– Ata da Décima Quinta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia seis de julho de dois mil e vinte, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Maria Inês de Lima e Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão e foi realizada a leitura da Ata da Reunião Ordinária Anterior, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foi lido o Ofício de número 082/2020, do Gabinete do Prefeito, que trazia respostas ao Requerimento de número 015/2020. Em seguida, foi lido a Carta Circular da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais e do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais, que destacava os termos do acordo firmado entre a União e os Estados para a compensação financeira referente às perdas de arrecadação decorrentes da Lei Complementar Federal 87/1996, conhecida como “Lei Kandir”. Após, foi lida a Indicação de número 058/2020, de autoria do Edil Christian e, em seguida, leu-se o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei de número 019/2020Ex., que “Autoriza a inclusão de ação no PPA 2018/2021 e autoriza o município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a utilizar os recursos financeiros recebidos da Secretaria Nacional de Assistência Social, de acordo com a portaria nº 369/GM/MC, de 29/04/2020, e dá outras providências”, o qual tramitava em Regime de Urgência Especial. Tal Parecer foi favorável à aprovação do Projeto. Durante a discussão única do projeto, o Edil Christian explicou que a Portaria de número 369/2020, do Ministério da Cidadania, previa repasses financeiros emergenciais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social, nos âmbitos dos três entes federados, devido à situação de Emergência em Saúde Pública causada pela Covid-19. Tais repasses, conforme o Artigo 4º (quarto) desta Portaria, seriam feitos em duas parcelas, cada uma representando três meses do aumento da demanda na área, conforme projeção. Desde o dia doze de maio deste ano, estivera disponível a primeira parcela, no Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Santa Rita de Caldas, que correspondia a pouco menos que oitenta e nove mil Reais. Após a inclusão de ações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual vigente, estes recursos estariam disponíveis à Assistência Social do Município para o socorro de famílias em situação de vulnerabilidade e risco socioeconômico motivados pela Pandemia. Após ele, o Edil João Milton disse que a Câmara Municipal exigiria a prestação de contas da aplicação destes recursos futuramente. A Senhora Presidente, a título de informação, comunicou que a Prefeitura Municipal, através de uma página eletrônica específica do seu Portal da Transparência, estava, continuamente, apresentando informações de todos os recursos recebidos e despesas em caráter emergencial em decorrência da Pandemia. Ainda assim, ela considerava pertinente o recebimento das prestações de contas oficiais no término desta crise. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 019/2020Ex. foi aprovado por unanimidade. Em seguida, iniciaram-se as Considerações Finais dos Vereadores. Os Vereadores, de modo geral, comentaram que havia inúmeros trechos intransitáveis, mas criticaram, em especial, as condições das estradas dos Bairros Cascavel, Itacolomi, Espraiado. O Edil Edymilson comentou que esta situação perdurava desde o início do mandato da atual Gestão, a qual sempre apresentara as chuvas como impossibilidade da realização de ações e nunca elaborara um planejamento completo para lidar com estas demandas. O Edil Gustavo aconselhou que o Setor de Estradas não se limitasse aos serviços de nivelamento, posto que alguns trechos demandavam cascalho e compactação, especialmente onde havia buracos, e, juntamente com o João Milton, criticou a forma como as obras vinham sendo conduzidas, não aproveitando o trajeto para realizar todos os serviços demandados e, consequentemente, desperdiçando recursos. O Edil João Milton comentou que apenas as estradas principais recebem manutenção, ainda que de forma desleixada. Nenhum dos trechos de acesso às propriedades havia recebido intervenção até então. Para o Edil Gustavo, esta situação era inaceitável, uma vez que se estava no período de estiagem e que o Município dispunha de uma grande quantidade de veículos e maquinários, capazes de atender a todas as demandas em um período de tempo relativamente curto. O Edil João Milton, por sua vez, informou seu colega que a maior parte do maquinário e da frota da Prefeitura estava fora de operação. Isto atrapalhava o serviço dos operadores e atrasava todas as obras de manutenção. O Edil ressaltou que era o Prefeito, e não o Vice-Prefeito, então responsável pelo Setor de Estradas, quem tinha a autonomia e a responsabilidade de autorizar a aquisição de peças e pneus. O Edil Gustavo citou o exemplo do caminhão de lixo, que, ainda continuava emitindo fumaça. A Vereadora Sidnéia e a Senhora Presidente defenderam a tese de que o Prefeito Geraldo não era o culpado pela rápida deterioração da frota. Elas disseram que, no início de seu atual mandato, ele recebera os maquinários bastante desgastados. Ambas destacaram a atual situação financeira da Prefeitura, agravada pela crise da doença COVID-19, como empecilho para a recuperação total e imediata de toda a frota. A Vereadora Sidnéia também ressaltou que haviam vários veículos cujo conserto seria inviável, pela quantidade de recursos que demandaria. Outro assunto que voltou a ser discutido nesta semana foi o encaminhamento do lixo doméstico produzido em Santa Rita de Caldas. O Edil Christian comentou que, como demonstravam as respostas dos Requerimentos de números 015 e 023/2020, menos de um décimo das oitenta toneladas de lixo coletados mensalmente eram encaminhados ao aterro sanitário, sendo o restante depositado no lixão. O Edil disse que era compreensível a impossibilidade de se encaminhar todo o material para o aterro, visto que cada tonelada de lixo depositado exigia o pagamento de cento e dezenove Reais. Entretanto, dever-se-ia buscar utilizar mais desta maneira, para fazer valer o pagamento da contribuição por fazer parte do Consórcio para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e pela preservação ambiental. O Edil Edymilson comentou que havia visitado o lixão recentemente e percebera que, realmente, as condições de armazenamento do lixo estavam bastante precárias. O Edil João Milton denunciou que um empresário do ramo de aluguel de caçambas para o recolhimento de entulho estava utilizando o lixão para descartar o material que recolhia e que não era de seu interesse. Ele conseguia fazer isto porque tinha uma cópia da chave do cadeado do portão de acesso ao depósito, a qual, provavelmente, teria sido disponibilizada por alguém com acesso ao local. Além de utilizar o espaço de modo indevido, uma vez que apenas a Prefeitura pagava o aluguel do espaço, aquele empresário não estava tomando os devidos cuidados no depósito do material, agravando a desordem. Ele pediu para que fosse averiguado quem havia disponibilizado tal chave ao empresário. A Senhora Presidente prometeu deixar o Prefeito ciente disto. Outro assunto comum foi a Iluminação Pública. O Edil Gustavo solicitou que a Prefeitura providenciasse a troca de lâmpadas e a instalação de braços que se faziam necessárias, conforme apontavam várias proposituras apresentadas desde o início desta Legislatura. O Edil comentou que a conta privativa para o Custeio da Iluminação Pública acumulava mais de cem mil Reais e, portanto, permitia a execução de tais ações. O Edil Christian concordou com o seu colega e, como a Senhora Presidente também o fez, pediu para que a população voltasse a utilizar os canais de comunicação, disponibilizados pelo Consórcio para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, destinados à recepção de demandas de manutenção da iluminação pública, como o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Outro assunto comum foi iniciado pelo Edil Kélib. No ensejo da proximidade do término do prazo para a resposta do Requerimento de número 025/2020, ele comentou que o seu sogro, Antônio Bento, tinha tomado a iniciativa de angariar cascalho dos moradores do Distrito do Pião que seriam utilizados nas obras de nivelamento de estruturação da base da Estrada Municipal Vereador Arlindo Franco Barbosa, para viabilizar a sua pavimentação. O Edil agradeceu a iniciativa de seu sogro e a sua disposição em fazer parte da realização do asfaltamento desta Estrada. O Edil também aproveitou o momento para criticar a demora na execução destas obras. Já a Vereadora Sidnéia disse que os recentes trabalhos de trocas de manilhas feitas em um trecho da estrada, a realização de escavações e de aterros e o fato de o maquinário da Prefeitura ter pernoitado próximo ao local evidenciava que as obras estavam prosseguindo no ritmo esperado. Ela também parabenizou o Senhor “Toninho” Bento pela inciativa e aproveitou para contrastar esta atitude àquela daqueles que buscavam levantar boatos levianos, fazer críticas improdutivas e torcer contra a realização da pavimentação desta Estrada. A seguir, o Edil Gustavo parabenizou o zelo com o qual o Senhor “Candiola” estava conduzindo o reforço da pintura da sinalização horizontal das vias urbanas. Entretanto, o Edil pediu maior celeridade do prestador de serviços e pediu para que a Prefeitura não deixasse de providenciar a pintura daquelas faixas nas ruas dos Bairros Jardim Novo Horizonte I e II (um e dois). Mudando de assunto, o Edil sugeriu um requerimento que solicitasse um posicionamento oficial da Prefeitura referente ao preenchimento das vagas para médicos plantonistas abertas no último concurso realizado, o qual deveria esclarecer se houvera algum tipo de diálogo ou acordo com aqueles dois concorrentes aprovados que ainda não haviam sido convocados. Após ele, o Edil Edymilson pediu que o Departamento de Comunicação Social da Prefeitura elaborasse alguma campanha que visasse a conscientização da população sobre os problemas gerados pelo descarte de resíduos em locais impróprios e da forma incorreta. Para defender esta necessidade, o Edil citou o acúmulo recente de lixo em um trecho da estrada de acesso ao Bairro Grotão que ficava próximo à piscina do Complexo de Esportes, Turismo e Lazer José Milton Martins. Além disto, ele pediu a imediata limpeza do local e questionou o fato de a Administração Municipal não ter providenciado isto até aquele momento. Ele também disse que o desmazelo diante da aplicação dos recursos municipais se fazia perceber em diversas outras situações, como na recente obra de recuperação do asfalto da Rodovia do Contorno Expedicionário Antônio Cassemiro de Carvalho e na sanção pecuniária imposta à Prefeitura por quebra de decoro, pela ausência de seu procurador em uma audiência. Apesar do que as reportagens em jornais diziam, a Rodovia do Contorno não havia sido recuperada plenamente, pois o material aplicado já havia se soltado. No seu entendimento, estas reportagens mais pareciam propagandas eleitorais. Na sua vez, o Edil Christian comentou o Ofício enviado pelo SINDIFISCO-MG e o acordo firmado entre a União e Estados para a compensação financeira referente às perdas de arrecadação desde o ano de 1996 decorrentes das isenções fiscais de ICMS aplicadas à exportações de produtos primários e semielaborados pela Lei Complementar de número 087/1996, conhecida como “Lei Kandir”. Segundo o SINDIFISCO-MG, Minas Gerais havia sido o estado mais afetado por esta Lei, perdendo mais de cento e trinta e cinco bilhões de Reais em arrecadação desde a época de sua sanção. E esta perda impactou muito seus municípios, os quais têm direito a um quarto de todo o recolhimento do ICMS. O Edil explicou que a própria “Lei Kandir” previa formas de compensação aos estados, mas que nunca havia sido regulamentada. Apenas recentemente fora homologado pelo Supremo Tribunal Federal o acordo supracitado, o qual previa o repasse de oito bilhões e setecentos milhões de Reais a Minas Gerais a serem pagos dentro do período de dezessete anos. Tal acordo seguiria para apreciação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que se encarregaria de propor uma lei para torná-lo efetivo. Para o Edil, esta situação elencava dois problemas essenciais, O primeiro, também exposto pelo SINDIFISCO-MG, era o questionamento se a “Lei Kandir” continuaria a vigorar mesmo após o acordo ou se seria realizada a sua revogação. O segundo, tratava da necessidade de uma revisão do pacto federativo que redistribuísse os tributos arrecadados de forma a melhorar a quantidade de recursos disponíveis aos municípios. Por fim, tomou a palavra a Senhora Presidente, que informou que o Prefeito Geraldo, no dia seguinte à Reunião anterior, mandara que se providenciasse a instalação de uma barreira no Complexo de Esportes, Turismo e Lazer José Milton Martins que, até o momento, estava sendo eficaz em evitar o despejo de entulho no local. Ela também aproveitou para comunicar que já era praticamente certo que se realizaria a extensão de rede na Estrada do Toninho Panelão. Ela também aproveitou o momento para pedir maior prudência da população diante do aumento do número de casos confirmados e de óbitos pelo coronavírus em nossa microrregião. Mesmo considerando que a flexibilização do comércio tenha sido necessária para garantir uma renda mínima aos empresários e funcionários do setor e tendo articulado por isto junto ao Comitê de contingenciamento da Pandemia, a Vereadora lamentou que muitos estavam aproveitando o momento para confraternizarem sem qualquer tipo de precaução, aumentando o risco de gerar um súbito aumento de casos quando o vírus Sars-Cov-2 adentrar em nossa comunidade. Desta forma, as medidas de proteção sanitárias deveriam continuar sendo adotadas plenamente, para a autopreservação e para a salvaguarda da saúde e da vida alheia. Ela destacou que aqueles que teimavam em não utilizar máscaras e em não seguir as novas regras de distanciamento social estavam desrespeitando o seu próximo, como fazia, infelizmente, o Senhor Presidente da República. Ela também comentou que era muito provável que aqueles que estavam rejeitando as recomendações sanitárias tentassem se eximir de responsabilidade, culpando os poderes públicos, caso as consequências mais graves desta Pandemia fossem sentidas em nossa comunidade, a despeito de todos os avisos prévios. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos seis de julho de 2020.