Prefeitura, tornaria as cobraças ainda mais justas. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Complementar de número 001/2017Ex. foi aprovado por unanimidade. Registra-se que a Cidadã Rita solicitou direito de fala, mas que foi negado, visto a sua não inscrição na Tribuna Livre. O Senhor Presidente solicitou que a Cidadã viesse a se inscrever para falar na próxima Reunião. Iniciando a Tribuna Livre, a Cidadã Maria Ilda de Carvalho cumprimentou os organizadores e colaboradores dos eventos do último final de semana, em especial, os caminhoneiros, os quais são pessoas trabalhadoras e honestas, que vieram prestar suas homenagens à Santa Rita de Cássia. Ela também salientou a grande participação da Igreja nestas comemorações, representados na figura do Pároco Samuel e sua equipe. Ela comentou estar bastante satisfeita com o prosseguimento destes eventos religiosos pelos cidadãos mais jovens, que vêm demonstrado profundo respeito e interesse para com as tradições de nossa cidade. Ela também cumprimentou seus colegas Professores ali presentes e pediu para que a nossa cidade continuasse a primar pela excelência de seu setor educacional, que é o caminho fundamental para o desenvolvimento da honestidade em nossos cidadãos. Por fim, em decorrência da proximidade ao Dia Internacional do Trabalho, ela convidou a todos para refletirem como anda a disponibilidade de empregos em nossa Cidade, tanto na Sede, como na Zona Rural. Após, iniciando as Considerações Finais, a Vereadora Marlene agradeceu à enfermeira Fabiana e à Gestora do Departamento de Saúde por ajuda lhe prestada, e ao Prefeito pela manutenção de trechos da Estrada de São Bento de Caldas. Na sua vez, a Vereadora Sidnéia agradeceu a todos os colaboradores da Romaria de Caminhoneiros e pediu para que todos viessem a prestigiar o Desfile de Carreiros, que aconteceria no próximo domingo. Ela comentou que o desfile de carreiros sempre a emociona, já que seu pai fabricava os carros e esteve presente nesta festa desde o seu início. A Vereadora também comentou que, apesar de não ter sido primoroso, a tapagem dos maiores buracos fora feita. Ela também se pôs à disposição dos professores para ajudar nas suas demandas, assim como seu colega Flávio o fez. Após, o Edil João Milton prestou seus sentimentos pelo falecimento do Senhor Rogério e parabenizou os professores de nossa cidade pela pontuação alcançada no IDEB. Ele se pôs a disposição dos professores, para ajudá-los no que fosse possível, e pediu para que eles viessem na próxima reunião explanarem o caso. Ele também comentou que iria estudar o Plano de Carreira de Ipuiuna, que, como atesta o corpo docente daquela cidade, é excelente, e que tentaria adequá-lo a realidade de nossa cidade. Após, o Edil Kélib parabenizou os responsáveis pela Romaria de Caminhoneiros e a organização e respeito que estes profissionais tiveram ao pedirem suas bênçãos à Santa Rita de Cássia. Ele comentou também que conhece algumas das demandas dos professores; uma delas é a discordância quanto à aplicação de triênios e não mais de quinquênios. Para ele, é certo que a Prefeitura tem que economizar, mas não se poderia prejudicar a folha salarial dos Professores, cuja motivação incide diretamente na qualidade de ensino de nossos jovens. Ele se pôs à disposição dos professores e prometeu estudar um anteprojeto para revogar a lei de 2009. Após, a vereadora Maria Inês se mostrou solidária os professores e pediu desculpas por não ter participado de sua reunião, a qual pensava ser fechada para os demais. Ela parabenizou o Senhor Prefeito por abrir espaço com os professores para discutirem abertamente o tema, ao invés de tomar decisões arbitrárias. Ela parabenizou a cobertura do ponto de ônibus do Bairro Santa Terezinha, que era uma demanda muito antiga, assim como a alocação de muretas de proteção na saída do Bairro Santa Terezinha. Por fim, ela prestou suas condolências pelo falecimento do Senhor Rogério, parabenizou os responsáveis pela Romaria de Caminhoneiros e comentou as dificuldades financeiras que a Prefeitura vem passando, graças, em parte, à progressiva diminuição dos repasses do FPM. Na sua vez, o Edil Gustavo parabenizou a Romaria daquele domingo, que este ano contou com a participação de pouco mais de duzentos caminhoneiros. Além de bela, tal romaria arrecadou recursos destinados ao Asilo. Ele agradeceu ao Vice-Prefeito pelo atendimento de uma indicação, ao fazer a manutenção de um trecho de estrada rural no Bairro Lagoinha. Por fim, ele pediu aos professores que viessem à próxima reunião expor a situação que enfrentam. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente que pediu para que a população se atentasse à postura e às posições dos deputados federais nas votações da reforma trabalhista e reforma previdenciária, visto que em dois mil e dezoito já seria ano eleitoral. Ele também comentou que deve-se haver um resgate da proposta inicial das festividades do mês de maio, iniciadas pelo Monsenhor Alderige, que é a devoção à Santa Rita de Cássia. Para isto, ele propôs ao Pároco e ao Prefeito que fosse celebrada uma missa campal no Complexo de Esporte e Lazer José Milton Martins. Sobre a situação dos Professores, ele comentou que a Lei de 2009 nunca foi aplicada e está muito defasada, sendo que a sua aplicação implicaria na perda de benefícios do corpo docente. Ele também comentou que, como pôde ficar sabendo na reunião desta classe, o Plano de Carreira dos Professores já estaria sendo trabalhado há muito tempo e a única coisa que faltaria para a sua apresentação seria a instalação de sua comissão. Após, ele agradeceu o atendimento às Indicações que pediam a cobertura do ponto de ônibus do Bairro Santa Terezinha e o reestabelecimento dos canais de comunicação da Prefeitura. Por fim, ele solicitou dos seus colegas uma profunda analise do Projeto de Lei de número 09/2017Ex. e prestou suas condolências pelo falecimento do Senhor Rogério. Sem haver mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e quatro de abril de dois mil e dezessete.